Voltar

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

-

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida a indenização de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, à beneficiária a que se refere o Anexo.

Parágrafo único. A indenização a que se refere ocaputserá concedida na forma prevista nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.140, de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

ANEXO

 

 

MORTO OU DESAPARECIDO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

INDENIZAÇÃO (R$)

Adauto Freire da Cruz/

Celestino Alves da Silva

Delzuite da Costa Silva

Viúva

R$ 100.000,00

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 30/08/2018 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.484, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedida a indenização de que trata a Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, à beneficiária a que se refere o Anexo.

Parágrafo único. A indenização a que se refere ocaputserá concedida na forma prevista nos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.140, de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

ANEXO

 

 

MORTO OU DESAPARECIDO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

INDENIZAÇÃO (R$)

Adauto Freire da Cruz/

Celestino Alves da Silva

Delzuite da Costa Silva

Viúva

R$ 100.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin