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PORTARIA Nº 384, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.

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PORTARIA Nº 384, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e em conformidade com o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, considerando a importância de reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas, resolve:

Art. 1º Fica instituída a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil, com o objetivo de reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica no Brasil.

Art. 2º A 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil será realizada na forma de regulamento próprio, em anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO

REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSORES DO BRASIL - 11ª Edição

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e em parceria com a Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares - Abrelivros; a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; o Centro de Inovação para a Educação Brasileira - CIEB; o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed; a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; a Fundação Itaú Social; a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho - FMSS; a Fundação Santillana; o Instituto Península; o Instituto Singularidades; a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI; a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO; a Shell Brasil; o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; o Serviço Social do Comércio/Departamento Nacional - Sesc/DN e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; aqui denominados "instituições parceiras", resolve tornar pública a realização do Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição, mediante as regras estabelecidas neste Regulamento e em observância à Portaria MEC que institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil, a ser realizada em 2018.

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO

Art. 1º O Prêmio Professores do Brasil objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas.

Art. 2º O Prêmio consiste na seleção e na premiação de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores das escolas públicas e da instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino, em uma das etapas da Educação Básica, que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, bem como os direitos e objetivos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e os critérios estabelecidos neste Regulamento.

Art. 3º São objetivos do Prêmio:

I - reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica no Brasil;

II - valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações;

III - dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino;

IV - estimular a participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do PNE e da BNCC;

V - oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.

Art. 4º São categorias do Prêmio:

I - educação infantil: creche;

II - educação infantil: pré-escola;

III - ensino fundamental -anos iniciais (ciclo de alfabetização): 1º, 2º e 3º anos;

IV - ensino fundamental - anos iniciais: 4º e 5º anos;

V - ensino fundamental - anos finais: 6º a 9º anos;

VI - ensino médio.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

Art. 5º Poderão candidatar-se ao Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição professores da educação básica, no exercício da atividade docente em estabelecimentos de ensino dos sistemas públicos de ensino federal, estaduais/distrital e municipais e, ainda, das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino.

§ 1º Os relatos de prática premiados em edições anteriores ou que já tenham sido publicados não poderão concorrer nesta edição.

§ 2º Apenas poderão ser inscritos relatos de prática docente com resultados comprovados durante o ano letivo de 2017 ou 2018 - até o final do período de inscrições -, que está definido no Capítulo VIII deste Regulamento: "Do Calendário".

Art. 6º Cada candidato poderá concorrer em apenas uma das categorias previstas no art. 4º deste Regulamento.

Parágrafo único. Em caso de mais de um autor, receberá a premiação apenas o professor que inscreveu a prática pedagógica e que foi indicado como autor principal no formulário eletrônico de inscrição, não cabendo ao Ministério da Educação - MEC nem às instituições parceiras a responsabilidade pela divisão de prêmios.

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO

Art. 7º Serão premiados os professores responsáveis pelos relatos de prática pedagógica em cada uma das seis categorias, nos níveis estadual/distrital, regional e nacional, além de premiações para temáticas especiais.

Art. 8º Serão premiadas as experiências mais bem avaliadas nos seguintes quantitativos:

I - em nível estadual, receberão o troféu de vencedor estadual os professores autores dos relatos de prática selecionados entre os mais bem avaliados, por categoria, em cada estado ou Distrito Federal;

II - em nível regional, serão premiados trinta professores - dentre os cento e sessenta e dois professores selecionados para essa etapa durante a seletiva estadual - sendo um por categoria de cada região geográfica, que receberão cada um R$ 7.000,00 (sete mil reais), um troféu e uma viagem oferecida pela Capes. Esses professores serão também selecionados para avançar para a etapa nacional;

III - em nível nacional, além dos prêmios recebidos nas etapas estadual e regional, os seis professores autores dos melhores relatos de prática pedagógica, um de cada categoria - dentre os trinta classificados na etapa regional - receberão adicionalmente cada um R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e troféu.

Art. 9º As escolas nas quais foram desenvolvidas as trinta experiências selecionadas na etapa regional serão premiadas com placas comemorativas, fornecidas pelos parceiros do Prêmio.

Art. 10. Os trinta professores selecionados na etapa regional serão convidados para:

I - participar da Cerimônia de Premiação, com as despesas de passagem, hospedagem e alimentação custeadas pelo MEC;

II - participar de oficinas formativas, durante o evento final, que visam a troca de experiências entre os vencedores e o aprofundamento em temáticas suscitadas pelos relatos na respectiva edição;

III - ter suas experiências publicadas na página eletrônica do Prêmio Professores do Brasil;

IV - participar do programa Sala de Professor e Salto para o Futuro da TV Escola;

V - ter suas experiências relatadas em programas da TV Escola e publicadas na Revista TV Escola online e no Portal do Professor;

VI - participar de eventos do MEC como palestrante, debatedor ou moderador.

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO DE TEMÁTICAS ESPECIAIS

Art. 11. Além de concorrer às premiações por categoria, o professor poderá concorrer à premiação extra das temáticas especiais, indicando, no ato da inscrição, a qual delas seu projeto atende.

Parágrafo único. A seleção dos projetos vencedores nas temáticas especiais acontecerá na etapa regional de avaliação.

Art. 12. As temáticas especiais e as respectivas premiações estão listadas a seguir:

I - Esporte como estratégia de aprendizagem: serão premiados até cinco professores de Educação Física. Premiação: um vale de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a escola de cada professor vencedor e visita promovida pelo Impulsiona (impulsiona.org.br) ao Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo - NARSP, custeados pelo Instituto Península.

II - Práticas inovadoras de educação científica: será premiado um professor do ensino médio da área de Ciências Naturais (Física, Química ou Biologia) ou de Matemática. Premiação: viagem educativa para Londres, na Inglaterra, em janeiro de 2019, com as despesas pagas pela Shell Brasil. O roteiro da viagem inclui: atividades interativas, palestras e visitas a museus, escolas e universidades, juntamente com os vencedores do Prêmio Shell de Educação Científica (www.premioshelldeeducacaocientifica.com).

III - Uso de tecnologias de informação e comunicação - TICs no processo de inovação educacional: serão premiados até três professores, sendo um professor das séries iniciais do ensino fundamental, um professor das séries finais do ensino fundamental e um professor do ensino médio. Premiação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, doados pelo Centro de Inovação para a Educação Brasileira - CIEB.

IV - Educação Empreendedora: serão premiados até seis professores, preferencialmente um de cada categoria. Premiação: participação em missão nacional para conhecer uma experiência inovadora de Educação Empreendedora, promovida pelo Sebrae.

V - Boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio: serão premiados até cinco professores, dentre os inscritos nas categorias de ensino fundamental e médio. Premiação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e participação no programa da TV Escola "Professor Presente".

Art. 13. Inexistindo relatos que se enquadrem na temática especial prevista, caberá à instituição parceira oferecedora da premiação determinar o destino do prêmio.

Art. 14. Cada relato, além da premiação descrita do Capítulo III, somente poderá receber uma premiação especial.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO

Art. 15. A inscrição do candidato ocorrerá exclusivamente pela internet mediante o preenchimento e envio, por meio da página eletrônica do Prêmio, disponível no endereço http://premioprofessoresdobrasil.mec.gov.br, de:

I - formulário de inscrição com todos os dados preenchidos;

II - relato de prática pedagógica;

III - documentação que comprove a realização do trabalho, evidenciando sua qualidade e resultados obtidos.

§ 1º O sistema de inscrição disponibilizará orientações ao professor sobre a forma e o conteúdo de apresentação do relato da prática pedagógica.

§ 2º O MEC não se responsabiliza pelo não recebimento de inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica das informações.

§ 3º A inscrição corresponderá à aceitação, pelos autores, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem pelo MEC e instituições parceiras.

§ 4º O prazo para inscrição consta no Capítulo VIII deste Regulamento.

§ 5º Caberá ao candidato certificar-se da anuência do(a) diretor(a) da escola onde a experiência relatada aconteceu, em relação à inscrição da instituição no Prêmio.

Art. 16. Os professores cujos relatos forem classificados para a etapa regional deverão gravar um vídeo de até um minuto e trinta segundos, apresentando um resumo do seu relato, conforme as orientações disponibilizadas na página do Prêmio.

§ 1º O vídeo deverá ser gravado utilizando o aplicativo do Prêmio para smartphones, disponibilizado gratuitamente nas lojas correspondentes.

§ 2º A gravação deve conter, exclusivamente, o(a) professor(a) autor(a) do relato, não se admitindo imagens de alunos, outros professores e/ou outras pessoas da comunidade escolar.

§ 3º Os vídeos complementarão as informações para a avaliação da prática pedagógica na etapa regional e serão divulgados no portal do Prêmio Professores do Brasil.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 17. O processo de avaliação e seleção é composto por três etapas:

I - primeira etapa: estadual/distrital;

II - segunda etapa: regional, correspondente às cinco regiões geográficas do Brasil;

III - terceira etapa: nacional.

Art. 18. A primeira etapa ocorrerá em cada unidade da federação, sob a responsabilidade de Coordenadores Estaduais, indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - Consed, pelo Secretário Executivo (ou seu representante) da seccional estadual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e pela Gerência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

Art. 19. Será constituído um Comitê Estadual/Distrital de avaliação para cada categoria prevista no Prêmio com, no mínimo, dois membros, entre profissionais da educação, que farão a leitura anônima do relato pontuando conforme os critérios estabelecidos no art. 27.

§ 1º Os Coordenadores Estaduais selecionarão os avaliadores que comporão os comitês de avaliação dentre profissionais da educação com experiência em cada categoria.

§ 2º Não poderão integrar os comitês de avaliação professores em exercício na educação básica da rede pública nem parentes até o terceiro grau de participante inscrito no Prêmio.

§ 3º Os avaliadores deverão realizar o curso autoinstrucional "Alguns olhares sobre boas práticas", disponibilizado pelo sistema de avaliação.

§ 4º Apenas os avaliadores que concluírem o curso poderão participar do processo de avaliação estadual.

Art. 20. Cada relato de experiência será avaliado por dois avaliadores que atribuirão a pontuação descrita no Capítulo VII: "Dos Critérios de Avaliação"; a nota final será a média das notas dos avaliadores.

§ 1º Os relatos serão classificados de acordo com sua nota final, observados os seguintes critérios:

I - havendo empate na nota final dos relatos, prevalecerá o relato com maior pontuação no critério II - Quanto ao conteúdo do relato - referente a uma boa prática de ensino;

II - persistindo o empate, será selecionado o relato com maior pontuação no critério III - Quanto ao conteúdo do relato de avaliação - aspectos positivos esperados;

III - persistindo o empate, será selecionado o relato com maior pontuação no critério I -Quanto à forma de apresentação do relato.

§ 2º Caso o relato avaliado não atinja uma nota final igual ou superior a trinta pontos, será desclassificado.

Art. 21. Os relatos classificados entre os cinco primeiros com maior nota final serão submetidos à avaliação de todos os avaliadores do comitê da categoria, que selecionarão:

I - um relato que será promovido para a seleção regional;

II - os relatos dos professores destaques na etapa estadual/distrital.

Art. 22. Após a seleção do vencedor e dos destaques, caberá à Coordenação Estadual confirmar os dados dos participantes, verificando se o relato indicado atende a todas as condições de participação previstas neste Regulamento.

§ 1º Caso seja constatada alguma irregularidade no relato ou o descumprimento de alguma regra prevista no Regulamento pelo candidato, a situação será comunicada à Coordenação Nacional para apuração.

§ 2º Caberá à Coordenação Nacional a decisão final pela desclassificação - ou não - do candidato.

Art. 23. Na etapa regional, será constituído um comitê formado por profissionais da área de educação, o qual será responsável por selecionar trinta relatos, um por categoria de cada região geográfica do Brasil, que serão premiados nessa etapa e seguirão para a seleção nacional.

Art. 24. Paralelamente à etapa regional, será constituído um comitê especial para a escolha dos vencedores das temáticas especiais, composto por representantes das instituições parceiras oferecedoras das premiações correspondentes.

Art. 25. A etapa final será conduzida pelo Comitê Nacional de Avaliação, constituído por representantes do MEC e das instituições parceiras do Prêmio, listadas no caput deste Regulamento.

§ 1º O Comitê Nacional será presidido por um especialista em educação, com saber reconhecido na área, e lhe será garantido o direito a voto.

§ 2º As atribuições do Comitê Nacional de Avaliação são:

I - analisar os trinta relatos enviados pelo Comitê Regional;

II - entrevistar os professores vencedores, em encontro presencial, com duas questões referentes à experiência pedagógica relatada;

III - selecionar os relatos vencedores de cada categoria do Prêmio.

Art. 26. Caso o professor não possa comparecer ao evento de premiação, a entrevista poderá ser feita por videoconferência ou teleconferência.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 27. A seleção das experiências considerará os seguintes critérios de avaliação:

I - Quanto à forma de apresentação do relato:

Peso

a) clareza e objetividade do relato da experiência;

5

b) clareza e objetividade do conteúdo exposto;

5

c) respeito às normas da Língua Portuguesa;

5

d) consistência pedagógica e conceitual;

5

Subtotal 1

20

II - Quanto ao conteúdo do relato - referente a uma boa prática de ensino:

e) objetivos de ensino;

10

f) levantamento dos conhecimentos prévios dos alunos;

10

g) atividades desenvolvidas;

10

h) avaliação das aprendizagens dos alunos;

10

i) avaliação do projeto;

10

j) possibilidade de replicação;

10

Subtotal 2

60

III - Quanto ao conteúdo do relato - aspectos positivos esperados:

k) efeitos da experiência na permanência do aluno na escola, a partir de práticas que favoreçam a frequência e o avanço;

5

l) percepção do espaço escolar, as peculiaridades e a realidade sociocultural e econômica da comunidade na qual a escola está inserida, além do envolvimento da família no processo de aprendizagem dos alunos e/ou a abertura da escola à comunidade;

5

m) interdisciplinaridade/transdisciplinaridade;

5

n) formação de valores e atitudes voltados para a garantia dos direitos humanos, inclusão educacional e social, igualdade de gênero e raça, cultura da paz e convivência, proteção ao meio ambiente e preparação frente aos desafios de mudança climática no planeta.

5

Subtotal 3

20

Total

100

Art. 28. Os temas especiais que receberão premiação específica serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - Esporte como estratégia de aprendizagem: práticas pedagógicas de professores de Educação Física que utilizam a Educação Esportiva para:

a) ampliar o cardápio esportivo ofertado aos alunos;

b) trabalhar a inclusão e o respeito à diversidade;

c) fortalecer a cultura esportiva local;

d) promover o desenvolvimento integral do aluno e incentivar um estilo de vida ativo e saudável dos seus alunos;

II - Práticas inovadoras de educação científica: práticas pedagógicas que demonstrem inovação no processo de ensino por meio de atividades e experimentos científicos que estimulem o interesse dos alunos pela área das Ciências (Biologia, Química e Física) e pela Matemática;

III - Uso de tecnologias de informação e comunicação - TICs no processo de inovação educacional: serão valorizadas práticas pedagógicas que utilizem as TICs como ferramentas de ensino e de aprendizagem de maneira criativa, inovadora e com resultados que promovam uma transformação sistêmica nos fatores que geram qualidade e equidade na educação;

IV - Educação Empreendedora: práticas pedagógicas que despertem o interesse dos alunos pelo empreendedorismo, por meio de atividades que permitam aos alunos reconhecer seu potencial, planejando um futuro que aproveite oportunidades de integração no mercado de trabalho ou na criação do seu próprio negócio, caso seja esta sua opção;

V - Boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio: práticas pedagógicas que utilizem diferentes linguagens de mídias audiovisuais, digitais e impressas no processo de constituição de conhecimentos e valores nas várias áreas do conhecimento, por meio de: transmissão radiofônica, fotografias, vídeos, blogs, uso de redes sociais e de outros recursos por meio da internet, aplicativos para tablets e celulares, revistas e outros materiais impressos.

CAPÍTULO VIII

DO CALENDÁRIO

Art. 29. Em sua 11ª Edição, em 2018, o Prêmio Professores do Brasil obedece ao seguinte calendário:

26 de abril a 28 de maio de 2018

Inscrições e envio dos relatos (exclusivamente online, por meio da página eletrônica do Prêmio).

11 a 26 de junho de 2018

Avaliação e seleção dos relatos pelos Comitês Estaduais/Distritais - seleção de cento e sessenta e dois trabalhos, um por categoria de cada unidade da federação.

Data provável: 2 de julho de 2018

Divulgação dos vencedores na etapa estadual e dos cento e sessenta e dois selecionados para a etapa regional.

3 a 10 de julho de 2018

Postagem do vídeo pelos cento e sessenta e dois selecionados na etapa estadual.

11 a 23 de julho de 2018

Avaliação dos relatos pelo Comitê Regional - seleção dos trinta trabalhos regionais vencedores, um por categoria de cada região geográfica do país, e dos vencedores das trinta premiações especiais.

Data provável: 27 de julho de 2018

Divulgação dos trinta selecionados para a etapa nacional e para premiação especial.

27 a 29 de agosto de 2018

Avaliação dos relatos pelo Comitê Nacional, Cerimônia de Premiação, com a participação dos trinta selecionados na etapa regional e vencedores das premiações em temáticas especiais.

Data provável: 30 de agosto de 2018

Revelação dos seis vencedores nacionais, um por categoria.

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 30. A divulgação oficial do resultado final do Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição ocorrerá após o dia 30 de agosto de 2018, a cargo da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos das instituições promotoras do Prêmio.

Art. 31. A Cerimônia de Premiação terá lugar em sessão pública, em data, local e horário a serem definidos pelo MEC e publicados na página eletrônica do Prêmio.

CAPÍTULO X

DOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 32. A formalização da inscrição no Prêmio Professores do Brasil pelo participante implica na concordância deste Regulamento, em caráter irrevogável, irretratável e gratuito:

I - a cessão total, para o MEC e para as instituições parceiras do Prêmio, dos direitos patrimoniais de autor sobre todas e quaisquer obras intelectuais criadas e produzidas no âmbito do Prêmio, concluídas ou inacabadas, em qualquer formato ou suporte;

II - a autorização de uso de nome, voz, apelido, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em todas e quaisquer ações e atividades relacionadas ao Prêmio, ou para fins acadêmicos, educacionais e científicos e em quaisquer materiais relacionados à sua implementação e divulgação, bem como de seus resultados, sem qualquer restrição de espaço, idioma, número de impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações ou veiculações.

§ 1º As obras e os direitos de que tratam os incisos do caput poderão ser usados pelo MEC e pelos parceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, em conjunto ou separadamente, inclusive com outros direitos de terceiros, obras intelectuais, materiais e suportes, para os fins acima previstos, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, digital, redes de computadores, cabo, fibra ótica, rádio, fios telefônicos, sistemas de comunicação móvel, inclusive de telefonia celular, satélite artificial, alto-falantes ou sistemas análogos, ondas e quaisquer outros existentes.

§ 2º A cessão e a autorização de que tratam os incisos do caput serão válidas e eficazes no Brasil ou fora dele, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar do início do período de inscrição.

Art. 33. Ao inscrever-se, o participante autoriza também que as entrevistas e depoimentos que porventura sejam por ele concedidos ao MEC ou a terceiros contratados pelo MEC e pelos parceiros em virtude do Prêmio sejam reproduzidos por estas entidades, por si ou por terceiros, e divulgados nos materiais, suportes, mídias e meios indicados neste Regulamento.

Art. 34. A disposição, diagramação, ordenação, compactação, compilação, edição, organização ou editoração das obras e a utilização de uso de que trata o art. 32 poderão ser realizadas pelo MEC e pelos parceiros, a seu exclusivo critério.

Art. 35. O MEC e seus parceiros reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, não fazer uso das obras e dos direitos de que trata o art. 32.

Art. 36. O MEC e seus parceiros poderão ceder a terceiros os direitos de que trata o art. 32, de modo a permitir que as obras e os direitos sejam usados, total ou parcialmente, por suas mantenedoras ou pelo Poder Público, em qualquer de suas esferas, desde que para realização de ações e atividades relativas ao Prêmio.

Art. 37. O MEC e os parceiros eximem-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros, no todo ou em parte, dos projetos ou dos direitos bem como de quaisquer suportes, materiais, mídias e meios em que eles estejam incluídos, inclusive mediante sua reprodução ou divulgação, no todo ou em parte, em sítios eletrônicos, blogs, comunidades virtuais e outros sítios desta natureza.

Art. 38. Caberá ao participante a responsabilidade exclusiva e integral pela autoria dos projetos inscritos, bem como por eventuais violações a direitos de autor decorrentes de sua participação no Prêmio.

Art. 39. É de responsabilidade do participante premiado providenciar toda a documentação necessária para seu deslocamento em virtude da sua premiação, seja viagem nacional ou internacional, como preenchimento de formulários de viagem, passaporte, RG ou documento similar, bem como estar sem débitos ou pendências junto à Receita Federal do Brasil ou ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal.

Art. 40. Os professores inscritos passarão a fazer parte do cadastro do MEC e dos parceiros para fins de pesquisa e mapeamento da educação brasileira.

Art. 41. O disposto neste Capítulo não compreende qualquer utilização comercial dos projetos e dos direitos.

Art. 42. Caso venha a ser constatada cópia, parcial ou total, da prática pedagógica inscrita ou, ainda, a descrição de eventos que não tenham ocorrido, o participante responsável será eliminado do concurso e sua premiação será revertida ao próximo da lista de classificação, se for o caso.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Caberá aos participantes a responsabilidade exclusiva e integral pelo uso de textos, imagens e outros recursos que acompanhem o seu trabalho.

Art. 44. A documentação e o material que integrarem os trabalhos enviados não serão devolvidos aos seus autores, cabendo ao MEC a decisão de arquivá-los ou descartá-los.

Art. 45. As decisões tomadas pelos comitês de avaliação nas três etapas somente poderão ser revistas pela Coordenação Nacional do Prêmio, quando houver desrespeito a quaisquer regras previstas neste Regulamento ou, ainda, prejuízo ao interesse público - mesmo se constatados após a divulgação dos resultados.

Art. 46. As decisões tomadas pelo Comitê Nacional de Avaliação, relativas à seleção final das experiências inscritas, assim como as decisões quanto aos casos omissos neste Regulamento, são definitivas, irrecorríveis e de inteira responsabilidade da Coordenação Nacional e das instituições promotoras do Prêmio representadas pela SEB-MEC.

Art. 47. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, da Justiça Federal, para dirimir quaisquer controvérsias surgidas em decorrência do Prêmio.

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Publicado em: 26/04/2018 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 384, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e em conformidade com o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, considerando a importância de reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas, resolve:

Art. 1º Fica instituída a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil, com o objetivo de reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica no Brasil.

Art. 2º A 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil será realizada na forma de regulamento próprio, em anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

ANEXO

REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSORES DO BRASIL - 11ª Edição

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, e em parceria com a Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares - Abrelivros; a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP; o Centro de Inovação para a Educação Brasileira - CIEB; o Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed; a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; a Fundação Itaú Social; a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho - FMSS; a Fundação Santillana; o Instituto Península; o Instituto Singularidades; a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI; a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO; a Shell Brasil; o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; o Serviço Social do Comércio/Departamento Nacional - Sesc/DN e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; aqui denominados "instituições parceiras", resolve tornar pública a realização do Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição, mediante as regras estabelecidas neste Regulamento e em observância à Portaria MEC que institui a 11ª Edição do Prêmio Professores do Brasil, a ser realizada em 2018.

CAPÍTULO I

DO PRÊMIO

Art. 1º O Prêmio Professores do Brasil objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas.

Art. 2º O Prêmio consiste na seleção e na premiação de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores das escolas públicas e da instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino, em uma das etapas da Educação Básica, que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, bem como os direitos e objetivos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e os critérios estabelecidos neste Regulamento.

Art. 3º São objetivos do Prêmio:

I - reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica no Brasil;

II - valorizar o papel dos professores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações;

III - dar visibilidade às experiências pedagógicas conduzidas pelos professores, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por outros professores e pelos sistemas de ensino;

IV - estimular a participação dos professores como sujeitos ativos na implementação do PNE e da BNCC;

V - oferecer uma reflexão sobre a prática pedagógica e orientar a sistematização de experiências educacionais.

Art. 4º São categorias do Prêmio:

I - educação infantil: creche;

II - educação infantil: pré-escola;

III - ensino fundamental -anos iniciais (ciclo de alfabetização): 1º, 2º e 3º anos;

IV - ensino fundamental - anos iniciais: 4º e 5º anos;

V - ensino fundamental - anos finais: 6º a 9º anos;

VI - ensino médio.

CAPÍTULO II

DA CANDIDATURA

Art. 5º Poderão candidatar-se ao Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição professores da educação básica, no exercício da atividade docente em estabelecimentos de ensino dos sistemas públicos de ensino federal, estaduais/distrital e municipais e, ainda, das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino.

§ 1º Os relatos de prática premiados em edições anteriores ou que já tenham sido publicados não poderão concorrer nesta edição.

§ 2º Apenas poderão ser inscritos relatos de prática docente com resultados comprovados durante o ano letivo de 2017 ou 2018 - até o final do período de inscrições -, que está definido no Capítulo VIII deste Regulamento: "Do Calendário".

Art. 6º Cada candidato poderá concorrer em apenas uma das categorias previstas no art. 4º deste Regulamento.

Parágrafo único. Em caso de mais de um autor, receberá a premiação apenas o professor que inscreveu a prática pedagógica e que foi indicado como autor principal no formulário eletrônico de inscrição, não cabendo ao Ministério da Educação - MEC nem às instituições parceiras a responsabilidade pela divisão de prêmios.

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO

Art. 7º Serão premiados os professores responsáveis pelos relatos de prática pedagógica em cada uma das seis categorias, nos níveis estadual/distrital, regional e nacional, além de premiações para temáticas especiais.

Art. 8º Serão premiadas as experiências mais bem avaliadas nos seguintes quantitativos:

I - em nível estadual, receberão o troféu de vencedor estadual os professores autores dos relatos de prática selecionados entre os mais bem avaliados, por categoria, em cada estado ou Distrito Federal;

II - em nível regional, serão premiados trinta professores - dentre os cento e sessenta e dois professores selecionados para essa etapa durante a seletiva estadual - sendo um por categoria de cada região geográfica, que receberão cada um R$ 7.000,00 (sete mil reais), um troféu e uma viagem oferecida pela Capes. Esses professores serão também selecionados para avançar para a etapa nacional;

III - em nível nacional, além dos prêmios recebidos nas etapas estadual e regional, os seis professores autores dos melhores relatos de prática pedagógica, um de cada categoria - dentre os trinta classificados na etapa regional - receberão adicionalmente cada um R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e troféu.

Art. 9º As escolas nas quais foram desenvolvidas as trinta experiências selecionadas na etapa regional serão premiadas com placas comemorativas, fornecidas pelos parceiros do Prêmio.

Art. 10. Os trinta professores selecionados na etapa regional serão convidados para:

I - participar da Cerimônia de Premiação, com as despesas de passagem, hospedagem e alimentação custeadas pelo MEC;

II - participar de oficinas formativas, durante o evento final, que visam a troca de experiências entre os vencedores e o aprofundamento em temáticas suscitadas pelos relatos na respectiva edição;

III - ter suas experiências publicadas na página eletrônica do Prêmio Professores do Brasil;

IV - participar do programa Sala de Professor e Salto para o Futuro da TV Escola;

V - ter suas experiências relatadas em programas da TV Escola e publicadas na Revista TV Escola online e no Portal do Professor;

VI - participar de eventos do MEC como palestrante, debatedor ou moderador.

CAPÍTULO IV

DA PREMIAÇÃO DE TEMÁTICAS ESPECIAIS

Art. 11. Além de concorrer às premiações por categoria, o professor poderá concorrer à premiação extra das temáticas especiais, indicando, no ato da inscrição, a qual delas seu projeto atende.

Parágrafo único. A seleção dos projetos vencedores nas temáticas especiais acontecerá na etapa regional de avaliação.

Art. 12. As temáticas especiais e as respectivas premiações estão listadas a seguir:

I - Esporte como estratégia de aprendizagem: serão premiados até cinco professores de Educação Física. Premiação: um vale de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a escola de cada professor vencedor e visita promovida pelo Impulsiona (impulsiona.org.br) ao Núcleo de Alto Rendimento Esportivo de São Paulo - NARSP, custeados pelo Instituto Península.

II - Práticas inovadoras de educação científica: será premiado um professor do ensino médio da área de Ciências Naturais (Física, Química ou Biologia) ou de Matemática. Premiação: viagem educativa para Londres, na Inglaterra, em janeiro de 2019, com as despesas pagas pela Shell Brasil. O roteiro da viagem inclui: atividades interativas, palestras e visitas a museus, escolas e universidades, juntamente com os vencedores do Prêmio Shell de Educação Científica (www.premioshelldeeducacaocientifica.com).

