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PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Institui a Iniciativa Azul do Brasil.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Institui a Iniciativa Azul do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nos 02000.003880/2018-39 e 02070.012536/2017-26, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, respectivamente, resolvem:

Art. 1º Instituir a Iniciativa Azul do Brasil, conjunto de ações do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes destinado à promoção da conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha.

Art. 2º A Iniciativa Azul do Brasil incentivará e coordenará a elaboração de projetos, inclusive por meio de uma plataforma gerencial, visando garantir a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha no Brasil no longo prazo.

Art. 3º A Iniciativa Azul do Brasil será orientada:

I - pelas decisões da Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio, particularmente as Metas Nacionais para Biodiversidade para 2020, conforme Resolução nº 6 de 2013;

II - pelo plano estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB para 2020, em especial as Metas Aichi 10, 11 e 12 relativas à conservação de ecossistemas costeiros vulneráveis, unidades de conservação, outras áreas protegidas e espécies ameaçadas, bem como os ajustes do plano estratégico que suceda este;

III - pelos objetivos, metas e compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática - UNFCCC, inclusive o Acordo de Paris, em relação à adaptação e mitigação das mudanças climáticas, o papel e a vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros e marinhos; e

IV - pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e metas associadas, em particular o objetivo 14 (Vida Debaixo D'água) e meta 14.5, relativa à áreas protegidas marinhas.

Art. 4º A Iniciativa Azul do Brasil tem como objetivo promover:

I - a construção de ações estratégicas e de longo prazo;

II - a aproximação da sociedade aos esforços de proteção e uso sustentável;

III - a interação com outros setores governamentais e não governamentais;

IV - a proteção de ecossistemas importantes e espécies ameaçadas e endêmicas; e

V - a garantia dos direitos das populações tradicionais extrativistas marinhas e costeiras.

Art. 5º Para alcançar os objetivos descritos no art. 4o, a Iniciativa Azul do Brasil deverá buscar:

I - financiamento para a implementação de ações estratégicas e de longo prazo; e

II - parcerias com agências de cooperação, organizações da sociedade civil, associações de populações tradicionais e pescadores artesanais, setor privado e órgãos e entes públicos.

Art. 6º Fica criada a Comissão Coordenadora responsável pela gestão da Iniciativa Azul do Brasil, de caráter deliberativo e permanente, atendendo aos objetivos e orientações definidos nesta Portaria.

§ 1º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será constituída por membros, titulares e suplentes, da seguinte forma:

I - Ministério do Meio Ambiente:

a) Secretaria de Biodiversidade;

b) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;

c) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

d) Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e

f) Secretaria-Executiva;

II - quatro membros do Instituto Chico Mendes.

§ 2º Os membros da Comissão Coordenadora serão indicados pelas respectivas Secretarias e pela Presidência do Instituto Chico Mendes e designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será presidida, alternadamente, a cada ano por representante do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente, cujo apoio operacional será prestado pelo órgão ou entidade que estiver presidindo a Comissão.

Art. 7º Compete à Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil:

I - elaborar e aprovar o regimento interno para funcionamento da Comissão;

II - elaborar e aprovar o documento base da Iniciativa Azul do Brasil, que deverá definir as diretrizes para projetos e parcerias, detalhar o escopo, eixos temáticos e resultados esperados; e

III - acompanhar, avaliar e revisar as ações, projetos e subprojetos.

Art. 8º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando assim convocada.

§ 1º As reuniões serão instauradas com a presença de no mínimo cinquenta por cento de seus membros, sendo as matérias deliberadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 15 dias e as reuniões extraordinárias com antecedência de 7 dias.

§ 3º A primeira reunião da Comissão Coordenadora deverá tratar da elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

Art. 9o A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil poderá convidar especialistas, organizações ou representantes com conhecimento ou atuação nos ecossistemas costeiros ou marinhos, quando julgar necessário.

Art. 10. A participação na Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR

Ministro de Estado do Meio Ambiente Substituto

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

Presidente do Instituto Chico Mendes

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Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Institui a Iniciativa Azul do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nos 02000.003880/2018-39 e 02070.012536/2017-26, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, respectivamente, resolvem:

Art. 1º Instituir a Iniciativa Azul do Brasil, conjunto de ações do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes destinado à promoção da conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha.

Art. 2º A Iniciativa Azul do Brasil incentivará e coordenará a elaboração de projetos, inclusive por meio de uma plataforma gerencial, visando garantir a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha no Brasil no longo prazo.

Art. 3º A Iniciativa Azul do Brasil será orientada:

I - pelas decisões da Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio, particularmente as Metas Nacionais para Biodiversidade para 2020, conforme Resolução nº 6 de 2013;

II - pelo plano estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB para 2020, em especial as Metas Aichi 10, 11 e 12 relativas à conservação de ecossistemas costeiros vulneráveis, unidades de conservação, outras áreas protegidas e espécies ameaçadas, bem como os ajustes do plano estratégico que suceda este;

III - pelos objetivos, metas e compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática - UNFCCC, inclusive o Acordo de Paris, em relação à adaptação e mitigação das mudanças climáticas, o papel e a vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros e marinhos; e

IV - pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e metas associadas, em particular o objetivo 14 (Vida Debaixo D'água) e meta 14.5, relativa à áreas protegidas marinhas.

Art. 4º A Iniciativa Azul do Brasil tem como objetivo promover:

I - a construção de ações estratégicas e de longo prazo;

II - a aproximação da sociedade aos esforços de proteção e uso sustentável;

III - a interação com outros setores governamentais e não governamentais;

IV - a proteção de ecossistemas importantes e espécies ameaçadas e endêmicas; e

V - a garantia dos direitos das populações tradicionais extrativistas marinhas e costeiras.

Art. 5º Para alcançar os objetivos descritos no art. 4o, a Iniciativa Azul do Brasil deverá buscar:

I - financiamento para a implementação de ações estratégicas e de longo prazo; e

II - parcerias com agências de cooperação, organizações da sociedade civil, associações de populações tradicionais e pescadores artesanais, setor privado e órgãos e entes públicos.

Art. 6º Fica criada a Comissão Coordenadora responsável pela gestão da Iniciativa Azul do Brasil, de caráter deliberativo e permanente, atendendo aos objetivos e orientações definidos nesta Portaria.

§ 1º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será constituída por membros, titulares e suplentes, da seguinte forma:

I - Ministério do Meio Ambiente:

a) Secretaria de Biodiversidade;

b) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;

c) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

d) Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e

f) Secretaria-Executiva;

II - quatro membros do Instituto Chico Mendes.

§ 2º Os membros da Comissão Coordenadora serão indicados pelas respectivas Secretarias e pela Presidência do Instituto Chico Mendes e designados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será presidida, alternadamente, a cada ano por representante do Instituto Chico Mendes e do Ministério do Meio Ambiente, cujo apoio operacional será prestado pelo órgão ou entidade que estiver presidindo a Comissão.

Art. 7º Compete à Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil:

I - elaborar e aprovar o regimento interno para funcionamento da Comissão;

II - elaborar e aprovar o documento base da Iniciativa Azul do Brasil, que deverá definir as diretrizes para projetos e parcerias, detalhar o escopo, eixos temáticos e resultados esperados; e

III - acompanhar, avaliar e revisar as ações, projetos e subprojetos.

Art. 8º A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil se reunirá semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando assim convocada.

§ 1º As reuniões serão instauradas com a presença de no mínimo cinquenta por cento de seus membros, sendo as matérias deliberadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 15 dias e as reuniões extraordinárias com antecedência de 7 dias.

§ 3º A primeira reunião da Comissão Coordenadora deverá tratar da elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

Art. 9o A Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil poderá convidar especialistas, organizações ou representantes com conhecimento ou atuação nos ecossistemas costeiros ou marinhos, quando julgar necessário.

Art. 10. A participação na Comissão Coordenadora da Iniciativa Azul do Brasil será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR

Ministro de Estado do Meio Ambiente Substituto

PAULO HENRIQUE MAROSTEGAN E CARNEIRO

Presidente do Instituto Chico Mendes

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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