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PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,estabelecendo a revisão de diretrizespara a organização da Atenção Básica, noâmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, quedispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,e dá outras providências, considerando:

Considerando a experiência acumulada do Controle Social daSaúde à necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúdeno âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduaise Municipais referentes às propostas de composição, organização efuncionamento, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 dedezembro de 1990;

Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares(PNPIC) no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembrode 2011, que atualiza a Política Nacional de Alimentação eNutrição;

Considerando a Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeirode 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúdedas Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de SaúdeBucal;

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,que Institui o Programa Mais Médicos, alterando a Lei no 8.745, de 9de dezembro de 1993, e a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011,que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, paradispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, oplanejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa;

Considerandoa Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursosfederais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, queaprova a Política de Promoção da Saúde;

Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atençãoà Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução CIT Nº 21, de 27 de julho de2017 Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacionalde Atenção Básica (PNAB). agosto de 2017; e

Considerando a pactuação na Reunião da Comissão IntergestoresTripartite do dia 31 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova a Política Nacional de AtençãoBásica - PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantaçãoe operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Únicode Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização docomponente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS.

Parágrafo único. A Política Nacional de Atenção Básica consideraos termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde APS,nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma aassociar a ambas os princípios e as diretrizes definidas neste documento.

Art.2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúdeindividuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção,proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos,cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio depráticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada comequipe multiprofissional e dirigida à população em território definido,sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

§1º A Atenção Básica será a principal porta de entrada ecentro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadoradas ações e serviços disponibilizados na rede.

§ 2º A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamentea todas as pessoas, de acordo com suas necessidades edemandas do território, considerando os determinantes e condicionantesde saúde.

§ 3º É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero,raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade degênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitaçãofísica, intelectual, funcional e outras.

§ 4º Para o cumprimento do previsto no § 3º, serão adotadasestratégias que permitam minimizar desigualdades/iniquidades, demodo a evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrerestigmatização ou discriminação, de maneira que impacte na autonomiae na situação de saúde.

Art. 3º São Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS a seremoperacionalizados na Atenção Básica:

I - Princípios:

a) Universalidade;

b) Equidade; e

c) Integralidade.

II - Diretrizes:

a) Regionalização e Hierarquização:

b) Territorialização;

c) População Adscrita;

d) Cuidado centrado na pessoa;

e) Resolutividade;

f) Longitudinalidade do cuidado;

g) Coordenação do cuidado;

h) Ordenação da rede; e

i) Participação da comunidade.

Art. 4º A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégiaprioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

Parágrafo único. Serão reconhecidas outras estratégias deAtenção Básica, desde que observados os princípios e diretrizes previstosnesta portaria e tenham caráter transitório, devendo ser estimuladasua conversão em Estratégia Saúde da Família.

Art. 5º A integração entre a Vigilância em Saúde e AtençãoBásica é condição essencial para o alcance de resultados que atendamàs necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade daatenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que consideremos determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectivada intra e intersetorialidade.

Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestemações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordocom esta portaria serão denominados Unidade Básica de Saúde UBS.

Parágrafoúnico. Todas as UBS são consideradas potenciaisespaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensinoem serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º São responsabilidades comuns a todas as esferas degoverno:

I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção e degestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria;

II - apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde daFamília - ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação equalificação da Atenção Básica;

III - garantir a infraestrutura adequada e com boas condiçõespara o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos,além de acessibilidade de pessoas com deficiência, deacordo com as normas vigentes;

IV - contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimentoda Atenção Básica;

V - assegurar ao usuário o acesso universal, equânime eordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outrasatribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores;

VI- estabelecer, nos respectivos Planos Municipais, Estaduaise Nacional de Saúde, prioridades, estratégias e metas para aorganização da Atenção Básica;

VII - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionaisde qualificação da força de trabalho para gestão e atençãoà saúde, estimular e viabilizar a formação, educação permanente econtinuada dos profissionais, garantir direitos trabalhistas e previdenciários,qualificar os vínculos de trabalho e implantar carreiras queassociem desenvolvimento do trabalhador com qualificação dos serviçosofertados às pessoas;

VIII - garantir provimento e estratégias de fixação de profissionaisde saúde para a Atenção Básica com vistas a promoverofertas de cuidado e o vínculo;

IX - desenvolver, disponibilizar e implantar os Sistemas deInformação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos queassegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas UBS, de acordocom suas responsabilidades;

X - garantir, de forma tripartite, dispositivos para transporteem saúde, compreendendo as equipes, pessoas para realização deprocedimentos eletivos, exames, dentre outros, buscando assegurar aresolutividade e a integralidade do cuidado na RAS, conforme necessidadedo território e planejamento de saúde;

XI - planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da AtençãoBásica nos territórios;

XII - estabelecer mecanismos de autoavaliação, controle, regulaçãoe acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelasações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamentoe programação;

XIII - divulgar as informações e os resultados alcançadospelas equipes que atuam na Atenção Básica, estimulando a utilizaçãodos dados para o planejamento das ações;

XIV - promover o intercâmbio de experiências entre gestorese entre trabalhadores, por meio de cooperação horizontal, e estimularo desenvolvimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamentoe a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltadosà Atenção Básica;

XV - estimular a participação popular e o controle social;

XVI - garantir espaços físicos e ambientes adequados para aformação de estudantes e trabalhadores de saúde, para a formação emserviço e para a educação permanente e continuada nas UnidadesBásicas de Saúde;

XVII - desenvolver as ações de assistência farmacêutica e douso racional de medicamentos, garantindo a disponibilidade e acessoa medicamentos e insumos em conformidade com a RENAME, osprotocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, e com a relação específicacomplementar estadual, municipal, da união, ou do distritofederal de medicamentos nos pontos de atenção, visando a integralidadedo cuidado;

XVIII - adotar estratégias para garantir um amplo escopo deações e serviços a serem ofertados na Atenção Básica, compatíveiscom as necessidades de saúde de cada localidade;

XIX - estabelecer mecanismos regulares de auto avaliaçãopara as equipes que atuam na Atenção Básica, a fim de fomentar aspráticas de monitoramento, avaliação e planejamento em saúde; e

XX - articulação com o subsistema Indígena nas ações deEducação Permanente e gestão da rede assistencial.

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das açõesde Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades daUnião:

I - definir e rever periodicamente, de forma pactuada, naComissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacionalde Atenção Básica;

II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamentoda Atenção Básica;

III - destinar recurso federal para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático,prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio einvestimento das ações e serviços;

IV - prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, doDistrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e deconsolidação da Atenção Básica;

V - definir, de forma tripartite, estratégias de articulaçãojunto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalizaçãoda avaliação e qualificação da Atenção Básica;

VI - estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais edisponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem oprocesso de gestão, formação e educação permanente dos gestores eprofissionais da Atenção Básica;

VII - articular com o Ministério da Educação estratégias deindução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pósgraduaçãona área da saúde, visando à formação de profissionais egestores com perfil adequado à Atenção Básica; e

VIII - apoiar a articulação de instituições, em parceria comas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal,para formação e garantia de educação permanente e continuada paraos profissionais de saúde da Atenção Básica, de acordo com asnecessidades locais.

Art. 9º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e aoDistrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital daAtenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordocom as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidadesdos Estados e do Distrito Federal:

I - pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiadode Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normaspara a implantação e implementação da Política Nacional de AtençãoBásica vigente nos Estados e Distrito Federal;

II - destinar recursos estaduais para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo,entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimentodas ações e serviços;

III - ser corresponsável pelo monitoramento das ações deAtenção Básica nos municípios;

IV - analisar os dados de interesse estadual gerados pelossistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar osresultados obtidos;

V - verificar a qualidade e a consistência de arquivos dossistemas de informação enviados pelos municípios, de acordo comprazos e fluxos estabelecidos para cada sistema, retornando informaçõesaos gestores municipais;

VI - divulgar periodicamente os relatórios de indicadores daAtenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental deacesso à informação;

VII - prestar apoio institucional aos municípios no processode implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção Básica ede ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família;

VIII - definir estratégias de articulação com as gestões municipais,com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliaçãoda Atenção Básica;

IX - disponibilizar aos municípios instrumentos técnicos epedagógicos que facilitem o processo de formação e educação permanentedos membros das equipes de gestão e de atenção;

X - articular instituições de ensino e serviço, em parceriacom as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia deeducação permanente aos profissionais de saúde das equipes queatuam na Atenção Básica; e

XI - fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede deserviços como a estratégia prioritária de organização da AtençãoBásica.

Art. 10 Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenaçãodo componente municipal da Atenção Básica, no âmbitode seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes eprioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios edo Distrito Federal:

I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações deAtenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindoas unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;

II - programar as ações da Atenção Básica a partir de suabase territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadasem sua população, utilizando instrumento de programação nacionalvigente;

III - organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas decuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede deAtenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentesconfigurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico,técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.

IV - estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamentoresponsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordocom as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação ecoordenação do cuidado;

V - manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes,profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos eoutros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúdevigente, conforme regulamentação específica;

VI - organizar os serviços para permitir que a Atenção Básicaatue como a porta de entrada preferencial e ordenadora daRAS;

VII - fomentar a mobilização das equipes e garantir espaçospara a participação da comunidade no exercício do controle social;

VIII - destinar recursos municipais para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica;

IX - ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde, eSecretaria Estadual de Saúde pelo monitoramento da utilização dosrecursos da Atenção Básica transferidos aos município;

X - inserir a Estratégia de Saúde da Família em sua rede deserviços como a estratégia prioritária de organização da AtençãoBásica;

XI - prestar apoio institucional às equipes e serviços noprocesso de implantação, acompanhamento, e qualificação da AtençãoBásica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde daFamília;

XII - definir estratégias de institucionalização da avaliaçãoda Atenção Básica;

XIII - desenvolver ações, articular instituições e promoveracesso aos trabalhadores, para formação e garantia de educação permanentee continuada aos profissionais de saúde de todas as equipesque atuam na Atenção Básica implantadas;

XIV - selecionar, contratar e remunerar os profissionais quecompõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidadecom a legislação vigente;

XV - garantir recursos materiais, equipamentos e insumossuficientes para o funcionamento das UBS e equipes, para a execuçãodo conjunto de ações propostas;

XVI - garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorialnecessário ao cuidado resolutivo da população;

XVII - alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistênciados dados inseridos nos sistemas nacionais de informação aserem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamentodas ações e divulgar os resultados obtidos, a fim de asseguraro direito fundamental de acesso à informação;

XVIII - organizar o fluxo de pessoas, visando à garantia dasreferências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da AtençãoBásica e de acordo com as necessidades de saúde das mesmas; e

IX - assegurar o cumprimento da carga horária integral detodos os profissionais que compõem as equipes que atuam na AtençãoBásica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigentee a modalidade de atenção.

Art. 11 A operacionalização da Política Nacional de AtençãoBásica está detalhada no Anexo a esta Portaria.

Art. 12 Fica revogada a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 deoutubro de 2011.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

OPERACIONALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ATENÇÃO BÁSICA ÀSAÚDE

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultadoda experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamentecom o desenvolvimento e a consolidação do SistemaÚnico de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadorese gestores das três esferas de governo. Esta Portaria,conforme normatização vigente no SUS, que define a organização emRedes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidadointegral e direcionado às necessidades de saúde da população, destacaa Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entradapreferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos depessoas , produtos e informações em todos os pontos de atenção àsaúde.

Esta Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde daFamília sua estratégia prioritária para expansão e consolidação daAtenção Básica. Contudo reconhece outras estratégias de organizaçãoda Atenção Básica nos territórios, que devem seguir os princípios ediretrizes da Atenção Básica e do SUS, configurando um processoprogressivo e singular que considera e inclui as especificidades locorregionais,ressaltando a dinamicidade do território e a existênciade populações específicas, itinerantes e dispersas, que também são deresponsabilidade da equipe enquanto estiverem no território, em consonânciacom a política de promoção da equidade em saúde

A Atenção Básica considera a pessoa em sua singularidade einserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral, incorporaras ações de vigilância em saúde - a qual constitui um processocontínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminaçãode dados sobre eventos relacionados à saúde - além disso, visa oplanejamento e a implementação de ações públicas para a proteção dasaúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos edoenças, bem como para a promoção da saúde.

Destaca-se ainda o desafio de superar compreensões simplistas,nas quais, entre outras, há dicotomia e oposição entre a assistênciae a promoção da saúde. Para tal, deve-se partir da compreensãode que a saúde possui múltiplos determinantes e condicionantese que a melhora das condições de saúde das pessoas ecoletividades passa por diversos fatores, os quais grande parte podemser abordados na Atenção Básica.

1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA ATENÇÃO BÁSICA

Os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação deserviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a suaorganização nos municípios, conforme descritos a seguir:

1.1- Princípios

- Universalidade: possibilitar o acesso universal e contínuo aserviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como aporta de entrada aberta e preferencial da RAS (primeiro contato),acolhendo as pessoas e promovendo a vinculação e corresponsabilizaçãopela atenção às suas necessidades de saúde. O estabelecimentode mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimentopressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço desaúde que parte do princípio de que as equipes que atuam na AtençãoBásica nas UBS devem receber e ouvir todas as pessoas que procuramseus serviços, de modo universal, de fácil acesso e sem diferenciaçõesexcludentes,e a partir daí construir respostas para suasdemandas e necessidades.

- Equidade: ofertar o cuidado, reconhecendo as diferençasnas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades daspessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciaçõessociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquerexclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade,etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condiçãosocioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual,funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades,evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrerestigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomiae na situação de saúde.

- Integralidade: É o conjunto de serviços executados pelaequipe de saúde que atendam às necessidades da população adscritanos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, daprevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução dedanos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela ofertade serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimentoadequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociaiscausadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias decuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação daautonomia das pessoas e coletividade.

1.2- Diretrizes

- Regionalização e Hierarquização: dos pontos de atenção daRAS, tendo a Atenção Básica como ponto de comunicação entreesses. Considera-se regiões de saúde como um recorte espacial estratégicopara fins de planejamento, organização e gestão de redes deações e serviços de saúde em determinada localidade, e a hierarquizaçãocomo forma de organização de pontos de atenção da RASentre si, com fluxos e referências estabelecidos.

- Territorialização e Adstrição: de forma a permitir o planejamento,a programação descentralizada e o desenvolvimento deações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico,com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes dasaúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço eestão, portanto, adstritos a ele. Para efeitos desta portaria, consideraseTerritório a unidade geográfica única, de construção descentralizadado SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância,promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. OsTerritórios são destinados para dinamizar a ação em saúde pública, oestudo social, econômico, epidemiológico, assistencial, cultural eidentitário, possibilitando uma ampla visão de cada unidade geográficae subsidiando a atuação na Atenção Básica, de forma queatendam a necessidade da população adscrita e ou as populaçõesespecíficas.

III - População Adscrita: população que está presente noterritório da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relaçõesde vínculo e responsabilização entre as equipes e a população,garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade docuidado e com o objetivo de ser referência para o seu cuidado.

- Cuidado Centrado na Pessoa: aponta para o desenvolvimentode ações de cuidado de forma singularizada, que auxilie aspessoas a desenvolverem os conhecimentos, aptidões, competências ea confiança necessária para gerir e tomar decisões embasadas sobresua própria saúde e seu cuidado de saúde de forma mais efetiva. Ocuidado é construído com as pessoas, de acordo com suas necessidadese potencialidades na busca de uma vida independente e plena.A família, a comunidade e outras formas de coletividade são elementosrelevantes, muitas vezes condicionantes ou determinantes navida das pessoas e, por consequência, no cuidado.

- Resolutividade: reforça a importância da Atenção Básicaser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidadoindividual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capazde construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamenteefetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos grausde autonomia dos indivíduos e grupos sociais. Deve ser capaz deresolver a grande maioria dos problemas de saúde da população,coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da RAS, quandonecessário.

VI.- Longitudinalidade do cuidado: pressupõe a continuidadeda relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilizaçãoentre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo

permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervençõesem saúde e de outros elementos na vida das pessoas ,evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogeniaque são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e dafalta de coordenação do cuidado.

VII.- Coordenar o cuidado: elaborar, acompanhar e organizaro fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS. Atuandocomo o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção,responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destespontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada, com oobjetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral. Articulandotambém as outras estruturas das redes de saúde e intersetoriais,públicas, comunitárias e sociais.

VIII.- Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúdeda população sob sua responsabilidade, organizando as necessidadesdesta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde,contribuindo para que o planejamento das ações, assim como, a programaçãodos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde daspessoas.

IX.- Participação da comunidade: estimular a participaçãodas pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na AtençãoBásica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliarsua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde edas pessoas e coletividades do território. Considerando ainda o enfrentamentodos determinantes e condicionantes de saúde, através dearticulação e integração das ações intersetoriais na organização eorientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradasnas pessoas e no exercício do controle social.

2- A ATENÇÃO BÁSICA NA REDE DE ATENÇÃO ÀSAÚDE

Esta portaria, conforme normatização vigente do SUS, definea organização na RAS, como estratégia para um cuidado integral edirecionado às necessidades de saúde da população. As RAS constituem-seem arranjos organizativos formados por ações e serviços desaúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais,articulados de forma complementar e com base territorial, etêm diversos atributos, entre eles, destaca-se: a Atenção Básica estruturadacomo primeiro ponto de atenção e principal porta de entradado sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda apopulação, integrando, coordenando o cuidado e atendendo as necessidadesde saúde das pessoas do seu território.

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamentaa Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenadoàs ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entradado SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".

Para que a Atenção Básica possa ordenar a RAS, é precisoreconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade,organizando-as em relação aos outros pontos de atenção àsaúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúdeparta das necessidades das pessoas, com isso fortalecendo o planejamentoascendente.

A Atenção Básica é caracterizada como porta de entradapreferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão docuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção,servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação daintegralidade. Para tanto, é necessário que a Atenção Básica tenha altaresolutividade, com capacidade clínica e de cuidado e incorporaçãode tecnologias leves, leve duras e duras (diagnósticas e terapêuticas),além da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS.

Os estados, municípios e o distrito federal, devem articularações intersetoriais, assim como a organização da RAS, com ênfasenas necessidades locorregionais, promovendo a integração das referênciasde seu território.

Recomenda-se a articulação e implementação de processosque aumentem a capacidade clínica das equipes, que fortaleçam práticasde microrregulação nas Unidades Básicas de Saúde, tais comogestão de filas próprias da UBS e dos exames e consultas descentralizados/programadospara cada UBS, que propiciem a comunicaçãoentre UBS, centrais de regulação e serviços especializados,com pactuação de fluxos e protocolos, apoio matricial presencial e/oua distância, entre outros.

Um dos destaques que merecem ser feitos é a consideração ea incorporação, no processo de referenciamento, das ferramentas detelessaúde articulado às decisões clínicas e aos processos de regulaçãodo acesso. A utilização de protocolos de encaminhamento servemcomo ferramenta, ao mesmo tempo, de gestão e de cuidado, poistanto orientam as decisões dos profissionais solicitantes quanto seconstituem como referência que modula a avaliação das solicitaçõespelos médicos reguladores.

Com isso, espera-se que ocorra uma ampliação do cuidadoclínico e da resolutividade na Atenção Básica, evitando a exposiçãodas pessoas a consultas e/ou procedimentos desnecessários. Alémdisso, com a organização do acesso, induz-se ao uso racional dosrecursos em saúde, impede deslocamentos desnecessários e traz maioreficiência e equidade à gestão das listas de espera.

A gestão municipal deve articular e criar condições para quea referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizadospreferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade:

a.Ordenaro fluxo das pessoas nos demais pontos de atençãoda RAS;

b.Gerir a referência e contrarreferência em outros pontos deatenção; e

c) Estabelecer relação com os especialistas que cuidam daspessoas do território.

3- INFRAESTRUTURA, AMBIÊNCIA E FUNCIONAMENTODA ATENÇÃO BÁSICA

Este item refere-se ao conjunto de procedimentos que objetivaadequar a estrutura física, tecnológica e de recursos humanosdas UBS às necessidades de saúde da população de cada território.

3.1.Infraestrutura e ambiência

A infraestrutura de uma UBS deve estar adequada ao quantitativode população adscrita e suas especificidades, bem como aosprocessos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários.Os parâmetros de estrutura devem, portanto, levar em consideração adensidade demográfica, a composição, atuação e os tipos de equipes,perfil da população, e as ações e serviços de saúde a serem realizados.É importante que sejam previstos espaços físicos e ambientesadequados para a formação de estudantes e trabalhadores de saúde denível médio e superior, para a formação em serviço e para a educaçãopermanente na UBS.

As UBS devem ser construídas de acordo com as normassanitárias e tendo como referência as normativas de infraestruturavigentes, bem como possuir identificação segundo os padrões visuaisda Atenção Básica e do SUS. Devem, ainda, ser cadastradas noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),de acordo com as normas em vigor para tal.

As UBS poderão ter pontos de apoio para o atendimento depopulações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras,etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentosde monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontosde apoio deve respeitar as normas gerais de segurança sanitária.

A ambiência de uma UBS refere-se ao espaço físico (arquitetônico),entendido como lugar social, profissional e de relaçõesinterpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humanapara as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalhodos profissionais de saúde.

Para um ambiente adequado em uma UBS, existem componentesque atuam como modificadores e qualificadores do espaço,recomenda-se contemplar: recepção sem grades (para não intimidarou dificultar a comunicação e também garantir privacidade à pessoa),identificação dos serviços existentes, escala dos profissionais, horáriosde funcionamento e sinalização de fluxos, conforto térmico eacústico, e espaços adaptados para as pessoas com deficiência emconformidade com as normativas vigentes.

Além da garantia de infraestrutura e ambiência apropriadas,para a realização da prática profissional na Atenção Básica, é necessáriodisponibilizar equipamentos adequados, recursos humanoscapacitados, e materiais e insumos suficientes à atenção à saúdeprestada nos municípios e Distrito Federal.

3.2.Tipos de unidades e equipamentos de Saúde

São considerados unidades ou equipamentos de saúde noâmbito da Atenção Básica:

a) Unidade Básica de Saúde

Recomenda-se os seguintes ambientes:

consultório médico e de enfermagem, consultório com sanitário,sala de procedimentos, sala de vacinas, área para assistênciafarmacêutica, sala de inalação coletiva, sala de procedimentos, sala decoleta/exames, sala de curativos, sala de expurgo, sala de esterilização,sala de observação e sala de atividades coletivas para osprofissionais da Atenção Básica. Se forem compostas por profissionaisde saúde bucal, será necessário consultório odontológico comequipo odontológico completo;

a.área de recepção, local para arquivos e registros, sala multiprofissionalde acolhimento à demanda espontânea , sala de administraçãoe gerência, banheiro público e para funcionários, entreoutros ambientes conforme a necessidade.

b) Unidade Básica de Saúde Fluvial

Recomenda-se os seguintes ambientes:

a.consultório médico; consultório de enfermagem; área paraassistência farmacêutica, laboratório, sala de vacina; sala de procedimentos;e, se forem compostas por profissionais de saúde bucal,será necessário consultório odontológico com equipo odontológicocompleto;

b.área de recepção, banheiro público; banheiro exclusivo paraos funcionários; expurgo; cabines com leitos em número suficientepara toda a equipe; cozinha e outro ambientes conforme necessidade.

c)UnidadeOdontológica Móvel

Recomenda-se veículo devidamente adaptado para a finalidadede atenção à saúde bucal, equipado com:

Compressor para uso odontológico com sistema de filtragem;aparelho de raios-x para radiografias periapicais e interproximais;aventais de chumbo; conjunto peças de mão contendo micro-motorcom peça reta e contra ângulo, e alta rotação; gabinete odontológico;cadeira odontológica, equipo odontológico e refletor odontológico;unidade auxiliar odontológica; mocho odontológico; autoclave; amalgamador;fotopolimerizador; e refrigerador.

3.3 - Funcionamento

Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenhamseu funcionamento com carga horária mínima de 40 horas/semanais,no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitandoacesso facilitado à população.

Horários alternativos de funcionamento podem ser pactuadosatravés das instâncias de participação social, desde que atendam expressamentea necessidade da população, observando, sempre quepossível, a carga horária mínima descrita acima.

