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PORTARIA Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2018

PORTARIA Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2018

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 8852, de 20 de setembro de 2016, conforme inciso II do art. 25 alínea k e inciso III a, e art. 26 inciso II alínea f, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.023952/2018-17, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer as boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

Art. 2° O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3° As sugestões de que trata o Art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br.

Identificação do artigo, inciso e alínea

Texto atual da minuta

Redação Proposta

Justificativa Técnica e Legal

Dados do contribuinte

xxxxxx

xxxxxx

xxxxx

xxxxx

xxxxx

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I -item: Identificação do item (Exemplo: Art. 1°, § 1°, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II- Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III- Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV- Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V- Contribuinte: responsável pela sugestão, identificando com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4° A inobservância de qualquer inciso do Art.3° desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5° Findo o prazo estabelecido no Art. 1° desta Portaria, a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DEPROS deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DÓRIA

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XX DE XXXX

O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 8171 de 1991 e Decreto 8852 de 2016, o que consta do Processo nº 21000.023952/2018-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer as boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta norma, considera-se:

I - Criação comercial: Todos os sistemas de produção cuja finalidade da operação é gerar renda e ganhos econômicos.

II - Enriquecimento ambiental: Promover um ambiente diversificado, com uso de materiais e procedimentos adequados, permitindo ao suíno demonstrar o comportamento típico da sua espécie e minimizando os eventos estressantes ao seu redor.

III - Boas práticas: Procedimentos adotados em todos os elos da cadeia produtiva com o objetivo de agregar valor aos produtos pecuários e promover a saúde e bem-estar únicos.

IV - Sistema de criação ao ar livre: Sistema em que os animais vivem ao ar livre com alguma autonomia sobre o acesso ao abrigo ou a sombra, mas dependentes dos seres humanos para prover necessidades básicas como alimentos e água. Geralmente os animais são mantidos em piquetes, com ou sem pasto, de acordo com sua fase de produção.

V - Sistema de criação misto: Sistema em que os animais são mantidos em qualquer combinação de sistemas de produção ao ar livre e em galpão, dependendo do clima ou da fase de produção.

VI - Sistema de criação em galpão: Sistema em que os animais são mantidos em ambientes fechados e são totalmente dependentes de seres humanos para prover necessidades básicas como alimentos e água. Os sistemas em galpão podem ser totalmente fechados e climatizados ou abertos dependendo das condições climáticas da região.

VII - Depopulação: Provocar a morte de um rebanho, ou parte dele, utilizando métodos tecnicamente e cientificamente comprovados, de forma rápida e eficiente, levando-se em consideração o bem-estar dos animais tanto quanto possível, quando em emergências sanitárias, eventos adversos e desastres naturais.

VIII - Eutanásia: Provocar a morte de um animal de maneira controlada e assistida para alívio da dor e/ou do sofrimento. O método utilizado para a realização da eutanásia deve ser tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando as orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

DOS INDICADORES BASEADOS NOS ANIMAIS E NOS AMBIENTES

Art. 3º As granjas devem utilizar indicadores e estabelecer limites apropriados baseados e comprovados em literatura científica.

Art. 4º A granja deve manter registro das ações adotadas, dos indicadores monitorados, da frequência de monitoramento e dos limites estabelecidos para cada indicador.

Parágrafo único. Todos os registros e laudos gerados, bem como os procedimentos adotados e descritos, devem estar disponíveis ao Serviço Veterinário Oficial por um período mínimo de 3 anos.

Art. 5º Entre os indicadores baseados no comportamento e saúde dos animais que devem ser monitorados estão, pelo menos, os seguintes:

I - Comportamento indicativo de dor no aparelho locomotor, a exemplo de claudicação;

II - Comportamentos respiratórios alterados a exemplo de tosse, espirro, entre outros;

III - Presença de comportamentos indicadores de estresse térmico, a exemplo de animais ofegantes, trêmulos e ou amontoados;

IV - Comportamentos agonísticos aumentados, a exemplo de mordeduras de vulva, flanco, cauda ou orelhas;

V - Comportamentos anormais estereotipados, a exemplo de mastigar no vazio, morder barras, balançar-se, entre outros;

VI - Animais apáticos ou prostrados;

VII - Presença de lesões e alterações na pele e unhas, a exemplo de escaras e queimaduras;

VIII - Quedas e escorregões, especialmente durante a condução dos animais;

IX - Grau de sujidade do animal (para animais de criação em galpão).

Art. 6º Entre os indicadores baseados no desempenho da propriedade, devem ser monitorados, pelo menos:

I - Mortalidade e morbidade em cada etapa da produção de suínos;

II - Consumo de alimento por peso vivo produzido;

III - Consumo de água por animal alojado;

IV - Consumo de medicamentos como antimicrobianos e anti-inflamatórios por peso vivo produzido;

V - Índices de desempenho zootécnicos;

Art. 7º Entre os indicadores baseados no ambiente, devem ser monitorados, pelo menos:

I - Espaço útil disponível por animal, de acordo com cada categoria;

II - Espaço de comedouro, número de bebedouros, número de máquinas para arraçoamento por animal;

III - Manutenção das instalações e equipamentos;

IV - Atualização e capacitação dos manejadores em boas práticas;

V - Qualidade do ar;

VI - Temperatura e umidade relativa do ambiente;

VII - Qualidade da cama (se aplicável);

VIII - Disponibilidade de materiais de enriquecimento;

IX - Controle de pragas, a exemplo de insetos e roedores.

Art. 8º Se observada a extrapolação dos limites estabelecidos para algum dos indicadores, medidas corretivas e preventivas devem ser adotadas.

DOS ALOJAMENTOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 9º Os sistemas de criações devem ser projetados, construídos e regularmente inspecionados e mantidos de forma a reduzir o risco de lesões, doenças ou estresse para os suínos. As instalações devem permitir o manejo seguro e a movimentação dos animais.

Parágrafo único. Instalações climatizadas e automatizadas devem possuir sistema de desarme dos equipamentos e ou sistema suplementar de energia em caso de falha de fornecimento.

Art. 10. As instalações para alojamento de suínos devem permitir:

I - Espaço para que todos animais possam descansar simultaneamente, e cada animal deve conseguir deitar, levantar e se mover livremente;

II - Espaço suficiente para acesso à alimentação, água e minimizar interações agonísticas, a exemplo de brigas;

Art. 11. Em casos de visualização de comportamentos anormais, devem ser tomadas medidas corretivas, a exemplo de aumentar o espaço e fornecer enriquecimento ambiental.

Art. 12. Os comedouros e bebedouros devem ser construídos, localizados e mantidos de forma a:

I - Permitir fácil acesso para todos os animais alojados na área, reduzindo ao máximo a disputa no momento da alimentação;

II - Certificar a ausência de arestas cortantes, pontas perfurantes ou outras que possam provocar ferimentos;

III - Permanecer limpos.

Art. 13. Os pisos devem ser projetados e mantidos para minimizar os escorregões e as quedas, promover a saúde e reduzir o risco de lesões locomotoras, principalmente nos cascos.

Art. 14. Quando utilizado piso ripado, há necessidade da manutenção de área de piso sólido suficiente para que todos os animais possam se deitar simultaneamente.

§1º No caso de creche, é permitido a totalidade de piso ripado desde que seja disponibilizado material adequado, a exemplo de tapetes de borracha, para proporcionar conforto aos leitões.

§2º No caso da maternidade, será permitido a totalidade de piso ripado, desde que seja disponibilizado material adequado, a exemplo de tapetes para aquecimento ou escamoteadores, para proporcionar conforto aos leitões.

Parágrafo. O espaçamento utilizado no piso ripado deve ser uniforme, permitir drenagem adequada e, ao mesmo tempo, prover sustentação dos membros dos animais, facilitando sua locomoção e evitando lesões nos cascos.

