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DECISÃO Nº 93, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

DECISÃO Nº 93, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.018729/2018-13, deliberado e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2018, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira NORWEGIAN AIR UK LIMITED, empresa do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com capital destacado de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar em território nacional como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 do da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente Substituto

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Publicado em: 08/08/2018 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Aviação Civil

DECISÃO Nº 93, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.018729/2018-13, deliberado e aprovado na 21ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2018, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira NORWEGIAN AIR UK LIMITED, empresa do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, com capital destacado de US$ 10.000,00 (dez mil dólares americanos), que pretende operar em território nacional como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 do da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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