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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica, com matrículas de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular, que tenham sido contempladas com salas de recursos multifuncionais.

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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros,nos moldes operacionais e regulamentaresdo Programa Dinheiro Diretona Escola (PDDE), a escolas públicas municipais,estaduais e do Distrito Federal daeducação básica, com matrículas de alunospúblico alvo da educação especial em classescomuns do ensino regular, que tenhamsido contempladas com salas de recursosmultifuncionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGALConstituição Federal de 1988 - art. 208.Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.

Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009.Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Leinº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelo art. 14, incisos I e II, doAnexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e pelos arts. 3º,incisos I e II, e 6º, inciso IV, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 desetembro de 2003, neste ato representado pelo Secretário-Executivodo Ministério da Educação, conforme deliberado na Reunião Extraordináriado Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação, realizada no dia 31 de maio de 2012,com fulcro no art. 4º, § 2º, do referenciado Decreto, e:

CONSIDERANDO a necessidade de realizar adequações arquitetônicasnas escolas públicas das redes municipais, estaduais e doDistrito Federal, com o objetivo de favorecer a igualdade de condiçõesde acesso e permanência dos alunos público alvo da educaçãoespecial, em suas sedes, assegurando o direito de todos os estudantescompartilharem os espaços comuns de aprendizagem;

CONSIDERANDO o princípio do desenho universal e asnormas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de NormasTécnicas (ABNT);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.949, de 25 de agostode 2009, assegura às pessoas com deficiência o acesso a sistemaeducacional inclusivo em todos os níveis, em igualdade de condiçõescom as demais pessoas na comunidade em que vivem;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas deapoio, no âmbito do sistema regular de ensino, para garantir as condiçõesde acessibilidade ao meio físico, aos recursos didáticos epedagógicos e às comunicações e informações, de acordo com odisposto no Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com vistasà efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.611, de 17 de novembrode 2011, prevê apoio técnico e financeiro do Ministério daEducação (MEC) a ações voltadas à oferta de atendimento educacionalespecializado aos alunos com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculadosem classes comuns do ensino regular; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover as condiçõespara a implantação de salas de recursos multifuncionais em escolaspúblicas de ensino regular, resolve "ad referendum":

Art. 1º Destinar recursos financeiros, nos moldes operacionaise regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermédiode suas Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas dasredes municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica,com matrícula de alunos público alvo da educação especial em classescomuns registradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento,contempladas com salas de recursos multifuncionais.

§ 1º A relação nominal das escolas integrantes do ProgramaEscola Acessível, passíveis de serem contempladas com os recursos,de que trata o caput deste artigo, será encaminhada, anualmente, pelaSecretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusãodo Ministério da Educação (SECADI/MEC) ao FNDE e divulgadanos sítios eletrônicos www.fnde.gov.br e www.mec.gov.br.

§ 2º A SECADI/MEC disponibilizará no sítiowww.mec.gov.br o Manual do Programa Escola Acessível, a fim deorientar a execução dos recursos financeiros de que trata este artigo.

Art.2º Os recursos financeiros de que trata o caput do artigoanterior serão destinados à promoção da acessibilidade e inclusãoescolar de estudantes público alvo da educação especial em classescomuns do ensino regular, devendo ser empregados na aquisiçãode:

I - materiais e bens e/ou contratação de serviços para construçãoe adequação de rampas, alargamento de portas e passagens,instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários paraacessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora;

II - cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis e mobiliárioacessíveis; e

III - outros produtos de alta tecnologia assistiva.

Parágrafo único. Por alta tecnologia assistiva compreendemseos produtos industrializados, como recursos tecnológicos de complexidademédia/alta, entre os quais hardware e software, com afinalidade de promover acessibilidade às pessoas com deficiência, nouso das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs), recursos,metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promovera funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoascom deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independênciae inclusão educacional.

Art. 3º Os recursos financeiros transferidos sob a égide destaResolução serão depositados em conta bancária específica aberta peloFNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

ParágrafoÚnico. Para fins de operacionalização e monitoramentodos repasses pelo FNDE, identificação das contas bancáriasespecíficas, bem como para execução e prestações de contasdos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros deque trata essa resolução integrarão a ação denominada PDDE Estrutura.

Art.4º Os recursos financeiros serão destinados às escolasreferidas no art. 1°, na proporção de 80% (oitenta por cento) paracobertura de despesas de custeio e 20% (vinte por cento) para coberturade despesas de capital, de acordo com o número de estudantesda educação básica matriculados na unidade educacional, extraído docenso escolar do ano anterior ao do repasse, e tomando como parâmetrosos intervalos de número de alunos e os correspondentesvalores, indicados na tabela a seguir:

Art. 5º Para fins de monitoramento por parte da SECADI/MEC,as UEx, representativas das unidades educacionais de quetrata o art. 1º, deverão elaborar Plano de Atendimento por meio doSistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministérioda Educação (SIMEC), disponível no sítio simec.mec.gov.br.

Art.6º Os recursos financeiros de que trata essa resoluçãodeverão ser utilizados nas finalidades para as quais se destinam, até31 de dezembro do ano seguinte ao do repasse.

Parágrafo único Findo o prazo previsto no parágrafo anterior,os saldos financeiros provenientes da não utilização integral dos recursosrepassados na forma deste artigo, observada a categoria econômica,poderão ser empregados na aquisição de materiais didáticos epedagógicos acessíveis, destinado exclusivamente à implementaçãode atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas nas escolasbeneficiárias.

Art. 7º O FNDE, para operacionalizar os repasses previstosnesta Resolução, contará com as parcerias da Secretaria de EducaçãoContinuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério daEducação (SECADI/MEC), dos Governos Estaduais, Municipais e doDistrito Federal (Entidades Executoras - EEx) e das UEx de escolaspúblicas, cabendo, entre outras atribuições previstas na legislaçãoaplicável ao PDDE:

I - à SECADI/MEC:

a) encaminhar, ao FNDE, a relação nominal das escolas deque trata o § 1º do art. 1º;

b) prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas naalínea anterior e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessáriaspara que seja assegurada a igualdade de acesso e as condições depermanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nasescolas públicas de que trata o art. 1º; e

c) manter articulação com as UEx das escolas beneficiadas, erespectivas EEx, e realizar atividades de acompanhamento, de maneiraa garantir a boa e regular aplicação dos recursos em favor dasaludidas unidades escolares e o cumprimento das metas preestabelecidas.

II- às EEx:

a) franquear, quando necessário ou solicitado pelas UEx representativasdas escolas integrantes de sua rede de ensino, profissionaldo ramo para orientar, acompanhar e avaliar a execução dosserviços previstos no inciso I do art. 2º e, se couber, determinar ascorreções necessárias;

b) garantir livre acesso às suas dependências a representantesda SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU),do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e doMinistério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhesdocumentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalizaçãoe auditoria;

c) incentivar as escolas de sua rede de ensino, passíveis deserem beneficiadas com os recursos de que trata esta Resolução, masque não possuem Unidade Executora Própria (UEX), a adotarem talprovidência nos termos sugeridos no Manual de Orientações paraConstituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítiowww.fnde.gov.br, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro quese fizerem necessários para esse fim;

d) zelar para que as UEx referidas na alínea anterior, cumpramas disposições do inciso seguinte; e

III - às UEx:

a) elaborar o Plano de Atendimento de que trata o art. 5º;

b) proceder à execução e à prestação de contas dos recursosde que trata o art. 1º, nos moldes operacionais e regulamentares doPDDE;

c) zelar para que a prestação de contas referida na alíneaanterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantesreferentes à destinação dada aos recursos de que trata estaResolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados,nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma contabancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" doscorrespondentes formulários, a expressão "PDDE Estrutura";

d) fazer constar dos documentos probatórios das despesasrealizadas com os recursos de que trata o art. 1º (notas fiscais, faturas,recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Estrutura/EscolaAcessível"; e

e) garantir livre acesso às suas dependências a representantesda SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU),do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e doMinistério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhesdocumentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalizaçãoe auditoria.

Art. 8º Fica aprovado por esta Resolução o modelo do Planode Atendimento, disponível no SIMEC.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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Publicado em: 22/05/2013 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros,nos moldes operacionais e regulamentaresdo Programa Dinheiro Diretona Escola (PDDE), a escolas públicas municipais,estaduais e do Distrito Federal daeducação básica, com matrículas de alunospúblico alvo da educação especial em classescomuns do ensino regular, que tenhamsido contempladas com salas de recursosmultifuncionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGALConstituição Federal de 1988 - art. 208.Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.

Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009.Decreto n.º 7.611, de 17 de novembro de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Leinº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelo art. 14, incisos I e II, doAnexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e pelos arts. 3º,incisos I e II, e 6º, inciso IV, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 desetembro de 2003, neste ato representado pelo Secretário-Executivodo Ministério da Educação, conforme deliberado na Reunião Extraordináriado Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação, realizada no dia 31 de maio de 2012,com fulcro no art. 4º, § 2º, do referenciado Decreto, e:

CONSIDERANDO a necessidade de realizar adequações arquitetônicasnas escolas públicas das redes municipais, estaduais e doDistrito Federal, com o objetivo de favorecer a igualdade de condiçõesde acesso e permanência dos alunos público alvo da educaçãoespecial, em suas sedes, assegurando o direito de todos os estudantescompartilharem os espaços comuns de aprendizagem;

CONSIDERANDO o princípio do desenho universal e asnormas de acessibilidade previstas pela Associação Brasileira de NormasTécnicas (ABNT);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.949, de 25 de agostode 2009, assegura às pessoas com deficiência o acesso a sistemaeducacional inclusivo em todos os níveis, em igualdade de condiçõescom as demais pessoas na comunidade em que vivem;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas deapoio, no âmbito do sistema regular de ensino, para garantir as condiçõesde acessibilidade ao meio físico, aos recursos didáticos epedagógicos e às comunicações e informações, de acordo com odisposto no Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, com vistasà efetivação do direito à educação das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.611, de 17 de novembrode 2011, prevê apoio técnico e financeiro do Ministério daEducação (MEC) a ações voltadas à oferta de atendimento educacionalespecializado aos alunos com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculadosem classes comuns do ensino regular; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover as condiçõespara a implantação de salas de recursos multifuncionais em escolaspúblicas de ensino regular, resolve "ad referendum":

Art. 1º Destinar recursos financeiros, nos moldes operacionaise regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE),para cobertura de despesas de custeio e capital, por intermédiode suas Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas dasredes municipais, estaduais e do Distrito Federal da educação básica,com matrícula de alunos público alvo da educação especial em classescomuns registradas no censo escolar do ano anterior ao do atendimento,contempladas com salas de recursos multifuncionais.

§ 1º A relação nominal das escolas integrantes do ProgramaEscola Acessível, passíveis de serem contempladas com os recursos,de que trata o caput deste artigo, será encaminhada, anualmente, pelaSecretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusãodo Ministério da Educação (SECADI/MEC) ao FNDE e divulgadanos sítios eletrônicos www.fnde.gov.br e www.mec.gov.br.

§ 2º A SECADI/MEC disponibilizará no sítiowww.mec.gov.br o Manual do Programa Escola Acessível, a fim deorientar a execução dos recursos financeiros de que trata este artigo.

Art.2º Os recursos financeiros de que trata o caput do artigoanterior serão destinados à promoção da acessibilidade e inclusãoescolar de estudantes público alvo da educação especial em classescomuns do ensino regular, devendo ser empregados na aquisiçãode:

I - materiais e bens e/ou contratação de serviços para construçãoe adequação de rampas, alargamento de portas e passagens,instalação de corrimão, construção e adequação de sanitários paraacessibilidade e colocação de sinalização visual, tátil e sonora;

II - cadeiras de rodas, bebedouros acessíveis e mobiliárioacessíveis; e

III - outros produtos de alta tecnologia assistiva.

Parágrafo único. Por alta tecnologia assistiva compreendemseos produtos industrializados, como recursos tecnológicos de complexidademédia/alta, entre os quais hardware e software, com afinalidade de promover acessibilidade às pessoas com deficiência, nouso das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs), recursos,metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promovera funcionalidade, relacionada à atividade e participação de pessoascom deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independênciae inclusão educacional.

Art. 3º Os recursos financeiros transferidos sob a égide destaResolução serão depositados em conta bancária específica aberta peloFNDE, na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

ParágrafoÚnico. Para fins de operacionalização e monitoramentodos repasses pelo FNDE, identificação das contas bancáriasespecíficas, bem como para execução e prestações de contasdos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros deque trata essa resolução integrarão a ação denominada PDDE Estrutura.

Art.4º Os recursos financeiros serão destinados às escolasreferidas no art. 1°, na proporção de 80% (oitenta por cento) paracobertura de despesas de custeio e 20% (vinte por cento) para coberturade despesas de capital, de acordo com o número de estudantesda educação básica matriculados na unidade educacional, extraído docenso escolar do ano anterior ao do repasse, e tomando como parâmetrosos intervalos de número de alunos e os correspondentesvalores, indicados na tabela a seguir:

Art. 5º Para fins de monitoramento por parte da SECADI/MEC,as UEx, representativas das unidades educacionais de quetrata o art. 1º, deverão elaborar Plano de Atendimento por meio doSistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministérioda Educação (SIMEC), disponível no sítio simec.mec.gov.br.

Art.6º Os recursos financeiros de que trata essa resoluçãodeverão ser utilizados nas finalidades para as quais se destinam, até31 de dezembro do ano seguinte ao do repasse.

Parágrafo único Findo o prazo previsto no parágrafo anterior,os saldos financeiros provenientes da não utilização integral dos recursosrepassados na forma deste artigo, observada a categoria econômica,poderão ser empregados na aquisição de materiais didáticos epedagógicos acessíveis, destinado exclusivamente à implementaçãode atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas nas escolasbeneficiárias.

Art. 7º O FNDE, para operacionalizar os repasses previstosnesta Resolução, contará com as parcerias da Secretaria de EducaçãoContinuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério daEducação (SECADI/MEC), dos Governos Estaduais, Municipais e doDistrito Federal (Entidades Executoras - EEx) e das UEx de escolaspúblicas, cabendo, entre outras atribuições previstas na legislaçãoaplicável ao PDDE:

I - à SECADI/MEC:

a) encaminhar, ao FNDE, a relação nominal das escolas deque trata o § 1º do art. 1º;

b) prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas naalínea anterior e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessáriaspara que seja assegurada a igualdade de acesso e as condições depermanência dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida nasescolas públicas de que trata o art. 1º; e

c) manter articulação com as UEx das escolas beneficiadas, erespectivas EEx, e realizar atividades de acompanhamento, de maneiraa garantir a boa e regular aplicação dos recursos em favor dasaludidas unidades escolares e o cumprimento das metas preestabelecidas.

II- às EEx:

a) franquear, quando necessário ou solicitado pelas UEx representativasdas escolas integrantes de sua rede de ensino, profissionaldo ramo para orientar, acompanhar e avaliar a execução dosserviços previstos no inciso I do art. 2º e, se couber, determinar ascorreções necessárias;

b) garantir livre acesso às suas dependências a representantesda SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU),do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e doMinistério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhesdocumentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalizaçãoe auditoria;

c) incentivar as escolas de sua rede de ensino, passíveis deserem beneficiadas com os recursos de que trata esta Resolução, masque não possuem Unidade Executora Própria (UEX), a adotarem talprovidência nos termos sugeridos no Manual de Orientações paraConstituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítiowww.fnde.gov.br, assegurando-lhes o apoio técnico e financeiro quese fizerem necessários para esse fim;

d) zelar para que as UEx referidas na alínea anterior, cumpramas disposições do inciso seguinte; e

III - às UEx:

a) elaborar o Plano de Atendimento de que trata o art. 5º;

b) proceder à execução e à prestação de contas dos recursosde que trata o art. 1º, nos moldes operacionais e regulamentares doPDDE;

c) zelar para que a prestação de contas referida na alíneaanterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantesreferentes à destinação dada aos recursos de que trata estaResolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados,nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma contabancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" doscorrespondentes formulários, a expressão "PDDE Estrutura";

d) fazer constar dos documentos probatórios das despesasrealizadas com os recursos de que trata o art. 1º (notas fiscais, faturas,recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Estrutura/EscolaAcessível"; e

e) garantir livre acesso às suas dependências a representantesda SECADI/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU),do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e doMinistério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhesdocumentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalizaçãoe auditoria.

Art. 8º Fica aprovado por esta Resolução o modelo do Planode Atendimento, disponível no SIMEC.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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