Art. 15. As densidades na granja devem ser ajustadas de acordo com as condições ambientais, de manejo e comportamento dos animais. Para utilização das densidades máximas abaixo estipuladas, as granjas devem comprovar evolução dos resultados dos indicadores do art. 5º

§1º No caso de marrãs em pré-cobertura, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,30m²

§2º No caso de marrãs gestantes, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,50m²

§3º No caso de matrizes gestantes ou vazias, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 2,00m²

§4º No caso de cachaços adultos, alojados em baias, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 6m²

§5º No caso de leitões de creche, de até 30kg de peso vivo, a área útil destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,27m². No caso de leitões desmamados mais pesados, deve ser atendido o limite máximo de 100kg por 1m².

§6º No caso de animais de terminação abatidos com até 110kg de peso vivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,9m². Para animais abatidos acima de 110kg, a área mínima útil deve ser igual ou superior a 1m².

Art. 16. O manejo do ambiente deve permitir e facilitar a renovação constante do ar no interior das instalações, bem como a remoção periódica dos dejetos para evitar o acúmulo de gases tóxicos, a exemplo de amônia e gás carbônico.

Parágrafo único. O monitoramento da qualidade do ar deve ser realizado na altura do animal e em pontos distribuídos do galpão, ou em área central.

Art. 17. As instalações devem dispor de luz suficiente para que os suínos possam investigar seus ambientes visualmente, mostrar padrões de comportamento e serem vistos claramente para uma inspeção adequada.

§1º Em instalações climatizadas é obrigatória a existência de luz natural.

§2º As fontes de luz artificiais devem estar localizadas de modo a não causar desconforto aos animais.

§3º Os suínos devem ser expostos a um período mínimo de luz de 8 horas contínuas por dia e um período mínimo de 6 horas contínuas de escuro por dia.

Art. 18. A exposição de suínos a ruídos súbitos ou altos deve ser minimizada para evitar reações de estresse e medo.

Art. 19. Sistemas de climatização, máquinas de alimentação e quaisquer outros equipamentos internos ou externos devem ser construídos, operados e mantidos de forma a reduzir ao máximo a emissão de ruídos.

Parágrafo único. Nas instalações em que os suínos são mantidos, devem ser evitados níveis de ruído contínuo maior ou igual a 85 decibéis.

Art. 20. Em todas as fases de produção deve haver uma área reservada onde animais doentes e feridos possam ser tratados e monitorados, nesta norma denominada hospital.

Art. 21. As instalações hospital devem:

I - Dispor de zonas de conforto melhorada, para favorecer a recuperação dos animais, a exemplo de piso de borracha ou outro tipo de piso antiderrapante, cama, fonte de calor suplementar, espaço adicional, fácil acesso a alimentos e água sem competição entre os suínos;

II - Ser localizadas em áreas onde os animais possam ser observados com maior frequência.

Art. 22. As propriedades devem dispor de procedimento para minimizar o estresse térmico por frio ou calor nos animais.

§1º Se o risco de estresse por calor atingir níveis acima da capacidade adaptativa dos animais, as propriedades devem adotar ações emergenciais para redução da temperatura ambiente a exemplo de ventilação, nebulização e redução de densidade.

§2º Na maternidade, creche e baias hospital, as propriedades devem dispor de sistemas de fornecimento de calor para neonatos, leitões, animais fisicamente comprometidos, a exemplo do uso de piso aquecido, lâmpadas e abrigos.

Art. 23. Todos os novos projetos de reforma, ampliação ou construção de instalações para matrizes devem ser executados adotando o sistema de criação em grupo para o alojamento de fêmeas na fase de gestação e cachaços em baias, entrando em vigor na data de publicação desta normativa.

§ 1º. A manutenção das fêmeas após a cobertura em gaiolas de gestação é tolerada e limitada a 35 dias em sistemas de alojamento individual.

§ 2º As granjas que utilizam gaiolas de gestação e de alojamento para cachaços terão prazo de 20 anos a partir da publicação desta norma para adaptar suas instalações para a gestação coletiva e baias para machos.

Art. 24. As gaiolas utilizadas para o manejo reprodutivo, a exemplo de flushing e inseminação, devem ser dimensionadas adequadamente para permitir que as fêmeas:

I - Levantem-se e fiquem em repouso sem tocar simultaneamente os dois lados da gaiola;

II - Levantem-se sem tocar as barras superiores e laterais da gaiola.

Art. 24. Na maternidade o uso de gaiolas é tolerado, sendo que as gaiolas devem atender ao disposto no Art. Anterior;

Art. 25. Os embarcadouros nas granjas devem ser construídos e mantidos de forma a minimizar lesões nos animais e facilitar sua movimentação para o embarque, devendo:

I - Garantir aclive máximo de 25° graus em suas rampas, visando facilitar a movimentação dos animais, ou dispor de elevadores para o embarque dos animais, evitando declives;

II - Dispor de piso antiderrapante que evite queda e escorregões dos animais;

III - Tenha as laterais fechadas para minimizar distrações que interferem no movimento dos animais;

IV - Dispor de iluminação direcionada de forma a estimular o movimento dos animais, iluminando os pontos escuros e não direcionada a face dos animais;

V - Dispor de cobertura para proteção contra intempéries;

VI - Ter largura para a passagem de dois animais adultos lado a lado, e ainda área de retorno para o manejador, evitando que o mesmo ande no contra fluxo dos animais.

DO MANEJO E DA RELAÇÃO HUMANO-ANIMAL

Art. 26. O produtor rural e demais trabalhadores devem promover o contato positivo com os animais, evitando situações desnecessárias de estresse e medo.

Art. 27. Os suínos devem ser conduzidos em grupos, respeitando o seu comportamento natural.

§1º Exceções serão permitidas em caso de animais a serem isolados do grupo.

§2º A condução deve ser iniciada por meio de aproximação calma e facilmente visível para os animais.

§3º O tamanho do grupo a ser conduzido deve ser formado de modo a não causar amontoamentos e paradas durante a condução.

Art. 27. Para evitar que os animais refuguem durante a condução, deve-se assegurar que o trajeto a ser percorrido tenha o mínimo de distrações, a exemplo de sombras, poças de água, reflexos, mudanças no tipo de piso ou textura, ralos ou grades de metal perpendiculares ao percurso.

Art. 28. Os equipamentos utilizados na condução de suínos serão de fácil manuseio e leves, a exemplo de lonas, tábuas de manejo, chocalhos, ou outros que não causem dor e lesões nos animais.

Parágrafo único. É vedado o uso de bastões elétricos para condução dos suínos.

Art. 29. Os suínos só devem ser restringidos durante o tempo necessário para os procedimentos de manejo.

Parágrafo único. Procedimentos de contenção que provocam dor, a exemplo do cachimbo, serão tolerados apenas com o objetivo de resguardar a integridade do manejador.

Art. 30. A mistura de lotes em todas as fases deve ser evitada ao máximo. Porém, quando necessária, deverá ser realizada de modo que não cause estresse excessivo entre os animais, devendo ser adotadas medidas a exemplo de:

I - Fornecer palha ou outro material de enriquecimento ambiental na área da mistura;

II - Alimentar os suínos antes da mistura de lotes;

III - Alimentar no chão na área de mistura;

IV - Proporcionar espaço adicional e piso antiderrapante;

V - Proporcionar oportunidades de escape e esconderijos de outros suínos, como barreiras visuais;

VI - Misturar animais previamente familiarizados sempre que possível;

VII - Os animais jovens devem ser misturados logo após o desmame, se possível;

VIII - Não introduzir animais sozinhos a um grupo de animais já estabelecido.

