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PORTARIA N° 619, DE 13 de setembro de 2018

PORTARIA N° 619, DE 13 de setembro de 2018

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

ANEXO

(Autorização de Cursos)

 

N.° de ordem

Registro e-MEC n°

Curso

N° vagas totais anuais

IES (Código)

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201700668

DIREITO

(Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA (802)

ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (CNPJ: 31886146000100)

RUA VENCESLAU, 192, MÉIER, RIO DE JANEIRO/RJ

2

201701185

DIREITO

(Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE APOGEU (4588)

APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA - ME (CNPJ: 06929784000113)

ÁREA ESPECIAL 12, 0, LOTE D, SETOR SUL (GAMA), BRASÍLIA/DF

3

201700514

DIREITO

(Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE NOVA SERRANA (1940)

FUNDACAO EDUCACIONAL FAUSTO PINTO DA FONSECA (CNPJ: 04149536000124)

RUA LÍGIA RODRIGUES, 600, FAUSTO PINTO DA FONSECA, NOVA SERRANA/MG

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Publicado em: 17/09/2018 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA N° 619, DE 13 de setembro de 2018

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 9.005, de 14 de março de 2017, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO JOSÉ CECCHI

ANEXO

(Autorização de Cursos)

 

N.° de ordem

Registro e-MEC n°

Curso

N° vagas totais anuais

IES (Código)

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

1

201700668

DIREITO

(Bacharelado)

150 (cento e cinquenta)

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA (802)

ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (CNPJ: 31886146000100)

RUA VENCESLAU, 192, MÉIER, RIO DE JANEIRO/RJ

2

201701185

DIREITO

(Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE APOGEU (4588)

APOGEU CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA - ME (CNPJ: 06929784000113)

ÁREA ESPECIAL 12, 0, LOTE D, SETOR SUL (GAMA), BRASÍLIA/DF

3

201700514

DIREITO

(Bacharelado)

100 (cem)

FACULDADE DE NOVA SERRANA (1940)

FUNDACAO EDUCACIONAL FAUSTO PINTO DA FONSECA (CNPJ: 04149536000124)

RUA LÍGIA RODRIGUES, 600, FAUSTO PINTO DA FONSECA, NOVA SERRANA/MG

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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