III - Uso de tecnologias de informação e comunicação - TICs no processo de inovação educacional: serão premiados até três professores, sendo um professor das séries iniciais do ensino fundamental, um professor das séries finais do ensino fundamental e um professor do ensino médio. Premiação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, doados pelo Centro de Inovação para a Educação Brasileira - CIEB.

IV - Educação Empreendedora: serão premiados até seis professores, preferencialmente um de cada categoria. Premiação: participação em missão nacional para conhecer uma experiência inovadora de Educação Empreendedora, promovida pelo Sebrae.

V - Boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio: serão premiados até cinco professores, dentre os inscritos nas categorias de ensino fundamental e médio. Premiação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e participação no programa da TV Escola "Professor Presente".

Art. 13. Inexistindo relatos que se enquadrem na temática especial prevista, caberá à instituição parceira oferecedora da premiação determinar o destino do prêmio.

Art. 14. Cada relato, além da premiação descrita do Capítulo III, somente poderá receber uma premiação especial.

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO

Art. 15. A inscrição do candidato ocorrerá exclusivamente pela internet mediante o preenchimento e envio, por meio da página eletrônica do Prêmio, disponível no endereço http://premioprofessoresdobrasil.mec.gov.br, de:

I - formulário de inscrição com todos os dados preenchidos;

II - relato de prática pedagógica;

III - documentação que comprove a realização do trabalho, evidenciando sua qualidade e resultados obtidos.

§ 1º O sistema de inscrição disponibilizará orientações ao professor sobre a forma e o conteúdo de apresentação do relato da prática pedagógica.

§ 2º O MEC não se responsabiliza pelo não recebimento de inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica das informações.

§ 3º A inscrição corresponderá à aceitação, pelos autores, das disposições do presente Regulamento e, inclusive, da autorização para publicação e uso de imagem pelo MEC e instituições parceiras.

§ 4º O prazo para inscrição consta no Capítulo VIII deste Regulamento.

§ 5º Caberá ao candidato certificar-se da anuência do(a) diretor(a) da escola onde a experiência relatada aconteceu, em relação à inscrição da instituição no Prêmio.

Art. 16. Os professores cujos relatos forem classificados para a etapa regional deverão gravar um vídeo de até um minuto e trinta segundos, apresentando um resumo do seu relato, conforme as orientações disponibilizadas na página do Prêmio.

§ 1º O vídeo deverá ser gravado utilizando o aplicativo do Prêmio para smartphones, disponibilizado gratuitamente nas lojas correspondentes.

§ 2º A gravação deve conter, exclusivamente, o(a) professor(a) autor(a) do relato, não se admitindo imagens de alunos, outros professores e/ou outras pessoas da comunidade escolar.

§ 3º Os vídeos complementarão as informações para a avaliação da prática pedagógica na etapa regional e serão divulgados no portal do Prêmio Professores do Brasil.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 17. O processo de avaliação e seleção é composto por três etapas:

I - primeira etapa: estadual/distrital;

II - segunda etapa: regional, correspondente às cinco regiões geográficas do Brasil;

III - terceira etapa: nacional.

Art. 18. A primeira etapa ocorrerá em cada unidade da federação, sob a responsabilidade de Coordenadores Estaduais, indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação - Consed, pelo Secretário Executivo (ou seu representante) da seccional estadual da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime e pela Gerência do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

Art. 19. Será constituído um Comitê Estadual/Distrital de avaliação para cada categoria prevista no Prêmio com, no mínimo, dois membros, entre profissionais da educação, que farão a leitura anônima do relato pontuando conforme os critérios estabelecidos no art. 27.

§ 1º Os Coordenadores Estaduais selecionarão os avaliadores que comporão os comitês de avaliação dentre profissionais da educação com experiência em cada categoria.

§ 2º Não poderão integrar os comitês de avaliação professores em exercício na educação básica da rede pública nem parentes até o terceiro grau de participante inscrito no Prêmio.

§ 3º Os avaliadores deverão realizar o curso autoinstrucional "Alguns olhares sobre boas práticas", disponibilizado pelo sistema de avaliação.

§ 4º Apenas os avaliadores que concluírem o curso poderão participar do processo de avaliação estadual.

Art. 20. Cada relato de experiência será avaliado por dois avaliadores que atribuirão a pontuação descrita no Capítulo VII: "Dos Critérios de Avaliação"; a nota final será a média das notas dos avaliadores.

§ 1º Os relatos serão classificados de acordo com sua nota final, observados os seguintes critérios:

I - havendo empate na nota final dos relatos, prevalecerá o relato com maior pontuação no critério II - Quanto ao conteúdo do relato - referente a uma boa prática de ensino;

II - persistindo o empate, será selecionado o relato com maior pontuação no critério III - Quanto ao conteúdo do relato de avaliação - aspectos positivos esperados;

III - persistindo o empate, será selecionado o relato com maior pontuação no critério I -Quanto à forma de apresentação do relato.

§ 2º Caso o relato avaliado não atinja uma nota final igual ou superior a trinta pontos, será desclassificado.

Art. 21. Os relatos classificados entre os cinco primeiros com maior nota final serão submetidos à avaliação de todos os avaliadores do comitê da categoria, que selecionarão:

I - um relato que será promovido para a seleção regional;

II - os relatos dos professores destaques na etapa estadual/distrital.

Art. 22. Após a seleção do vencedor e dos destaques, caberá à Coordenação Estadual confirmar os dados dos participantes, verificando se o relato indicado atende a todas as condições de participação previstas neste Regulamento.

§ 1º Caso seja constatada alguma irregularidade no relato ou o descumprimento de alguma regra prevista no Regulamento pelo candidato, a situação será comunicada à Coordenação Nacional para apuração.

§ 2º Caberá à Coordenação Nacional a decisão final pela desclassificação - ou não - do candidato.

Art. 23. Na etapa regional, será constituído um comitê formado por profissionais da área de educação, o qual será responsável por selecionar trinta relatos, um por categoria de cada região geográfica do Brasil, que serão premiados nessa etapa e seguirão para a seleção nacional.

Art. 24. Paralelamente à etapa regional, será constituído um comitê especial para a escolha dos vencedores das temáticas especiais, composto por representantes das instituições parceiras oferecedoras das premiações correspondentes.

Art. 25. A etapa final será conduzida pelo Comitê Nacional de Avaliação, constituído por representantes do MEC e das instituições parceiras do Prêmio, listadas no caput deste Regulamento.

§ 1º O Comitê Nacional será presidido por um especialista em educação, com saber reconhecido na área, e lhe será garantido o direito a voto.

§ 2º As atribuições do Comitê Nacional de Avaliação são:

I - analisar os trinta relatos enviados pelo Comitê Regional;

II - entrevistar os professores vencedores, em encontro presencial, com duas questões referentes à experiência pedagógica relatada;

III - selecionar os relatos vencedores de cada categoria do Prêmio.

Art. 26. Caso o professor não possa comparecer ao evento de premiação, a entrevista poderá ser feita por videoconferência ou teleconferência.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 27. A seleção das experiências considerará os seguintes critérios de avaliação:

I - Quanto à forma de apresentação do relato:

Peso

a) clareza e objetividade do relato da experiência;

5

b) clareza e objetividade do conteúdo exposto;

5

c) respeito às normas da Língua Portuguesa;

5

d) consistência pedagógica e conceitual;

5

Subtotal 1

20

II - Quanto ao conteúdo do relato - referente a uma boa prática de ensino:

e) objetivos de ensino;

10

f) levantamento dos conhecimentos prévios dos alunos;

10

g) atividades desenvolvidas;

10

h) avaliação das aprendizagens dos alunos;

10

i) avaliação do projeto;

10

j) possibilidade de replicação;

10

Subtotal 2

60

III - Quanto ao conteúdo do relato - aspectos positivos esperados:

k) efeitos da experiência na permanência do aluno na escola, a partir de práticas que favoreçam a frequência e o avanço;

5

l) percepção do espaço escolar, as peculiaridades e a realidade sociocultural e econômica da comunidade na qual a escola está inserida, além do envolvimento da família no processo de aprendizagem dos alunos e/ou a abertura da escola à comunidade;

5

m) interdisciplinaridade/transdisciplinaridade;

5

n) formação de valores e atitudes voltados para a garantia dos direitos humanos, inclusão educacional e social, igualdade de gênero e raça, cultura da paz e convivência, proteção ao meio ambiente e preparação frente aos desafios de mudança climática no planeta.

5

Subtotal 3

20

Total

100

Art. 28. Os temas especiais que receberão premiação específica serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - Esporte como estratégia de aprendizagem: práticas pedagógicas de professores de Educação Física que utilizam a Educação Esportiva para:

a) ampliar o cardápio esportivo ofertado aos alunos;

b) trabalhar a inclusão e o respeito à diversidade;

c) fortalecer a cultura esportiva local;

d) promover o desenvolvimento integral do aluno e incentivar um estilo de vida ativo e saudável dos seus alunos;

II - Práticas inovadoras de educação científica: práticas pedagógicas que demonstrem inovação no processo de ensino por meio de atividades e experimentos científicos que estimulem o interesse dos alunos pela área das Ciências (Biologia, Química e Física) e pela Matemática;

III - Uso de tecnologias de informação e comunicação - TICs no processo de inovação educacional: serão valorizadas práticas pedagógicas que utilizem as TICs como ferramentas de ensino e de aprendizagem de maneira criativa, inovadora e com resultados que promovam uma transformação sistêmica nos fatores que geram qualidade e equidade na educação;

IV - Educação Empreendedora: práticas pedagógicas que despertem o interesse dos alunos pelo empreendedorismo, por meio de atividades que permitam aos alunos reconhecer seu potencial, planejando um futuro que aproveite oportunidades de integração no mercado de trabalho ou na criação do seu próprio negócio, caso seja esta sua opção;

V - Boas práticas no uso de linguagens de mídia para as diferentes áreas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio: práticas pedagógicas que utilizem diferentes linguagens de mídias audiovisuais, digitais e impressas no processo de constituição de conhecimentos e valores nas várias áreas do conhecimento, por meio de: transmissão radiofônica, fotografias, vídeos, blogs, uso de redes sociais e de outros recursos por meio da internet, aplicativos para tablets e celulares, revistas e outros materiais impressos.

CAPÍTULO VIII

DO CALENDÁRIO

Art. 29. Em sua 11ª Edição, em 2018, o Prêmio Professores do Brasil obedece ao seguinte calendário:

26 de abril a 28 de maio de 2018

Inscrições e envio dos relatos (exclusivamente online, por meio da página eletrônica do Prêmio).

11 a 26 de junho de 2018

Avaliação e seleção dos relatos pelos Comitês Estaduais/Distritais - seleção de cento e sessenta e dois trabalhos, um por categoria de cada unidade da federação.

Data provável: 2 de julho de 2018

Divulgação dos vencedores na etapa estadual e dos cento e sessenta e dois selecionados para a etapa regional.

3 a 10 de julho de 2018

Postagem do vídeo pelos cento e sessenta e dois selecionados na etapa estadual.

11 a 23 de julho de 2018

Avaliação dos relatos pelo Comitê Regional - seleção dos trinta trabalhos regionais vencedores, um por categoria de cada região geográfica do país, e dos vencedores das trinta premiações especiais.

Data provável: 27 de julho de 2018

Divulgação dos trinta selecionados para a etapa nacional e para premiação especial.

27 a 29 de agosto de 2018

Avaliação dos relatos pelo Comitê Nacional, Cerimônia de Premiação, com a participação dos trinta selecionados na etapa regional e vencedores das premiações em temáticas especiais.