IX - A introdução de novos animais a grupos com hierarquia já definida, deve ser feita com o mínimo de três novos indivíduos a adentrar no grupo.

Art. 31. A propriedade rural deve dispor de plano de gestão e nutrição para o período do desmame dos leitões, visando minimizar o estresse nos leitões e nas matrizes.

§1º É tolerada uma idade média de 21 dias para o desmame de leitões.

§2º Novos projetos ou ampliação de granjas devem ser projetados para desmame de lote com média de idade de 24 dias ou mais.

§3º As granjas que atualmente desmamam leitões com média de idade de 21 dias terão prazo de 20 anos, a partir da publicação desta norma, para adaptarem suas instalações para desmame com idade média de 24 dias ou mais.

§4º Os locais onde os leitões recém desmamados serão alojados devem ser mantidos sempre limpos e secos.

§5º Em caso de erradicação de doença, a critério do Médico Veterinário, é tolerado o desmame precoce medicado.

Art. 32. As matrizes devem ser transferidas, com o mínimo de dois dias, previamente à data esperada de parto, para habituação ao ambiente de maternidade, devendo ser considerado:

I - O fornecimento de material de enriquecimento previamente ao parto.

II - A inspeção das matrizes na maternidade deve ser realizada minimamente quatro vezes ao dia.

III - A manutenção de equipe suficiente e competente para auxílio durante o parto.

Art. 33. Os suínos devem ser inspecionados pelo menos uma vez por dia para que seja possível identificar problemas de saúde e bem-estar.

Parágrafo único. Algumas categorias de animais devem ser inspecionados com mais frequência, por exemplo, matrizes em final de gestação, leitões recém-nascidos, leitões recém-desmamados e suínos recém-misturados, animais em tratamento, entre outros.

Art. 34. Os suínos identificados como doentes ou feridos devem receber o tratamento adequado na primeira oportunidade disponível por pessoal competente.

Parágrafo único. Se os trabalhadores da propriedade não puderem fornecer um tratamento adequado, os serviços de um médico veterinário devem ser procurados.

Art. 35. Todos os profissionais envolvidos no transporte dos animais têm a responsabilidade de garantir que todo o processo de transporte não cause ferimentos e minimizem o sofrimento aos animais, respeitando as recomendações técnicas e legislações vigentes.

Art. 36. Os suínos devem ser manejados durante o embarque, transporte e desembarque, por pessoas capacitadas.

Art. 37. Os suínos que mostram sinais de dor ou forem considerados não aptos ao transporte não devem ser embarcados, a exemplo de:

I - Animais com umbigo não cicatrizado;

II - Matrizes nos 10% do tempo final de gestação ou até 10 dias pós-parto;

III - Animais com sinais de dor ou claudicação que impeça o apoio nos quatro membros quando em estação;

IV - Animais com lesões e feridas que possam ser agravadas no transporte;

V - Animais que passaram por procedimentos cirúrgicos nos últimos 10 dias antes do transporte.

VI - Animais caquéticos.

Art. 38. Os reprodutores devem ser alojados de forma a evitar o isolamento social, devendo ser permitida a manutenção de contato visual e táctil com outros suínos a todo o tempo.

Parágrafo único. Deve ser proporcionado enriquecimento ambiental para os reprodutores.

Art. 39. Quando utilizado a monta em manequim para coleta de sêmen, os reprodutores devem ser treinados utilizando apenas condicionamento positivo sob o ponto de vista do animal, sendo proibido o uso de estímulos aversivos para o treinamento dos animais.

Parágrafo único. A utilização de eletroestimuladores para provocar a ejaculação é proibida.

DOS PROCEDIMENTOS DOLOROSOS

Art. 40. São proibidos todos os procedimentos sem motivos terapêuticos ou diagnósticos que conduzam à lesão ou à perda de uma parte sensitiva do corpo ou à alteração da estrutura óssea.

Art. 41. A imunocastração e castração cirúrgica são métodos aceitos. O procedimento cirúrgico de castração é tolerado quando:

I - For recomendação de médico veterinário e realizado por profissionais capacitados;

II - Utilizados equipamentos devidamente mantidos e com condições de higiene;

III - Evite qualquer dor, angústia e complicações posteriores para o animal;

IV - Realizada após 7 dias de idade, deve ser realizada com uso de anestesia e analgesia para controle da dor.

V - Outros métodos poderão ser aprovados pelo MAPA desde que comprovados os benefícios para os animais e com validação técnico-científica, conforme regulamentado por legislação vigente.

Parágrafo único. Com relação ao item IV as granjas terão o prazo de 2 anos a partir da data de publicação desta normativa para utilização de analgesia e anestesia em toda e qualquer castração cirúrgica independentemente da idade do animal.

Art. 42. Cirurgias para redução de hérnia escrotal, vasectomia ou outro procedimento não rotineiro, devem ser realizadas com controle da dor, usando anestesia e analgesia prolongada.

Parágrafo único. No caso de animais não viáveis que necessitem de intervenções cirúrgicas, a exemplo de histerectomia em matrizes para salvamento dos leitões, o animal deve ser induzido a inconsciência imediata previamente ao procedimento.

Art. 43. O corte da cauda deve ser evitado, e será tolerado quando:

I - As medidas de ajuste do manejo e qualidade do ambiente previstas nesta normativa foram adotadas;

II - For mutilado apenas o terço final da cauda;

III - For recomendação de médico veterinário e realizado por profissionais capacitados;

IV - Com uso de equipamentos de corte seguido de cauterização, devidamente mantidos e com condições de higiene;

V - Realizada de modo que evite qualquer dor e complicações posteriores para o animal;

VI - Após 3 dias de idade devem ser realizadas com uso de anestesia e analgésicos para controle da dor.

Art. 44. Os métodos de identificação dos animais incluem as tatuagens de orelha, brincos, botons e microchips.

Parágrafo único. A mossa, mutilação de partes das orelhas, será proibida após 2 anos a partir da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 45. O procedimento de desbaste dos dentes dos leitões é tolerado quando houver lesão grave do aparelho mamário da matriz ou face dos leitões da leitegada, e quando desbastado apenas o terço final do dente

Parágrafo único. É proibido o corte de dentes, a exemplo, com utilização de alicates.

Art. 46. O desbaste de presas dos cachaços, quando necessário, deve ser realizado por profissional capacitado e com utilização de anestesia e analgesia.

Art. 47. O procedimento de destrompa somente será tolerado em matrizes alojadas em sistemas ao ar livre e em pastagens, e quando realizada deverá:

I - Ser realizado por profissionais capacitados;

II - Deve ser realizado com anestesia e analgésico para controle da dor;

III - Com equipamentos devidamente mantidos e com condições de higiene;

IV - De modo que evite qualquer dor, angústia e complicações posteriores para o animal.

DO MANEJO NUTRICIONAL

Art. 48. Todos os animais devem receber quantidades adequadas de alimentos e nutrientes diariamente para permitir que cada suíno:

I - Mantenha uma boa saúde;

II - Atenda às suas demandas fisiológicas;

III - Evite distúrbios metabólicos e nutricionais;

VI - Evitem a competição entre animais;

Art. 49. As matrizes devem ser alimentadas com uma dieta que contemple alimentos fibrosos em quantidade respaldada em referência técnico-científica, a fim de reduzir ao máximo possível a ocorrência de esteriotipias.

Parágrafo único. Quando houver o uso de materiais fibrosos comestíveis como enriquecimento ambiental para as matrizes, este será considerado parte integrante da dieta.

Art. 50. Os suínos devem ser alimentados com uma dieta adequada às suas linhagens, idade e fase de produção.

Art. 51. Todos os suínos devem ter acesso permanente a um suprimento adequado de água limpa, de boa qualidade, a uma temperatura que não iniba o consumo e que atenda aos seus requisitos fisiológicos, livre de contaminantes perigosos para a saúde.

§1º Devem ser realizadas anualmente análises físico-químicas e microbiológicas para avaliar a qualidade da água de consumo.

§2º Em caso de alterações dos parâmetros de qualidade da água, ações preventivas e corretivas devem ser tomadas e comprovar sua efetividade por meio de nova análise.

§3º Deve ser estabelecido um plano de contingência para o caso de interrupções no fornecimento de água ou contaminação das fontes de água.

DO ENRIQUECIMENTO AMBIENTAL

Art. 52. Os animais devem ser providos de um ambiente que ofereça complexidade e estimulação cognitiva para promover o comportamento natural, reduzir o comportamento anormal e melhorar a função biológica.

Parágrafo único. Os suínos devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação, a exemplo de palha, feno, madeira, maravalha ou uma mistura destes materiais, que não comprometam a saúde dos animais.

Art. 53. Os comportamentos anormais devem ser prevenidos ou minimizados por meio de medidas:

I - Que proporcionem ambiente mais rico e diversificado;

II - Que aumente o tempo de alimentação e a saciedade;

III - Que previna comportamentos agonísticos, a exemplo de brigas e canibalismo;

IV - Que melhore a sensação de conforto dos animais.

Art. 54. Os ambientes para os suínos devem ser aprimorados por meio de:

I - Enriquecimento social: contato direto ou indireto com outros suínos;

II - Enriquecimento ocupacional: permitir certo controle do ambiente por parte dos animais, utilização de materiais manipuláveis que incentivem o exercício e a expressão de comportamentos naturais;

III - Enriquecimento físico: alterar espaço físico de alojamento dos animais, com a adição de acessórios como objetos, substrato ou estruturas permanentes, por exemplo, ninhos;

IV - Enriquecimento sensorial: fornecer estímulo visual, auditivo, olfativo, tátil e gustativo;

V - Enriquecimento nutricional: apresentar tipos de alimentos variados ou novos ou alterar o método de entrega de alimentos.

DA SAÚDE DO REBANHO E BIOSSEGURIDADE

Art. 55. As propriedades que possuem criação comercial de suínos devem dispor de plano de biosseguridade implementado e compatível com o melhor status sanitário possível, considerando o plano nacional de sanidade suinícola.

Art. 56. O plano de biosseguridade deve incluir questões de emergência sanitária que devem abranger o gerenciamento da propriedade no caso de um surto de doença consistente com os programas nacionais e as recomendações dos Serviços Veterinários.

DO MELHORAMENTO GENÉTICO

Art. 57. O bem-estar dos suínos será considerado no direcionamento das decisões sobre o melhoramento genético da espécie.

Art. 58. Características dos animais que reduzam as respostas de estresse, minimizem o uso de medicamentos e reduzam o número de intervenções cirúrgicas devem ser incluídos nos programas de melhoramento, a exemplo, mas não se limitando a:

I - Habilidade materna;

II - Viabilidade do leitão;

III - Temperamento;

IV - Resistência às doenças;

V - Baixa agressividade;

VI - Baixo odor sexual.

DA DEPOPULAÇÃO E EUTANÁSIA

Art. 59. Os animais doentes ou lesionados devem ser imediatamente avaliados para tratamento ou eutanásia.

Parágrafo único. O tratamento e o método de eutanásia devem ser orientados pelo Médico Veterinário.

Art. 60. Um animal deve ser submetido a eutanásia quando:

I - Apresentar severo emagrecimento;

II - For incapaz de se levantar por conta própria e se recusa a comer ou a beber, não respondendo ao tratamento orientado pelo médico veterinário;

IV - Estiver sofrendo com dor severa e debilitante;

V - Apresentar fratura exposta;

VI - Apresentar lesão da coluna vertebral;

VII - Apresentar quadro de infecção múltipla com perda de peso crônica;

VIII - Tiver nascimento prematuro e com sobrevivência improvável ou com defeito congênito debilitante;

IX - Qualquer outra orientação determinada pelo Médico Veterinário.

Art. 61. Qualquer método de eutanásia deve resultar em uma perda imediata da consciência, sem dor até a comprovação da morte.

Art. 62. Antes da eutanásia ou depopulação é proibido arrastar, jogar, chutar, puxar por partes sensíveis, pressionar, forçar o animal a mover-se sobre os membros quebrados ou qualquer outra condição que imponha sofrimento desnecessário.

Parágrafo único. O uso de cachimbo é permitido para contenção dos animais para a realização da eutanásia.

Art. 63. Para fins de eutanásia e depopulação serão aceitos apenas procedimentos com embasamento científico e conforme orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Parágrafo único. Os métodos de depopulação aceitos, somente serão empregados em caso de emergência sanitária ou desastres naturais, quando o galpão ou propriedade inteira precisarão ser submetidos ao procedimento.

Art. 64. Imediatamente após a eutanásia ou depopulação cada animal deve ser examinado para confirmar a morte, previamente ao descarte do cadáver e serão observados minimamente os sinais abaixo, indicativos de consciência:

I - Respiração rítmica;

II - Tentativas de elevação da cabeça ou de reestabelecer a postura corporal;

III -Vocalização;

IV- Reflexo corneal;

V - Resposta a um estímulo doloroso;

VI - Piscar espontâneo de olhos.

DO PLANO DE CONTINGÊNCIA

Art. 65. As agroindústrias e produtores de suínos devem ter planos de contingência em caso de falha nos sistemas de energia, água e alimentação a fim de não comprometer a saúde e bem-estar dos animais.

Art. 66. Os planos de contingência devem incluir:

I - Alarmes para alerta de falhas, quando se tratar de equipamentos essenciais;

II - Fonte de energia suplementar;

III - Contato dos fornecedores de serviços essenciais;

IV - Armazenamento de água na propriedade;

V - Acesso a serviços de transporte de água;

VI - Armazenamento de alimento na propriedade;

VII - Acidentes no transporte de animais.

Art. 67. Devem existir planos para minimizar e mitigar o efeito de eventos adversos, a exemplo de, mas não se limitando a: terremoto, deslizamentos, incêndio, inundação, tempestades, secas e greves.

Parágrafo único. Os planos devem incluir procedimentos para a retirada dos animais, identificação de destinação dos animais, manutenção de alimentação de emergência e reservas de água e procedimentos de eutanásia ou depopulação.

DO TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS

Art. 68. Os suínos devem ser manejados e mantidos sob o controle de equipes com número suficiente de pessoas, que possuem capacitação, conhecimento e competência necessária para manter o bem-estar e a saúde dos animais.

Art. 69. Todas as pessoas responsáveis pelos animais devem ser capacitadas por meio de treinamento formal ou experiência prática de acordo com suas responsabilidades.

Parágrafo único. A capacitação de trabalhadores na suinocultura deve incluir a compreensão do comportamento dos animais e habilidade no manejo, aspectos básicos da nutrição, técnicas de manejo reprodutivo, biosseguridade, impactos ambientais, sinais de doença e indicadores de bem-estar animal, como estresse, dor e desconforto.

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Publicado em: 10/07/2018 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo

PORTARIA Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2018

O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 8852, de 20 de setembro de 2016, conforme inciso II do art. 25 alínea k e inciso III a, e art. 26 inciso II alínea f, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.023952/2018-17, resolve:

Art. 1° Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer as boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

Art. 2° O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Parágrafo Único. As sugestões e comentários previstos no caput serão públicas e, portanto, poderão ser visualizadas por qualquer contribuinte.

