Voltar

PORTARIA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2018

Institui a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - CPAI no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

-

PORTARIA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2018

Institui a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - CPAI no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - CPAI no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Parágrafo único. À Comissão Permanente de Assuntos Internacionais, nos temas relacionados à missão institucional do ITI, compete:

I - Analisar proposições e temas relacionados à questões internacionais;

II - Prestar apoio ao trabalhos desenvolvidos pelo Estado Brasileiro com outras nações;

III - Prestar atendimento às representações consulares interessadas em temas relativos à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileir - ICP-Brasil;

IV - Interagir com organizações não governamentais de atuação internacional; e

V - Sugerir e formular tratados, convenções e acordos internacionais no âmbito da ICP-Brasil;

Art. 2º A CPAI será coordenada pelo Diretor-Presidente do ITI e composta pelos diretores de Infraestrutura de Chaves Públicas (DINFRA), e de Auditoria, Fiscalização e Normalização (DAFN).

§ 1º O Diretor-Presidente e os diretores da DINFRA e da DAFN deverão indicar um representante de suas respectivas áreas para prestarem assessoria técnica na condução dos trabalhos da comissão.

§ 2º Os representantes indicados atuarão exclusivamente de forma consultiva.

§ 3º Caberá ao Coordenador da CPAI deliberar sobre a posição institucional a ser adotada perante às questões internacionais analisadas.

Art. 4º O endereço eletrônico para contato com a CPAI será o internacional@iti.gov.br.

Art. 5° Todos os expedientes recebidos pelos servidores do ITI que estejam relacionados à questões internacionais deverão ser encaminhados à CPAI, para ciência e deliberação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 29/05/2018 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2018

Institui a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - CPAI no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Assuntos Internacionais - CPAI no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Parágrafo único. À Comissão Permanente de Assuntos Internacionais, nos temas relacionados à missão institucional do ITI, compete:

I - Analisar proposições e temas relacionados à questões internacionais;

II - Prestar apoio ao trabalhos desenvolvidos pelo Estado Brasileiro com outras nações;

III - Prestar atendimento às representações consulares interessadas em temas relativos à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileir - ICP-Brasil;

IV - Interagir com organizações não governamentais de atuação internacional; e

V - Sugerir e formular tratados, convenções e acordos internacionais no âmbito da ICP-Brasil;

Art. 2º A CPAI será coordenada pelo Diretor-Presidente do ITI e composta pelos diretores de Infraestrutura de Chaves Públicas (DINFRA), e de Auditoria, Fiscalização e Normalização (DAFN).

§ 1º O Diretor-Presidente e os diretores da DINFRA e da DAFN deverão indicar um representante de suas respectivas áreas para prestarem assessoria técnica na condução dos trabalhos da comissão.

§ 2º Os representantes indicados atuarão exclusivamente de forma consultiva.

§ 3º Caberá ao Coordenador da CPAI deliberar sobre a posição institucional a ser adotada perante às questões internacionais analisadas.

Art. 4º O endereço eletrônico para contato com a CPAI será o internacional@iti.gov.br.

Art. 5° Todos os expedientes recebidos pelos servidores do ITI que estejam relacionados à questões internacionais deverão ser encaminhados à CPAI, para ciência e deliberação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).