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DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 24 DE JULHO DE 2018

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 24 DE JULHO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 202, de 19 de abril de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.175818/2017-79, DELIBERA:

Art. 1º Instaurar processo administrativo ordinário para apurar as infrações de natureza grave, puníveis com pena de caducidade, praticadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER), com fundamento no § 2º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, nos arts. 88 a 93 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, no item 118, do Contrato de Concessão PG-138/95-00, e nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Nos termos do art. 89 da Resolução ANTT nº 5.083, 27 de abril de 2016, o processo administrativo ordinário seja conduzido por comissão composta pelos seguintes servidores efetivos:

I - Fernando de Freitas Bezerra, SIAPE: 1020498, Presidente;

II - José Eugênio Ribeiro de Castro, SIAPE: 2570487, Relator; e

III - Anderson Santos Bellas, SIAPE: 1800374, Secretário.

Art. 3º O processo administrativo ordinário deverá ser concluído em até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, em caso de justificada necessidade.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que notifique a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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Publicado em: 26/07/2018 | Edição: 143 | Seção: 2 | Página: 47

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 24 DE JULHO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 202, de 19 de abril de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.175818/2017-79, DELIBERA:

Art. 1º Instaurar processo administrativo ordinário para apurar as infrações de natureza grave, puníveis com pena de caducidade, praticadas pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER), com fundamento no § 2º do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, nos arts. 88 a 93 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, no item 118, do Contrato de Concessão PG-138/95-00, e nos autos do processo em epígrafe.

Art. 2º Nos termos do art. 89 da Resolução ANTT nº 5.083, 27 de abril de 2016, o processo administrativo ordinário seja conduzido por comissão composta pelos seguintes servidores efetivos:

I - Fernando de Freitas Bezerra, SIAPE: 1020498, Presidente;

II - José Eugênio Ribeiro de Castro, SIAPE: 2570487, Relator; e

III - Anderson Santos Bellas, SIAPE: 1800374, Secretário.

Art. 3º O processo administrativo ordinário deverá ser concluído em até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, em caso de justificada necessidade.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF que notifique a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Diretor-Geral

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