Art. 3° As sugestões de que trata o Art. 2° desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser apresentadas no formato de planilha editável, conforme exemplo abaixo, e deverão ser enviados para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br.

Identificação do artigo, inciso e alínea

Texto atual da minuta

Redação Proposta

Justificativa Técnica e Legal

Dados do contribuinte

xxxxxx

xxxxxx

xxxxx

xxxxx

xxxxx

§ 1° Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2° As sugestões deverão ser encaminhadas respeitando os campos abaixo, sendo todos de preenchimento obrigatório:

I -item: Identificação do item (Exemplo: Art. 1°, § 1°, inciso I, da proposta de Instrução normativa);

II- Texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere;

III- Sugestão: texto sugerido com alteração, inclusão ou exclusão;

IV- Justificativa: embasamento técnico e legal devidamente fundamentado de modo a subsidiar a discussão;

V- Contribuinte: responsável pela sugestão, identificando com o nome completo, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, endereço eletrônico e telefone de contato.

Art. 4° A inobservância de qualquer inciso do Art.3° desta Portaria, implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5° Findo o prazo estabelecido no Art. 1° desta Portaria, a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DEPROS deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as adequações pertinentes.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO DÓRIA

ANEXO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº XX, DE XX DE XX DE XXXX

O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 8171 de 1991 e Decreto 8852 de 2016, o que consta do Processo nº 21000.023952/2018-17, resolve:

Art. 1º Estabelecer as boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito desta norma, considera-se:

I - Criação comercial: Todos os sistemas de produção cuja finalidade da operação é gerar renda e ganhos econômicos.

II - Enriquecimento ambiental: Promover um ambiente diversificado, com uso de materiais e procedimentos adequados, permitindo ao suíno demonstrar o comportamento típico da sua espécie e minimizando os eventos estressantes ao seu redor.

III - Boas práticas: Procedimentos adotados em todos os elos da cadeia produtiva com o objetivo de agregar valor aos produtos pecuários e promover a saúde e bem-estar únicos.

IV - Sistema de criação ao ar livre: Sistema em que os animais vivem ao ar livre com alguma autonomia sobre o acesso ao abrigo ou a sombra, mas dependentes dos seres humanos para prover necessidades básicas como alimentos e água. Geralmente os animais são mantidos em piquetes, com ou sem pasto, de acordo com sua fase de produção.

V - Sistema de criação misto: Sistema em que os animais são mantidos em qualquer combinação de sistemas de produção ao ar livre e em galpão, dependendo do clima ou da fase de produção.

VI - Sistema de criação em galpão: Sistema em que os animais são mantidos em ambientes fechados e são totalmente dependentes de seres humanos para prover necessidades básicas como alimentos e água. Os sistemas em galpão podem ser totalmente fechados e climatizados ou abertos dependendo das condições climáticas da região.

VII - Depopulação: Provocar a morte de um rebanho, ou parte dele, utilizando métodos tecnicamente e cientificamente comprovados, de forma rápida e eficiente, levando-se em consideração o bem-estar dos animais tanto quanto possível, quando em emergências sanitárias, eventos adversos e desastres naturais.

VIII - Eutanásia: Provocar a morte de um animal de maneira controlada e assistida para alívio da dor e/ou do sofrimento. O método utilizado para a realização da eutanásia deve ser tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando as orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

DOS INDICADORES BASEADOS NOS ANIMAIS E NOS AMBIENTES

Art. 3º As granjas devem utilizar indicadores e estabelecer limites apropriados baseados e comprovados em literatura científica.

Art. 4º A granja deve manter registro das ações adotadas, dos indicadores monitorados, da frequência de monitoramento e dos limites estabelecidos para cada indicador.

Parágrafo único. Todos os registros e laudos gerados, bem como os procedimentos adotados e descritos, devem estar disponíveis ao Serviço Veterinário Oficial por um período mínimo de 3 anos.

Art. 5º Entre os indicadores baseados no comportamento e saúde dos animais que devem ser monitorados estão, pelo menos, os seguintes:

I - Comportamento indicativo de dor no aparelho locomotor, a exemplo de claudicação;

II - Comportamentos respiratórios alterados a exemplo de tosse, espirro, entre outros;

III - Presença de comportamentos indicadores de estresse térmico, a exemplo de animais ofegantes, trêmulos e ou amontoados;

IV - Comportamentos agonísticos aumentados, a exemplo de mordeduras de vulva, flanco, cauda ou orelhas;

V - Comportamentos anormais estereotipados, a exemplo de mastigar no vazio, morder barras, balançar-se, entre outros;

VI - Animais apáticos ou prostrados;

VII - Presença de lesões e alterações na pele e unhas, a exemplo de escaras e queimaduras;

VIII - Quedas e escorregões, especialmente durante a condução dos animais;

IX - Grau de sujidade do animal (para animais de criação em galpão).

Art. 6º Entre os indicadores baseados no desempenho da propriedade, devem ser monitorados, pelo menos:

I - Mortalidade e morbidade em cada etapa da produção de suínos;

II - Consumo de alimento por peso vivo produzido;

III - Consumo de água por animal alojado;

IV - Consumo de medicamentos como antimicrobianos e anti-inflamatórios por peso vivo produzido;

V - Índices de desempenho zootécnicos;

Art. 7º Entre os indicadores baseados no ambiente, devem ser monitorados, pelo menos:

I - Espaço útil disponível por animal, de acordo com cada categoria;

II - Espaço de comedouro, número de bebedouros, número de máquinas para arraçoamento por animal;

III - Manutenção das instalações e equipamentos;

IV - Atualização e capacitação dos manejadores em boas práticas;

V - Qualidade do ar;

VI - Temperatura e umidade relativa do ambiente;

VII - Qualidade da cama (se aplicável);

VIII - Disponibilidade de materiais de enriquecimento;

IX - Controle de pragas, a exemplo de insetos e roedores.

Art. 8º Se observada a extrapolação dos limites estabelecidos para algum dos indicadores, medidas corretivas e preventivas devem ser adotadas.

DOS ALOJAMENTOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Art. 9º Os sistemas de criações devem ser projetados, construídos e regularmente inspecionados e mantidos de forma a reduzir o risco de lesões, doenças ou estresse para os suínos. As instalações devem permitir o manejo seguro e a movimentação dos animais.

Parágrafo único. Instalações climatizadas e automatizadas devem possuir sistema de desarme dos equipamentos e ou sistema suplementar de energia em caso de falha de fornecimento.

Art. 10. As instalações para alojamento de suínos devem permitir:

I - Espaço para que todos animais possam descansar simultaneamente, e cada animal deve conseguir deitar, levantar e se mover livremente;

II - Espaço suficiente para acesso à alimentação, água e minimizar interações agonísticas, a exemplo de brigas;

Art. 11. Em casos de visualização de comportamentos anormais, devem ser tomadas medidas corretivas, a exemplo de aumentar o espaço e fornecer enriquecimento ambiental.

Art. 12. Os comedouros e bebedouros devem ser construídos, localizados e mantidos de forma a:

I - Permitir fácil acesso para todos os animais alojados na área, reduzindo ao máximo a disputa no momento da alimentação;

II - Certificar a ausência de arestas cortantes, pontas perfurantes ou outras que possam provocar ferimentos;

III - Permanecer limpos.

Art. 13. Os pisos devem ser projetados e mantidos para minimizar os escorregões e as quedas, promover a saúde e reduzir o risco de lesões locomotoras, principalmente nos cascos.

Art. 14. Quando utilizado piso ripado, há necessidade da manutenção de área de piso sólido suficiente para que todos os animais possam se deitar simultaneamente.

§1º No caso de creche, é permitido a totalidade de piso ripado desde que seja disponibilizado material adequado, a exemplo de tapetes de borracha, para proporcionar conforto aos leitões.

§2º No caso da maternidade, será permitido a totalidade de piso ripado, desde que seja disponibilizado material adequado, a exemplo de tapetes para aquecimento ou escamoteadores, para proporcionar conforto aos leitões.

Parágrafo. O espaçamento utilizado no piso ripado deve ser uniforme, permitir drenagem adequada e, ao mesmo tempo, prover sustentação dos membros dos animais, facilitando sua locomoção e evitando lesões nos cascos.

Art. 15. As densidades na granja devem ser ajustadas de acordo com as condições ambientais, de manejo e comportamento dos animais. Para utilização das densidades máximas abaixo estipuladas, as granjas devem comprovar evolução dos resultados dos indicadores do art. 5º

§1º No caso de marrãs em pré-cobertura, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,30m²

§2º No caso de marrãs gestantes, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 1,50m²

§3º No caso de matrizes gestantes ou vazias, em alojamento coletivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 2,00m²

§4º No caso de cachaços adultos, alojados em baias, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 6m²

§5º No caso de leitões de creche, de até 30kg de peso vivo, a área útil destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,27m². No caso de leitões desmamados mais pesados, deve ser atendido o limite máximo de 100kg por 1m².

§6º No caso de animais de terminação abatidos com até 110kg de peso vivo, a área útil mínima destinada a cada animal deve ser igual ou superior a 0,9m². Para animais abatidos acima de 110kg, a área mínima útil deve ser igual ou superior a 1m².

Art. 16. O manejo do ambiente deve permitir e facilitar a renovação constante do ar no interior das instalações, bem como a remoção periódica dos dejetos para evitar o acúmulo de gases tóxicos, a exemplo de amônia e gás carbônico.

Parágrafo único. O monitoramento da qualidade do ar deve ser realizado na altura do animal e em pontos distribuídos do galpão, ou em área central.

Art. 17. As instalações devem dispor de luz suficiente para que os suínos possam investigar seus ambientes visualmente, mostrar padrões de comportamento e serem vistos claramente para uma inspeção adequada.

§1º Em instalações climatizadas é obrigatória a existência de luz natural.

§2º As fontes de luz artificiais devem estar localizadas de modo a não causar desconforto aos animais.

§3º Os suínos devem ser expostos a um período mínimo de luz de 8 horas contínuas por dia e um período mínimo de 6 horas contínuas de escuro por dia.

Art. 18. A exposição de suínos a ruídos súbitos ou altos deve ser minimizada para evitar reações de estresse e medo.

Art. 19. Sistemas de climatização, máquinas de alimentação e quaisquer outros equipamentos internos ou externos devem ser construídos, operados e mantidos de forma a reduzir ao máximo a emissão de ruídos.

Parágrafo único. Nas instalações em que os suínos são mantidos, devem ser evitados níveis de ruído contínuo maior ou igual a 85 decibéis.

Art. 20. Em todas as fases de produção deve haver uma área reservada onde animais doentes e feridos possam ser tratados e monitorados, nesta norma denominada hospital.

Art. 21. As instalações hospital devem:

I - Dispor de zonas de conforto melhorada, para favorecer a recuperação dos animais, a exemplo de piso de borracha ou outro tipo de piso antiderrapante, cama, fonte de calor suplementar, espaço adicional, fácil acesso a alimentos e água sem competição entre os suínos;

II - Ser localizadas em áreas onde os animais possam ser observados com maior frequência.

Art. 22. As propriedades devem dispor de procedimento para minimizar o estresse térmico por frio ou calor nos animais.

§1º Se o risco de estresse por calor atingir níveis acima da capacidade adaptativa dos animais, as propriedades devem adotar ações emergenciais para redução da temperatura ambiente a exemplo de ventilação, nebulização e redução de densidade.

§2º Na maternidade, creche e baias hospital, as propriedades devem dispor de sistemas de fornecimento de calor para neonatos, leitões, animais fisicamente comprometidos, a exemplo do uso de piso aquecido, lâmpadas e abrigos.

Art. 23. Todos os novos projetos de reforma, ampliação ou construção de instalações para matrizes devem ser executados adotando o sistema de criação em grupo para o alojamento de fêmeas na fase de gestação e cachaços em baias, entrando em vigor na data de publicação desta normativa.

§ 1º. A manutenção das fêmeas após a cobertura em gaiolas de gestação é tolerada e limitada a 35 dias em sistemas de alojamento individual.

§ 2º As granjas que utilizam gaiolas de gestação e de alojamento para cachaços terão prazo de 20 anos a partir da publicação desta norma para adaptar suas instalações para a gestação coletiva e baias para machos.

Art. 24. As gaiolas utilizadas para o manejo reprodutivo, a exemplo de flushing e inseminação, devem ser dimensionadas adequadamente para permitir que as fêmeas:

I - Levantem-se e fiquem em repouso sem tocar simultaneamente os dois lados da gaiola;

II - Levantem-se sem tocar as barras superiores e laterais da gaiola.

Art. 24. Na maternidade o uso de gaiolas é tolerado, sendo que as gaiolas devem atender ao disposto no Art. Anterior;

Art. 25. Os embarcadouros nas granjas devem ser construídos e mantidos de forma a minimizar lesões nos animais e facilitar sua movimentação para o embarque, devendo:

I - Garantir aclive máximo de 25° graus em suas rampas, visando facilitar a movimentação dos animais, ou dispor de elevadores para o embarque dos animais, evitando declives;

II - Dispor de piso antiderrapante que evite queda e escorregões dos animais;

III - Tenha as laterais fechadas para minimizar distrações que interferem no movimento dos animais;

IV - Dispor de iluminação direcionada de forma a estimular o movimento dos animais, iluminando os pontos escuros e não direcionada a face dos animais;

V - Dispor de cobertura para proteção contra intempéries;

VI - Ter largura para a passagem de dois animais adultos lado a lado, e ainda área de retorno para o manejador, evitando que o mesmo ande no contra fluxo dos animais.

DO MANEJO E DA RELAÇÃO HUMANO-ANIMAL

Art. 26. O produtor rural e demais trabalhadores devem promover o contato positivo com os animais, evitando situações desnecessárias de estresse e medo.

Art. 27. Os suínos devem ser conduzidos em grupos, respeitando o seu comportamento natural.

§1º Exceções serão permitidas em caso de animais a serem isolados do grupo.

§2º A condução deve ser iniciada por meio de aproximação calma e facilmente visível para os animais.

§3º O tamanho do grupo a ser conduzido deve ser formado de modo a não causar amontoamentos e paradas durante a condução.

Art. 27. Para evitar que os animais refuguem durante a condução, deve-se assegurar que o trajeto a ser percorrido tenha o mínimo de distrações, a exemplo de sombras, poças de água, reflexos, mudanças no tipo de piso ou textura, ralos ou grades de metal perpendiculares ao percurso.

Art. 28. Os equipamentos utilizados na condução de suínos serão de fácil manuseio e leves, a exemplo de lonas, tábuas de manejo, chocalhos, ou outros que não causem dor e lesões nos animais.

Parágrafo único. É vedado o uso de bastões elétricos para condução dos suínos.

Art. 29. Os suínos só devem ser restringidos durante o tempo necessário para os procedimentos de manejo.

Parágrafo único. Procedimentos de contenção que provocam dor, a exemplo do cachimbo, serão tolerados apenas com o objetivo de resguardar a integridade do manejador.

Art. 30. A mistura de lotes em todas as fases deve ser evitada ao máximo. Porém, quando necessária, deverá ser realizada de modo que não cause estresse excessivo entre os animais, devendo ser adotadas medidas a exemplo de:

I - Fornecer palha ou outro material de enriquecimento ambiental na área da mistura;

II - Alimentar os suínos antes da mistura de lotes;

III - Alimentar no chão na área de mistura;

IV - Proporcionar espaço adicional e piso antiderrapante;

V - Proporcionar oportunidades de escape e esconderijos de outros suínos, como barreiras visuais;

VI - Misturar animais previamente familiarizados sempre que possível;

VII - Os animais jovens devem ser misturados logo após o desmame, se possível;

VIII - Não introduzir animais sozinhos a um grupo de animais já estabelecido.

IX - A introdução de novos animais a grupos com hierarquia já definida, deve ser feita com o mínimo de três novos indivíduos a adentrar no grupo.

Art. 31. A propriedade rural deve dispor de plano de gestão e nutrição para o período do desmame dos leitões, visando minimizar o estresse nos leitões e nas matrizes.

§1º É tolerada uma idade média de 21 dias para o desmame de leitões.

§2º Novos projetos ou ampliação de granjas devem ser projetados para desmame de lote com média de idade de 24 dias ou mais.

§3º As granjas que atualmente desmamam leitões com média de idade de 21 dias terão prazo de 20 anos, a partir da publicação desta norma, para adaptarem suas instalações para desmame com idade média de 24 dias ou mais.

§4º Os locais onde os leitões recém desmamados serão alojados devem ser mantidos sempre limpos e secos.

§5º Em caso de erradicação de doença, a critério do Médico Veterinário, é tolerado o desmame precoce medicado.

Art. 32. As matrizes devem ser transferidas, com o mínimo de dois dias, previamente à data esperada de parto, para habituação ao ambiente de maternidade, devendo ser considerado:

I - O fornecimento de material de enriquecimento previamente ao parto.

II - A inspeção das matrizes na maternidade deve ser realizada minimamente quatro vezes ao dia.

III - A manutenção de equipe suficiente e competente para auxílio durante o parto.

Art. 33. Os suínos devem ser inspecionados pelo menos uma vez por dia para que seja possível identificar problemas de saúde e bem-estar.

Parágrafo único. Algumas categorias de animais devem ser inspecionados com mais frequência, por exemplo, matrizes em final de gestação, leitões recém-nascidos, leitões recém-desmamados e suínos recém-misturados, animais em tratamento, entre outros.

Art. 34. Os suínos identificados como doentes ou feridos devem receber o tratamento adequado na primeira oportunidade disponível por pessoal competente.

Parágrafo único. Se os trabalhadores da propriedade não puderem fornecer um tratamento adequado, os serviços de um médico veterinário devem ser procurados.

Art. 35. Todos os profissionais envolvidos no transporte dos animais têm a responsabilidade de garantir que todo o processo de transporte não cause ferimentos e minimizem o sofrimento aos animais, respeitando as recomendações técnicas e legislações vigentes.

Art. 36. Os suínos devem ser manejados durante o embarque, transporte e desembarque, por pessoas capacitadas.

Art. 37. Os suínos que mostram sinais de dor ou forem considerados não aptos ao transporte não devem ser embarcados, a exemplo de:

I - Animais com umbigo não cicatrizado;

II - Matrizes nos 10% do tempo final de gestação ou até 10 dias pós-parto;

III - Animais com sinais de dor ou claudicação que impeça o apoio nos quatro membros quando em estação;

IV - Animais com lesões e feridas que possam ser agravadas no transporte;

V - Animais que passaram por procedimentos cirúrgicos nos últimos 10 dias antes do transporte.

VI - Animais caquéticos.

Art. 38. Os reprodutores devem ser alojados de forma a evitar o isolamento social, devendo ser permitida a manutenção de contato visual e táctil com outros suínos a todo o tempo.

Parágrafo único. Deve ser proporcionado enriquecimento ambiental para os reprodutores.

Art. 39. Quando utilizado a monta em manequim para coleta de sêmen, os reprodutores devem ser treinados utilizando apenas condicionamento positivo sob o ponto de vista do animal, sendo proibido o uso de estímulos aversivos para o treinamento dos animais.

Parágrafo único. A utilização de eletroestimuladores para provocar a ejaculação é proibida.

DOS PROCEDIMENTOS DOLOROSOS

Art. 40. São proibidos todos os procedimentos sem motivos terapêuticos ou diagnósticos que conduzam à lesão ou à perda de uma parte sensitiva do corpo ou à alteração da estrutura óssea.

Art. 41. A imunocastração e castração cirúrgica são métodos aceitos. O procedimento cirúrgico de castração é tolerado quando:

I - For recomendação de médico veterinário e realizado por profissionais capacitados;

II - Utilizados equipamentos devidamente mantidos e com condições de higiene;

III - Evite qualquer dor, angústia e complicações posteriores para o animal;

IV - Realizada após 7 dias de idade, deve ser realizada com uso de anestesia e analgesia para controle da dor.

V - Outros métodos poderão ser aprovados pelo MAPA desde que comprovados os benefícios para os animais e com validação técnico-científica, conforme regulamentado por legislação vigente.

Parágrafo único. Com relação ao item IV as granjas terão o prazo de 2 anos a partir da data de publicação desta normativa para utilização de analgesia e anestesia em toda e qualquer castração cirúrgica independentemente da idade do animal.

Art. 42. Cirurgias para redução de hérnia escrotal, vasectomia ou outro procedimento não rotineiro, devem ser realizadas com controle da dor, usando anestesia e analgesia prolongada.

Parágrafo único. No caso de animais não viáveis que necessitem de intervenções cirúrgicas, a exemplo de histerectomia em matrizes para salvamento dos leitões, o animal deve ser induzido a inconsciência imediata previamente ao procedimento.

Art. 43. O corte da cauda deve ser evitado, e será tolerado quando:

I - As medidas de ajuste do manejo e qualidade do ambiente previstas nesta normativa foram adotadas;

II - For mutilado apenas o terço final da cauda;

III - For recomendação de médico veterinário e realizado por profissionais capacitados;

IV - Com uso de equipamentos de corte seguido de cauterização, devidamente mantidos e com condições de higiene;

V - Realizada de modo que evite qualquer dor e complicações posteriores para o animal;

VI - Após 3 dias de idade devem ser realizadas com uso de anestesia e analgésicos para controle da dor.

Art. 44. Os métodos de identificação dos animais incluem as tatuagens de orelha, brincos, botons e microchips.

Parágrafo único. A mossa, mutilação de partes das orelhas, será proibida após 2 anos a partir da publicação desta Instrução Normativa.

Art. 45. O procedimento de desbaste dos dentes dos leitões é tolerado quando houver lesão grave do aparelho mamário da matriz ou face dos leitões da leitegada, e quando desbastado apenas o terço final do dente

Parágrafo único. É proibido o corte de dentes, a exemplo, com utilização de alicates.

Art. 46. O desbaste de presas dos cachaços, quando necessário, deve ser realizado por profissional capacitado e com utilização de anestesia e analgesia.

Art. 47. O procedimento de destrompa somente será tolerado em matrizes alojadas em sistemas ao ar livre e em pastagens, e quando realizada deverá:

I - Ser realizado por profissionais capacitados;

II - Deve ser realizado com anestesia e analgésico para controle da dor;

III - Com equipamentos devidamente mantidos e com condições de higiene;

IV - De modo que evite qualquer dor, angústia e complicações posteriores para o animal.

DO MANEJO NUTRICIONAL

Art. 48. Todos os animais devem receber quantidades adequadas de alimentos e nutrientes diariamente para permitir que cada suíno:

I - Mantenha uma boa saúde;

II - Atenda às suas demandas fisiológicas;

III - Evite distúrbios metabólicos e nutricionais;

VI - Evitem a competição entre animais;

Art. 49. As matrizes devem ser alimentadas com uma dieta que contemple alimentos fibrosos em quantidade respaldada em referência técnico-científica, a fim de reduzir ao máximo possível a ocorrência de esteriotipias.

Parágrafo único. Quando houver o uso de materiais fibrosos comestíveis como enriquecimento ambiental para as matrizes, este será considerado parte integrante da dieta.

Art. 50. Os suínos devem ser alimentados com uma dieta adequada às suas linhagens, idade e fase de produção.

Art. 51. Todos os suínos devem ter acesso permanente a um suprimento adequado de água limpa, de boa qualidade, a uma temperatura que não iniba o consumo e que atenda aos seus requisitos fisiológicos, livre de contaminantes perigosos para a saúde.

§1º Devem ser realizadas anualmente análises físico-químicas e microbiológicas para avaliar a qualidade da água de consumo.

§2º Em caso de alterações dos parâmetros de qualidade da água, ações preventivas e corretivas devem ser tomadas e comprovar sua efetividade por meio de nova análise.

§3º Deve ser estabelecido um plano de contingência para o caso de interrupções no fornecimento de água ou contaminação das fontes de água.

DO ENRIQUECIMENTO AMBIENTAL

Art. 52. Os animais devem ser providos de um ambiente que ofereça complexidade e estimulação cognitiva para promover o comportamento natural, reduzir o comportamento anormal e melhorar a função biológica.

Parágrafo único. Os suínos devem ter acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação, a exemplo de palha, feno, madeira, maravalha ou uma mistura destes materiais, que não comprometam a saúde dos animais.

Art. 53. Os comportamentos anormais devem ser prevenidos ou minimizados por meio de medidas:

I - Que proporcionem ambiente mais rico e diversificado;

II - Que aumente o tempo de alimentação e a saciedade;

III - Que previna comportamentos agonísticos, a exemplo de brigas e canibalismo;

IV - Que melhore a sensação de conforto dos animais.

Art. 54. Os ambientes para os suínos devem ser aprimorados por meio de:

I - Enriquecimento social: contato direto ou indireto com outros suínos;

II - Enriquecimento ocupacional: permitir certo controle do ambiente por parte dos animais, utilização de materiais manipuláveis que incentivem o exercício e a expressão de comportamentos naturais;

III - Enriquecimento físico: alterar espaço físico de alojamento dos animais, com a adição de acessórios como objetos, substrato ou estruturas permanentes, por exemplo, ninhos;

IV - Enriquecimento sensorial: fornecer estímulo visual, auditivo, olfativo, tátil e gustativo;

V - Enriquecimento nutricional: apresentar tipos de alimentos variados ou novos ou alterar o método de entrega de alimentos.

DA SAÚDE DO REBANHO E BIOSSEGURIDADE

Art. 55. As propriedades que possuem criação comercial de suínos devem dispor de plano de biosseguridade implementado e compatível com o melhor status sanitário possível, considerando o plano nacional de sanidade suinícola.

Art. 56. O plano de biosseguridade deve incluir questões de emergência sanitária que devem abranger o gerenciamento da propriedade no caso de um surto de doença consistente com os programas nacionais e as recomendações dos Serviços Veterinários.

DO MELHORAMENTO GENÉTICO

Art. 57. O bem-estar dos suínos será considerado no direcionamento das decisões sobre o melhoramento genético da espécie.

Art. 58. Características dos animais que reduzam as respostas de estresse, minimizem o uso de medicamentos e reduzam o número de intervenções cirúrgicas devem ser incluídos nos programas de melhoramento, a exemplo, mas não se limitando a:

I - Habilidade materna;

II - Viabilidade do leitão;

III - Temperamento;

IV - Resistência às doenças;

V - Baixa agressividade;

VI - Baixo odor sexual.

DA DEPOPULAÇÃO E EUTANÁSIA

Art. 59. Os animais doentes ou lesionados devem ser imediatamente avaliados para tratamento ou eutanásia.

Parágrafo único. O tratamento e o método de eutanásia devem ser orientados pelo Médico Veterinário.

Art. 60. Um animal deve ser submetido a eutanásia quando:

I - Apresentar severo emagrecimento;

II - For incapaz de se levantar por conta própria e se recusa a comer ou a beber, não respondendo ao tratamento orientado pelo médico veterinário;

IV - Estiver sofrendo com dor severa e debilitante;

V - Apresentar fratura exposta;

VI - Apresentar lesão da coluna vertebral;

VII - Apresentar quadro de infecção múltipla com perda de peso crônica;

VIII - Tiver nascimento prematuro e com sobrevivência improvável ou com defeito congênito debilitante;

IX - Qualquer outra orientação determinada pelo Médico Veterinário.

Art. 61. Qualquer método de eutanásia deve resultar em uma perda imediata da consciência, sem dor até a comprovação da morte.

Art. 62. Antes da eutanásia ou depopulação é proibido arrastar, jogar, chutar, puxar por partes sensíveis, pressionar, forçar o animal a mover-se sobre os membros quebrados ou qualquer outra condição que imponha sofrimento desnecessário.

Parágrafo único. O uso de cachimbo é permitido para contenção dos animais para a realização da eutanásia.

Art. 63. Para fins de eutanásia e depopulação serão aceitos apenas procedimentos com embasamento científico e conforme orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Parágrafo único. Os métodos de depopulação aceitos, somente serão empregados em caso de emergência sanitária ou desastres naturais, quando o galpão ou propriedade inteira precisarão ser submetidos ao procedimento.

Art. 64. Imediatamente após a eutanásia ou depopulação cada animal deve ser examinado para confirmar a morte, previamente ao descarte do cadáver e serão observados minimamente os sinais abaixo, indicativos de consciência:

I - Respiração rítmica;

II - Tentativas de elevação da cabeça ou de reestabelecer a postura corporal;

III -Vocalização;

IV- Reflexo corneal;

V - Resposta a um estímulo doloroso;

VI - Piscar espontâneo de olhos.

DO PLANO DE CONTINGÊNCIA

Art. 65. As agroindústrias e produtores de suínos devem ter planos de contingência em caso de falha nos sistemas de energia, água e alimentação a fim de não comprometer a saúde e bem-estar dos animais.

Art. 66. Os planos de contingência devem incluir:

I - Alarmes para alerta de falhas, quando se tratar de equipamentos essenciais;

II - Fonte de energia suplementar;

III - Contato dos fornecedores de serviços essenciais;

IV - Armazenamento de água na propriedade;

V - Acesso a serviços de transporte de água;

VI - Armazenamento de alimento na propriedade;

VII - Acidentes no transporte de animais.

Art. 67. Devem existir planos para minimizar e mitigar o efeito de eventos adversos, a exemplo de, mas não se limitando a: terremoto, deslizamentos, incêndio, inundação, tempestades, secas e greves.

Parágrafo único. Os planos devem incluir procedimentos para a retirada dos animais, identificação de destinação dos animais, manutenção de alimentação de emergência e reservas de água e procedimentos de eutanásia ou depopulação.

DO TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS

Art. 68. Os suínos devem ser manejados e mantidos sob o controle de equipes com número suficiente de pessoas, que possuem capacitação, conhecimento e competência necessária para manter o bem-estar e a saúde dos animais.

Art. 69. Todas as pessoas responsáveis pelos animais devem ser capacitadas por meio de treinamento formal ou experiência prática de acordo com suas responsabilidades.

Parágrafo único. A capacitação de trabalhadores na suinocultura deve incluir a compreensão do comportamento dos animais e habilidade no manejo, aspectos básicos da nutrição, técnicas de manejo reprodutivo, biosseguridade, impactos ambientais, sinais de doença e indicadores de bem-estar animal, como estresse, dor e desconforto.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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