Como forma de garantir a coordenação do cuidado, ampliandoo acesso e resolutividade das equipes que atuam na AtençãoBásica, recomenda-se :

i.- População adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) ede Saúde da Família (eSF) de 2.000 a 3.500 pessoas, localizadadentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da AtençãoBásica.

Além dessa faixa populacional, podem existir outros arranjosde adscrição, conforme vulnerabilidades, riscos e dinâmica comunitária,facultando aos gestores locais, conjuntamente com as equipesque atuam na Atenção Básica e Conselho Municipal ou Local deSaúde, a possibilidade de definir outro parâmetro populacional deresponsabilidade da equipe, podendo ser maior ou menor do que oparâmetro recomendado, de acordo com as especificidades do território,assegurando-se a qualidade do cuidado.

ii) - 4 (quatro) equipes por UBS (Atenção Básica ou Saúdeda Família), para que possam atingir seu potencial resolutivo.

iii) - Fica estipulado para cálculo do teto máximo de equipesde Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF), com ou semos profissionais de saúde bucal, pelas quais o Município e o DistritoFederal poderão fazer jus ao recebimento de recursos financeirosespecíficos, conforme a seguinte fórmula: População/2.000.

iv.- Em municípios ou territórios com menos de 2.000 habitantes,que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de AtençãoBásica (eAB) seja responsável por toda população;

Reitera-se a possibilidade de definir outro parâmetro populacionalde responsabilidade da equipe de acordo com especificidadesterritoriais, vulnerabilidades, riscos e dinâmica comunitáriarespeitando critérios de equidade, ou, ainda, pela decisão de possuirum número inferior de pessoas por equipe de Atenção Básica (eAB)e equipe de Saúde da Família (eSF) para avançar no acesso e naqualidade da Atenção Básica.

Para que as equipes que atuam na Atenção Básica possamatingir seu potencial resolutivo, de forma a garantir a coordenação docuidado, ampliando o acesso, é necessário adotar estratégias que permitama definição de um amplo escopo dos serviços a serem ofertadosna UBS, de forma que seja compatível com as necessidades edemandas de saúde da população adscrita, seja por meio da EstratégiaSaúde da Família ou outros arranjos de equipes de Atenção Básica(eAB), que atuem em conjunto, compartilhando o cuidado e apoiandoas práticas de saúde nos territórios. Essa oferta de ações e serviços naAtenção Básica devem considerar políticas e programas prioritários,as diversas realidades e necessidades dos territórios e das pessoas, emparceria com o controle social.

As ações e serviços da Atenção Básica, deverão seguir padrõesessenciais e ampliados:

Padrões Essenciais - ações e procedimentos básicos relacionadosa condições básicas/essenciais de acesso e qualidade naAtenção Básica; e

- Padrões Ampliados - ações e procedimentos consideradosestratégicos para se avançar e alcançar padrões elevados de acesso equalidade na Atenção Básica, considerando especificidades locais,indicadores e parâmetros estabelecidos nas Regiões de Saúde.

A oferta deverá ser pública, desenvolvida em parceria com ocontrole social, pactuada nas instâncias interfederativas, com financiamentoregulamentado em normativa específica.

Caberá a cada gestor municipal realizar análise de demandado território e ofertas das UBS para mensurar sua capacidade resolutiva,adotando as medidas necessárias para ampliar o acesso, aqualidade e resolutividade das equipes e serviços da sua UBS.

A oferta de ações e serviços da Atenção Básica deverá estardisponível aos usuários de forma clara, concisa e de fácil visualização,conforme padronização pactuada nas instâncias gestoras.

Todas as equipes que atuam na Atenção Básica deverãogarantir a oferta de todas as ações e procedimentos do Padrão Essenciale recomenda-se que também realizarem ações e serviços doPadrão Ampliado, considerando as necessidades e demandas de saúdedas populações em cada localidade. Os serviços dos padrões essenciais,bem como os equipamentos e materiais necessários, devemser garantidos igualmente para todo o país, buscando uniformidade deatuação da Atenção Básica no território nacional. Já o elenco de açõese procedimentos ampliados deve contemplar de forma mais flexívelàs necessidades e demandas de saúde das populações em cada localidade,sendo definido a partir de suas especificidades locorregionais.

Asunidades devem organizar o serviço de modo a otimizaros processos de trabalho, bem como o acesso aos demais níveis deatenção da RAS.

Toda UBS deve monitorar a satisfação de seus usuários,oferecendo o registro de elogios, críticas ou reclamações, por meio delivros, caixas de sugestões ou canais eletrônicos. As UBS deverãoassegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas,mesmo que não sejam da área de abrangência da unidade, com classificaçãode risco e encaminhamento responsável de acordo com asnecessidades apresentadas, articulando-se com outros serviços de formaresolutiva, em conformidade com as linhas de cuidado estabelecidas.

Deveráestar afixado em local visível, próximo à entrada daUBS:

- Identificação e horário de atendimento;

- Mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe;

- Identificação do Gerente da Atenção Básica no território edos componentes de cada equipe da UBS;

- Relação de serviços disponíveis; e

- Detalhamento das escalas de atendimento de cada equipe.

3.4- Tipos de Equipes:

1.- Equipe de Saúde da Família (eSF):Éaestratégiaprioritáriade atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básicano país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada comoestratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica,por favorecer uma reorientação do processo de trabalho commaior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação desaúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importanterelação custo-efetividade.

Composta no mínimo por médico, preferencialmente da especialidademedicina de família e comunidade, enfermeiro, preferencialmenteespecialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnicode enfermagem e agente comunitário de saúde (ACS). Podendo fazerparte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) e os profissionaisde saúde bucal: cirurgião-dentista, preferencialmente especialistaem saúde da família, e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

Onúmero de ACS por equipe deverá ser definido de acordocom base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos,de acordo com definição local.

Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco evulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da populaçãocom número máximo de 750 pessoas por ACS.

Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade decarga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionaisde saúde membros da ESF. Dessa forma, os profissionais daESF poderão estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de Saúde daFamília, no SCNES vigente.

2.- Equipe da Atenção Básica (eAB): esta modalidade deveatender aos princípios e diretrizes propostas para a AB. A gestãomunicipal poderá compor equipes de Atenção Básica (eAB) de acordocom características e necessidades do município. Como modeloprioritário é a ESF, as equipes de Atenção Básica (eAB) podemposteriormente se organizar tal qual o modelo prioritário.

As equipes deverão ser compostas minimamente por médicospreferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade,enfermeiro preferencialmente especialista em saúde da família,auxiliares de enfermagem e ou técnicos de enfermagem. Poderãoagregar outros profissionais como dentistas, auxiliares de saúde bucale ou técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentesde combate à endemias.

A composição da carga horária mínima por categoria profissionaldeverá ser de 10 (dez) horas, com no máximo de 3 (três)profissionais por categoria, devendo somar no mínimo 40 horas/semanais.

Oprocesso de trabalho, a combinação das jornadas de trabalhodos profissionais das equipes e os horários e dias de funcionamentodevem ser organizados de modo que garantam amplamenteacesso, o vínculo entre as pessoas e profissionais, a continuidade,coordenação e longitudinalidade do cuidado.

A distribuição da carga horária dos profissionais é de responsabilidadedo gestor, devendo considerar o perfil demográfico eepidemiológico local para escolha da especialidade médica, estes devematuar como generalistas nas equipes de Atenção Básica (eAB).

Importante ressaltar que para o funcionamento a equipe deverácontar também com profissionais de nível médio como técnicoou auxiliar de enfermagem.

3.- Equipe de Saúde Bucal (eSB): Modalidade que podecompor as equipes que atuam na atenção básica, constituída por umcirurgião-dentista e um técnico em saúde bucal e/ou auxiliar de saúdebucal.

Os profissionais de saúde bucal que compõem as equipes deSaúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB) e de devem estarvinculados à uma UBS ou a Unidade Odontológica Móvel, podendose organizar nas seguintes modalidades:

Modalidade I: Cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal(ASB) ou técnico em saúde bucal (TSB) e;

Modalidade II: Cirurgião-dentista, TSB e ASB, ou outroTSB.

Independente da modalidade adotada, os profissionais deSaúde Bucal são vinculados a uma equipe de Atenção Básica (eAB)ou equipe de Saúde da Família (eSF), devendo compartilhar a gestãoe o processo de trabalho da equipe, tendo responsabilidade sanitáriapela mesma população e território adstrito que a equipe de Saúde daFamília ou Atenção Básica a qual integra.

Cada equipe de Saúde de Família que for implantada com osprofissionais de saúde bucal ou quando se introduzir pela primeiravez os profissionais de saúde bucal numa equipe já implantada, modalidadeI ou II, o gestor receberá do Ministério da Saúde os equipamentosodontológicos, através de doação direta ou o repasse derecursos necessários para adquiri-los (equipo odontológico completo).

4-Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(Nasf-AB)

Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinarcomposta por categorias de profissionais da saúde, complementar àsequipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentesocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando demaneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico)aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de AtençãoBásica (eAB).

Busca-se que essa equipe seja membro orgânico da AtençãoBásica, vivendo integralmente o dia a dia nas UBS e trabalhando deforma horizontal e interdisciplinar com os demais profissionais, garantindoa longitudinalidade do cuidado e a prestação de serviçosdiretos à população. Os diferentes profissionais devem estabelecer ecompartilhar saberes, práticas e gestão do cuidado, com uma visãocomum e aprender a solucionar problemas pela comunicação, demodo a maximizar as habilidades singulares de cada um.

Deve estabelecer seu processo de trabalho a partir de problemas,demandas e necessidades de saúde de pessoas e grupos sociaisem seus territórios, bem como a partir de dificuldades dosprofissionais de todos os tipos de equipes que atuam na AtençãoBásica em suas análises e manejos. Para tanto, faz-se necessário ocompartilhamento de saberes, práticas intersetoriais e de gestão docuidado em rede e a realização de educação permanente e gestão decoletivos nos territórios sob responsabilidade destas equipes.

Ressalta-se que os Nasf-AB não se constituem como serviçoscom unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livreacesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários,devem ser regulados pelas equipes que atuam na AtençãoBásica). Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho conjuntocom as equipes, atuar de forma integrada à Rede de Atenção àSaúde e seus diversos pontos de atenção, além de outros equipamentossociais públicos/privados, redes sociais e comunitárias.

Compete especificamente à Equipe do Núcleo Ampliado deSaúde da Família e Atenção Básica (Nasf- AB):

a.Participar do planejamento conjunto com as equipes queatuam na Atenção Básica à que estão vinculadas;

b.Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários doSUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliandono aumento da capacidade de análise e de intervenção sobreproblemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quantosanitários; e

c.Realizar discussão de casos, atendimento individual, compartilhado,interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos,educação permanente, intervenções no território e na saúde degrupos populacionais de todos os ciclos de vida, e da coletividade,ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussãodo processo de trabalho das equipes dentre outros, no território.

Poderãocompor os NASF-AB as ocupações do Código Brasileirode Ocupações - CBO na área de saúde: Médico Acupunturista;Assistente Social; Profissional/Professor de Educação Física; Farmacêutico;Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista/Obstetra;Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo;Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Médico Geriatra; MédicoInternista (clinica médica), Médico do Trabalho, Médico Veterinário,profissional com formação em arte e educação (arte educador) eprofissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado naárea de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ougraduado diretamente em uma dessas áreas conforme normativa vigente.

Adefinição das categorias profissionais é de autonomia dogestor local, devendo ser escolhida de acordo com as necessidades doterritórios.

5- Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS):

É prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitáriosde Saúde nas UBS como uma possibilidade para a reorganizaçãoinicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradualda Estratégia de Saúde da Família ou como uma forma de agregar osagentes comunitários a outras maneiras de organização da AtençãoBásica. São itens necessários à implantação desta estratégia:

a.a existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita noSCNES vigente que passa a ser a UBS de referência para a equipe deagentes comunitários de saúde;

b.o número de ACS e ACE por equipe deverá ser definido deacordo com base populacional (critérios demográficos, epidemiológicose socioeconômicos), conforme legislação vigente.

c.o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanaispor toda a equipe de agentes comunitários, por cada membroda equipe; composta por ACS e enfermeiro supervisor;

d.o enfermeiro supervisor e os ACS devem estar cadastradosno SCNES vigente, vinculados à equipe;

e.cada ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentaçõesvigentes e nesta portaria e ter uma microárea sob sua responsabilidade,cuja população não ultrapasse 750 pessoas;

f.a atividade do ACS deve se dar pela lógica do planejamentodo processo de trabalho a partir das necessidades do território,com priorização para população com maior grau de vulnerabilidadee de risco epidemiológico;

g. a atuação em ações básicas de saúde deve visar à integralidadedo cuidado no território; e

h.cadastrar, preencher e informar os dados através do Sistemade Informação em Saúde para a Atenção Básica vigente.

3.5- Equipes de Atenção Básica para Populações Específicas

Todosos profissionais do SUS e, especialmente, da AtençãoBásica são responsáveis pela atenção à saúde de populações queapresentem vulnerabilidades sociais específicas e, por consequência,necessidades de saúde específicas, assim como pela atenção à saúdede qualquer outra pessoa. Isso porque a Atenção Básica possui responsabilidadedireta sobre ações de saúde em determinado território,considerando suas singularidades, o que possibilita intervenções maisoportunas nessas situações específicas, com o objetivo de ampliar oacesso à RAS e ofertar uma atenção integral à saúde.

Assim, toda equipe de Atenção Básica deve realizar atençãoà saúde de populações específicas. Em algumas realidades, contudo,ainda é possível e necessário dispor, além das equipes descritas anteriormente,de equipes adicionais para realizar as ações de saúde àpopulações específicas no âmbito da Atenção Básica, que devematuar de forma integrada para a qualificação do cuidado no território.Aponta-se para um horizonte em que as equipes que atuam na AtençãoBásica possam incorporar tecnologias dessas equipes específicas,de modo que se faça uma transição para um momento em que nãoserão necessárias essas equipes específicas, e todas as pessoas epopulações serão acompanhadas pela eSF.

São consideradas equipes de Atenção Básica para PopulaçõesEspecíficas:

3.6- ESPECIFICIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DAFA M Í L I A

1.- Equipes de Saúde da Família para o atendimento daPopulação Ribeirinha da Amazônia Legal e Pantaneira: Considerandoas especificidades locorregionais, os municípios da Amazônia Legal ePantaneiras podem optar entre 2 (dois) arranjos organizacionais paraequipes Saúde da Família, além dos existentes para o restante dopaís:

a.Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR): São equipesque desempenham parte significativa de suas funções em UBSconstruídas e/ou localizadas nas comunidades pertencentes à áreaadstrita e cujo acesso se dá por meio fluvial e que, pela grandedispersão territorial, necessitam de embarcações para atender as comunidadesdispersas no território. As eSFR são vinculadas a umaUBS, que pode estar localizada na sede do Município ou em algumacomunidade ribeirinha localizada na área adstrita.

A eSFR será formada por equipe multiprofissional compostapor, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidadede Família e Comunidade, 1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialistaem Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico deenfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte daequipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúdebucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista emsaúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.

Nas hipóteses de grande dispersão populacional, as ESFRpodem contar, ainda, com: até 24 (vinte e quatro) Agentes Comunitáriosde Saúde; até 12 (doze) microscopistas, nas regiões endêmicas;até 11 (onze) Auxiliares/Técnicos de enfermagem; e 1 (um)Auxiliar/Técnico de saúde bucal. As ESFR poderão, ainda, acrescentaraté 2 (dois) profissionais da área da saúde de nível superior àsua composição, dentre enfermeiros ou outros profissionais previstosnas equipes de Nasf-AB.

Os agentes comunitários de saúde, os auxiliares/técnicos deenfermagem extras e os auxiliares/técnicos de saúde bucal cumprirãocarga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho edeverão residir na área de atuação.

As eSFR prestarão atendimento à população por, no mínimo,14 (quatorze) dias mensais, com carga horária equivalente a 8 (oito)horas diárias.

Para as comunidades distantes da UBS de referência, aseSFR adotarão circuito de deslocamento que garanta o atendimento atodas as comunidades assistidas, ao menos a cada 60 (sessenta) dias,para assegurar a execução das ações de Atenção Básica. Caso necessário,poderão possuir unidades de apoio, estabelecimentos queservem para atuação das eSFR e que não possuem outras equipes deSaúde da Família vinculadas.

Para operacionalizar a atenção à saúde das comunidades ribeirinhasdispersas no território de abrangência, a eSFR receberáincentivo financeiro de custeio para logística, que considera a existênciadas seguintes estruturas:

a) até 4 (quatro) unidades de apoio (ou satélites), vinculadase informadas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúdevigente, utilizada(s) como base(s) da(s) equipe(s), onde será realizadaa atenção de forma descentralizada; e

b) até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivaspara o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s)sao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica.

Todas as unidades de apoio ou satélites e embarcações devemestar devidamente informadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentode Saúde vigente, a qual as eSFR estão vinculadas.

Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF): São equipesque desempenham suas funções em Unidades Básicas de Saúde Fluviais(UBSF), responsáveis por comunidades dispersas, ribeirinhas epertencentes à área adstrita, cujo acesso se dá por meio fluvial.

A eSFR será formada por equipe multiprofissional compostapor, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidadede Família e Comunidade, 1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialistaem Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico deenfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte daequipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúdebucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista emsaúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.

Devem contar também, com um (01) técnico de laboratórioe/ou bioquímico. Estas equipes poderão incluir, na composição mínima,os profissionais de saúde bucal, um (1) cirurgião dentista,preferencialmente especialista em saúde da família, e um (01) Técnicoou Auxiliar em Saúde Bucal.

Poderão, ainda, acrescentar até 2 (dois) profissionais da áreada saúde de nível superior à sua composição, dentre enfermeiros ououtros profissionais previstos para os Nasf - AB

Para as comunidades distantes da Unidade Básica de Saúdede referência, a eSFF adotará circuito de deslocamento que garanta oatendimento a todas as comunidades assistidas, ao menos a cada 60(sessenta) dias, para assegurar a execução das ações de AtençãoBásica.

Para operacionalizar a atenção à saúde das comunidades ribeirinhasdispersas no território de abrangência, onde a UBS Fluvialnão conseguir aportar, a eSFF poderá receber incentivo financeiro decusteio para logística, que considera a existência das seguintes estruturas:

a.até4 (quatro) unidades de apoio (ou satélites), vinculadas einformadas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde vigente,utilizada(s) como base(s) da(s) equipe(s), onde será realizada aatenção de forma descentralizada; e

b.até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivaspara o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s)sao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica.

1.- Equipe de Consultório na Rua (eCR) - equipe de saúdecom composição variável, responsável por articular e prestar atençãointegral à saúde de pessoas em situação de rua ou com característicasanálogas em determinado território, em unidade fixa ou móvel, podendoter as modalidades e respectivos regramentos descritos emportaria específica.

São itens necessários para o funcionamento das equipes deConsultório na Rua (eCR):

a.Realizar suas atividades de forma itinerante, desenvolvendoações na rua, em instalações específicas, na unidade móvel e tambémnas instalações de Unidades Básicas de Saúde do território onde estáatuando, sempre articuladas e desenvolvendo ações em parceria comas demais equipes que atuam na atenção básica do território(eSF/eAB/UBS e Nasf-AB), e dos Centros de Atenção Psicossocial,da Rede de Urgência/Emergência e dos serviços e instituições componentesdo Sistema Único de Assistência Social entre outras instituiçõespúblicas e da sociedade civil;

b.Cumprir a carga horária mínima semanal de 30 horas.Porém seu horário de funcionamento deverá ser adequado às demandasdas pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em períododiurno e/ou noturno em todos os dias da semana; e

c.As eCR poderão ser compostas pelas categorias profissionaisespecificadas em portaria específica.

Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente,o máximo de dois profissionais da mesma profissão de saúde, seja denível médio ou superior. Todas as modalidades de eCR poderão agregaragentes comunitários de saúde.

O agente social, quando houver, será considerado equivalenteao profissional de nível médio. Entende-se por agente social o profissionalque desempenha atividades que visam garantir a atenção, adefesa e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e social,assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida ecultura das pessoas em situação de rua.

Para vigência enquanto equipe, deverá cumprir os seguintesrequisitos:

I - demonstração do cadastramento da eCR no Sistema deCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

II - alimentação de dados no Sistema de Informação daAtenção Básica vigente, conforme norma específica.

Em Municípios ou áreas que não tenham Consultórios naRua, o cuidado integral das pessoas em situação de rua deve seguirsendo de responsabilidade das equipes que atuam na Atenção Básica,incluindo os profissionais de saúde bucal e os Núcleos Ampliados àSaúde da Família e equipes de Atenção Básica (Nasf-AB) do territórioonde estas pessoas estão concentradas.

Para cálculo do teto das equipes dos Consultórios na Rua decada município, serão tomados como base os dados dos censos populacionaisrelacionados à população em situação de rua realizadospor órgãos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

As regras estão publicadas em portarias específicas que disciplinamcomposição das equipes, valor do incentivo financeiro, diretrizesde funcionamento, monitoramento e acompanhamento dasequipes de consultório na rua entre outras disposições.

1.- Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP): São compostaspor equipe multiprofissional que deve estar cadastrada noSistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, e com responsabilidadede articular e prestar atenção integral à saúde das pessoasprivadas de liberdade.

Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas deliberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, é previstona Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadasde Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que os serviçosde saúde no sistema prisional passam a ser ponto de atenção da Redede Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando também a AtençãoBásica no âmbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadoradas ações e serviços de saúde, devendo realizar suas atividadesnas unidades prisionais ou nas Unidades Básicas de Saúde aque estiver vinculada, conforme portaria específica.

4- ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃOBÁSICA

As atribuições dos profissionais das equipes que atuam naAtenção Básica deverão seguir normativas específicas do Ministérioda Saúde, bem como as definições de escopo de práticas, protocolos,diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normativas técnicasestabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do DistritoFederal.

4.1.Atribuições Comuns a todos os membros das Equipesque atuam na Atenção Básica:

- Participar do processo de territorialização e mapeamento daárea de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduosexpostos a riscos e vulnerabilidades;

- Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outrosdados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informaçãoda Atenção Básica vigente, utilizando as informações sistematicamentepara a análise da situação de saúde, considerando ascaracterísticas sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicasdo território, priorizando as situações a serem acompanhadasno planejamento local;

- Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita,prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, e quandonecessário, no domicílio e demais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), com atenção especial às populações queapresentem necessidades específicas (em situação de rua, em medidasocioeducativa, privada de liberdade, ribeirinha, fluvial, etc.).

- Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidadede saúde da população local, bem como aquelas previstas nas prioridades,protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como, naoferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados da AB;

V.Garantir a atenção à saúde da população adscrita, buscandoa integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteçãoe recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos e dagarantia de atendimento da demanda espontânea, da realização dasações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde, e incorporandodiversas racionalidades em saúde, inclusive Práticas Integrativase Complementares;

VI.Participar do acolhimento dos usuários, proporcionandoatendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificandoas necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-sepela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimentodo vínculo;

VII.Responsabilizar-se pelo acompanhamento da populaçãoadscrita ao longo do tempo no que se refere às múltiplas situações dedoenças e agravos, e às necessidades de cuidados preventivos, permitindoa longitudinalidade do cuidado;

VIII.Praticar cuidado individual, familiar e dirigido a pessoas,famílias e grupos sociais, visando propor intervenções que possaminfluenciar os processos saúde-doença individual, das coletividadese da própria comunidade;

IX.Responsabilizar-se pela população adscrita mantendo acoordenação do cuidado mesmo quando necessita de atenção emoutros pontos de atenção do sistema de saúde;

X.Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigentepara registro das ações de saúde na AB, visando subsidiar agestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliaçãodos serviços de saúde;;

XI.Contribuir para o processo de regulação do acesso a partirda Atenção Básica, participando da definição de fluxos assistenciaisna RAS, bem como da elaboração e implementação de protocolos ediretrizes clínicas e terapêuticas para a ordenação desses fluxos;

XII.Realizar a gestão das filas de espera, evitando a práticado encaminhamento desnecessário, com base nos processos de regulaçãolocais (referência e contrarreferência), ampliando-a para umprocesso de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinalde responsabilidade das equipes que atuam na atenção básica;

XIII.Prevernos fluxos da RAS entre os pontos de atenção dediferentes configurações tecnológicas a integração por meio de serviçosde apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidadedo cuidado;

XIV.Instituir ações para segurança do paciente e propor medidaspara reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos;

XV.Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividadesnos sistemas de informação da Atenção Básica, conformenormativa vigente;

XVI.Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos denotificação compulsória, bem como outras doenças, agravos, surtos,acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de importâncialocal, considerando essas ocorrências para o planejamento de açõesde prevenção, proteção e recuperação em saúde no território;

XVII.Realizar busca ativa de internações e atendimentos deurgência/emergência por causas sensíveis à Atenção Básica, a fim deestabelecer estratégias que ampliem a resolutividade e a longitudinalidadepelas equipes que atuam na AB;

XVIII.Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílioàs famílias e pessoas em residências, Instituições de LongaPermanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentesem seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidadese prioridades estabelecidas;

XIX.Realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas desaúde controlados/compensados com algum grau de dependência paraas atividades da vida diária e que não podem se deslocar até aUnidade Básica de Saúde;

XX.Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrandoáreas técnicas, profissionais de diferentes formações e atémesmo outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas devigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalhocotidiano para essa integração (realização de consulta compartilhada -

reservada aos profissionais de nível superior, construção de ProjetoTerapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias,em consonância com as necessidades e demandas da população);

XXI.Participar de reuniões de equipes a fim de acompanhare discutir em conjunto o planejamento e avaliação sistemática dasações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis, visandoa readequação constante do processo de trabalho;

XXII.Articular e participar das atividades de educação permanentee educação continuada;

XXIII.Realizar ações de educação em saúde à populaçãoadstrita, conforme planejamento da equipe e utilizando abordagensadequadas às necessidades deste público;

XXIV.Participar do gerenciamento dos insumos necessáriospara o adequado funcionamento da UBS; XIV Promover a mobilizaçãoe a participação da comunidade, estimulando conselhos/colegiados,constituídos de gestores locais, profissionais de saúde eusuários, viabilizando o controle social na gestão da Unidade Básicade Saúde;

XXV Identificar parceiros e recursos na comunidade quepossam potencializar ações intersetoriais; XXVI Acompanhar e registrarno Sistema de Informação da Atenção Básica e no mapa deacompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF), e/ou outros programassociais equivalentes, as condicionalidades de saúde das famíliasbeneficiárias;e

XXVII Realizar outras ações e atividades, de acordo com asprioridades locais, definidas pelo gestor local.

4.2.São atribuições específicas dos profissionais das equipesque atuam na Atenção Básica:

4.2.1 - Enfermeiro:

I.- Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadasàs equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílioe/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entreoutras), em todos os ciclos de vida;

II.- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitarexames complementares, prescrever medicações conforme protocolos,diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicasestabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou doDistrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;

III.- Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escutaqualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos;

IV.-Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe;

V.- Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário,usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pelarede local;

VI.- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelostécnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto comos outros membros da equipe;

VII.- Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermageme ACS;

VIII.- Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos efluxos relacionados a sua área de competência na UBS; e

IX.- Exercer outras atribuições conforme legislação profissional,e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

4.2.2 - Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem:

I.- Participar das atividades de atenção à saúde realizandoprocedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBSe, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demaisespaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

II.- Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos,administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames,lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outrasatividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área deatuação e regulamentação; e

III.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.1- Médico:

I.- Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob suaresponsabilidade;

II.- Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos,atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário,no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizesclínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicasestabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou DistritoFederal), observadas as disposições legais da profissão;

III.- Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe;

IV.- Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontosde atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidadeo acompanhamento do plano terapêutico prescrito;

V.- Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar,mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;

VI.-Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelosACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e

VII.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.2- Cirurgião-Dentista:

I.- Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteçãoda saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento,reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva atodas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades emgrupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ounos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros),de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e emconformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bemcomo outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal,estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposiçõeslegais da profissão;

II.- Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfilepidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucalno território;

III.- Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da ABem saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgiasambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases clínicasde moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias(elementar, total e parcial removível);

IV.- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas àpromoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

V.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes àsaúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúdebucal e integrar ações de forma multidisciplinar;

VI.- Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) eauxiliar em saúde bucal (ASB);

VII.- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidaspelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;

VIII.Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe; e

IX.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.3- Técnico em Saúde Bucal (TSB):

I.- Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletivadas famílias, indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupona UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nosdemais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), segundoprogramação e de acordo com suas competências técnicas elegais;

II.- Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentosodontológicos;

III.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentesà saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximare integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

IV.- Apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações deprevenção e promoção da saúde bucal;

V.- Participar do treinamento e capacitação de auxiliar emsaúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção àsaúde;

VI.- Participar das ações educativas atuando na promoção dasaúde e na prevenção das doenças bucais;

VII.VII - Participar da realização de levantamentos e estudosepidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

VIII.- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços desaúde bucal;

IX.- Fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicaçãotécnica definida pelo cirurgião-dentista;

X.- Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamenteem consultórios ou clínicas odontológicas;

XI.- Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicosna restauração dentária direta, sendo vedado o uso de materiaise instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

XII.- Auxiliar e instrumentar o cirurgião-dentista nas intervençõesclínicas e procedimentos demandados pelo mesmo;

XIII.- Realizar a remoção de sutura conforme indicação doCirurgião Dentista;

XIV.- Executar a organização, limpeza, assepsia, desinfecçãoe esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e doambiente de trabalho;

XV.- Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório,antes e após atos cirúrgicos;

XVI.- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento,manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XVII.- Processar filme radiográfico;

XVIII.- Selecionar moldeiras;

XIX.- Preparar modelos em gesso;

XX.- Manipular materiais de uso odontológico.

XXI.Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.4- Auxiliar em Saúde Bucal (ASB):

I.- Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucalpara as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local eprotocolos de atenção à saúde;

II.- Executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção eesterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e doambiente de trabalho;

III.- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas,

IV - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços desaúde bucal;

V.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes àsaúde bucal com os demais membros da equipe de Atenção Básica,buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

VI.-Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento,transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

VII.-Processarfilme radiográfico;

VIII.- Selecionar moldeiras;

IX.- Preparar modelos em gesso;

X.- Manipular materiais de uso odontológico realizando manutençãoe conservação dos equipamentos;

XI.- Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos,exceto na categoria de examinador; e

XII.Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.5- Gerente de Atenção Básica

Recomenda-se a inclusão do Gerente de Atenção Básica como objetivo de contribuir para o aprimoramento e qualificação doprocesso de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial aofortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipesà população adscrita, por meio de função técnico-gerencial. A inclusãodeste profissional deve ser avaliada pelo gestor, segundo anecessidade do território e cobertura de AB.

Entende-se por Gerente de AB um profissional qualificado,preferencialmente com nível superior, com o papel de garantir oplanejamento em saúde, de acordo com as necessidades do territórioe comunidade, a organização do processo de trabalho, coordenação eintegração das ações. Importante ressaltar que o gerente não sejaprofissional integrante das equipes vinculadas à UBS e que possuaexperiência na Atenção Básica, preferencialmente de nível superior, edentre suas atribuições estão:

I.- Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, asdiretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional,estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacionalde Atenção Básica, de modo a orientar a organização doprocesso de trabalho na UBS;

II.- Participar e orientar o processo de territorialização, diagnósticosituacional, planejamento e programação das equipes, avaliandoresultados e propondo estratégias para o alcance de metas desaúde, junto aos demais profissionais;

III.- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalhodas equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindopara implementação de políticas, estratégias e programas de saúde,bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV.- Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionaisenvolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidadespela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares,encorajando a identificação, a notificação e a resolução dosproblemas relacionados à segurança;

V.- Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemasde informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais,verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise eplanejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI.- Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo otrabalho em equipe;

VII.Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicose equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos decuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilizaçãodesses recursos;

VIII.- Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos(manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelandopelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX.- Representar o serviço sob sua gerência em todas asinstâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e doterritório com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúderealizada na UBS;

X.- Conhecer a RAS, participar e fomentar a participaçãodos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base emprotocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência econtrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentespontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XI.- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais doterritório, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciadapara as vulnerabilidades existentes no território;

XII.- Identificar as necessidades de formação/qualificaçãodos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias noprocesso de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, epromover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própriaUBS, ou com parceiros;

XIII.- Desenvolver gestão participativa e estimular a participaçãodos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XIV.-Tomar as providências cabíveis no menor prazo possívelquanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade;e

XV.- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadaspelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suascompetências.

4.2.6- Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente deCombate a Endemias (ACE)

Seguindo o pressuposto de que Atenção Básica e Vigilânciaem Saúde devem se unir para a adequada identificação de problemasde saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de intervençãoclínica e sanitária mais efetivas e eficazes, orienta-se que asatividades específicas dos agentes de saúde (ACS e ACE) devem serintegradas.

Assim, além das atribuições comuns a todos os profissionaisda equipe de AB, são atribuições dos ACS e ACE:

a)Atribuições comuns do ACS e ACE

I.- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindopara o processo de territorialização e mapeamento da áreade atuação da equipe;

II.- Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevençãode doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentesno território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliaresregulares e de ações educativas individuais e coletivas, naUBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo ainvestigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravosjunto a outros profissionais da equipe quando necessário;

III.- Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecidano planejamento da equipe e conforme as necessidades desaúde da população, para o monitoramento da situação das famílias eindivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravose condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;

IV.-Identificar e registrar situações que interfiram no cursodas doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionadaaos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio detransmissão de doenças infecciosas e agravos;

V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentestransmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

VI.Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminharos usuários para a unidade de saúde de referência, registrare comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;

VII.-Informar e mobilizar a comunidade para desenvolvermedidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervençãono ambiente para o controle de vetores;

VIII.- Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seuterritório e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços desaúde disponíveis;

IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticaspúblicas voltadas para a área da saúde;

X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que possampotencializar ações intersetoriais de relevância para a promoçãoda qualidade de vida da população, como ações e programas deeducação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e

XI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

b)Atribuições do ACS:

I- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em basegeográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendoos dados atualizados no sistema de informação da AtençãoBásica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio daequipe, para a análise da situação de saúde, considerando as característicassociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicasdo território, e priorizando as situações a serem acompanhadasno planejamento local;

II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações queapoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamentodas ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outrosagravos à saúde, garantido o sigilo ético;

IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre aequipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando ascaracterísticas e as finalidades do trabalho de acompanhamento deindivíduos e grupos sociais ou coletividades;

V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultase exames agendados;

VI - Participar dos processos de regulação a partir da AtençãoBásica para acompanhamento das necessidades dos usuários noque diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e examessolicitados;

VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitáriode Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidaspor profissional de saúde de nível superior, membro da equipe,após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados,em sua base geográfica de atuação, encaminhando o pacientepara a unidade de saúde de referência.

I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com oobjetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;

II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive nodomicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetesmellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipesque atuam na Atenção Básica;

III- aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;

IV- realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadascom material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril,com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e

V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administraçãoda medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.

Importanteressaltar que os ACS só realizarão a execuçãodos procedimentos que requeiram capacidade técnica específica sedetiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal.

c)Atribuições do ACE:

I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica,malacológica ou coleta de reservatórios de doenças;

II.- Realizar cadastramento e atualização da base de imóveispara planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervençãoe controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamentode animais e levantamento de índice amostral tecnicamenteindicado;

III. Executar ações de controle de doenças utilizando asmedidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outrasações de manejo integrado de vetores;

IV.- Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e oreconhecimento geográfico de seu território; e

V.- Executar ações de campo em projetos que visem avaliarnovas metodologias de intervenção para prevenção e controle dedoenças; e

VI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

O ACS e o ACE devem compor uma equipe de AtençãoBásica (eAB) ou uma equipe de Saúde da Família (eSF) e seremcoordenados por profissionais de saúde de nível superior realizado deforma compartilhada entre a Atenção Básica e a Vigilância em Saúde.Nas localidades em que não houver cobertura por equipe de AtençãoBásica (eAB) ou equipe de Saúde da Família (eSF), o ACS deve sevincular à equipe da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde(EACS). Já o ACE, nesses casos, deve ser vinculado à equipe devigilância em saúde do município e sua supervisão técnica deve serrealizada por profissional com comprovada capacidade técnica, podendoestar vinculado à equipe de atenção básica, ou saúde da família,ou a outro serviço a ser definido pelo gestor local.

5- DO PROCESSO DE TRABALHO NA ATENÇÃO BÁSICA

AAtenção Básica como contato preferencial dos usuários narede de atenção à saúde orienta-se pelos princípios e diretrizes doSUS, a partir dos quais assume funções e características específicas.Considera as pessoas em sua singularidade e inserção sociocultural,buscando produzir a atenção integral, por meio da promoção dasaúde, da prevenção de doenças e agravos, do diagnóstico, do tratamento,da reabilitação e da redução de danos ou de sofrimentos quepossam comprometer sua autonomia.

Dessa forma, é fundamental que o processo de trabalho naAtenção Básica se caracteriza por:

I.- Definição do território e Territorialização - A gestão devedefinir o território de responsabilidade de cada equipe, e esta deveconhecer o território de atuação para programar suas ações de acordocom o perfil e as necessidades da comunidade, considerando diferenteselementos para a cartografia: ambientais, históricos, demográficos,geográficos, econômicos, sanitários, sociais, culturais, etc.Importante refazer ou complementar a territorialização sempre quenecessário, já que o território é vivo. Nesse processo, a Vigilância emSaúde (sanitária, ambiental, epidemiológica e do trabalhador) e aPromoção da Saúde se mostram como referenciais essenciais para aidentificação da rede de causalidades e dos elementos que exercemdeterminação sobre o processo saúde-doença, auxiliando na percepçãodos problemas de saúde da população por parte da equipe e noplanejamento das estratégias de intervenção.

Além dessa articulação de olhares para a compreensão doterritório sob a responsabilidade das equipes que atuam na AB, aintegração entre as ações de Atenção Básica e Vigilância em Saúdedeve ser concreta, de modo que se recomenda a adoção de umterritório único para ambas as equipes, em que o Agente de Combateàs Endemias trabalhe em conjunto com o Agente Comunitário deSaúde e os demais membros da equipe multiprofissional de AB naidentificação das necessidades de saúde da população e no planejamentodas intervenções clínicas e sanitárias.

Possibilitar, de acordo com a necessidade e conformação doterritório, através de pactuação e negociação entre gestão e equipes,que o usuário possa ser atendido fora de sua área de cobertura,mantendo o diálogo e a informação com a equipe de referência.

II.- Responsabilização Sanitária - Papel que as equipes devemassumir em seu território de referência (adstrição), considerandoquestões sanitárias, ambientais (desastres, controle da água, solo, ar),epidemiológicas (surtos, epidemias, notificações, controle de agravos),culturais e socioeconômicas, contribuindo por meio de intervençõesclínicas e sanitárias nos problemas de saúde da populaçãocom residência fixa, os itinerantes (população em situação de rua,ciganos, circenses, andarilhos, acampados, assentados, etc) ou mesmotrabalhadores da área adstrita.

III.- Porta de Entrada Preferencial - A responsabilização éfundamental para a efetivação da Atenção Básica como contato eporta de entrada preferencial da rede de atenção, primeiro atendimentoàs urgências/emergências, acolhimento, organização do escopode ações e do processo de trabalho de acordo com demandas enecessidades da população, através de estratégias diversas (protocolose diretrizes clínicas, linhas de cuidado e fluxos de encaminhamentopara os outros pontos de atenção da RAS, etc). Caso o usuário acessea rede através de outro nível de atenção, ele deve ser referenciado àAtenção Básica para que siga sendo acompanhado, assegurando acontinuidade do cuidado.

IV.- Adscrição de usuários e desenvolvimento de relações devínculo e responsabilização entre a equipe e a população do seuterritório de atuação, de forma a facilitar a adesão do usuário aocuidado compartilhado com a equipe (vinculação de pessoas e/oufamílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referênciapara o seu cuidado).

V.- Acesso - A unidade de saúde deve acolher todas aspessoas do seu território de referência, de modo universal e semdiferenciações excludentes. Acesso tem relação com a capacidade doserviço em responder às necessidades de saúde da população (residentee itinerante). Isso implica dizer que as necessidades da populaçãodevem ser o principal referencial para a definição do escopode ações e serviços a serem ofertados, para a forma como esses serãoorganizados e para o todo o funcionamento da UBS, permitindodiferenciações de horário de atendimento (estendido, sábado, etc),formas de agendamento (por hora marcada, por telefone, e-mail, etc),e outros, para assegurar o acesso. Pelo mesmo motivo, recomenda-seevitar barreiras de acesso como o fechamento da unidade durante ohorário de almoço ou em períodos de férias, entre outros, impedindoou restringindo a acesso da população. Destaca-se que horários alternativosde funcionamento que atendam expressamente a necessidadeda população podem ser pactuados através das instâncias departicipação social e gestão local.

Importante ressaltar também que para garantia do acesso énecessário acolher e resolver os agravos de maior incidência no territórioe não apenas as ações programáticas, garantindo um amploescopo de ofertas nas unidades, de modo a concentrar recursos emaximizar ofertas.

VI.- O acolhimento deve estar presente em todas as relaçõesde cuidado, nos encontros entre trabalhadores de saúde e usuários,nos atos de receber e escutar as pessoas, suas necessidades, problematizandoe reconhecendo como legítimas, e realizando avaliaçãode risco e vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo quequanto maior o grau de vulnerabilidade e risco, menor deverá ser aquantidade de pessoas por equipe, com especial atenção para as condiçõescrônicas.

Considera-se condição crônica aquela de curso mais ou menoslongo ou permanente que exige resposta e ações contínuas, proativase integradas do sistema de atenção à saúde, dos profissionais desaúde e das pessoas usuárias para o seu controle efetivo, eficiente ecom qualidade.

Ressalta-se a importância de que o acolhimento aconteçadurante todo o horário de funcionamento da UBS, na organização dosfluxos de usuários na unidade, no estabelecimento de avaliações derisco e vulnerabilidade, na definição de modelagens de escuta (individual,coletiva, etc), na gestão das agendas de atendimento individual,nas ofertas de cuidado multidisciplinar, etc.

A saber, o acolhimento à demanda espontânea na AtençãoBásica pode se constituir como:

a.Mecanismo de ampliação/facilitação do acesso - a equipedeve atender todos as pessoas que chegarem na UBS, conforme suanecessidade, e não apenas determinados grupos populacionais, ouagravos mais prevalentes e/ou fragmentados por ciclo de vida. Dessaforma a ampliação do acesso ocorre também contemplando a agendaprogramada e a demanda espontânea, abordando as situações conformesuas especificidades, dinâmicas e tempo.

b.Postura, atitude e tecnologia do cuidado - se estabelece nasrelações entre as pessoas e os trabalhadores, nos modos de escuta, namaneira de lidar com o não previsto, nos modos de construção devínculos (sensibilidade do trabalhador, posicionamento ético situacional),podendo facilitar a continuidade do cuidado ou facilitando oacesso sobretudo para aqueles que procuram a UBS fora das consultasou atividades agendadas.

c.Dispositivo de (re)organização do processo de trabalho emequipe - a implantação do acolhimento pode provocar mudanças nomodo de organização das equipes, relação entre trabalhadores e modode cuidar. Para acolher a demanda espontânea com equidade e qualidade,não basta distribuir senhas em número limitado, nem é possívelencaminhar todas as pessoas ao médico, aliás o acolhimento nãodeve se restringir à triagem clínica. Organizar a partir do acolhimentoexige que a equipe reflita sobre o conjunto de ofertas que ela temapresentado para lidar com as necessidades de saúde da população eterritório. Para isso é importante que a equipe defina quais profissionaisvão receber o usuário que chega; como vai avaliar o riscoe vulnerabilidade; fluxos e protocolos para encaminhamento; comoorganizar a agenda dos profissionais para o cuidado; etc.

Destacam-se como importantes ações no processo de avaliaçãode risco e vulnerabilidade na Atenção Básica o Acolhimentocom Classificação de Risco (a) e a Estratificação de Risco (b).

a) Acolhimento com Classificação de Risco: escuta qualificadae comprometida com a avaliação do potencial de risco, agravoà saúde e grau de sofrimento dos usuários, considerando dimensõesde expressão (física, psíquica, social, etc) e gravidade, quepossibilita priorizar os atendimentos a eventos agudos (condiçõesagudas e agudizações de condições crônicas) conforme a necessidade,a partir de critérios clínicos e de vulnerabilidade disponíveis emdiretrizes e protocolos assistenciais definidos no SUS.

O processo de trabalho das equipes deve estar organizado demodo a permitir que casos de urgência/emergência tenham prioridadeno atendimento, independentemente do número de consultas agendadasno período. Caberá à UBS prover atendimento adequado àsituação e dar suporte até que os usuários sejam acolhidos em outrospontos de atenção da RAS.

As informações obtidas no acolhimento com classificação derisco deverão ser registradas em prontuário do cidadão (físico oupreferencialmente eletrônico).

Os desfechos do acolhimento com classificação de risco poderãoser definidos como: 1- consulta ou procedimento imediato;

1.consulta ou procedimento em horário disponível no mesmodia;

2.agendamento de consulta ou procedimento em data futura,para usuário do território;

3.procedimento para resolução de demanda simples previstaem protocolo, como renovação de receitas para pessoas com condiçõescrônicas, condições clínicas estáveis ou solicitação de examespara o seguimento de linha de cuidado bem definida;

4.encaminhamento a outro ponto de atenção da RAS, mediantecontato prévio, respeitado o protocolo aplicável; e

5.orientação sobre territorialização e fluxos da RAS, comindicação específica do serviço de saúde que deve ser procurado, nomunicípio ou fora dele, nas demandas em que a classificação de risconão exija atendimento no momento da procura do serviço.

b) Estratificação de risco: É o processo pelo qual se utilizacritérios clínicos, sociais, econômicos, familiares e outros, com baseem diretrizes clínicas, para identificar subgrupos de acordo com acomplexidade da condição crônica de saúde, com o objetivo de diferenciaro cuidado clínico e os fluxos que cada usuário deve seguirna Rede de Atenção à Saúde para um cuidado integral.

A estratificação de risco da população adscrita a determinadaUBS é fundamental para que a equipe de saúde organize as ações quedevem ser oferecidas a cada grupo ou estrato de risco/vulnerabilidade,levando em consideração a necessidade e adesão dos usuários, bemcomo a racionalidade dos recursos disponíveis nos serviços de saúde.

VII.-Trabalho em Equipe Multiprofissional - Considerando adiversidade e complexidade das situações com as quais a AtençãoBásica lida, um atendimento integral requer a presença de diferentesformações profissionais trabalhando com ações compartilhadas, assimcomo, com processo interdisciplinar centrado no usuário, incorporandopráticas de vigilância, promoção e assistência à saúde, bemcomo matriciamento ao processo de trabalho cotidiano. É possívelintegrar também profissionais de outros níveis de atenção.

VIII.- Resolutividade - Capacidade de identificar e intervirnos riscos, necessidades e demandas de saúde da população, atingindoa solução de problemas de saúde dos usuários. A equipe deve serresolutiva desde o contato inicial, até demais ações e serviços da ABde que o usuário necessite. Para tanto, é preciso garantir amploescopo de ofertas e abordagens de cuidado, de modo a concentrarrecursos, maximizar as ofertas e melhorar o cuidado, encaminhandode forma qualificada o usuário que necessite de atendimento especializado.Isso inclui o uso de diferentes tecnologias e abordagensde cuidado individual e coletivo, por meio de habilidades das equipesde saúde para a promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos,proteção e recuperação da saúde, e redução de danos. Importantepromover o uso de ferramentas que apoiem e qualifiquem o cuidadorealizado pelas equipes, como as ferramentas da clínica ampliada,gestão da clínica e promoção da saúde, para ampliação da resolutividadee abrangência da AB.

Entende-se por ferramentas de Gestão da Clínica um conjuntode tecnologias de microgestão do cuidado destinado a promoveruma atenção à saúde de qualidade, como protocolos e diretrizesclínicas, planos de ação, linhas de cuidado, projetos terapêuticos singulares,genograma, ecomapa, gestão de listas de espera, auditoriaclínica, indicadores de cuidado, entre outras. Para a utilização dessasferramentas, deve-se considerar a clínica centrada nas pessoas; efetiva,estruturada com base em evidências científicas; segura, que nãocause danos às pessoas e aos profissionais de saúde; eficiente, oportuna,prestada no tempo certo; equitativa, de forma a reduzir asdesigualdades e que a oferta do atendimento se dê de forma humanizada.

VIII.-Promover atenção integral, contínua e organizada àpopulação adscrita, com base nas necessidades sociais e de saúde,através do estabelecimento de ações de continuidade informacional,interpessoal e longitudinal com a população. A Atenção Básica devebuscar a atenção integral e de qualidade, resolutiva e que contribuapara o fortalecimento da autonomia das pessoas no cuidado à saúde,estabelecendo articulação orgânica com o conjunto da rede de atençãoà saúde. Para o alcance da integralidade do cuidado, a equipe deve ternoção sobre a ampliação da clínica, o conhecimento sobre a realidadelocal, o trabalho em equipe multiprofissional e transdisciplinar, e aação intersetorial.

Para isso pode ser necessário realizar de ações de atenção àsaúde nos estabelecimentos de Atenção Básica à saúde, no domicílio,em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças,etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada.

IX.- Realização de ações de atenção domiciliar destinada ausuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados ecom dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até umaUnidade Básica de Saúde, que necessitam de cuidados com menorfrequência e menor necessidade de recursos de saúde, para famíliase/ou pessoas para busca ativa, ações de vigilância em saúde e realizaro cuidado compartilhado com as equipes de atenção domiciliar noscasos de maior complexidade.

X.- Programação e implementação das atividades de atençãoà saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, coma priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas desaúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência.Inclui-se aqui o planejamento e organização da agenda detrabalho compartilhada de todos os profissionais, e recomenda- seevitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde,ciclos de vida, gênero e patologias dificultando o acesso dos usuários.Recomenda-se a utilização de instrumentos de planejamento estratégicosituacional em saúde, que seja ascendente e envolva a participaçãopopular (gestores, trabalhadores e usuários).

XI.- Implementação da Promoção da Saúde como um princípiopara o cuidado em saúde, entendendo que, além da sua importânciapara o olhar sobre o território e o perfil das pessoas, considerandoa determinação social dos processos saúde-doença para oplanejamento das intervenções da equipe, contribui também para aqualificação e diversificação das ofertas de cuidado. A partir dorespeito à autonomia dos usuários, é possível estimular formas deandar a vida e comportamentos com prazer que permaneçam dentrode certos limites sensíveis entre a saúde e a doença, o saudável e oprejudicial, que sejam singulares e viáveis para cada pessoa. Ainda,numa acepção mais ampla, é possível estimular a transformação dascondições de vida e saúde de indivíduos e coletivos, através deestratégias transversais que estimulem a aquisição de novas atitudesentre as pessoas, favorecendo mudanças para modos de vida maissaudáveis e sustentáveis.

Embora seja recomendado que as ações de promoção dasaúde estejam pautadas nas necessidades e demandas singulares doterritório de atuação da AB, denotando uma ampla possibilidade detemas para atuação, destacam-se alguns de relevância geral na populaçãobrasileira, que devem ser considerados na abordagem daPromoção da Saúde na AB: alimentação adequada e saudável; práticascorporais e atividade física; enfrentamento do uso do tabaco eseus derivados; enfrentamento do uso abusivo de álcool; promoção daredução de danos; promoção da mobilidade segura e sustentável;promoção da cultura de paz e de direitos humanos; promoção dodesenvolvimento sustentável.

XII.- Desenvolvimento de ações de prevenção de doenças eagravos em todos os níveis de acepção deste termo (primária, secundária,terciária e quartenária), que priorizem determinados perfisepidemiológicos e os fatores de risco clínicos, comportamentais, alimentarese/ou ambientais, bem como aqueles determinados pela produçãoe circulação de bens, prestação de serviços de interesse dasaúde, ambientes e processos de trabalho. A finalidade dessas ações éprevenir o aparecimento ou a persistência de doenças, agravos ecomplicações preveníveis, evitar intervenções desnecessárias e iatrogênicase ainda estimular o uso racional de medicamentos.

Para tanto é fundamental a integração do trabalho entreAtenção Básica e Vigilância em Saúde, que é um processo contínuoe sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dadossobre eventos relacionados à saúde, visando ao planejamento e aimplementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúdeda população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças,bem como para a promoção da saúde.

As ações de Vigilância em Saúde estão inseridas nas atribuiçõesde todos os profissionais da Atenção Básica e envolvempráticas e processos de trabalho voltados para:

a.vigilância da situação de saúde da população, com análisesque subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias,monitoramento e avaliação das ações de saúde pública;

b.detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para aresposta de saúde pública;

c.vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis;e

d) vigilância das violências, das doenças crônicas não transmissíveise acidentes.

A AB e a Vigilância em Saúde deverão desenvolver açõesintegradas visando à promoção da saúde e prevenção de doenças nosterritórios sob sua responsabilidade. Todos profissionais de saúdedeverão realizar a notificação compulsória e conduzir a investigaçãodos casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e outroseventos de relevância para a saúde pública, conforme protocolos enormas vigentes.

Compete à gestão municipal reorganizar o território, e osprocessos de trabalho de acordo com a realidade local.

A integração das ações de Vigilância em Saúde com AtençãoBásica, pressupõe a reorganização dos processos de trabalho da equipe,a integração das bases territoriais (território único), preferencialmentee rediscutir as ações e atividades dos agentes comunitáriosde saúde e do agentes de combate às endemias, com definição depapéis e responsabilidades.

A coordenação deve ser realizada por profissionais de nívelsuperior das equipes que atuam na Atenção Básica.

XIII.- Desenvolvimento de ações educativas por parte dasequipes que atuam na AB, devem ser sistematizadas de forma quepossam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimentode autonomia, individual e coletiva, e na busca porqualidade de vida e promoção do autocuidado pelos usuários.

XIV.- Desenvolver ações intersetoriais, em interlocução comescolas, equipamentos do SUAS, associações de moradores, equipamentosde segurança, entre outros, que tenham relevância na comunidade,integrando projetos e redes de apoio social, voltados parao desenvolvimento de uma atenção integral;

XV.- Implementação de diretrizes de qualificação dos modelosde atenção e gestão, tais como, a participação coletiva nosprocessos de gestão, a valorização, fomento a autonomia e protagonismodos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde,autocuidado apoiado, o compromisso com a ambiência e com ascondições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários,a identificação das necessidades sociais e organização do serviço emfunção delas, entre outras;

XVI.- Participação do planejamento local de saúde, assimcomo do monitoramento e a avaliação das ações na sua equipe,unidade e município; visando à readequação do processo de trabalhoe do planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades epossibilidades analisadas.

O planejamento ascendente das ações de saúde deverá serelaborado de forma integrada nos âmbitos das equipes, dos municípios,das regiões de saúde e do Distrito Federal, partindo-se doreconhecimento das realidades presentes no território que influenciama saúde, condicionando as ofertas da Rede de Atenção Saúde deacordo com a necessidade/demanda da população, com base em parâmetrosestabelecidos em evidências científicas, situação epidemiológica,áreas de risco e vulnerabilidade do território adscrito.

As ações em saúde planejadas e propostas pelas equipesdeverão considerar o elenco de oferta de ações e de serviços prestadosna AB, os indicadores e parâmetros, pactuados no âmbito doSUS.

As equipes que atuam na AB deverão manter atualizadas asinformações para construção dos indicadores estabelecidos pela gestão,com base nos parâmetros pactuados alimentando, de forma digital,o sistema de informação de Atenção Básica vigente;

XVII.- Implantar estratégias de Segurança do Paciente naAB, estimulando prática assistencial segura, envolvendo os pacientesna segurança, criando mecanismos para evitar erros, garantir o cuidadocentrado na pessoa, realizando planos locais de segurança dopaciente, fornecendo melhoria contínua relacionando a identificação,a prevenção, a detecção e a redução de riscos.

XVIII.- Apoio às estratégias de fortalecimento da gestãolocal e do controle social, participando dos conselhos locais de saúdede sua área de abrangência, assim como, articular e incentivar aparticipação dos trabalhadores e da comunidade nas reuniões dosconselhos locais e municipal; e

XIX.- Formação e Educação Permanente em Saúde, comoparte do processo de trabalho das equipes que atuam na AtençãoBásica. Considera-se Educação Permanente em Saúde (EPS) a aprendizagemque se desenvolve no trabalho, onde o aprender e o ensinarse incorporam ao cotidiano das organizações e do trabalho, baseandosena aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar aspráticas dos trabalhadores da saúde. Nesse contexto, é importante quea EPS se desenvolva essencialmente em espaços institucionalizados,que sejam parte do cotidiano das equipes (reuniões, fóruns territoriais,entre outros), devendo ter espaço garantido na carga horária dostrabalhadores e contemplar a qualificação de todos da equipe multiprofissional,bem como os gestores.

Algumas estratégias podem se aliar a esses espaços institucionaisem que equipe e gestores refletem, aprendem e transformamos processos de trabalho no dia-a-dia, de modo a potencializá-los,tais como Cooperação Horizontal, Apoio Institucional,Tele Educação, Formação em Saúde.

Entende-se que o apoio institucional deve ser pensado comouma função gerencial que busca a reformulação do modo tradicionalde se fazer coordenação, planejamento, supervisão e avaliação emsaúde. Ele deve assumir como objetivo a mudança nas organizações,tomando como matéria-prima os problemas e tensões do cotidianoNesse sentido, pressupõe-se o esforço de transformar os modelos degestão verticalizados em relações horizontais que ampliem a democratização,autonomia e compromisso dos trabalhadores e gestores,baseados em relações contínuas e solidárias.

A Formação em Saúde, desenvolvida por meio da relaçãoentre trabalhadores da AB no território (estágios de graduação e residências,projetos de pesquisa e extensão, entre outros), beneficiamAB e instituições de ensino e pesquisa, trabalhadores, docentes e discentese, acima de tudo, a população, com profissionais de saúde maisqualificados para a atuação e com a produção de conhecimento na AB.Para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidadeno âmbito do SUS, destaca-se a estratégia de celebração deinstrumentos contratuais entre instituições de ensino e serviço, comoforma de garantir o acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob aresponsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de práticaspara a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde noSUS, bem como de estabelecer atribuições das partes relacionadas aofuncionamento da integração ensino-serviço- comunidade.

Além dessas ações que se desenvolvem no cotidiano dasequipes, de forma complementar, é possível oportunizar processosformativos com tempo definido, no intuito de desenvolver reflexões,conhecimentos, competências, habilidades e atitudes específicas, atravésdos processos de Educação Continuada, igualmente como estratégiapara a qualificação da AB. As ofertas educacionais devem, detodo modo, ser indissociadas das temáticas relevantes para a AtençãoBásica e da dinâmica cotidiana de trabalho dos profissionais.

6- DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃOBÁSICA

O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e comdetalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantidonos instrumentos conforme especificado no Plano Nacional, Estaduale Municipal de gestão do SUS. No âmbito federal, o montante derecursos financeiros destinados à viabilização de ações de AtençãoBásica à saúde compõe o bloco de financiamento de Atenção Básica(Bloco AB) e parte do bloco de financiamento de investimento e seusrecursos deverão ser utilizados para financiamento das ações de AtençãoBásica.

Os repasses dos recursos da AB aos municípios são efetuadosem conta aberta especificamente para este fim, de acordo coma normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo doMinistério da Saúde com o objetivo de facilitar o acompanhamentopelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e doDistrito Federal.

O financiamento federal para as ações de Atenção Básicadeverá ser composto por:

I.- Recursos per capita; que levem em consideração aspectossociodemográficos e epidemiológicos;

II.- Recursos que estão condicionados à implantação de estratégiase programas da Atenção Básica, tais como os recursos específicospara os municípios que implantarem, as equipes de Saúdeda Família (eSF), as equipes de Atenção Básica (eAB), as equipes deSaúde Bucal (eSB), de Agentes Comunitários de Saúde (EACS), dosNúcleos Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB),dos Consultórios na Rua (eCR), de Saúde da Família Fluviais (eSFF)e Ribeirinhas (eSFR) e Programa Saúde na Escola e Programa Academiada Saúde;

III.- Recursos condicionados à abrangência da oferta deações e serviços;

IV.IV - Recursos condicionados ao desempenho dos serviçosde Atenção Básica com parâmetros, aplicação e comparabilidade nacional,tal como o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade;

V.- Recursos de investimento;

Os critérios de alocação dos recursos da AB deverão seajustar conforme a regulamentação de transferência de recursos federaispara o financiamento das ações e serviços públicos de saúde noâmbito do SUS, respeitando especificidades locais, e critério definidona LC 141/2012.

I- Recurso per capita:

O recurso per capita será transferido mensalmente, de formaregular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipaisde Saúde e do Distrito Federal com base num valor multiplicadopela população do Município.

A população de cada município e do Distrito Federal será apopulação definida pelo IBGE e publicada em portaria específica peloMinistério da Saúde.

II- Recursos que estão condicionados à implantação de estratégiase programas da Atenção Básica

1.Equipe de Saúde da Família (eSF): os valores dos incentivosfinanceiros para as equipes de

Saúde da Família implantadas serão prioritário e superior,transferidos a cada mês, tendo como base o número de equipe deSaúde da Família (eSF) registrados no sistema de Cadastro Nacionalvigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasequipes de Saúde da Família será publicado em portaria específica

2.Equipe de Atenção Básica (eAB): os valores dos incentivosfinanceiros para as equipes de Atenção Básica (eAB) implantadasserão transferidos a cada mês, tendo como base o número de equipede Atenção Básica (eAB) registrados no Sistema de Cadastro Nacionalde Estabelecimentos de Saúde vigente no mês anterior ao darespectiva competência financeira.

O percentual de financiamento das equipes de Atenção Básica(eAB), será definido pelo Ministério da Saúde, a depender dadisponibilidade orçamentária e demanda de credenciamento.

3. Equipe de Saúde Bucal (eSB): Os valores dos incentivosfinanceiros quando as equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou AtençãoBásica (eAB) forem compostas por profissionais de Saúde Bucal,serão transferidos a cada mês, o valor correspondente a modalidade,tendo como base o número de equipe de Saúde Bucal (eSB) registradosno Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos deSaúde vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

Orepasse mensal dos recursos para o custeio das Equipes deSaúde Bucal será publicado em portaria específica.

4. Equipe Saúde da Família comunidades Ribeirinhas e Fluviais

4.1.Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR): os valoresdos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da FamíliaRibeirinhas (eSFR) implantadas serão transferidos a cada mês, tendocomo base o número de equipe de Saúde da Família Ribeirinhas(eSFR) registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mêsanterior ao da respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasequipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) será publicado emportaria específica e poderá ser agregado um valor nos casos em quea equipe necessite de transporte fluvial para acessar as comunidadesribeirinhas adscritas para execução de suas atividades.

4.2. Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF): os valoresdos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da Família Fluviais(eSFF) implantadas serão transferidos a cada mês, tendo comobase o número de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) registradosno sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior aoda respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasUnidades Básicas de Saúde Fluviais será publicado em portaria específica.Assim como, os critérios mínimos para o custeio das Unidadespreexistentes ao Programa de Construção de Unidades Básicasde Saúde Fluviais.

4.3. Equipes Consultório na Rua (eCR)

Os valores do incentivo financeiro para as equipes dos Consultóriosna Rua (eCR) implantadas serão transferidos a cada mês,tendo como base a modalidade e o número de equipes cadastradas nosistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectivacompetência financeira.

Os valores do repasse mensal que as equipes dos Consultóriosna Rua (eCR) farão jus será definido em portaria específica.

5. Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(NASF-AB)

O valor do incentivo federal para o custeio de cada NASFAB,dependerá da sua modalidade (1, 2 ou

3) e será determinado em portaria específica. Os valores dosincentivos financeiros para os NASF-AB implantados serão transferidosa cada mês, tendo como base o número de NASF-AB cadastradosno SCNES vigente.

6. Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Os valores dos incentivos financeiros para as equipes deACS (EACS) implantadas são transferidos a cada mês, tendo comobase o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registradosno sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao darespectiva competência financeira. Será repassada uma parcela extra,no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com baseno número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastrode equipes e profissionais do SCNES, no mês de agosto do anovigente.

A efetivação da transferência dos recursos financeiros descritosno item B tem por base os dados de alimentação obrigatória doSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, cujaresponsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dosestados, do Distrito Federal e dos municípios, estes devem transferiros dados mensalmente, para o Ministério da Saúde, de acordo com ocronograma definido anualmente pelo SCNES.

III - Do credenciamento

Para a solicitação de credenciamento dos Serviços e de todasas equipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios e DistritoFederal, deve-se obedecer aos seguintes critérios:

I - Elaboração da proposta de projeto de credenciamento dasequipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios/Distrito Federal;

a.OMinistério da Saúde disponibilizará um Manual com asorientações para a elaboração da proposta de projeto, considerando asdiretrizes da Atenção Básica;

b.A proposta do projeto de credenciamento das equipes queatuam na Atenção Básica deverá estar aprovada pelo respectivo Conselhode Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal;e

c.As equipes que atuam na Atenção Básica que receberãoincentivo de custeio fundo a fundo devem estar inseridas no plano desaúde e programação anual.

II - Após o recebimento da proposta do projeto de credenciamentodas eABs, as Secretarias Estaduais de Saúde, conformeprazo a ser publicado em portaria específica, deverão realizar:

a.Análise e posterior encaminhamento das propostas paraaprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e

b.após aprovação na CIB, encaminhar, ao Ministério da Saúde,a Resolução com o número de equipes por estratégia e modalidades,que pleiteiam recebimento de incentivos financeiros daatenção básica.

Parágrafo único: No caso do Distrito Federal a proposta deprojeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básicadeverá ser diretamente encaminhada ao Departamento de AtençãoBásica do Ministério da Saúde.

III.- O Ministério da Saúde realizará análise do pleito daResolução CIB ou do Distrito Federal de acordo com o teto deequipes, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária; e

IV.- Após a publicação de Portaria de credenciamento dasnovas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverácadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentode Saúde , num prazo máximo de 4 (quatro) meses, acontar a partir da data de publicação da referida Portaria, sob pena dedescredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.

Pararecebimento dos incentivos correspondentes às equipesque atuam na Atenção Básica, efetivamente credenciadas em portariae cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde, os Municípios/Distrito Federal, deverão alimentar os dadosno sistema de informação da Atenção Básica vigente, comprovando,obrigatoriamente, o início e execução das atividades.

1. Suspensão do repasse de recursos do Bloco da AtençãoBásica

O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos daAtenção Básica aos municípios e ao Distrito Federal, quando:

I - Não houver alimentação regular, por parte dos municípiose do Distrito Federal, dos bancos de dados nacionais de informação,como:

a.inconsistência no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde (SCNES) por duplicidade de profissional,ausência de profissional da equipe mínima ou erro no registro, conformenormatização vigente; e

b.não envio de informação (produção) por meio de Sistemade Informação da Atenção Básica vigente por três meses consecutivos,conforme normativas específicas.

- identificado, por meio de auditoria federal, estadual e municipal,malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.

Sobrea suspensão do repasse dos recursos referentes ao itemII :

O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivosreferentes às equipes e aos serviços citados acima, nos casos em queforem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisãodireta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde oupor auditoria do DENASUS ou dos órgãos de controle competentes,qualquer uma das seguintes situações:

I.- inexistência de unidade básica de saúde cadastrada para otrabalho das equipes e/ou;

II.- ausência, por um período superior a 60 dias, de qualquerum dos profissionais que compõem as equipes descritas no item B,com exceção dos períodos em que a contratação de profissionaisesteja impedida por legislação específica, e/ou;

III.- descumprimento da carga horária mínima prevista paraos profissionais das equipes; e< >- ausência de alimentação regular de dados no Sistema deInformação da Atenção Básica vigente.

Especificamente para as equipes de saúde da família (eSF) eequipes de Atenção Básica (eAB) com os profissionais de saúdebucal.

As equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de AtençãoBásica (eAB) que sofrerem suspensão de recurso, por falta de profissionalconforme previsto acima, poderão manter os incentivos financeirosespecíficos para saúde bucal, conforme modalidade de implantação.

Parágrafoúnico: A suspensão será mantida até a adequaçãodas irregularidades identificadas.

6.2- Solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos

Considerandoa ocorrência de problemas na alimentação doSCNES e do sistema de informação vigente, por parte dos estados,Distrito Federal e dos municípios, o Ministério da Saúde poderáefetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros deste recursovariável. A solicitação de retroativo será válida para análise desde quea mesma ocorra em até 6 meses após a competência financeira desuspensão. Para solicitar os créditos retroativos, os municípios e oDistrito Federal deverão:

< >- preencher o formulário de solicitação, conforme serádisponibilizado em manual específico;- realizar as adequações necessáriasnos sistemas vigentes (SCNES e/ou SISAB) que justifiquemo pleito de retroativo; e- enviar ofício à Secretaria de Saúde de seuestado, pleiteando o crédito retroativo , acompanhado do anexo referidono item I e documentação necessária a depender do motivo dasuspensão.Parágrafo único: as orientações sobre a documentação a serencaminhada na solicitação de retroativo constarão em manual específicoa ser publicado.

As Secretarias Estaduais de Saúde, após analisarem a documentaçãorecebida dos municípios, deverão encaminhar ao Departamentode Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde,Ministério da Saúde (DAB/SAS/MS), a solicitação de complementaçãode crédito dos incentivos tratados nesta Portaria, acompanhadados documentos referidos nos itens I e II. Nos casos em que osolicitante de crédito retroativo for o Distrito Federal, o ofício deveráser encaminhado diretamente ao DAB/SAS/MS.

O DAB/SAS/MS procederá à análise das solicitações recebidas,verificando a adequação da documentação enviada e dossistemas de informação vigentes (SCNES e/ou SISAB), bem como apertinência da justificativa do gestor, para deferimento ou não dasolicitação.

RICARDO BARROS

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Publicado em: 22/09/2017 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica,estabelecendo a revisão de diretrizespara a organização da Atenção Básica, noâmbito do Sistema Único de Saúde(SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, quedispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,e dá outras providências, considerando:

Considerando a experiência acumulada do Controle Social daSaúde à necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúdeno âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduaise Municipais referentes às propostas de composição, organização efuncionamento, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 dedezembro de 1990;

Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares(PNPIC) no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 17 de novembrode 2011, que atualiza a Política Nacional de Alimentação eNutrição;

Considerando a Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeirode 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúdedas Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de SaúdeBucal;

Considerando a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,que Institui o Programa Mais Médicos, alterando a Lei no 8.745, de 9de dezembro de 1993, e a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2011,que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, paradispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, oplanejamento da saúde, a assistência à saúde, e a articulação interfederativa;

Considerandoa Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursosfederais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos definanciamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, queaprova a Política de Promoção da Saúde;

Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atençãoà Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução CIT Nº 21, de 27 de julho de2017 Consulta Pública sobre a proposta de revisão da Política Nacionalde Atenção Básica (PNAB). agosto de 2017; e

Considerando a pactuação na Reunião da Comissão IntergestoresTripartite do dia 31 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova a Política Nacional de AtençãoBásica - PNAB, com vistas à revisão da regulamentação de implantaçãoe operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Únicode Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização docomponente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS.

Parágrafo único. A Política Nacional de Atenção Básica consideraos termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde APS,nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma aassociar a ambas os princípios e as diretrizes definidas neste documento.

Art.2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúdeindividuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção,proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos,cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio depráticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada comequipe multiprofissional e dirigida à população em território definido,sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

§1º A Atenção Básica será a principal porta de entrada ecentro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadoradas ações e serviços disponibilizados na rede.

§ 2º A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamentea todas as pessoas, de acordo com suas necessidades edemandas do território, considerando os determinantes e condicionantesde saúde.

§ 3º É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero,raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade degênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitaçãofísica, intelectual, funcional e outras.

§ 4º Para o cumprimento do previsto no § 3º, serão adotadasestratégias que permitam minimizar desigualdades/iniquidades, demodo a evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrerestigmatização ou discriminação, de maneira que impacte na autonomiae na situação de saúde.

Art. 3º São Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS a seremoperacionalizados na Atenção Básica:

I - Princípios:

a) Universalidade;

b) Equidade; e

c) Integralidade.

II - Diretrizes:

a) Regionalização e Hierarquização:

b) Territorialização;

c) População Adscrita;

d) Cuidado centrado na pessoa;

e) Resolutividade;

f) Longitudinalidade do cuidado;

g) Coordenação do cuidado;

h) Ordenação da rede; e

i) Participação da comunidade.

Art. 4º A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégiaprioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

Parágrafo único. Serão reconhecidas outras estratégias deAtenção Básica, desde que observados os princípios e diretrizes previstosnesta portaria e tenham caráter transitório, devendo ser estimuladasua conversão em Estratégia Saúde da Família.

Art. 5º A integração entre a Vigilância em Saúde e AtençãoBásica é condição essencial para o alcance de resultados que atendamàs necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade daatenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que consideremos determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectivada intra e intersetorialidade.

Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestemações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordocom esta portaria serão denominados Unidade Básica de Saúde UBS.

Parágrafoúnico. Todas as UBS são consideradas potenciaisespaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensinoem serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS.

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º São responsabilidades comuns a todas as esferas degoverno:

I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção e degestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria;

II - apoiar e estimular a adoção da Estratégia Saúde daFamília - ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação equalificação da Atenção Básica;

III - garantir a infraestrutura adequada e com boas condiçõespara o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos,além de acessibilidade de pessoas com deficiência, deacordo com as normas vigentes;

IV - contribuir com o financiamento tripartite para fortalecimentoda Atenção Básica;

V - assegurar ao usuário o acesso universal, equânime eordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outrasatribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores;

VI- estabelecer, nos respectivos Planos Municipais, Estaduaise Nacional de Saúde, prioridades, estratégias e metas para aorganização da Atenção Básica;

VII - desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionaisde qualificação da força de trabalho para gestão e atençãoà saúde, estimular e viabilizar a formação, educação permanente econtinuada dos profissionais, garantir direitos trabalhistas e previdenciários,qualificar os vínculos de trabalho e implantar carreiras queassociem desenvolvimento do trabalhador com qualificação dos serviçosofertados às pessoas;

VIII - garantir provimento e estratégias de fixação de profissionaisde saúde para a Atenção Básica com vistas a promoverofertas de cuidado e o vínculo;

IX - desenvolver, disponibilizar e implantar os Sistemas deInformação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos queassegurem o uso qualificado dessas ferramentas nas UBS, de acordocom suas responsabilidades;

X - garantir, de forma tripartite, dispositivos para transporteem saúde, compreendendo as equipes, pessoas para realização deprocedimentos eletivos, exames, dentre outros, buscando assegurar aresolutividade e a integralidade do cuidado na RAS, conforme necessidadedo território e planejamento de saúde;

XI - planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da AtençãoBásica nos territórios;

XII - estabelecer mecanismos de autoavaliação, controle, regulaçãoe acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelasações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamentoe programação;

XIII - divulgar as informações e os resultados alcançadospelas equipes que atuam na Atenção Básica, estimulando a utilizaçãodos dados para o planejamento das ações;

XIV - promover o intercâmbio de experiências entre gestorese entre trabalhadores, por meio de cooperação horizontal, e estimularo desenvolvimento de estudos e pesquisas que busquem o aperfeiçoamentoe a disseminação de tecnologias e conhecimentos voltadosà Atenção Básica;

XV - estimular a participação popular e o controle social;

XVI - garantir espaços físicos e ambientes adequados para aformação de estudantes e trabalhadores de saúde, para a formação emserviço e para a educação permanente e continuada nas UnidadesBásicas de Saúde;

XVII - desenvolver as ações de assistência farmacêutica e douso racional de medicamentos, garantindo a disponibilidade e acessoa medicamentos e insumos em conformidade com a RENAME, osprotocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, e com a relação específicacomplementar estadual, municipal, da união, ou do distritofederal de medicamentos nos pontos de atenção, visando a integralidadedo cuidado;

XVIII - adotar estratégias para garantir um amplo escopo deações e serviços a serem ofertados na Atenção Básica, compatíveiscom as necessidades de saúde de cada localidade;

XIX - estabelecer mecanismos regulares de auto avaliaçãopara as equipes que atuam na Atenção Básica, a fim de fomentar aspráticas de monitoramento, avaliação e planejamento em saúde; e

XX - articulação com o subsistema Indígena nas ações deEducação Permanente e gestão da rede assistencial.

Art. 8º Compete ao Ministério da Saúde a gestão das açõesde Atenção Básica no âmbito da União, sendo responsabilidades daUnião:

I - definir e rever periodicamente, de forma pactuada, naComissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacionalde Atenção Básica;

II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamentoda Atenção Básica;

III - destinar recurso federal para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica, de modo mensal, regular e automático,prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio einvestimento das ações e serviços;

IV - prestar apoio integrado aos gestores dos Estados, doDistrito Federal e dos municípios no processo de qualificação e deconsolidação da Atenção Básica;

V - definir, de forma tripartite, estratégias de articulaçãojunto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalizaçãoda avaliação e qualificação da Atenção Básica;

VI - estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais edisponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem oprocesso de gestão, formação e educação permanente dos gestores eprofissionais da Atenção Básica;

VII - articular com o Ministério da Educação estratégias deindução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pósgraduaçãona área da saúde, visando à formação de profissionais egestores com perfil adequado à Atenção Básica; e

VIII - apoiar a articulação de instituições, em parceria comas Secretarias de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal,para formação e garantia de educação permanente e continuada paraos profissionais de saúde da Atenção Básica, de acordo com asnecessidades locais.

Art. 9º Compete às Secretarias Estaduais de Saúde e aoDistrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital daAtenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordocom as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidadesdos Estados e do Distrito Federal:

I - pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiadode Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normaspara a implantação e implementação da Política Nacional de AtençãoBásica vigente nos Estados e Distrito Federal;

II - destinar recursos estaduais para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo,entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimentodas ações e serviços;

III - ser corresponsável pelo monitoramento das ações deAtenção Básica nos municípios;

IV - analisar os dados de interesse estadual gerados pelossistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar osresultados obtidos;

V - verificar a qualidade e a consistência de arquivos dossistemas de informação enviados pelos municípios, de acordo comprazos e fluxos estabelecidos para cada sistema, retornando informaçõesaos gestores municipais;

VI - divulgar periodicamente os relatórios de indicadores daAtenção Básica, com intuito de assegurar o direito fundamental deacesso à informação;

VII - prestar apoio institucional aos municípios no processode implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção Básica ede ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família;

VIII - definir estratégias de articulação com as gestões municipais,com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliaçãoda Atenção Básica;

IX - disponibilizar aos municípios instrumentos técnicos epedagógicos que facilitem o processo de formação e educação permanentedos membros das equipes de gestão e de atenção;

X - articular instituições de ensino e serviço, em parceriacom as Secretarias Municipais de Saúde, para formação e garantia deeducação permanente aos profissionais de saúde das equipes queatuam na Atenção Básica; e

XI - fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede deserviços como a estratégia prioritária de organização da AtençãoBásica.

Art. 10 Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenaçãodo componente municipal da Atenção Básica, no âmbitode seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes eprioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios edo Distrito Federal:

I - organizar, executar e gerenciar os serviços e ações deAtenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindoas unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;

II - programar as ações da Atenção Básica a partir de suabase territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadasem sua população, utilizando instrumento de programação nacionalvigente;

III - organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas decuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede deAtenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentesconfigurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico,técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.

IV - estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamentoresponsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordocom as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação ecoordenação do cuidado;

V - manter atualizado mensalmente o cadastro de equipes,profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos eoutros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúdevigente, conforme regulamentação específica;

VI - organizar os serviços para permitir que a Atenção Básicaatue como a porta de entrada preferencial e ordenadora daRAS;

VII - fomentar a mobilização das equipes e garantir espaçospara a participação da comunidade no exercício do controle social;

VIII - destinar recursos municipais para compor o financiamentotripartite da Atenção Básica;

IX - ser corresponsável, junto ao Ministério da Saúde, eSecretaria Estadual de Saúde pelo monitoramento da utilização dosrecursos da Atenção Básica transferidos aos município;

X - inserir a Estratégia de Saúde da Família em sua rede deserviços como a estratégia prioritária de organização da AtençãoBásica;

XI - prestar apoio institucional às equipes e serviços noprocesso de implantação, acompanhamento, e qualificação da AtençãoBásica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde daFamília;

XII - definir estratégias de institucionalização da avaliaçãoda Atenção Básica;

XIII - desenvolver ações, articular instituições e promoveracesso aos trabalhadores, para formação e garantia de educação permanentee continuada aos profissionais de saúde de todas as equipesque atuam na Atenção Básica implantadas;

XIV - selecionar, contratar e remunerar os profissionais quecompõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, em conformidadecom a legislação vigente;

XV - garantir recursos materiais, equipamentos e insumossuficientes para o funcionamento das UBS e equipes, para a execuçãodo conjunto de ações propostas;

XVI - garantir acesso ao apoio diagnóstico e laboratorialnecessário ao cuidado resolutivo da população;

XVII - alimentar, analisar e verificar a qualidade e a consistênciados dados inseridos nos sistemas nacionais de informação aserem enviados às outras esferas de gestão, utilizá-los no planejamentodas ações e divulgar os resultados obtidos, a fim de asseguraro direito fundamental de acesso à informação;

XVIII - organizar o fluxo de pessoas, visando à garantia dasreferências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da AtençãoBásica e de acordo com as necessidades de saúde das mesmas; e

IX - assegurar o cumprimento da carga horária integral detodos os profissionais que compõem as equipes que atuam na AtençãoBásica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigentee a modalidade de atenção.

Art. 11 A operacionalização da Política Nacional de AtençãoBásica está detalhada no Anexo a esta Portaria.

Art. 12 Fica revogada a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 deoutubro de 2011.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA

OPERACIONALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ATENÇÃO BÁSICA ÀSAÚDE

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultadoda experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamentecom o desenvolvimento e a consolidação do SistemaÚnico de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadorese gestores das três esferas de governo. Esta Portaria,conforme normatização vigente no SUS, que define a organização emRedes de Atenção à Saúde (RAS) como estratégia para um cuidadointegral e direcionado às necessidades de saúde da população, destacaa Atenção Básica como primeiro ponto de atenção e porta de entradapreferencial do sistema, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos depessoas , produtos e informações em todos os pontos de atenção àsaúde.

Esta Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde daFamília sua estratégia prioritária para expansão e consolidação daAtenção Básica. Contudo reconhece outras estratégias de organizaçãoda Atenção Básica nos territórios, que devem seguir os princípios ediretrizes da Atenção Básica e do SUS, configurando um processoprogressivo e singular que considera e inclui as especificidades locorregionais,ressaltando a dinamicidade do território e a existênciade populações específicas, itinerantes e dispersas, que também são deresponsabilidade da equipe enquanto estiverem no território, em consonânciacom a política de promoção da equidade em saúde

A Atenção Básica considera a pessoa em sua singularidade einserção sociocultural, buscando produzir a atenção integral, incorporaras ações de vigilância em saúde - a qual constitui um processocontínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminaçãode dados sobre eventos relacionados à saúde - além disso, visa oplanejamento e a implementação de ações públicas para a proteção dasaúde da população, a prevenção e o controle de riscos, agravos edoenças, bem como para a promoção da saúde.

Destaca-se ainda o desafio de superar compreensões simplistas,nas quais, entre outras, há dicotomia e oposição entre a assistênciae a promoção da saúde. Para tal, deve-se partir da compreensãode que a saúde possui múltiplos determinantes e condicionantese que a melhora das condições de saúde das pessoas ecoletividades passa por diversos fatores, os quais grande parte podemser abordados na Atenção Básica.

1- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA ATENÇÃO BÁSICA

Os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação deserviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a suaorganização nos municípios, conforme descritos a seguir:

1.1- Princípios

- Universalidade: possibilitar o acesso universal e contínuo aserviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como aporta de entrada aberta e preferencial da RAS (primeiro contato),acolhendo as pessoas e promovendo a vinculação e corresponsabilizaçãopela atenção às suas necessidades de saúde. O estabelecimentode mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimentopressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço desaúde que parte do princípio de que as equipes que atuam na AtençãoBásica nas UBS devem receber e ouvir todas as pessoas que procuramseus serviços, de modo universal, de fácil acesso e sem diferenciaçõesexcludentes,e a partir daí construir respostas para suasdemandas e necessidades.

- Equidade: ofertar o cuidado, reconhecendo as diferençasnas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades daspessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciaçõessociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquerexclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade,etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condiçãosocioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual,funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades,evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrerestigmatização ou discriminação; de maneira que impacte na autonomiae na situação de saúde.

- Integralidade: É o conjunto de serviços executados pelaequipe de saúde que atendam às necessidades da população adscritanos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, daprevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução dedanos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela ofertade serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimentoadequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociaiscausadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias decuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação daautonomia das pessoas e coletividade.

1.2- Diretrizes

- Regionalização e Hierarquização: dos pontos de atenção daRAS, tendo a Atenção Básica como ponto de comunicação entreesses. Considera-se regiões de saúde como um recorte espacial estratégicopara fins de planejamento, organização e gestão de redes deações e serviços de saúde em determinada localidade, e a hierarquizaçãocomo forma de organização de pontos de atenção da RASentre si, com fluxos e referências estabelecidos.

- Territorialização e Adstrição: de forma a permitir o planejamento,a programação descentralizada e o desenvolvimento deações setoriais e intersetoriais com foco em um território específico,com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes dasaúde das pessoas e coletividades que constituem aquele espaço eestão, portanto, adstritos a ele. Para efeitos desta portaria, consideraseTerritório a unidade geográfica única, de construção descentralizadado SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância,promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde. OsTerritórios são destinados para dinamizar a ação em saúde pública, oestudo social, econômico, epidemiológico, assistencial, cultural eidentitário, possibilitando uma ampla visão de cada unidade geográficae subsidiando a atuação na Atenção Básica, de forma queatendam a necessidade da população adscrita e ou as populaçõesespecíficas.

III - População Adscrita: população que está presente noterritório da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relaçõesde vínculo e responsabilização entre as equipes e a população,garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade docuidado e com o objetivo de ser referência para o seu cuidado.

- Cuidado Centrado na Pessoa: aponta para o desenvolvimentode ações de cuidado de forma singularizada, que auxilie aspessoas a desenvolverem os conhecimentos, aptidões, competências ea confiança necessária para gerir e tomar decisões embasadas sobresua própria saúde e seu cuidado de saúde de forma mais efetiva. Ocuidado é construído com as pessoas, de acordo com suas necessidadese potencialidades na busca de uma vida independente e plena.A família, a comunidade e outras formas de coletividade são elementosrelevantes, muitas vezes condicionantes ou determinantes navida das pessoas e, por consequência, no cuidado.

- Resolutividade: reforça a importância da Atenção Básicaser resolutiva, utilizando e articulando diferentes tecnologias de cuidadoindividual e coletivo, por meio de uma clínica ampliada capazde construir vínculos positivos e intervenções clínica e sanitariamenteefetivas, centrada na pessoa, na perspectiva de ampliação dos grausde autonomia dos indivíduos e grupos sociais. Deve ser capaz deresolver a grande maioria dos problemas de saúde da população,coordenando o cuidado do usuário em outros pontos da RAS, quandonecessário.

VI.- Longitudinalidade do cuidado: pressupõe a continuidadeda relação de cuidado, com construção de vínculo e responsabilizaçãoentre profissionais e usuários ao longo do tempo e de modo

permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervençõesem saúde e de outros elementos na vida das pessoas ,evitando a perda de referências e diminuindo os riscos de iatrogeniaque são decorrentes do desconhecimento das histórias de vida e dafalta de coordenação do cuidado.

VII.- Coordenar o cuidado: elaborar, acompanhar e organizaro fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS. Atuandocomo o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção,responsabilizando-se pelo cuidado dos usuários em qualquer destespontos através de uma relação horizontal, contínua e integrada, com oobjetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral. Articulandotambém as outras estruturas das redes de saúde e intersetoriais,públicas, comunitárias e sociais.

VIII.- Ordenar as redes: reconhecer as necessidades de saúdeda população sob sua responsabilidade, organizando as necessidadesdesta população em relação aos outros pontos de atenção à saúde,contribuindo para que o planejamento das ações, assim como, a programaçãodos serviços de saúde, parta das necessidades de saúde daspessoas.

IX.- Participação da comunidade: estimular a participaçãodas pessoas, a orientação comunitária das ações de saúde na AtençãoBásica e a competência cultural no cuidado, como forma de ampliarsua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde edas pessoas e coletividades do território. Considerando ainda o enfrentamentodos determinantes e condicionantes de saúde, através dearticulação e integração das ações intersetoriais na organização eorientação dos serviços de saúde, a partir de lógicas mais centradasnas pessoas e no exercício do controle social.

2- A ATENÇÃO BÁSICA NA REDE DE ATENÇÃO ÀSAÚDE

Esta portaria, conforme normatização vigente do SUS, definea organização na RAS, como estratégia para um cuidado integral edirecionado às necessidades de saúde da população. As RAS constituem-seem arranjos organizativos formados por ações e serviços desaúde com diferentes configurações tecnológicas e missões assistenciais,articulados de forma complementar e com base territorial, etêm diversos atributos, entre eles, destaca-se: a Atenção Básica estruturadacomo primeiro ponto de atenção e principal porta de entradado sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda apopulação, integrando, coordenando o cuidado e atendendo as necessidadesde saúde das pessoas do seu território.

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamentaa Lei nº 8.080/90, define que "o acesso universal, igualitário e ordenadoàs ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entradado SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".

Para que a Atenção Básica possa ordenar a RAS, é precisoreconhecer as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade,organizando-as em relação aos outros pontos de atenção àsaúde, contribuindo para que a programação dos serviços de saúdeparta das necessidades das pessoas, com isso fortalecendo o planejamentoascendente.

A Atenção Básica é caracterizada como porta de entradapreferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão docuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção,servindo como base para o seu ordenamento e para a efetivação daintegralidade. Para tanto, é necessário que a Atenção Básica tenha altaresolutividade, com capacidade clínica e de cuidado e incorporaçãode tecnologias leves, leve duras e duras (diagnósticas e terapêuticas),além da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS.

Os estados, municípios e o distrito federal, devem articularações intersetoriais, assim como a organização da RAS, com ênfasenas necessidades locorregionais, promovendo a integração das referênciasde seu território.

Recomenda-se a articulação e implementação de processosque aumentem a capacidade clínica das equipes, que fortaleçam práticasde microrregulação nas Unidades Básicas de Saúde, tais comogestão de filas próprias da UBS e dos exames e consultas descentralizados/programadospara cada UBS, que propiciem a comunicaçãoentre UBS, centrais de regulação e serviços especializados,com pactuação de fluxos e protocolos, apoio matricial presencial e/oua distância, entre outros.

Um dos destaques que merecem ser feitos é a consideração ea incorporação, no processo de referenciamento, das ferramentas detelessaúde articulado às decisões clínicas e aos processos de regulaçãodo acesso. A utilização de protocolos de encaminhamento servemcomo ferramenta, ao mesmo tempo, de gestão e de cuidado, poistanto orientam as decisões dos profissionais solicitantes quanto seconstituem como referência que modula a avaliação das solicitaçõespelos médicos reguladores.

Com isso, espera-se que ocorra uma ampliação do cuidadoclínico e da resolutividade na Atenção Básica, evitando a exposiçãodas pessoas a consultas e/ou procedimentos desnecessários. Alémdisso, com a organização do acesso, induz-se ao uso racional dosrecursos em saúde, impede deslocamentos desnecessários e traz maioreficiência e equidade à gestão das listas de espera.

A gestão municipal deve articular e criar condições para quea referência aos serviços especializados ambulatoriais, sejam realizadospreferencialmente pela Atenção Básica, sendo de sua responsabilidade:

a.Ordenaro fluxo das pessoas nos demais pontos de atençãoda RAS;

b.Gerir a referência e contrarreferência em outros pontos deatenção; e

c) Estabelecer relação com os especialistas que cuidam daspessoas do território.

3- INFRAESTRUTURA, AMBIÊNCIA E FUNCIONAMENTODA ATENÇÃO BÁSICA

Este item refere-se ao conjunto de procedimentos que objetivaadequar a estrutura física, tecnológica e de recursos humanosdas UBS às necessidades de saúde da população de cada território.

3.1.Infraestrutura e ambiência

A infraestrutura de uma UBS deve estar adequada ao quantitativode população adscrita e suas especificidades, bem como aosprocessos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários.Os parâmetros de estrutura devem, portanto, levar em consideração adensidade demográfica, a composição, atuação e os tipos de equipes,perfil da população, e as ações e serviços de saúde a serem realizados.É importante que sejam previstos espaços físicos e ambientesadequados para a formação de estudantes e trabalhadores de saúde denível médio e superior, para a formação em serviço e para a educaçãopermanente na UBS.

As UBS devem ser construídas de acordo com as normassanitárias e tendo como referência as normativas de infraestruturavigentes, bem como possuir identificação segundo os padrões visuaisda Atenção Básica e do SUS. Devem, ainda, ser cadastradas noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),de acordo com as normas em vigor para tal.

As UBS poderão ter pontos de apoio para o atendimento depopulações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras,etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentosde monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontosde apoio deve respeitar as normas gerais de segurança sanitária.

A ambiência de uma UBS refere-se ao espaço físico (arquitetônico),entendido como lugar social, profissional e de relaçõesinterpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humanapara as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalhodos profissionais de saúde.

Para um ambiente adequado em uma UBS, existem componentesque atuam como modificadores e qualificadores do espaço,recomenda-se contemplar: recepção sem grades (para não intimidarou dificultar a comunicação e também garantir privacidade à pessoa),identificação dos serviços existentes, escala dos profissionais, horáriosde funcionamento e sinalização de fluxos, conforto térmico eacústico, e espaços adaptados para as pessoas com deficiência emconformidade com as normativas vigentes.

Além da garantia de infraestrutura e ambiência apropriadas,para a realização da prática profissional na Atenção Básica, é necessáriodisponibilizar equipamentos adequados, recursos humanoscapacitados, e materiais e insumos suficientes à atenção à saúdeprestada nos municípios e Distrito Federal.

3.2.Tipos de unidades e equipamentos de Saúde

São considerados unidades ou equipamentos de saúde noâmbito da Atenção Básica:

a) Unidade Básica de Saúde

Recomenda-se os seguintes ambientes:

consultório médico e de enfermagem, consultório com sanitário,sala de procedimentos, sala de vacinas, área para assistênciafarmacêutica, sala de inalação coletiva, sala de procedimentos, sala decoleta/exames, sala de curativos, sala de expurgo, sala de esterilização,sala de observação e sala de atividades coletivas para osprofissionais da Atenção Básica. Se forem compostas por profissionaisde saúde bucal, será necessário consultório odontológico comequipo odontológico completo;

a.área de recepção, local para arquivos e registros, sala multiprofissionalde acolhimento à demanda espontânea , sala de administraçãoe gerência, banheiro público e para funcionários, entreoutros ambientes conforme a necessidade.

b) Unidade Básica de Saúde Fluvial

Recomenda-se os seguintes ambientes:

a.consultório médico; consultório de enfermagem; área paraassistência farmacêutica, laboratório, sala de vacina; sala de procedimentos;e, se forem compostas por profissionais de saúde bucal,será necessário consultório odontológico com equipo odontológicocompleto;

b.área de recepção, banheiro público; banheiro exclusivo paraos funcionários; expurgo; cabines com leitos em número suficientepara toda a equipe; cozinha e outro ambientes conforme necessidade.

c)UnidadeOdontológica Móvel

Recomenda-se veículo devidamente adaptado para a finalidadede atenção à saúde bucal, equipado com:

Compressor para uso odontológico com sistema de filtragem;aparelho de raios-x para radiografias periapicais e interproximais;aventais de chumbo; conjunto peças de mão contendo micro-motorcom peça reta e contra ângulo, e alta rotação; gabinete odontológico;cadeira odontológica, equipo odontológico e refletor odontológico;unidade auxiliar odontológica; mocho odontológico; autoclave; amalgamador;fotopolimerizador; e refrigerador.

3.3 - Funcionamento

Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenhamseu funcionamento com carga horária mínima de 40 horas/semanais,no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano, possibilitandoacesso facilitado à população.

Horários alternativos de funcionamento podem ser pactuadosatravés das instâncias de participação social, desde que atendam expressamentea necessidade da população, observando, sempre quepossível, a carga horária mínima descrita acima.

Como forma de garantir a coordenação do cuidado, ampliandoo acesso e resolutividade das equipes que atuam na AtençãoBásica, recomenda-se :

i.- População adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) ede Saúde da Família (eSF) de 2.000 a 3.500 pessoas, localizadadentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da AtençãoBásica.

Além dessa faixa populacional, podem existir outros arranjosde adscrição, conforme vulnerabilidades, riscos e dinâmica comunitária,facultando aos gestores locais, conjuntamente com as equipesque atuam na Atenção Básica e Conselho Municipal ou Local deSaúde, a possibilidade de definir outro parâmetro populacional deresponsabilidade da equipe, podendo ser maior ou menor do que oparâmetro recomendado, de acordo com as especificidades do território,assegurando-se a qualidade do cuidado.

ii) - 4 (quatro) equipes por UBS (Atenção Básica ou Saúdeda Família), para que possam atingir seu potencial resolutivo.

iii) - Fica estipulado para cálculo do teto máximo de equipesde Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF), com ou semos profissionais de saúde bucal, pelas quais o Município e o DistritoFederal poderão fazer jus ao recebimento de recursos financeirosespecíficos, conforme a seguinte fórmula: População/2.000.

iv.- Em municípios ou territórios com menos de 2.000 habitantes,que uma equipe de Saúde da Família (eSF) ou de AtençãoBásica (eAB) seja responsável por toda população;

Reitera-se a possibilidade de definir outro parâmetro populacionalde responsabilidade da equipe de acordo com especificidadesterritoriais, vulnerabilidades, riscos e dinâmica comunitáriarespeitando critérios de equidade, ou, ainda, pela decisão de possuirum número inferior de pessoas por equipe de Atenção Básica (eAB)e equipe de Saúde da Família (eSF) para avançar no acesso e naqualidade da Atenção Básica.

Para que as equipes que atuam na Atenção Básica possamatingir seu potencial resolutivo, de forma a garantir a coordenação docuidado, ampliando o acesso, é necessário adotar estratégias que permitama definição de um amplo escopo dos serviços a serem ofertadosna UBS, de forma que seja compatível com as necessidades edemandas de saúde da população adscrita, seja por meio da EstratégiaSaúde da Família ou outros arranjos de equipes de Atenção Básica(eAB), que atuem em conjunto, compartilhando o cuidado e apoiandoas práticas de saúde nos territórios. Essa oferta de ações e serviços naAtenção Básica devem considerar políticas e programas prioritários,as diversas realidades e necessidades dos territórios e das pessoas, emparceria com o controle social.

As ações e serviços da Atenção Básica, deverão seguir padrõesessenciais e ampliados:

Padrões Essenciais - ações e procedimentos básicos relacionadosa condições básicas/essenciais de acesso e qualidade naAtenção Básica; e

- Padrões Ampliados - ações e procedimentos consideradosestratégicos para se avançar e alcançar padrões elevados de acesso equalidade na Atenção Básica, considerando especificidades locais,indicadores e parâmetros estabelecidos nas Regiões de Saúde.

A oferta deverá ser pública, desenvolvida em parceria com ocontrole social, pactuada nas instâncias interfederativas, com financiamentoregulamentado em normativa específica.

Caberá a cada gestor municipal realizar análise de demandado território e ofertas das UBS para mensurar sua capacidade resolutiva,adotando as medidas necessárias para ampliar o acesso, aqualidade e resolutividade das equipes e serviços da sua UBS.

A oferta de ações e serviços da Atenção Básica deverá estardisponível aos usuários de forma clara, concisa e de fácil visualização,conforme padronização pactuada nas instâncias gestoras.

Todas as equipes que atuam na Atenção Básica deverãogarantir a oferta de todas as ações e procedimentos do Padrão Essenciale recomenda-se que também realizarem ações e serviços doPadrão Ampliado, considerando as necessidades e demandas de saúdedas populações em cada localidade. Os serviços dos padrões essenciais,bem como os equipamentos e materiais necessários, devemser garantidos igualmente para todo o país, buscando uniformidade deatuação da Atenção Básica no território nacional. Já o elenco de açõese procedimentos ampliados deve contemplar de forma mais flexívelàs necessidades e demandas de saúde das populações em cada localidade,sendo definido a partir de suas especificidades locorregionais.

Asunidades devem organizar o serviço de modo a otimizaros processos de trabalho, bem como o acesso aos demais níveis deatenção da RAS.

Toda UBS deve monitorar a satisfação de seus usuários,oferecendo o registro de elogios, críticas ou reclamações, por meio delivros, caixas de sugestões ou canais eletrônicos. As UBS deverãoassegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas,mesmo que não sejam da área de abrangência da unidade, com classificaçãode risco e encaminhamento responsável de acordo com asnecessidades apresentadas, articulando-se com outros serviços de formaresolutiva, em conformidade com as linhas de cuidado estabelecidas.

Deveráestar afixado em local visível, próximo à entrada daUBS:

- Identificação e horário de atendimento;

- Mapa de abrangência, com a cobertura de cada equipe;

- Identificação do Gerente da Atenção Básica no território edos componentes de cada equipe da UBS;

- Relação de serviços disponíveis; e

- Detalhamento das escalas de atendimento de cada equipe.

3.4- Tipos de Equipes:

1.- Equipe de Saúde da Família (eSF):Éaestratégiaprioritáriade atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básicano país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada comoestratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica,por favorecer uma reorientação do processo de trabalho commaior potencial de ampliar a resolutividade e impactar na situação desaúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importanterelação custo-efetividade.

Composta no mínimo por médico, preferencialmente da especialidademedicina de família e comunidade, enfermeiro, preferencialmenteespecialista em saúde da família; auxiliar e/ou técnicode enfermagem e agente comunitário de saúde (ACS). Podendo fazerparte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) e os profissionaisde saúde bucal: cirurgião-dentista, preferencialmente especialistaem saúde da família, e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

Onúmero de ACS por equipe deverá ser definido de acordocom base populacional, critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos,de acordo com definição local.

Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco evulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da populaçãocom número máximo de 750 pessoas por ACS.

Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade decarga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionaisde saúde membros da ESF. Dessa forma, os profissionais daESF poderão estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de Saúde daFamília, no SCNES vigente.

2.- Equipe da Atenção Básica (eAB): esta modalidade deveatender aos princípios e diretrizes propostas para a AB. A gestãomunicipal poderá compor equipes de Atenção Básica (eAB) de acordocom características e necessidades do município. Como modeloprioritário é a ESF, as equipes de Atenção Básica (eAB) podemposteriormente se organizar tal qual o modelo prioritário.

As equipes deverão ser compostas minimamente por médicospreferencialmente da especialidade medicina de família e comunidade,enfermeiro preferencialmente especialista em saúde da família,auxiliares de enfermagem e ou técnicos de enfermagem. Poderãoagregar outros profissionais como dentistas, auxiliares de saúde bucale ou técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e agentesde combate à endemias.

A composição da carga horária mínima por categoria profissionaldeverá ser de 10 (dez) horas, com no máximo de 3 (três)profissionais por categoria, devendo somar no mínimo 40 horas/semanais.

Oprocesso de trabalho, a combinação das jornadas de trabalhodos profissionais das equipes e os horários e dias de funcionamentodevem ser organizados de modo que garantam amplamenteacesso, o vínculo entre as pessoas e profissionais, a continuidade,coordenação e longitudinalidade do cuidado.

A distribuição da carga horária dos profissionais é de responsabilidadedo gestor, devendo considerar o perfil demográfico eepidemiológico local para escolha da especialidade médica, estes devematuar como generalistas nas equipes de Atenção Básica (eAB).

Importante ressaltar que para o funcionamento a equipe deverácontar também com profissionais de nível médio como técnicoou auxiliar de enfermagem.

3.- Equipe de Saúde Bucal (eSB): Modalidade que podecompor as equipes que atuam na atenção básica, constituída por umcirurgião-dentista e um técnico em saúde bucal e/ou auxiliar de saúdebucal.

Os profissionais de saúde bucal que compõem as equipes deSaúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB) e de devem estarvinculados à uma UBS ou a Unidade Odontológica Móvel, podendose organizar nas seguintes modalidades:

Modalidade I: Cirurgião-dentista e auxiliar em saúde bucal(ASB) ou técnico em saúde bucal (TSB) e;

Modalidade II: Cirurgião-dentista, TSB e ASB, ou outroTSB.

Independente da modalidade adotada, os profissionais deSaúde Bucal são vinculados a uma equipe de Atenção Básica (eAB)ou equipe de Saúde da Família (eSF), devendo compartilhar a gestãoe o processo de trabalho da equipe, tendo responsabilidade sanitáriapela mesma população e território adstrito que a equipe de Saúde daFamília ou Atenção Básica a qual integra.

Cada equipe de Saúde de Família que for implantada com osprofissionais de saúde bucal ou quando se introduzir pela primeiravez os profissionais de saúde bucal numa equipe já implantada, modalidadeI ou II, o gestor receberá do Ministério da Saúde os equipamentosodontológicos, através de doação direta ou o repasse derecursos necessários para adquiri-los (equipo odontológico completo).

4-Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(Nasf-AB)

Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinarcomposta por categorias de profissionais da saúde, complementar àsequipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentesocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando demaneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico)aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de AtençãoBásica (eAB).

Busca-se que essa equipe seja membro orgânico da AtençãoBásica, vivendo integralmente o dia a dia nas UBS e trabalhando deforma horizontal e interdisciplinar com os demais profissionais, garantindoa longitudinalidade do cuidado e a prestação de serviçosdiretos à população. Os diferentes profissionais devem estabelecer ecompartilhar saberes, práticas e gestão do cuidado, com uma visãocomum e aprender a solucionar problemas pela comunicação, demodo a maximizar as habilidades singulares de cada um.

Deve estabelecer seu processo de trabalho a partir de problemas,demandas e necessidades de saúde de pessoas e grupos sociaisem seus territórios, bem como a partir de dificuldades dosprofissionais de todos os tipos de equipes que atuam na AtençãoBásica em suas análises e manejos. Para tanto, faz-se necessário ocompartilhamento de saberes, práticas intersetoriais e de gestão docuidado em rede e a realização de educação permanente e gestão decoletivos nos territórios sob responsabilidade destas equipes.

Ressalta-se que os Nasf-AB não se constituem como serviçoscom unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livreacesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários,devem ser regulados pelas equipes que atuam na AtençãoBásica). Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho conjuntocom as equipes, atuar de forma integrada à Rede de Atenção àSaúde e seus diversos pontos de atenção, além de outros equipamentossociais públicos/privados, redes sociais e comunitárias.

Compete especificamente à Equipe do Núcleo Ampliado deSaúde da Família e Atenção Básica (Nasf- AB):

a.Participar do planejamento conjunto com as equipes queatuam na Atenção Básica à que estão vinculadas;

b.Contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários doSUS principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliandono aumento da capacidade de análise e de intervenção sobreproblemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quantosanitários; e

c.Realizar discussão de casos, atendimento individual, compartilhado,interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos,educação permanente, intervenções no território e na saúde degrupos populacionais de todos os ciclos de vida, e da coletividade,ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussãodo processo de trabalho das equipes dentre outros, no território.

Poderãocompor os NASF-AB as ocupações do Código Brasileirode Ocupações - CBO na área de saúde: Médico Acupunturista;Assistente Social; Profissional/Professor de Educação Física; Farmacêutico;Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista/Obstetra;Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo;Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Médico Geriatra; MédicoInternista (clinica médica), Médico do Trabalho, Médico Veterinário,profissional com formação em arte e educação (arte educador) eprofissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado naárea de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ougraduado diretamente em uma dessas áreas conforme normativa vigente.

Adefinição das categorias profissionais é de autonomia dogestor local, devendo ser escolhida de acordo com as necessidades doterritórios.

5- Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS):

É prevista a implantação da Estratégia de Agentes Comunitáriosde Saúde nas UBS como uma possibilidade para a reorganizaçãoinicial da Atenção Básica com vistas à implantação gradualda Estratégia de Saúde da Família ou como uma forma de agregar osagentes comunitários a outras maneiras de organização da AtençãoBásica. São itens necessários à implantação desta estratégia:

a.a existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita noSCNES vigente que passa a ser a UBS de referência para a equipe deagentes comunitários de saúde;

b.o número de ACS e ACE por equipe deverá ser definido deacordo com base populacional (critérios demográficos, epidemiológicose socioeconômicos), conforme legislação vigente.

c.o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanaispor toda a equipe de agentes comunitários, por cada membroda equipe; composta por ACS e enfermeiro supervisor;

d.o enfermeiro supervisor e os ACS devem estar cadastradosno SCNES vigente, vinculados à equipe;

e.cada ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentaçõesvigentes e nesta portaria e ter uma microárea sob sua responsabilidade,cuja população não ultrapasse 750 pessoas;

f.a atividade do ACS deve se dar pela lógica do planejamentodo processo de trabalho a partir das necessidades do território,com priorização para população com maior grau de vulnerabilidadee de risco epidemiológico;

g. a atuação em ações básicas de saúde deve visar à integralidadedo cuidado no território; e

h.cadastrar, preencher e informar os dados através do Sistemade Informação em Saúde para a Atenção Básica vigente.

3.5- Equipes de Atenção Básica para Populações Específicas

Todosos profissionais do SUS e, especialmente, da AtençãoBásica são responsáveis pela atenção à saúde de populações queapresentem vulnerabilidades sociais específicas e, por consequência,necessidades de saúde específicas, assim como pela atenção à saúdede qualquer outra pessoa. Isso porque a Atenção Básica possui responsabilidadedireta sobre ações de saúde em determinado território,considerando suas singularidades, o que possibilita intervenções maisoportunas nessas situações específicas, com o objetivo de ampliar oacesso à RAS e ofertar uma atenção integral à saúde.

Assim, toda equipe de Atenção Básica deve realizar atençãoà saúde de populações específicas. Em algumas realidades, contudo,ainda é possível e necessário dispor, além das equipes descritas anteriormente,de equipes adicionais para realizar as ações de saúde àpopulações específicas no âmbito da Atenção Básica, que devematuar de forma integrada para a qualificação do cuidado no território.Aponta-se para um horizonte em que as equipes que atuam na AtençãoBásica possam incorporar tecnologias dessas equipes específicas,de modo que se faça uma transição para um momento em que nãoserão necessárias essas equipes específicas, e todas as pessoas epopulações serão acompanhadas pela eSF.

São consideradas equipes de Atenção Básica para PopulaçõesEspecíficas:

3.6- ESPECIFICIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DAFA M Í L I A

1.- Equipes de Saúde da Família para o atendimento daPopulação Ribeirinha da Amazônia Legal e Pantaneira: Considerandoas especificidades locorregionais, os municípios da Amazônia Legal ePantaneiras podem optar entre 2 (dois) arranjos organizacionais paraequipes Saúde da Família, além dos existentes para o restante dopaís:

a.Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR): São equipesque desempenham parte significativa de suas funções em UBSconstruídas e/ou localizadas nas comunidades pertencentes à áreaadstrita e cujo acesso se dá por meio fluvial e que, pela grandedispersão territorial, necessitam de embarcações para atender as comunidadesdispersas no território. As eSFR são vinculadas a umaUBS, que pode estar localizada na sede do Município ou em algumacomunidade ribeirinha localizada na área adstrita.

A eSFR será formada por equipe multiprofissional compostapor, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidadede Família e Comunidade, 1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialistaem Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico deenfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte daequipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúdebucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista emsaúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.

Nas hipóteses de grande dispersão populacional, as ESFRpodem contar, ainda, com: até 24 (vinte e quatro) Agentes Comunitáriosde Saúde; até 12 (doze) microscopistas, nas regiões endêmicas;até 11 (onze) Auxiliares/Técnicos de enfermagem; e 1 (um)Auxiliar/Técnico de saúde bucal. As ESFR poderão, ainda, acrescentaraté 2 (dois) profissionais da área da saúde de nível superior àsua composição, dentre enfermeiros ou outros profissionais previstosnas equipes de Nasf-AB.

Os agentes comunitários de saúde, os auxiliares/técnicos deenfermagem extras e os auxiliares/técnicos de saúde bucal cumprirãocarga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho edeverão residir na área de atuação.

As eSFR prestarão atendimento à população por, no mínimo,14 (quatorze) dias mensais, com carga horária equivalente a 8 (oito)horas diárias.

Para as comunidades distantes da UBS de referência, aseSFR adotarão circuito de deslocamento que garanta o atendimento atodas as comunidades assistidas, ao menos a cada 60 (sessenta) dias,para assegurar a execução das ações de Atenção Básica. Caso necessário,poderão possuir unidades de apoio, estabelecimentos queservem para atuação das eSFR e que não possuem outras equipes deSaúde da Família vinculadas.

Para operacionalizar a atenção à saúde das comunidades ribeirinhasdispersas no território de abrangência, a eSFR receberáincentivo financeiro de custeio para logística, que considera a existênciadas seguintes estruturas:

a) até 4 (quatro) unidades de apoio (ou satélites), vinculadase informadas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúdevigente, utilizada(s) como base(s) da(s) equipe(s), onde será realizadaa atenção de forma descentralizada; e

b) até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivaspara o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s)sao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica.

Todas as unidades de apoio ou satélites e embarcações devemestar devidamente informadas no Cadastro Nacional de Estabelecimentode Saúde vigente, a qual as eSFR estão vinculadas.

Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF): São equipesque desempenham suas funções em Unidades Básicas de Saúde Fluviais(UBSF), responsáveis por comunidades dispersas, ribeirinhas epertencentes à área adstrita, cujo acesso se dá por meio fluvial.

A eSFR será formada por equipe multiprofissional compostapor, no mínimo: 1 (um) médico, preferencialmente da especialidadede Família e Comunidade, 1 (um) enfermeiro, preferencialmente especialistaem Saúde da Família e 1 (um) auxiliar ou técnico deenfermagem, podendo acrescentar a esta composição, como parte daequipe multiprofissional, o ACS e ACE e os profissionais de saúdebucal:1 (um) cirurgião dentista, preferencialmente especialista emsaúde da família e 1 (um) técnico ou auxiliar em saúde bucal.

Devem contar também, com um (01) técnico de laboratórioe/ou bioquímico. Estas equipes poderão incluir, na composição mínima,os profissionais de saúde bucal, um (1) cirurgião dentista,preferencialmente especialista em saúde da família, e um (01) Técnicoou Auxiliar em Saúde Bucal.

Poderão, ainda, acrescentar até 2 (dois) profissionais da áreada saúde de nível superior à sua composição, dentre enfermeiros ououtros profissionais previstos para os Nasf - AB

Para as comunidades distantes da Unidade Básica de Saúdede referência, a eSFF adotará circuito de deslocamento que garanta oatendimento a todas as comunidades assistidas, ao menos a cada 60(sessenta) dias, para assegurar a execução das ações de AtençãoBásica.

Para operacionalizar a atenção à saúde das comunidades ribeirinhasdispersas no território de abrangência, onde a UBS Fluvialnão conseguir aportar, a eSFF poderá receber incentivo financeiro decusteio para logística, que considera a existência das seguintes estruturas:

a.até4 (quatro) unidades de apoio (ou satélites), vinculadas einformadas no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde vigente,utilizada(s) como base(s) da(s) equipe(s), onde será realizada aatenção de forma descentralizada; e

b.até 4 (quatro) embarcações de pequeno porte exclusivaspara o deslocamento dos profissionais de saúde da(s) equipe(s) vinculada(s)sao Estabelecimento de Saúde de Atenção Básica.

1.- Equipe de Consultório na Rua (eCR) - equipe de saúdecom composição variável, responsável por articular e prestar atençãointegral à saúde de pessoas em situação de rua ou com característicasanálogas em determinado território, em unidade fixa ou móvel, podendoter as modalidades e respectivos regramentos descritos emportaria específica.

São itens necessários para o funcionamento das equipes deConsultório na Rua (eCR):

a.Realizar suas atividades de forma itinerante, desenvolvendoações na rua, em instalações específicas, na unidade móvel e tambémnas instalações de Unidades Básicas de Saúde do território onde estáatuando, sempre articuladas e desenvolvendo ações em parceria comas demais equipes que atuam na atenção básica do território(eSF/eAB/UBS e Nasf-AB), e dos Centros de Atenção Psicossocial,da Rede de Urgência/Emergência e dos serviços e instituições componentesdo Sistema Único de Assistência Social entre outras instituiçõespúblicas e da sociedade civil;

b.Cumprir a carga horária mínima semanal de 30 horas.Porém seu horário de funcionamento deverá ser adequado às demandasdas pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em períododiurno e/ou noturno em todos os dias da semana; e

c.As eCR poderão ser compostas pelas categorias profissionaisespecificadas em portaria específica.

Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente,o máximo de dois profissionais da mesma profissão de saúde, seja denível médio ou superior. Todas as modalidades de eCR poderão agregaragentes comunitários de saúde.

O agente social, quando houver, será considerado equivalenteao profissional de nível médio. Entende-se por agente social o profissionalque desempenha atividades que visam garantir a atenção, adefesa e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e social,assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida ecultura das pessoas em situação de rua.

Para vigência enquanto equipe, deverá cumprir os seguintesrequisitos:

I - demonstração do cadastramento da eCR no Sistema deCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

II - alimentação de dados no Sistema de Informação daAtenção Básica vigente, conforme norma específica.

Em Municípios ou áreas que não tenham Consultórios naRua, o cuidado integral das pessoas em situação de rua deve seguirsendo de responsabilidade das equipes que atuam na Atenção Básica,incluindo os profissionais de saúde bucal e os Núcleos Ampliados àSaúde da Família e equipes de Atenção Básica (Nasf-AB) do territórioonde estas pessoas estão concentradas.

Para cálculo do teto das equipes dos Consultórios na Rua decada município, serão tomados como base os dados dos censos populacionaisrelacionados à população em situação de rua realizadospor órgãos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

As regras estão publicadas em portarias específicas que disciplinamcomposição das equipes, valor do incentivo financeiro, diretrizesde funcionamento, monitoramento e acompanhamento dasequipes de consultório na rua entre outras disposições.

1.- Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP): São compostaspor equipe multiprofissional que deve estar cadastrada noSistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, e com responsabilidadede articular e prestar atenção integral à saúde das pessoasprivadas de liberdade.

Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas deliberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, é previstona Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadasde Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), que os serviçosde saúde no sistema prisional passam a ser ponto de atenção da Redede Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando também a AtençãoBásica no âmbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadoradas ações e serviços de saúde, devendo realizar suas atividadesnas unidades prisionais ou nas Unidades Básicas de Saúde aque estiver vinculada, conforme portaria específica.

4- ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃOBÁSICA

As atribuições dos profissionais das equipes que atuam naAtenção Básica deverão seguir normativas específicas do Ministérioda Saúde, bem como as definições de escopo de práticas, protocolos,diretrizes clínicas e terapêuticas, além de outras normativas técnicasestabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do DistritoFederal.

4.1.Atribuições Comuns a todos os membros das Equipesque atuam na Atenção Básica:

- Participar do processo de territorialização e mapeamento daárea de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduosexpostos a riscos e vulnerabilidades;

- Cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outrosdados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informaçãoda Atenção Básica vigente, utilizando as informações sistematicamentepara a análise da situação de saúde, considerando ascaracterísticas sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicasdo território, priorizando as situações a serem acompanhadasno planejamento local;

- Realizar o cuidado integral à saúde da população adscrita,prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, e quandonecessário, no domicílio e demais espaços comunitários (escolas, associações,entre outros), com atenção especial às populações queapresentem necessidades específicas (em situação de rua, em medidasocioeducativa, privada de liberdade, ribeirinha, fluvial, etc.).

- Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidadede saúde da população local, bem como aquelas previstas nas prioridades,protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como, naoferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados da AB;

V.Garantir a atenção à saúde da população adscrita, buscandoa integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteçãoe recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos e dagarantia de atendimento da demanda espontânea, da realização dasações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde, e incorporandodiversas racionalidades em saúde, inclusive Práticas Integrativase Complementares;

VI.Participar do acolhimento dos usuários, proporcionandoatendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificandoas necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-sepela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimentodo vínculo;

VII.Responsabilizar-se pelo acompanhamento da populaçãoadscrita ao longo do tempo no que se refere às múltiplas situações dedoenças e agravos, e às necessidades de cuidados preventivos, permitindoa longitudinalidade do cuidado;

VIII.Praticar cuidado individual, familiar e dirigido a pessoas,famílias e grupos sociais, visando propor intervenções que possaminfluenciar os processos saúde-doença individual, das coletividadese da própria comunidade;

IX.Responsabilizar-se pela população adscrita mantendo acoordenação do cuidado mesmo quando necessita de atenção emoutros pontos de atenção do sistema de saúde;

X.Utilizar o Sistema de Informação da Atenção Básica vigentepara registro das ações de saúde na AB, visando subsidiar agestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliaçãodos serviços de saúde;;

XI.Contribuir para o processo de regulação do acesso a partirda Atenção Básica, participando da definição de fluxos assistenciaisna RAS, bem como da elaboração e implementação de protocolos ediretrizes clínicas e terapêuticas para a ordenação desses fluxos;

XII.Realizar a gestão das filas de espera, evitando a práticado encaminhamento desnecessário, com base nos processos de regulaçãolocais (referência e contrarreferência), ampliando-a para umprocesso de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinalde responsabilidade das equipes que atuam na atenção básica;

XIII.Prevernos fluxos da RAS entre os pontos de atenção dediferentes configurações tecnológicas a integração por meio de serviçosde apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidadedo cuidado;

XIV.Instituir ações para segurança do paciente e propor medidaspara reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos;

XV.Alimentar e garantir a qualidade do registro das atividadesnos sistemas de informação da Atenção Básica, conformenormativa vigente;

XVI.Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos denotificação compulsória, bem como outras doenças, agravos, surtos,acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de importâncialocal, considerando essas ocorrências para o planejamento de açõesde prevenção, proteção e recuperação em saúde no território;

XVII.Realizar busca ativa de internações e atendimentos deurgência/emergência por causas sensíveis à Atenção Básica, a fim deestabelecer estratégias que ampliem a resolutividade e a longitudinalidadepelas equipes que atuam na AB;

XVIII.Realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílioàs famílias e pessoas em residências, Instituições de LongaPermanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentesem seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidadese prioridades estabelecidas;

XIX.Realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas desaúde controlados/compensados com algum grau de dependência paraas atividades da vida diária e que não podem se deslocar até aUnidade Básica de Saúde;

XX.Realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrandoáreas técnicas, profissionais de diferentes formações e atémesmo outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas devigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalhocotidiano para essa integração (realização de consulta compartilhada -

reservada aos profissionais de nível superior, construção de ProjetoTerapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias,em consonância com as necessidades e demandas da população);

XXI.Participar de reuniões de equipes a fim de acompanhare discutir em conjunto o planejamento e avaliação sistemática dasações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis, visandoa readequação constante do processo de trabalho;

XXII.Articular e participar das atividades de educação permanentee educação continuada;

XXIII.Realizar ações de educação em saúde à populaçãoadstrita, conforme planejamento da equipe e utilizando abordagensadequadas às necessidades deste público;

XXIV.Participar do gerenciamento dos insumos necessáriospara o adequado funcionamento da UBS; XIV Promover a mobilizaçãoe a participação da comunidade, estimulando conselhos/colegiados,constituídos de gestores locais, profissionais de saúde eusuários, viabilizando o controle social na gestão da Unidade Básicade Saúde;

XXV Identificar parceiros e recursos na comunidade quepossam potencializar ações intersetoriais; XXVI Acompanhar e registrarno Sistema de Informação da Atenção Básica e no mapa deacompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF), e/ou outros programassociais equivalentes, as condicionalidades de saúde das famíliasbeneficiárias;e

XXVII Realizar outras ações e atividades, de acordo com asprioridades locais, definidas pelo gestor local.

4.2.São atribuições específicas dos profissionais das equipesque atuam na Atenção Básica:

4.2.1 - Enfermeiro:

I.- Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadasàs equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílioe/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entreoutras), em todos os ciclos de vida;

II.- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitarexames complementares, prescrever medicações conforme protocolos,diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicasestabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou doDistrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;

III.- Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escutaqualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos;

IV.-Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe;

V.- Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário,usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pelarede local;

VI.- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelostécnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto comos outros membros da equipe;

VII.- Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermageme ACS;

VIII.- Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos efluxos relacionados a sua área de competência na UBS; e

IX.- Exercer outras atribuições conforme legislação profissional,e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

4.2.2 - Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem:

I.- Participar das atividades de atenção à saúde realizandoprocedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBSe, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demaisespaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

II.- Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos,administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames,lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outrasatividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área deatuação e regulamentação; e

III.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.1- Médico:

I.- Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob suaresponsabilidade;

II.- Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos,atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário,no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizesclínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicasestabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou DistritoFederal), observadas as disposições legais da profissão;

III.- Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe;

IV.- Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontosde atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidadeo acompanhamento do plano terapêutico prescrito;

V.- Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar,mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;

VI.-Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelosACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e

VII.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.2- Cirurgião-Dentista:

I.- Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteçãoda saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento,reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva atodas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades emgrupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ounos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros),de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e emconformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bemcomo outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal,estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposiçõeslegais da profissão;

II.- Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfilepidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucalno território;

III.- Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da ABem saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgiasambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases clínicasde moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias(elementar, total e parcial removível);

IV.- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas àpromoção da saúde e à prevenção de doenças bucais;

V.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes àsaúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúdebucal e integrar ações de forma multidisciplinar;

VI.- Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) eauxiliar em saúde bucal (ASB);

VII.- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidaspelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;

VIII.Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidadospara as pessoas que possuem condições crônicas no território,junto aos demais membros da equipe; e

IX.- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.3- Técnico em Saúde Bucal (TSB):

I.- Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletivadas famílias, indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupona UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nosdemais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), segundoprogramação e de acordo com suas competências técnicas elegais;

II.- Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentosodontológicos;

III.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentesà saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximare integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

IV.- Apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações deprevenção e promoção da saúde bucal;

V.- Participar do treinamento e capacitação de auxiliar emsaúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção àsaúde;

VI.- Participar das ações educativas atuando na promoção dasaúde e na prevenção das doenças bucais;

VII.VII - Participar da realização de levantamentos e estudosepidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

VIII.- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços desaúde bucal;

IX.- Fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicaçãotécnica definida pelo cirurgião-dentista;

X.- Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamenteem consultórios ou clínicas odontológicas;

XI.- Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicosna restauração dentária direta, sendo vedado o uso de materiaise instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

XII.- Auxiliar e instrumentar o cirurgião-dentista nas intervençõesclínicas e procedimentos demandados pelo mesmo;

XIII.- Realizar a remoção de sutura conforme indicação doCirurgião Dentista;

XIV.- Executar a organização, limpeza, assepsia, desinfecçãoe esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e doambiente de trabalho;

XV.- Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório,antes e após atos cirúrgicos;

XVI.- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento,manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

XVII.- Processar filme radiográfico;

XVIII.- Selecionar moldeiras;

XIX.- Preparar modelos em gesso;

XX.- Manipular materiais de uso odontológico.

XXI.Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.4- Auxiliar em Saúde Bucal (ASB):

I.- Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucalpara as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local eprotocolos de atenção à saúde;

II.- Executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção eesterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e doambiente de trabalho;

III.- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas,

IV - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços desaúde bucal;

V.- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes àsaúde bucal com os demais membros da equipe de Atenção Básica,buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

VI.-Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento,transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

VII.-Processarfilme radiográfico;

VIII.- Selecionar moldeiras;

IX.- Preparar modelos em gesso;

X.- Manipular materiais de uso odontológico realizando manutençãoe conservação dos equipamentos;

XI.- Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos,exceto na categoria de examinador; e

XII.Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidadena sua área de atuação.

4.2.5- Gerente de Atenção Básica

Recomenda-se a inclusão do Gerente de Atenção Básica como objetivo de contribuir para o aprimoramento e qualificação doprocesso de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde, em especial aofortalecer a atenção à saúde prestada pelos profissionais das equipesà população adscrita, por meio de função técnico-gerencial. A inclusãodeste profissional deve ser avaliada pelo gestor, segundo anecessidade do território e cobertura de AB.

Entende-se por Gerente de AB um profissional qualificado,preferencialmente com nível superior, com o papel de garantir oplanejamento em saúde, de acordo com as necessidades do territórioe comunidade, a organização do processo de trabalho, coordenação eintegração das ações. Importante ressaltar que o gerente não sejaprofissional integrante das equipes vinculadas à UBS e que possuaexperiência na Atenção Básica, preferencialmente de nível superior, edentre suas atribuições estão:

I.- Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, asdiretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional,estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacionalde Atenção Básica, de modo a orientar a organização doprocesso de trabalho na UBS;

II.- Participar e orientar o processo de territorialização, diagnósticosituacional, planejamento e programação das equipes, avaliandoresultados e propondo estratégias para o alcance de metas desaúde, junto aos demais profissionais;

III.- Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalhodas equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindopara implementação de políticas, estratégias e programas de saúde,bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV.- Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionaisenvolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidadespela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares,encorajando a identificação, a notificação e a resolução dosproblemas relacionados à segurança;

V.- Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemasde informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais,verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise eplanejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI.- Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo otrabalho em equipe;

VII.Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicose equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos decuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilizaçãodesses recursos;

VIII.- Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos(manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelandopelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX.- Representar o serviço sob sua gerência em todas asinstâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e doterritório com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúderealizada na UBS;

X.- Conhecer a RAS, participar e fomentar a participaçãodos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base emprotocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência econtrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentespontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XI.- Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais doterritório, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciadapara as vulnerabilidades existentes no território;

XII.- Identificar as necessidades de formação/qualificaçãodos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias noprocesso de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, epromover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própriaUBS, ou com parceiros;

XIII.- Desenvolver gestão participativa e estimular a participaçãodos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XIV.-Tomar as providências cabíveis no menor prazo possívelquanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade;e

XV.- Exercer outras atribuições que lhe sejam designadaspelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suascompetências.

4.2.6- Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente deCombate a Endemias (ACE)

Seguindo o pressuposto de que Atenção Básica e Vigilânciaem Saúde devem se unir para a adequada identificação de problemasde saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de intervençãoclínica e sanitária mais efetivas e eficazes, orienta-se que asatividades específicas dos agentes de saúde (ACS e ACE) devem serintegradas.

Assim, além das atribuições comuns a todos os profissionaisda equipe de AB, são atribuições dos ACS e ACE:

a)Atribuições comuns do ACS e ACE

I.- Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindopara o processo de territorialização e mapeamento da áreade atuação da equipe;

II.- Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevençãode doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentesno território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliaresregulares e de ações educativas individuais e coletivas, naUBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo ainvestigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravosjunto a outros profissionais da equipe quando necessário;

III.- Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecidano planejamento da equipe e conforme as necessidades desaúde da população, para o monitoramento da situação das famílias eindivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravose condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;

IV.-Identificar e registrar situações que interfiram no cursodas doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionadaaos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio detransmissão de doenças infecciosas e agravos;

V.- Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentestransmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

VI.Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminharos usuários para a unidade de saúde de referência, registrare comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;

VII.-Informar e mobilizar a comunidade para desenvolvermedidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervençãono ambiente para o controle de vetores;

VIII.- Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seuterritório e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços desaúde disponíveis;

IX.- Estimular a participação da comunidade nas políticaspúblicas voltadas para a área da saúde;

X.- Identificar parceiros e recursos na comunidade que possampotencializar ações intersetoriais de relevância para a promoçãoda qualidade de vida da população, como ações e programas deeducação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e

XI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

b)Atribuições do ACS:

I- Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em basegeográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendoos dados atualizados no sistema de informação da AtençãoBásica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio daequipe, para a análise da situação de saúde, considerando as característicassociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicasdo território, e priorizando as situações a serem acompanhadasno planejamento local;

II - Utilizar instrumentos para a coleta de informações queapoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

III - Registrar, para fins de planejamento e acompanhamentodas ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outrosagravos à saúde, garantido o sigilo ético;

IV - Desenvolver ações que busquem a integração entre aequipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando ascaracterísticas e as finalidades do trabalho de acompanhamento deindivíduos e grupos sociais ou coletividades;

V - Informar os usuários sobre as datas e horários de consultase exames agendados;

VI - Participar dos processos de regulação a partir da AtençãoBásica para acompanhamento das necessidades dos usuários noque diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e examessolicitados;

VII - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitáriode Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidaspor profissional de saúde de nível superior, membro da equipe,após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados,em sua base geográfica de atuação, encaminhando o pacientepara a unidade de saúde de referência.

I - aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com oobjetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;

II - realizar a medição da glicemia capilar, inclusive nodomicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetesmellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipesque atuam na Atenção Básica;

III- aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;

IV- realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadascom material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril,com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e

V - orientação e apoio, em domicílio, para a correta administraçãoda medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.

Importanteressaltar que os ACS só realizarão a execuçãodos procedimentos que requeiram capacidade técnica específica sedetiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal.

c)Atribuições do ACE:

I - Executar ações de campo para pesquisa entomológica,malacológica ou coleta de reservatórios de doenças;

II.- Realizar cadastramento e atualização da base de imóveispara planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervençãoe controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamentode animais e levantamento de índice amostral tecnicamenteindicado;

III. Executar ações de controle de doenças utilizando asmedidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outrasações de manejo integrado de vetores;

IV.- Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e oreconhecimento geográfico de seu território; e

V.- Executar ações de campo em projetos que visem avaliarnovas metodologias de intervenção para prevenção e controle dedoenças; e

VI.- Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas porlegislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelogestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

O ACS e o ACE devem compor uma equipe de AtençãoBásica (eAB) ou uma equipe de Saúde da Família (eSF) e seremcoordenados por profissionais de saúde de nível superior realizado deforma compartilhada entre a Atenção Básica e a Vigilância em Saúde.Nas localidades em que não houver cobertura por equipe de AtençãoBásica (eAB) ou equipe de Saúde da Família (eSF), o ACS deve sevincular à equipe da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde(EACS). Já o ACE, nesses casos, deve ser vinculado à equipe devigilância em saúde do município e sua supervisão técnica deve serrealizada por profissional com comprovada capacidade técnica, podendoestar vinculado à equipe de atenção básica, ou saúde da família,ou a outro serviço a ser definido pelo gestor local.

5- DO PROCESSO DE TRABALHO NA ATENÇÃO BÁSICA

AAtenção Básica como contato preferencial dos usuários narede de atenção à saúde orienta-se pelos princípios e diretrizes doSUS, a partir dos quais assume funções e características específicas.Considera as pessoas em sua singularidade e inserção sociocultural,buscando produzir a atenção integral, por meio da promoção dasaúde, da prevenção de doenças e agravos, do diagnóstico, do tratamento,da reabilitação e da redução de danos ou de sofrimentos quepossam comprometer sua autonomia.

Dessa forma, é fundamental que o processo de trabalho naAtenção Básica se caracteriza por:

I.- Definição do território e Territorialização - A gestão devedefinir o território de responsabilidade de cada equipe, e esta deveconhecer o território de atuação para programar suas ações de acordocom o perfil e as necessidades da comunidade, considerando diferenteselementos para a cartografia: ambientais, históricos, demográficos,geográficos, econômicos, sanitários, sociais, culturais, etc.Importante refazer ou complementar a territorialização sempre quenecessário, já que o território é vivo. Nesse processo, a Vigilância emSaúde (sanitária, ambiental, epidemiológica e do trabalhador) e aPromoção da Saúde se mostram como referenciais essenciais para aidentificação da rede de causalidades e dos elementos que exercemdeterminação sobre o processo saúde-doença, auxiliando na percepçãodos problemas de saúde da população por parte da equipe e noplanejamento das estratégias de intervenção.

Além dessa articulação de olhares para a compreensão doterritório sob a responsabilidade das equipes que atuam na AB, aintegração entre as ações de Atenção Básica e Vigilância em Saúdedeve ser concreta, de modo que se recomenda a adoção de umterritório único para ambas as equipes, em que o Agente de Combateàs Endemias trabalhe em conjunto com o Agente Comunitário deSaúde e os demais membros da equipe multiprofissional de AB naidentificação das necessidades de saúde da população e no planejamentodas intervenções clínicas e sanitárias.

Possibilitar, de acordo com a necessidade e conformação doterritório, através de pactuação e negociação entre gestão e equipes,que o usuário possa ser atendido fora de sua área de cobertura,mantendo o diálogo e a informação com a equipe de referência.

II.- Responsabilização Sanitária - Papel que as equipes devemassumir em seu território de referência (adstrição), considerandoquestões sanitárias, ambientais (desastres, controle da água, solo, ar),epidemiológicas (surtos, epidemias, notificações, controle de agravos),culturais e socioeconômicas, contribuindo por meio de intervençõesclínicas e sanitárias nos problemas de saúde da populaçãocom residência fixa, os itinerantes (população em situação de rua,ciganos, circenses, andarilhos, acampados, assentados, etc) ou mesmotrabalhadores da área adstrita.

III.- Porta de Entrada Preferencial - A responsabilização éfundamental para a efetivação da Atenção Básica como contato eporta de entrada preferencial da rede de atenção, primeiro atendimentoàs urgências/emergências, acolhimento, organização do escopode ações e do processo de trabalho de acordo com demandas enecessidades da população, através de estratégias diversas (protocolose diretrizes clínicas, linhas de cuidado e fluxos de encaminhamentopara os outros pontos de atenção da RAS, etc). Caso o usuário acessea rede através de outro nível de atenção, ele deve ser referenciado àAtenção Básica para que siga sendo acompanhado, assegurando acontinuidade do cuidado.

IV.- Adscrição de usuários e desenvolvimento de relações devínculo e responsabilização entre a equipe e a população do seuterritório de atuação, de forma a facilitar a adesão do usuário aocuidado compartilhado com a equipe (vinculação de pessoas e/oufamílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referênciapara o seu cuidado).

V.- Acesso - A unidade de saúde deve acolher todas aspessoas do seu território de referência, de modo universal e semdiferenciações excludentes. Acesso tem relação com a capacidade doserviço em responder às necessidades de saúde da população (residentee itinerante). Isso implica dizer que as necessidades da populaçãodevem ser o principal referencial para a definição do escopode ações e serviços a serem ofertados, para a forma como esses serãoorganizados e para o todo o funcionamento da UBS, permitindodiferenciações de horário de atendimento (estendido, sábado, etc),formas de agendamento (por hora marcada, por telefone, e-mail, etc),e outros, para assegurar o acesso. Pelo mesmo motivo, recomenda-seevitar barreiras de acesso como o fechamento da unidade durante ohorário de almoço ou em períodos de férias, entre outros, impedindoou restringindo a acesso da população. Destaca-se que horários alternativosde funcionamento que atendam expressamente a necessidadeda população podem ser pactuados através das instâncias departicipação social e gestão local.

Importante ressaltar também que para garantia do acesso énecessário acolher e resolver os agravos de maior incidência no territórioe não apenas as ações programáticas, garantindo um amploescopo de ofertas nas unidades, de modo a concentrar recursos emaximizar ofertas.

VI.- O acolhimento deve estar presente em todas as relaçõesde cuidado, nos encontros entre trabalhadores de saúde e usuários,nos atos de receber e escutar as pessoas, suas necessidades, problematizandoe reconhecendo como legítimas, e realizando avaliaçãode risco e vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo quequanto maior o grau de vulnerabilidade e risco, menor deverá ser aquantidade de pessoas por equipe, com especial atenção para as condiçõescrônicas.

Considera-se condição crônica aquela de curso mais ou menoslongo ou permanente que exige resposta e ações contínuas, proativase integradas do sistema de atenção à saúde, dos profissionais desaúde e das pessoas usuárias para o seu controle efetivo, eficiente ecom qualidade.

Ressalta-se a importância de que o acolhimento aconteçadurante todo o horário de funcionamento da UBS, na organização dosfluxos de usuários na unidade, no estabelecimento de avaliações derisco e vulnerabilidade, na definição de modelagens de escuta (individual,coletiva, etc), na gestão das agendas de atendimento individual,nas ofertas de cuidado multidisciplinar, etc.

A saber, o acolhimento à demanda espontânea na AtençãoBásica pode se constituir como:

a.Mecanismo de ampliação/facilitação do acesso - a equipedeve atender todos as pessoas que chegarem na UBS, conforme suanecessidade, e não apenas determinados grupos populacionais, ouagravos mais prevalentes e/ou fragmentados por ciclo de vida. Dessaforma a ampliação do acesso ocorre também contemplando a agendaprogramada e a demanda espontânea, abordando as situações conformesuas especificidades, dinâmicas e tempo.

b.Postura, atitude e tecnologia do cuidado - se estabelece nasrelações entre as pessoas e os trabalhadores, nos modos de escuta, namaneira de lidar com o não previsto, nos modos de construção devínculos (sensibilidade do trabalhador, posicionamento ético situacional),podendo facilitar a continuidade do cuidado ou facilitando oacesso sobretudo para aqueles que procuram a UBS fora das consultasou atividades agendadas.

c.Dispositivo de (re)organização do processo de trabalho emequipe - a implantação do acolhimento pode provocar mudanças nomodo de organização das equipes, relação entre trabalhadores e modode cuidar. Para acolher a demanda espontânea com equidade e qualidade,não basta distribuir senhas em número limitado, nem é possívelencaminhar todas as pessoas ao médico, aliás o acolhimento nãodeve se restringir à triagem clínica. Organizar a partir do acolhimentoexige que a equipe reflita sobre o conjunto de ofertas que ela temapresentado para lidar com as necessidades de saúde da população eterritório. Para isso é importante que a equipe defina quais profissionaisvão receber o usuário que chega; como vai avaliar o riscoe vulnerabilidade; fluxos e protocolos para encaminhamento; comoorganizar a agenda dos profissionais para o cuidado; etc.

Destacam-se como importantes ações no processo de avaliaçãode risco e vulnerabilidade na Atenção Básica o Acolhimentocom Classificação de Risco (a) e a Estratificação de Risco (b).

a) Acolhimento com Classificação de Risco: escuta qualificadae comprometida com a avaliação do potencial de risco, agravoà saúde e grau de sofrimento dos usuários, considerando dimensõesde expressão (física, psíquica, social, etc) e gravidade, quepossibilita priorizar os atendimentos a eventos agudos (condiçõesagudas e agudizações de condições crônicas) conforme a necessidade,a partir de critérios clínicos e de vulnerabilidade disponíveis emdiretrizes e protocolos assistenciais definidos no SUS.

O processo de trabalho das equipes deve estar organizado demodo a permitir que casos de urgência/emergência tenham prioridadeno atendimento, independentemente do número de consultas agendadasno período. Caberá à UBS prover atendimento adequado àsituação e dar suporte até que os usuários sejam acolhidos em outrospontos de atenção da RAS.

As informações obtidas no acolhimento com classificação derisco deverão ser registradas em prontuário do cidadão (físico oupreferencialmente eletrônico).

Os desfechos do acolhimento com classificação de risco poderãoser definidos como: 1- consulta ou procedimento imediato;

1.consulta ou procedimento em horário disponível no mesmodia;

2.agendamento de consulta ou procedimento em data futura,para usuário do território;

3.procedimento para resolução de demanda simples previstaem protocolo, como renovação de receitas para pessoas com condiçõescrônicas, condições clínicas estáveis ou solicitação de examespara o seguimento de linha de cuidado bem definida;

4.encaminhamento a outro ponto de atenção da RAS, mediantecontato prévio, respeitado o protocolo aplicável; e

5.orientação sobre territorialização e fluxos da RAS, comindicação específica do serviço de saúde que deve ser procurado, nomunicípio ou fora dele, nas demandas em que a classificação de risconão exija atendimento no momento da procura do serviço.

b) Estratificação de risco: É o processo pelo qual se utilizacritérios clínicos, sociais, econômicos, familiares e outros, com baseem diretrizes clínicas, para identificar subgrupos de acordo com acomplexidade da condição crônica de saúde, com o objetivo de diferenciaro cuidado clínico e os fluxos que cada usuário deve seguirna Rede de Atenção à Saúde para um cuidado integral.

A estratificação de risco da população adscrita a determinadaUBS é fundamental para que a equipe de saúde organize as ações quedevem ser oferecidas a cada grupo ou estrato de risco/vulnerabilidade,levando em consideração a necessidade e adesão dos usuários, bemcomo a racionalidade dos recursos disponíveis nos serviços de saúde.

VII.-Trabalho em Equipe Multiprofissional - Considerando adiversidade e complexidade das situações com as quais a AtençãoBásica lida, um atendimento integral requer a presença de diferentesformações profissionais trabalhando com ações compartilhadas, assimcomo, com processo interdisciplinar centrado no usuário, incorporandopráticas de vigilância, promoção e assistência à saúde, bemcomo matriciamento ao processo de trabalho cotidiano. É possívelintegrar também profissionais de outros níveis de atenção.

VIII.- Resolutividade - Capacidade de identificar e intervirnos riscos, necessidades e demandas de saúde da população, atingindoa solução de problemas de saúde dos usuários. A equipe deve serresolutiva desde o contato inicial, até demais ações e serviços da ABde que o usuário necessite. Para tanto, é preciso garantir amploescopo de ofertas e abordagens de cuidado, de modo a concentrarrecursos, maximizar as ofertas e melhorar o cuidado, encaminhandode forma qualificada o usuário que necessite de atendimento especializado.Isso inclui o uso de diferentes tecnologias e abordagensde cuidado individual e coletivo, por meio de habilidades das equipesde saúde para a promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos,proteção e recuperação da saúde, e redução de danos. Importantepromover o uso de ferramentas que apoiem e qualifiquem o cuidadorealizado pelas equipes, como as ferramentas da clínica ampliada,gestão da clínica e promoção da saúde, para ampliação da resolutividadee abrangência da AB.

Entende-se por ferramentas de Gestão da Clínica um conjuntode tecnologias de microgestão do cuidado destinado a promoveruma atenção à saúde de qualidade, como protocolos e diretrizesclínicas, planos de ação, linhas de cuidado, projetos terapêuticos singulares,genograma, ecomapa, gestão de listas de espera, auditoriaclínica, indicadores de cuidado, entre outras. Para a utilização dessasferramentas, deve-se considerar a clínica centrada nas pessoas; efetiva,estruturada com base em evidências científicas; segura, que nãocause danos às pessoas e aos profissionais de saúde; eficiente, oportuna,prestada no tempo certo; equitativa, de forma a reduzir asdesigualdades e que a oferta do atendimento se dê de forma humanizada.

VIII.-Promover atenção integral, contínua e organizada àpopulação adscrita, com base nas necessidades sociais e de saúde,através do estabelecimento de ações de continuidade informacional,interpessoal e longitudinal com a população. A Atenção Básica devebuscar a atenção integral e de qualidade, resolutiva e que contribuapara o fortalecimento da autonomia das pessoas no cuidado à saúde,estabelecendo articulação orgânica com o conjunto da rede de atençãoà saúde. Para o alcance da integralidade do cuidado, a equipe deve ternoção sobre a ampliação da clínica, o conhecimento sobre a realidadelocal, o trabalho em equipe multiprofissional e transdisciplinar, e aação intersetorial.

Para isso pode ser necessário realizar de ações de atenção àsaúde nos estabelecimentos de Atenção Básica à saúde, no domicílio,em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças,etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada.

IX.- Realização de ações de atenção domiciliar destinada ausuários que possuam problemas de saúde controlados/compensados ecom dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até umaUnidade Básica de Saúde, que necessitam de cuidados com menorfrequência e menor necessidade de recursos de saúde, para famíliase/ou pessoas para busca ativa, ações de vigilância em saúde e realizaro cuidado compartilhado com as equipes de atenção domiciliar noscasos de maior complexidade.

X.- Programação e implementação das atividades de atençãoà saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, coma priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas desaúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência.Inclui-se aqui o planejamento e organização da agenda detrabalho compartilhada de todos os profissionais, e recomenda- seevitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de saúde,ciclos de vida, gênero e patologias dificultando o acesso dos usuários.Recomenda-se a utilização de instrumentos de planejamento estratégicosituacional em saúde, que seja ascendente e envolva a participaçãopopular (gestores, trabalhadores e usuários).

XI.- Implementação da Promoção da Saúde como um princípiopara o cuidado em saúde, entendendo que, além da sua importânciapara o olhar sobre o território e o perfil das pessoas, considerandoa determinação social dos processos saúde-doença para oplanejamento das intervenções da equipe, contribui também para aqualificação e diversificação das ofertas de cuidado. A partir dorespeito à autonomia dos usuários, é possível estimular formas deandar a vida e comportamentos com prazer que permaneçam dentrode certos limites sensíveis entre a saúde e a doença, o saudável e oprejudicial, que sejam singulares e viáveis para cada pessoa. Ainda,numa acepção mais ampla, é possível estimular a transformação dascondições de vida e saúde de indivíduos e coletivos, através deestratégias transversais que estimulem a aquisição de novas atitudesentre as pessoas, favorecendo mudanças para modos de vida maissaudáveis e sustentáveis.

Embora seja recomendado que as ações de promoção dasaúde estejam pautadas nas necessidades e demandas singulares doterritório de atuação da AB, denotando uma ampla possibilidade detemas para atuação, destacam-se alguns de relevância geral na populaçãobrasileira, que devem ser considerados na abordagem daPromoção da Saúde na AB: alimentação adequada e saudável; práticascorporais e atividade física; enfrentamento do uso do tabaco eseus derivados; enfrentamento do uso abusivo de álcool; promoção daredução de danos; promoção da mobilidade segura e sustentável;promoção da cultura de paz e de direitos humanos; promoção dodesenvolvimento sustentável.

XII.- Desenvolvimento de ações de prevenção de doenças eagravos em todos os níveis de acepção deste termo (primária, secundária,terciária e quartenária), que priorizem determinados perfisepidemiológicos e os fatores de risco clínicos, comportamentais, alimentarese/ou ambientais, bem como aqueles determinados pela produçãoe circulação de bens, prestação de serviços de interesse dasaúde, ambientes e processos de trabalho. A finalidade dessas ações éprevenir o aparecimento ou a persistência de doenças, agravos ecomplicações preveníveis, evitar intervenções desnecessárias e iatrogênicase ainda estimular o uso racional de medicamentos.

Para tanto é fundamental a integração do trabalho entreAtenção Básica e Vigilância em Saúde, que é um processo contínuoe sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dadossobre eventos relacionados à saúde, visando ao planejamento e aimplementação de medidas de saúde pública para a proteção da saúdeda população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças,bem como para a promoção da saúde.

As ações de Vigilância em Saúde estão inseridas nas atribuiçõesde todos os profissionais da Atenção Básica e envolvempráticas e processos de trabalho voltados para:

a.vigilância da situação de saúde da população, com análisesque subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias,monitoramento e avaliação das ações de saúde pública;

b.detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para aresposta de saúde pública;

c.vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis;e

d) vigilância das violências, das doenças crônicas não transmissíveise acidentes.

A AB e a Vigilância em Saúde deverão desenvolver açõesintegradas visando à promoção da saúde e prevenção de doenças nosterritórios sob sua responsabilidade. Todos profissionais de saúdedeverão realizar a notificação compulsória e conduzir a investigaçãodos casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e outroseventos de relevância para a saúde pública, conforme protocolos enormas vigentes.

Compete à gestão municipal reorganizar o território, e osprocessos de trabalho de acordo com a realidade local.

A integração das ações de Vigilância em Saúde com AtençãoBásica, pressupõe a reorganização dos processos de trabalho da equipe,a integração das bases territoriais (território único), preferencialmentee rediscutir as ações e atividades dos agentes comunitáriosde saúde e do agentes de combate às endemias, com definição depapéis e responsabilidades.

A coordenação deve ser realizada por profissionais de nívelsuperior das equipes que atuam na Atenção Básica.

XIII.- Desenvolvimento de ações educativas por parte dasequipes que atuam na AB, devem ser sistematizadas de forma quepossam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimentode autonomia, individual e coletiva, e na busca porqualidade de vida e promoção do autocuidado pelos usuários.

XIV.- Desenvolver ações intersetoriais, em interlocução comescolas, equipamentos do SUAS, associações de moradores, equipamentosde segurança, entre outros, que tenham relevância na comunidade,integrando projetos e redes de apoio social, voltados parao desenvolvimento de uma atenção integral;

XV.- Implementação de diretrizes de qualificação dos modelosde atenção e gestão, tais como, a participação coletiva nosprocessos de gestão, a valorização, fomento a autonomia e protagonismodos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde,autocuidado apoiado, o compromisso com a ambiência e com ascondições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários,a identificação das necessidades sociais e organização do serviço emfunção delas, entre outras;

XVI.- Participação do planejamento local de saúde, assimcomo do monitoramento e a avaliação das ações na sua equipe,unidade e município; visando à readequação do processo de trabalhoe do planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades epossibilidades analisadas.

O planejamento ascendente das ações de saúde deverá serelaborado de forma integrada nos âmbitos das equipes, dos municípios,das regiões de saúde e do Distrito Federal, partindo-se doreconhecimento das realidades presentes no território que influenciama saúde, condicionando as ofertas da Rede de Atenção Saúde deacordo com a necessidade/demanda da população, com base em parâmetrosestabelecidos em evidências científicas, situação epidemiológica,áreas de risco e vulnerabilidade do território adscrito.

As ações em saúde planejadas e propostas pelas equipesdeverão considerar o elenco de oferta de ações e de serviços prestadosna AB, os indicadores e parâmetros, pactuados no âmbito doSUS.

As equipes que atuam na AB deverão manter atualizadas asinformações para construção dos indicadores estabelecidos pela gestão,com base nos parâmetros pactuados alimentando, de forma digital,o sistema de informação de Atenção Básica vigente;

XVII.- Implantar estratégias de Segurança do Paciente naAB, estimulando prática assistencial segura, envolvendo os pacientesna segurança, criando mecanismos para evitar erros, garantir o cuidadocentrado na pessoa, realizando planos locais de segurança dopaciente, fornecendo melhoria contínua relacionando a identificação,a prevenção, a detecção e a redução de riscos.

XVIII.- Apoio às estratégias de fortalecimento da gestãolocal e do controle social, participando dos conselhos locais de saúdede sua área de abrangência, assim como, articular e incentivar aparticipação dos trabalhadores e da comunidade nas reuniões dosconselhos locais e municipal; e

XIX.- Formação e Educação Permanente em Saúde, comoparte do processo de trabalho das equipes que atuam na AtençãoBásica. Considera-se Educação Permanente em Saúde (EPS) a aprendizagemque se desenvolve no trabalho, onde o aprender e o ensinarse incorporam ao cotidiano das organizações e do trabalho, baseandosena aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar aspráticas dos trabalhadores da saúde. Nesse contexto, é importante quea EPS se desenvolva essencialmente em espaços institucionalizados,que sejam parte do cotidiano das equipes (reuniões, fóruns territoriais,entre outros), devendo ter espaço garantido na carga horária dostrabalhadores e contemplar a qualificação de todos da equipe multiprofissional,bem como os gestores.

Algumas estratégias podem se aliar a esses espaços institucionaisem que equipe e gestores refletem, aprendem e transformamos processos de trabalho no dia-a-dia, de modo a potencializá-los,tais como Cooperação Horizontal, Apoio Institucional,Tele Educação, Formação em Saúde.

Entende-se que o apoio institucional deve ser pensado comouma função gerencial que busca a reformulação do modo tradicionalde se fazer coordenação, planejamento, supervisão e avaliação emsaúde. Ele deve assumir como objetivo a mudança nas organizações,tomando como matéria-prima os problemas e tensões do cotidianoNesse sentido, pressupõe-se o esforço de transformar os modelos degestão verticalizados em relações horizontais que ampliem a democratização,autonomia e compromisso dos trabalhadores e gestores,baseados em relações contínuas e solidárias.

A Formação em Saúde, desenvolvida por meio da relaçãoentre trabalhadores da AB no território (estágios de graduação e residências,projetos de pesquisa e extensão, entre outros), beneficiamAB e instituições de ensino e pesquisa, trabalhadores, docentes e discentese, acima de tudo, a população, com profissionais de saúde maisqualificados para a atuação e com a produção de conhecimento na AB.Para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidadeno âmbito do SUS, destaca-se a estratégia de celebração deinstrumentos contratuais entre instituições de ensino e serviço, comoforma de garantir o acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob aresponsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de práticaspara a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde noSUS, bem como de estabelecer atribuições das partes relacionadas aofuncionamento da integração ensino-serviço- comunidade.

Além dessas ações que se desenvolvem no cotidiano dasequipes, de forma complementar, é possível oportunizar processosformativos com tempo definido, no intuito de desenvolver reflexões,conhecimentos, competências, habilidades e atitudes específicas, atravésdos processos de Educação Continuada, igualmente como estratégiapara a qualificação da AB. As ofertas educacionais devem, detodo modo, ser indissociadas das temáticas relevantes para a AtençãoBásica e da dinâmica cotidiana de trabalho dos profissionais.

6- DO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃOBÁSICA

O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e comdetalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantidonos instrumentos conforme especificado no Plano Nacional, Estaduale Municipal de gestão do SUS. No âmbito federal, o montante derecursos financeiros destinados à viabilização de ações de AtençãoBásica à saúde compõe o bloco de financiamento de Atenção Básica(Bloco AB) e parte do bloco de financiamento de investimento e seusrecursos deverão ser utilizados para financiamento das ações de AtençãoBásica.

Os repasses dos recursos da AB aos municípios são efetuadosem conta aberta especificamente para este fim, de acordo coma normatização geral de transferências de recursos fundo a fundo doMinistério da Saúde com o objetivo de facilitar o acompanhamentopelos Conselhos de Saúde no âmbito dos municípios, dos estados e doDistrito Federal.

O financiamento federal para as ações de Atenção Básicadeverá ser composto por:

I.- Recursos per capita; que levem em consideração aspectossociodemográficos e epidemiológicos;

II.- Recursos que estão condicionados à implantação de estratégiase programas da Atenção Básica, tais como os recursos específicospara os municípios que implantarem, as equipes de Saúdeda Família (eSF), as equipes de Atenção Básica (eAB), as equipes deSaúde Bucal (eSB), de Agentes Comunitários de Saúde (EACS), dosNúcleos Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB),dos Consultórios na Rua (eCR), de Saúde da Família Fluviais (eSFF)e Ribeirinhas (eSFR) e Programa Saúde na Escola e Programa Academiada Saúde;

III.- Recursos condicionados à abrangência da oferta deações e serviços;

IV.IV - Recursos condicionados ao desempenho dos serviçosde Atenção Básica com parâmetros, aplicação e comparabilidade nacional,tal como o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade;

V.- Recursos de investimento;

Os critérios de alocação dos recursos da AB deverão seajustar conforme a regulamentação de transferência de recursos federaispara o financiamento das ações e serviços públicos de saúde noâmbito do SUS, respeitando especificidades locais, e critério definidona LC 141/2012.

I- Recurso per capita:

O recurso per capita será transferido mensalmente, de formaregular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipaisde Saúde e do Distrito Federal com base num valor multiplicadopela população do Município.

A população de cada município e do Distrito Federal será apopulação definida pelo IBGE e publicada em portaria específica peloMinistério da Saúde.

II- Recursos que estão condicionados à implantação de estratégiase programas da Atenção Básica

1.Equipe de Saúde da Família (eSF): os valores dos incentivosfinanceiros para as equipes de

Saúde da Família implantadas serão prioritário e superior,transferidos a cada mês, tendo como base o número de equipe deSaúde da Família (eSF) registrados no sistema de Cadastro Nacionalvigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasequipes de Saúde da Família será publicado em portaria específica

2.Equipe de Atenção Básica (eAB): os valores dos incentivosfinanceiros para as equipes de Atenção Básica (eAB) implantadasserão transferidos a cada mês, tendo como base o número de equipede Atenção Básica (eAB) registrados no Sistema de Cadastro Nacionalde Estabelecimentos de Saúde vigente no mês anterior ao darespectiva competência financeira.

O percentual de financiamento das equipes de Atenção Básica(eAB), será definido pelo Ministério da Saúde, a depender dadisponibilidade orçamentária e demanda de credenciamento.

3. Equipe de Saúde Bucal (eSB): Os valores dos incentivosfinanceiros quando as equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou AtençãoBásica (eAB) forem compostas por profissionais de Saúde Bucal,serão transferidos a cada mês, o valor correspondente a modalidade,tendo como base o número de equipe de Saúde Bucal (eSB) registradosno Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos deSaúde vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira.

Orepasse mensal dos recursos para o custeio das Equipes deSaúde Bucal será publicado em portaria específica.

4. Equipe Saúde da Família comunidades Ribeirinhas e Fluviais

4.1.Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR): os valoresdos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da FamíliaRibeirinhas (eSFR) implantadas serão transferidos a cada mês, tendocomo base o número de equipe de Saúde da Família Ribeirinhas(eSFR) registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mêsanterior ao da respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasequipes de Saúde da Família Ribeirinhas (eSFR) será publicado emportaria específica e poderá ser agregado um valor nos casos em quea equipe necessite de transporte fluvial para acessar as comunidadesribeirinhas adscritas para execução de suas atividades.

4.2. Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF): os valoresdos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da Família Fluviais(eSFF) implantadas serão transferidos a cada mês, tendo comobase o número de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) registradosno sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior aoda respectiva competência financeira.

O valor do repasse mensal dos recursos para o custeio dasUnidades Básicas de Saúde Fluviais será publicado em portaria específica.Assim como, os critérios mínimos para o custeio das Unidadespreexistentes ao Programa de Construção de Unidades Básicasde Saúde Fluviais.

4.3. Equipes Consultório na Rua (eCR)

Os valores do incentivo financeiro para as equipes dos Consultóriosna Rua (eCR) implantadas serão transferidos a cada mês,tendo como base a modalidade e o número de equipes cadastradas nosistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectivacompetência financeira.

Os valores do repasse mensal que as equipes dos Consultóriosna Rua (eCR) farão jus será definido em portaria específica.

5. Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica(NASF-AB)

O valor do incentivo federal para o custeio de cada NASFAB,dependerá da sua modalidade (1, 2 ou

3) e será determinado em portaria específica. Os valores dosincentivos financeiros para os NASF-AB implantados serão transferidosa cada mês, tendo como base o número de NASF-AB cadastradosno SCNES vigente.

6. Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Os valores dos incentivos financeiros para as equipes deACS (EACS) implantadas são transferidos a cada mês, tendo comobase o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registradosno sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao darespectiva competência financeira. Será repassada uma parcela extra,no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com baseno número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastrode equipes e profissionais do SCNES, no mês de agosto do anovigente.

A efetivação da transferência dos recursos financeiros descritosno item B tem por base os dados de alimentação obrigatória doSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, cujaresponsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dosestados, do Distrito Federal e dos municípios, estes devem transferiros dados mensalmente, para o Ministério da Saúde, de acordo com ocronograma definido anualmente pelo SCNES.

III - Do credenciamento

Para a solicitação de credenciamento dos Serviços e de todasas equipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios e DistritoFederal, deve-se obedecer aos seguintes critérios:

I - Elaboração da proposta de projeto de credenciamento dasequipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios/Distrito Federal;

a.OMinistério da Saúde disponibilizará um Manual com asorientações para a elaboração da proposta de projeto, considerando asdiretrizes da Atenção Básica;

b.A proposta do projeto de credenciamento das equipes queatuam na Atenção Básica deverá estar aprovada pelo respectivo Conselhode Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal;e

c.As equipes que atuam na Atenção Básica que receberãoincentivo de custeio fundo a fundo devem estar inseridas no plano desaúde e programação anual.

II - Após o recebimento da proposta do projeto de credenciamentodas eABs, as Secretarias Estaduais de Saúde, conformeprazo a ser publicado em portaria específica, deverão realizar:

a.Análise e posterior encaminhamento das propostas paraaprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e

b.após aprovação na CIB, encaminhar, ao Ministério da Saúde,a Resolução com o número de equipes por estratégia e modalidades,que pleiteiam recebimento de incentivos financeiros daatenção básica.

Parágrafo único: No caso do Distrito Federal a proposta deprojeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básicadeverá ser diretamente encaminhada ao Departamento de AtençãoBásica do Ministério da Saúde.

III.- O Ministério da Saúde realizará análise do pleito daResolução CIB ou do Distrito Federal de acordo com o teto deequipes, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária; e

IV.- Após a publicação de Portaria de credenciamento dasnovas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverácadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentode Saúde , num prazo máximo de 4 (quatro) meses, acontar a partir da data de publicação da referida Portaria, sob pena dedescredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.

Pararecebimento dos incentivos correspondentes às equipesque atuam na Atenção Básica, efetivamente credenciadas em portariae cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde, os Municípios/Distrito Federal, deverão alimentar os dadosno sistema de informação da Atenção Básica vigente, comprovando,obrigatoriamente, o início e execução das atividades.

1. Suspensão do repasse de recursos do Bloco da AtençãoBásica

O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de recursos daAtenção Básica aos municípios e ao Distrito Federal, quando:

I - Não houver alimentação regular, por parte dos municípiose do Distrito Federal, dos bancos de dados nacionais de informação,como:

a.inconsistência no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde (SCNES) por duplicidade de profissional,ausência de profissional da equipe mínima ou erro no registro, conformenormatização vigente; e

b.não envio de informação (produção) por meio de Sistemade Informação da Atenção Básica vigente por três meses consecutivos,conforme normativas específicas.

- identificado, por meio de auditoria federal, estadual e municipal,malversação ou desvio de finalidade na utilização dos recursos.

Sobrea suspensão do repasse dos recursos referentes ao itemII :

O Ministério da Saúde suspenderá os repasses dos incentivosreferentes às equipes e aos serviços citados acima, nos casos em queforem constatadas, por meio do monitoramento e/ou da supervisãodireta do Ministério da Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde oupor auditoria do DENASUS ou dos órgãos de controle competentes,qualquer uma das seguintes situações:

I.- inexistência de unidade básica de saúde cadastrada para otrabalho das equipes e/ou;

II.- ausência, por um período superior a 60 dias, de qualquerum dos profissionais que compõem as equipes descritas no item B,com exceção dos períodos em que a contratação de profissionaisesteja impedida por legislação específica, e/ou;

III.- descumprimento da carga horária mínima prevista paraos profissionais das equipes; e< >- ausência de alimentação regular de dados no Sistema deInformação da Atenção Básica vigente.

Especificamente para as equipes de saúde da família (eSF) eequipes de Atenção Básica (eAB) com os profissionais de saúdebucal.

As equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de AtençãoBásica (eAB) que sofrerem suspensão de recurso, por falta de profissionalconforme previsto acima, poderão manter os incentivos financeirosespecíficos para saúde bucal, conforme modalidade de implantação.

Parágrafoúnico: A suspensão será mantida até a adequaçãodas irregularidades identificadas.

6.2- Solicitação de crédito retroativo dos recursos suspensos

Considerandoa ocorrência de problemas na alimentação doSCNES e do sistema de informação vigente, por parte dos estados,Distrito Federal e dos municípios, o Ministério da Saúde poderáefetuar crédito retroativo dos incentivos financeiros deste recursovariável. A solicitação de retroativo será válida para análise desde quea mesma ocorra em até 6 meses após a competência financeira desuspensão. Para solicitar os créditos retroativos, os municípios e oDistrito Federal deverão:

< >- preencher o formulário de solicitação, conforme serádisponibilizado em manual específico;- realizar as adequações necessáriasnos sistemas vigentes (SCNES e/ou SISAB) que justifiquemo pleito de retroativo; e- enviar ofício à Secretaria de Saúde de seuestado, pleiteando o crédito retroativo , acompanhado do anexo referidono item I e documentação necessária a depender do motivo dasuspensão.Parágrafo único: as orientações sobre a documentação a serencaminhada na solicitação de retroativo constarão em manual específicoa ser publicado.

As Secretarias Estaduais de Saúde, após analisarem a documentaçãorecebida dos municípios, deverão encaminhar ao Departamentode Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde,Ministério da Saúde (DAB/SAS/MS), a solicitação de complementaçãode crédito dos incentivos tratados nesta Portaria, acompanhadados documentos referidos nos itens I e II. Nos casos em que osolicitante de crédito retroativo for o Distrito Federal, o ofício deveráser encaminhado diretamente ao DAB/SAS/MS.

O DAB/SAS/MS procederá à análise das solicitações recebidas,verificando a adequação da documentação enviada e dossistemas de informação vigentes (SCNES e/ou SISAB), bem como apertinência da justificativa do gestor, para deferimento ou não dasolicitação.

RICARDO BARROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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