Voltar

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2018

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2018

OPRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de agosto de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 09/08/2018 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESADO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2018

OPRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 7 de agosto de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin