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PORTARIA Nº 443, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o componente específico da área de Direito do Enade 2018.

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PORTARIA Nº 443, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o componente específico da área de Direito do Enade 2018.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, a Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017, , a Portaria Normativa nº 501, de 25 de maio de 2018, e considerando as definições estabelecidas pela Comissão Assessora de Área de Direito, nomeada pela Portaria Inep nº 151, de 05 de março de 2018, resolve:

Art. 1º O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento.

Art. 2º A prova do Enade 2018 será constituída pelo componente de Formação Geral, comum a todas as áreas, e pelo componente específico de cada área.

Parágrafo único. O concluinte terá 04 (quatro) horas para resolver as questões de Formação Geral e do componente específico.

Art. 3º As diretrizes para o componente de Formação Geral são publicadas em Portaria específica.

Parágrafo único. A prova do Enade 2018 terá, no componente de Formação Geral, 10 (dez) questões, sendo 02 (duas) discursivas e 08 (oito) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de caso.

Art. 4º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, terá como subsídio as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Direito, Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, as normativas associadas às Diretrizes Curriculares Nacionais e a legislação profissional.

Parágrafo único. A prova do Enade 2018 terá, no componente específico da área de Direito, 30 (trinta) questões, sendo 03 (três) discursivas e 27 (vinte e sete) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de casos.

Art. 5º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, tomará como referência do perfil do concluinte os seguintes aspectos:

I. generalista, humanístico e axiológico na atuação do Direito;

II. reflexivo e crítico para a adequada argumentação e interpretação dos fenômenos jurídicos e sociais;

III. propositivo na elaboração de alternativas voltadas para a intervenção nas situações jurídico-sociais;

IV. ético no exercício do Direito e na promoção do desenvolvimento da cidadania; e

V. autônomo e dinâmico na condução de sua própria aprendizagem.

Art. 6º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, avaliará se o concluinte desenvolveu, no processo de formação, competências para:

I. identificar o fenômeno jurídico e seus efeitos;

II. ler, compreender e elaborar textos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das técnicas e dos métodos pertinentes;

III. analisar e compreender situações jurídicas mediante o uso de legislação, jurisprudência, doutrina e demais fontes do Direito;

IV. desenvolver argumentação e raciocínio jurídicos adequados e coerentes;

V. compreender, de forma interdisciplinar, os fenômenos políticos, sociais, econômicos, entre outros, considerando-os na criação, interpretação e aplicação do Direito;

VI inter-relacionar fundamentos filosóficos, sociológicos, axiológicos e teóricos do Direito com sua implicação prática;

VII. exercer atuação técnico-jurídica em diferentes instâncias (administrativas, privadas ou judiciais), com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

VIII. atuar em solução de controvérsias e na tomada de decisões;

IX. compreender o impacto das tecnologias no Direito; e

X. realizar atividades de pesquisa e extensão jurídicas, com aplicação de fundamentos, métodos e técnicas científicas.

Art. 7º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, tomará como referencial os conteúdos que contemplam:

I. Antropologia;

II. Sociologia;

III. Psicologia jurídica;

IV. Filosofia do Direito e Ética;

V. História do Direito;

VI. Teoria Geral do Direito;

VII. Teoria do Estado e Ciência Política;

VIII. Direito Constitucional;

IX. Direito Ambiental;

X. Direito Administrativo;

XI. Direito Tributário;

XII. Direito Penal;

XIII. Direito Civil;

XIV. Direito Econômico e Economia Política;

XV. Direito Empresarial;

XVI. Direito do Trabalho;

XVII. Direito Internacional;

XVIII. Direitos Humanos; e

XIX. Direito Processual.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

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Publicado em: 04/06/2018 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 443, DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o componente específico da área de Direito do Enade 2018.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, a Portaria Normativa nº 19, de 13 de dezembro de 2017, , a Portaria Normativa nº 501, de 25 de maio de 2018, e considerando as definições estabelecidas pela Comissão Assessora de Área de Direito, nomeada pela Portaria Inep nº 151, de 05 de março de 2018, resolve:

Art. 1º O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para atuação profissional e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira e mundial, bem como sobre outras áreas do conhecimento.

Art. 2º A prova do Enade 2018 será constituída pelo componente de Formação Geral, comum a todas as áreas, e pelo componente específico de cada área.

Parágrafo único. O concluinte terá 04 (quatro) horas para resolver as questões de Formação Geral e do componente específico.

Art. 3º As diretrizes para o componente de Formação Geral são publicadas em Portaria específica.

Parágrafo único. A prova do Enade 2018 terá, no componente de Formação Geral, 10 (dez) questões, sendo 02 (duas) discursivas e 08 (oito) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de caso.

Art. 4º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, terá como subsídio as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Direito, Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004, as normativas associadas às Diretrizes Curriculares Nacionais e a legislação profissional.

Parágrafo único. A prova do Enade 2018 terá, no componente específico da área de Direito, 30 (trinta) questões, sendo 03 (três) discursivas e 27 (vinte e sete) de múltipla escolha, envolvendo situações-problema e estudos de casos.

Art. 5º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, tomará como referência do perfil do concluinte os seguintes aspectos:

I. generalista, humanístico e axiológico na atuação do Direito;

II. reflexivo e crítico para a adequada argumentação e interpretação dos fenômenos jurídicos e sociais;

III. propositivo na elaboração de alternativas voltadas para a intervenção nas situações jurídico-sociais;

IV. ético no exercício do Direito e na promoção do desenvolvimento da cidadania; e

V. autônomo e dinâmico na condução de sua própria aprendizagem.

Art. 6º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, avaliará se o concluinte desenvolveu, no processo de formação, competências para:

I. identificar o fenômeno jurídico e seus efeitos;

II. ler, compreender e elaborar textos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das técnicas e dos métodos pertinentes;

III. analisar e compreender situações jurídicas mediante o uso de legislação, jurisprudência, doutrina e demais fontes do Direito;

IV. desenvolver argumentação e raciocínio jurídicos adequados e coerentes;

V. compreender, de forma interdisciplinar, os fenômenos políticos, sociais, econômicos, entre outros, considerando-os na criação, interpretação e aplicação do Direito;

VI inter-relacionar fundamentos filosóficos, sociológicos, axiológicos e teóricos do Direito com sua implicação prática;

VII. exercer atuação técnico-jurídica em diferentes instâncias (administrativas, privadas ou judiciais), com a devida utilização de processos, atos e procedimentos;

VIII. atuar em solução de controvérsias e na tomada de decisões;

IX. compreender o impacto das tecnologias no Direito; e

X. realizar atividades de pesquisa e extensão jurídicas, com aplicação de fundamentos, métodos e técnicas científicas.

Art. 7º A prova do Enade 2018, no componente específico da área de Direito, tomará como referencial os conteúdos que contemplam:

I. Antropologia;

II. Sociologia;

III. Psicologia jurídica;

IV. Filosofia do Direito e Ética;

V. História do Direito;

VI. Teoria Geral do Direito;

VII. Teoria do Estado e Ciência Política;

VIII. Direito Constitucional;

IX. Direito Ambiental;

X. Direito Administrativo;

XI. Direito Tributário;

XII. Direito Penal;

XIII. Direito Civil;

XIV. Direito Econômico e Economia Política;

XV. Direito Empresarial;

XVI. Direito do Trabalho;

XVII. Direito Internacional;

XVIII. Direitos Humanos; e

XIX. Direito Processual.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA INÊS FINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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