Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

RESOLUÇÃO-RE nº 67, de 8 de janeiro de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a divulgação irregular dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa que contém em sua formulação as substâncias DHEA, Melatonina, 5-HTP e Tribulus terrestris por meio do site http:\www.melatoshop.com, de responsabilidade da empresa EDUARDO APARECIDO DE MORAES, CNPJ 22.751.833/0001-27, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da divulgação e comercialização de medicamentos por meio do site "http:\www.melatoshop.com" ou outro veículo de comunicação, de propriedade da empresa EDUARDO APARECIDO DE MORAES, CNPJ 22.751.833/0001-27.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 10/01/2018 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 67, de 8 de janeiro de 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a divulgação irregular dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa que contém em sua formulação as substâncias DHEA, Melatonina, 5-HTP e Tribulus terrestris por meio do site http:\www.melatoshop.com, de responsabilidade da empresa EDUARDO APARECIDO DE MORAES, CNPJ 22.751.833/0001-27, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da divulgação e comercialização de medicamentos por meio do site "http:\www.melatoshop.com" ou outro veículo de comunicação, de propriedade da empresa EDUARDO APARECIDO DE MORAES, CNPJ 22.751.833/0001-27.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin