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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 219, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a publicização das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área de bioeconomia por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 219, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a publicização das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área de bioeconomia por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e o § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Autorizar a publicização das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área de bioeconomia por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.637, 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o atendimento à política de desenvolvimento tecnológico.

Art. 2º O chamamento público a que se refere o inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes:

I - o disposto nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 9.190, de 2017; e

II - as disposições constantes do Aviso Ministerial nº 6/2018-MDIC, de 11 de janeiro de 2018, registrado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer em até seis meses após a publicação desta Portaria Interministerial.

Art. 3º Caberá ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a adoção dos procedimentos para divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, observados os arts. 7º ao 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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Publicado em: 17/07/2018 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 219, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a publicização das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área de bioeconomia por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e o § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º Autorizar a publicização das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação na área de bioeconomia por meio do gerenciamento, operação e manutenção do Centro de Biotecnologia da Amazônia, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.637, 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o atendimento à política de desenvolvimento tecnológico.

Art. 2º O chamamento público a que se refere o inciso I do art. 8º do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes:

I - o disposto nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 9.190, de 2017; e

II - as disposições constantes do Aviso Ministerial nº 6/2018-MDIC, de 11 de janeiro de 2018, registrado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer em até seis meses após a publicação desta Portaria Interministerial.

Art. 3º Caberá ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a adoção dos procedimentos para divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização Social, observados os arts. 7º ao 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.

Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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