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PORTARIA Nº 373, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

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PORTARIA Nº 373, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com as competências estabelecidas na lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e no Decreto 8.975, de 24 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no Decreto 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012386/2018-65, resolve:

Art. 1º Instituir procedimento para sistematizar e aferir as informações sobre as áreas autorizadas de supressão da vegetação de acordo com o que está contido na Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

Art. 2º Para fins de cálculo e distinção das áreas autorizadas daquelas que não foram autorizadas para a supressão da vegetação, serão utilizados os dados oficiais de desmatamento produzidos pela Administração Pública Federal e as informações de autorizações de supressão da vegetação nativa emitidas pelo:

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

II - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

III - órgãos estaduais competentes, inclusive nas hipóteses em que ocorreu delegação de competência para os municípios.

Art. 3º Os órgãos ambientais citados no artigo 2º deverão prestar as informações necessárias em formato digital por meio do Sistema Nacional de Controle dos Produtos de Origem Florestal - Sinaflor.

§1º As autorizações emitidas em anos anteriores a 2019 deverão ser informadas por meio de dispositivo eletrônico disponibilizado pelo Ibama, denominado Cadastro Simplificado de Vetores - CASV.

§2º Os órgãos ambientais deverão solicitar acesso ao CASV por meio de mensagem eletrônica enviada para cenima.sede@ibama.gov.br, na qual devem constar os nomes e o CPF dos usuários.

Art. 4º Para que as áreas autorizadas sejam devidamente computadas, é imprescindível que o relato das informações seja por meio de polígonos georreferenciados, com os seguintes atributos:

I - número da autorização de supressão da vegetação;

II - nome da pessoa física ou jurídica autorizada;

III - número do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica autorizada;

IV - área autorizada (hectares);

V - nome do município;

VI - unidade da federação;

VII - tipo de autorização (supressão para uso alternativo do solo);

VIII - nome da instituição que emitiu a autorização;

IX - data da emissão da autorização; e

X - data de validade da autorização.

Art. 5º A divulgação das informações sobre a supressão da vegetação nativa autorizada e sem autorização será realizada pelo Ministério do Meio Ambiente, após sistematização das informações consolidadas e repassadas pelos órgãos citados no art. 2º.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 21/09/2018 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 373, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com a Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com as competências estabelecidas na lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e no Decreto 8.975, de 24 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no Decreto 9.073, de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012386/2018-65, resolve:

Art. 1º Instituir procedimento para sistematizar e aferir as informações sobre as áreas autorizadas de supressão da vegetação de acordo com o que está contido na Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

Art. 2º Para fins de cálculo e distinção das áreas autorizadas daquelas que não foram autorizadas para a supressão da vegetação, serão utilizados os dados oficiais de desmatamento produzidos pela Administração Pública Federal e as informações de autorizações de supressão da vegetação nativa emitidas pelo:

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

II - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

III - órgãos estaduais competentes, inclusive nas hipóteses em que ocorreu delegação de competência para os municípios.

Art. 3º Os órgãos ambientais citados no artigo 2º deverão prestar as informações necessárias em formato digital por meio do Sistema Nacional de Controle dos Produtos de Origem Florestal - Sinaflor.

§1º As autorizações emitidas em anos anteriores a 2019 deverão ser informadas por meio de dispositivo eletrônico disponibilizado pelo Ibama, denominado Cadastro Simplificado de Vetores - CASV.

§2º Os órgãos ambientais deverão solicitar acesso ao CASV por meio de mensagem eletrônica enviada para cenima.sede@ibama.gov.br, na qual devem constar os nomes e o CPF dos usuários.

Art. 4º Para que as áreas autorizadas sejam devidamente computadas, é imprescindível que o relato das informações seja por meio de polígonos georreferenciados, com os seguintes atributos:

I - número da autorização de supressão da vegetação;

II - nome da pessoa física ou jurídica autorizada;

III - número do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica autorizada;

IV - área autorizada (hectares);

V - nome do município;

VI - unidade da federação;

VII - tipo de autorização (supressão para uso alternativo do solo);

VIII - nome da instituição que emitiu a autorização;

IX - data da emissão da autorização; e

X - data de validade da autorização.

Art. 5º A divulgação das informações sobre a supressão da vegetação nativa autorizada e sem autorização será realizada pelo Ministério do Meio Ambiente, após sistematização das informações consolidadas e repassadas pelos órgãos citados no art. 2º.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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