Data provável: 30 de agosto de 2018

Revelação dos seis vencedores nacionais, um por categoria.

CAPÍTULO IX

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 30. A divulgação oficial do resultado final do Prêmio Professores do Brasil - 11ª Edição ocorrerá após o dia 30 de agosto de 2018, a cargo da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB-MEC, por meio de publicação no Diário Oficial da União e nos sítios eletrônicos das instituições promotoras do Prêmio.

Art. 31. A Cerimônia de Premiação terá lugar em sessão pública, em data, local e horário a serem definidos pelo MEC e publicados na página eletrônica do Prêmio.

CAPÍTULO X

DOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 32. A formalização da inscrição no Prêmio Professores do Brasil pelo participante implica na concordância deste Regulamento, em caráter irrevogável, irretratável e gratuito:

I - a cessão total, para o MEC e para as instituições parceiras do Prêmio, dos direitos patrimoniais de autor sobre todas e quaisquer obras intelectuais criadas e produzidas no âmbito do Prêmio, concluídas ou inacabadas, em qualquer formato ou suporte;

II - a autorização de uso de nome, voz, apelido, imagem, dados escolares, profissionais ou biográficos, depoimentos e entrevistas, em todas e quaisquer ações e atividades relacionadas ao Prêmio, ou para fins acadêmicos, educacionais e científicos e em quaisquer materiais relacionados à sua implementação e divulgação, bem como de seus resultados, sem qualquer restrição de espaço, idioma, número de impressões, reimpressões, quantidade de exemplares, número de emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações ou veiculações.

§ 1º As obras e os direitos de que tratam os incisos do caput poderão ser usados pelo MEC e pelos parceiros, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, em conjunto ou separadamente, inclusive com outros direitos de terceiros, obras intelectuais, materiais e suportes, para os fins acima previstos, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, digital, redes de computadores, cabo, fibra ótica, rádio, fios telefônicos, sistemas de comunicação móvel, inclusive de telefonia celular, satélite artificial, alto-falantes ou sistemas análogos, ondas e quaisquer outros existentes.

§ 2º A cessão e a autorização de que tratam os incisos do caput serão válidas e eficazes no Brasil ou fora dele, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar do início do período de inscrição.

Art. 33. Ao inscrever-se, o participante autoriza também que as entrevistas e depoimentos que porventura sejam por ele concedidos ao MEC ou a terceiros contratados pelo MEC e pelos parceiros em virtude do Prêmio sejam reproduzidos por estas entidades, por si ou por terceiros, e divulgados nos materiais, suportes, mídias e meios indicados neste Regulamento.

Art. 34. A disposição, diagramação, ordenação, compactação, compilação, edição, organização ou editoração das obras e a utilização de uso de que trata o art. 32 poderão ser realizadas pelo MEC e pelos parceiros, a seu exclusivo critério.

Art. 35. O MEC e seus parceiros reservam-se o direito de, a seu exclusivo critério, não fazer uso das obras e dos direitos de que trata o art. 32.

Art. 36. O MEC e seus parceiros poderão ceder a terceiros os direitos de que trata o art. 32, de modo a permitir que as obras e os direitos sejam usados, total ou parcialmente, por suas mantenedoras ou pelo Poder Público, em qualquer de suas esferas, desde que para realização de ações e atividades relativas ao Prêmio.

Art. 37. O MEC e os parceiros eximem-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido por terceiros, no todo ou em parte, dos projetos ou dos direitos bem como de quaisquer suportes, materiais, mídias e meios em que eles estejam incluídos, inclusive mediante sua reprodução ou divulgação, no todo ou em parte, em sítios eletrônicos, blogs, comunidades virtuais e outros sítios desta natureza.

Art. 38. Caberá ao participante a responsabilidade exclusiva e integral pela autoria dos projetos inscritos, bem como por eventuais violações a direitos de autor decorrentes de sua participação no Prêmio.

Art. 39. É de responsabilidade do participante premiado providenciar toda a documentação necessária para seu deslocamento em virtude da sua premiação, seja viagem nacional ou internacional, como preenchimento de formulários de viagem, passaporte, RG ou documento similar, bem como estar sem débitos ou pendências junto à Receita Federal do Brasil ou ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal.

Art. 40. Os professores inscritos passarão a fazer parte do cadastro do MEC e dos parceiros para fins de pesquisa e mapeamento da educação brasileira.

Art. 41. O disposto neste Capítulo não compreende qualquer utilização comercial dos projetos e dos direitos.

Art. 42. Caso venha a ser constatada cópia, parcial ou total, da prática pedagógica inscrita ou, ainda, a descrição de eventos que não tenham ocorrido, o participante responsável será eliminado do concurso e sua premiação será revertida ao próximo da lista de classificação, se for o caso.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Caberá aos participantes a responsabilidade exclusiva e integral pelo uso de textos, imagens e outros recursos que acompanhem o seu trabalho.

Art. 44. A documentação e o material que integrarem os trabalhos enviados não serão devolvidos aos seus autores, cabendo ao MEC a decisão de arquivá-los ou descartá-los.

Art. 45. As decisões tomadas pelos comitês de avaliação nas três etapas somente poderão ser revistas pela Coordenação Nacional do Prêmio, quando houver desrespeito a quaisquer regras previstas neste Regulamento ou, ainda, prejuízo ao interesse público - mesmo se constatados após a divulgação dos resultados.

Art. 46. As decisões tomadas pelo Comitê Nacional de Avaliação, relativas à seleção final das experiências inscritas, assim como as decisões quanto aos casos omissos neste Regulamento, são definitivas, irrecorríveis e de inteira responsabilidade da Coordenação Nacional e das instituições promotoras do Prêmio representadas pela SEB-MEC.

Art. 47. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, da Justiça Federal, para dirimir quaisquer controvérsias surgidas em decorrência do Prêmio.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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