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Portaria nº 425, de 5 de setembro de 2018

Portaria nº 425, de 5 de setembro de 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013:

Considerando que a Rede dos Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade (LAIIC), instituída através da Portaria Inmetro nº 26 de 17 de janeiro de 2014, estabelece os critérios para a associação de uma instituição à LAIIC mediante celebração de Acordo de Parceria Técnico-Científica entre a Autarquia e as instituições interessadas;

Considerando que, desde sua criação , apenas três instituições celebraram Acordos de Parceria Técnico-Científica com o Inmetro para esse fim e sob esses critérios;

Considerando as dificuldades orçamentárias enfrentadas pela sociedade brasileira nos últimos anos, incluindo o Inmetro, e o impacto que essa restrição tem causado na forma de atuação do Instituto;

Considerando os compromissos assumidos pelo Inmetro no Plano Plurianual (PPA) no período de 2016 a 2019 que, dentre outros , estabelece como meta a ampliação de 3 para 40 o número de laboratórios associados à LAIIC;

Considerando o papel do Inmetro no estímulo a transferência de tecnologia e conhecimento, de forma contínua, para outras organizações públicas e privadas, com vistas a superação dos desafios tecnológicos que impedem o aumento da competitividade das empresas brasileiras;

Considerando a necessidade de publicar novas regras para a Rede de Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade - LAIIC, alinhadas aos ditames da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, recentemente alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; resolve:

Art. 1º Aperfeiçoar as regras para associação e funcionamento da Rede de Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade - LAIIC.

Art. 2º A rede LAIIC tem como objetivo estabelecer uma cooperação entre laboratórios de pesquisa e laboratórios do Inmetro, atuando em prol do desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam vir a atender tanto as demandas científicas, quanto as demandas dos diversos setores produtivos da sociedade.

Parágrafo único. Esta cooperação poderá ser desenvolvida em parceria com outras agências de fomento e em associação com outros programas governamentais estratégicos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação - C,T&I.

Art. 3º A instituição interessada em ser reconhecida como LAIIC deverá ser um laboratório público ou privado, com potencial para o desenvolvimento de projetos em cooperação com os diversos setores da sociedade em termos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação.

Art. 4º O reconhecimento como LAIIC se dará por meio de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a ser celebrado com o Inmetro ou, para as instituições públicas e privadas que possuam acordos em vigor, por meio de termos aditivos aos mesmos, considerando o interesse do Inmetro, em alinhamento aos seus programas de pesquisa, desenvolvimento e/ou inovação.

Art. 5º A forma de associação dos interessados ao LAIIC dar-se-á por meio das condições estabelecidas no Chamamento Público lançado pelo Inmetro, em caráter permanente, para tal finalidade.

Art. 6º Caberá ao Inmetro, por meio da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional, a gestão e a coordenação da rede de LAIIC.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando todos os atos praticados anteriormente com respeito aos LAIIC, inclusive os Acordos de Parceria Técnico Científica celebrados.

Art. 8º Revoga-se a Portaria Inmetro nº 26, de 17 de janeiro de 2014.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

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Publicado em: 06/09/2018 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 425, de 5 de setembro de 2018

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei nº 9.933 de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 7.938, de 19 de fevereiro de 2013:

Considerando que a Rede dos Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade (LAIIC), instituída através da Portaria Inmetro nº 26 de 17 de janeiro de 2014, estabelece os critérios para a associação de uma instituição à LAIIC mediante celebração de Acordo de Parceria Técnico-Científica entre a Autarquia e as instituições interessadas;

Considerando que, desde sua criação , apenas três instituições celebraram Acordos de Parceria Técnico-Científica com o Inmetro para esse fim e sob esses critérios;

Considerando as dificuldades orçamentárias enfrentadas pela sociedade brasileira nos últimos anos, incluindo o Inmetro, e o impacto que essa restrição tem causado na forma de atuação do Instituto;

Considerando os compromissos assumidos pelo Inmetro no Plano Plurianual (PPA) no período de 2016 a 2019 que, dentre outros , estabelece como meta a ampliação de 3 para 40 o número de laboratórios associados à LAIIC;

Considerando o papel do Inmetro no estímulo a transferência de tecnologia e conhecimento, de forma contínua, para outras organizações públicas e privadas, com vistas a superação dos desafios tecnológicos que impedem o aumento da competitividade das empresas brasileiras;

Considerando a necessidade de publicar novas regras para a Rede de Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade - LAIIC, alinhadas aos ditames da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, recentemente alterada pela Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015; resolve:

Art. 1º Aperfeiçoar as regras para associação e funcionamento da Rede de Laboratórios Associados ao Inmetro para Inovação e Competitividade - LAIIC.

Art. 2º A rede LAIIC tem como objetivo estabelecer uma cooperação entre laboratórios de pesquisa e laboratórios do Inmetro, atuando em prol do desenvolvimento de soluções tecnológicas que possam vir a atender tanto as demandas científicas, quanto as demandas dos diversos setores produtivos da sociedade.

Parágrafo único. Esta cooperação poderá ser desenvolvida em parceria com outras agências de fomento e em associação com outros programas governamentais estratégicos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação - C,T&I.

Art. 3º A instituição interessada em ser reconhecida como LAIIC deverá ser um laboratório público ou privado, com potencial para o desenvolvimento de projetos em cooperação com os diversos setores da sociedade em termos de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e/ou inovação.

Art. 4º O reconhecimento como LAIIC se dará por meio de Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, a ser celebrado com o Inmetro ou, para as instituições públicas e privadas que possuam acordos em vigor, por meio de termos aditivos aos mesmos, considerando o interesse do Inmetro, em alinhamento aos seus programas de pesquisa, desenvolvimento e/ou inovação.

Art. 5º A forma de associação dos interessados ao LAIIC dar-se-á por meio das condições estabelecidas no Chamamento Público lançado pelo Inmetro, em caráter permanente, para tal finalidade.

Art. 6º Caberá ao Inmetro, por meio da Diretoria de Planejamento e Articulação Institucional, a gestão e a coordenação da rede de LAIIC.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando todos os atos praticados anteriormente com respeito aos LAIIC, inclusive os Acordos de Parceria Técnico Científica celebrados.

Art. 8º Revoga-se a Portaria Inmetro nº 26, de 17 de janeiro de 2014.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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