Voltar

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

-

 

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Secretário Executivo do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, no uso de suas atribuições, torna público que o referido Comitê emitiu a seguinte Resolução:

Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para credenciamento de instituições de ensino e pesquisa, centros ou institutos de pesquisa e desenvolvimento ou incubadoras de empresas de base tecnológica, para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, conforme disposto no Anexo 1 a esta Resolução.

§ 1º O pleito de credenciamento deverá ser elaborado em conformidade com instruções estabelecidas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, conforme disposto nos documentos para credenciamento de instituições, anexos a esta Resolução:

Anexo 2 - Instituições de Ensino e Pesquisa;

Anexo 3 - Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento;

Anexo 4 - Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica.

Art. 2º Esta Resolução revoga as Resoluções nº 013/2005, 017/2005, 022/2010, e seus anexos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO CAMARGO LOPES

ANEXO I

(Resolução CATI nº 44/2018)

Critérios para Credenciamento de Instituições de Ensino e Pesquisa, Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, e Incubadoras.

DO CREDENCIAMENTO

1.REQUISITOS BÁSICOS.

Para o credenciamento de que tratam os incisos I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991 e do §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906/2006, as instituições deverão atender aos seguintes requisitos:

1.1 Enquadrar-se em qualquer um dos incisos do art. 27 ou no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906/2006;

1.2 Executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação;

1.3 Possuir pesquisadores do quadro efetivo da instituição/unidade envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível; e

1.4 Possuir laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, montados em instalações físicas da própria instituição/unidade, compatíveis com a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, exceto as incubadoras.

No caso de Incubadoras, os requisitos expressos nos itens 1.2 e 1.3 aplicam-se às empresas de tecnologia da informação e comunicação incubadas.

2. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

Para efeitos desta Resolução, Instituição de Ensino e Pesquisa é entendida com Entidade Brasileira de Ensino, Oficial ou Reconhecida, conforme disposto no inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906/2006.

Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

2.1 A concessão do credenciamento será em seu nome, e sob a responsabilidade de seu dirigente maior, devendo a mesma indicar no pleito de credenciamento, a unidade que exercerá atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.

2.1.1 A unidade indicada deverá estar formalmente constituída na entidade de ensino, ser parte de seu estatuto e organograma (ou documentos institucionais correspondentes), ter um dirigente-responsável e ter explicitado no pleito de credenciamento suas atribuições e responsabilidades institucionais, inclusive no que tange à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

2.1.2 As instituições credenciadas e seus dirigentes serão responsáveis, na forma da lei, por todo e qualquer contrato que intermedeiem, devendo prover formas de assegurar aos contratantes as melhores garantias institucionais do cumprimento dos termos dos contratos, para o que deverão comprovar, no ato de credenciamento, a existência e operação de um modelo de gestão de contratos que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais relevantes.

2.2 As instituições credenciadas poderão, a qualquer tempo, incluir novas unidades, apresentando novo pleito de credenciamento para a nova unidade.

2.3 Obrigatoriedade no quadro efetivo, da existência de, no mínimo, 7 (sete) pesquisadores envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível.

2.3.1 Obrigatoriedade, no quadro efetivo, da existência de um responsável técnico com o título de doutor nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos (ou experiência equivalente a 10 anos na execução e administração de processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação).

2.4 Possuir um plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com o planejamento para, no mínimo, os próximos 2 anos, incluindo numero e perfil dos pesquisadores.

2.5 Caso a Instituição de Ensino e Pesquisa possua Entidades de Apoio ou Mantenedoras, estas poderão participar como intervenientes nos convênios celebrados com as empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações.

2.5.1 Apresentar a documentação sobre as entidades de apoio e mantenedoras da Instituição de Ensino e Pesquisa.

3. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CENTROS OU INSTITUTOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Para efeitos desta Resolução, Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento é entendido como órgão ou entidade da administração pública, ou organização de direito privado, que exerça atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, conforme disposto no inciso I ou II do art. 27 do Decreto nº 5.906/2006.

Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

3.1 Ter como atividade precípua a execução de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação;

3.1.1 Possuir atividade econômica principal (de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) compatível com atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na Secretaria da Receita Federal; e

3.1.2 Demonstrar que a parcela proveniente das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação contribui em pelo menos, 30% do total de seu orçamento/faturamento.

3.2 Possuir um Conselho Técnico-científico ou equivalente, responsável, entre outros, pelo modelo de gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos a serem executados;

3.2.1 O Conselho Técnico-científico deve ter representação do setor de ensino ou de outros centros ou institutos de pesquisa, como forma de garantir a ligação dos diversos membros da cadeia de valor do setor de produção de conhecimento tecnológico.

3.2.2 O Conselho Técnico-científico poderá ter representação de empresas habilitadas para uso de recursos da Lei nº 8.248, de 1991, desde que essa representação no conselho, com direito a voto, seja minoritária.

3.3 Possuir um modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais.

3.3.1 O modelo de gestão deve conter informações sobre como se processam os contratos e convênios firmados com as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases.

3.4 Obrigatoriedade no quadro efetivo de pesquisadores, da existência de, no mínimo, 7 pesquisadores envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível.

3.4.1 Obrigatoriedade, no quadro efetivo, da existência de um responsável técnico com o título de doutor nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos (ou experiência equivalente a 10 anos na execução e administração de processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação).

3.5 Possuir um plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com o planejamento para, no mínimo, os próximos 2 anos, incluindo numero e perfil dos pesquisadores.

4. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INCUBADORAS

Para efeitos desta Resolução:

a). Incubadora de empresas de base tecnológica é entendida como uma estrutura de suporte gerencial que estimula a criação e apoia o desenvolvimento de micro e pequenas empresas onde a tecnologia dos produtos, processos ou serviços representa alto valor agregado, disponibilizando um conjunto de atividades de formação complementar para os empreendedores, bem como outros serviços especializados nas áreas de gestão tecnológica e empresarial.

b). A incubadora poderá ter personalidade jurídica própria ou fazer parte de uma instituição, que será responsável legal pela incubadora.

c) Empresa de base tecnológica em tecnologias da informação e comunicação é entendida como uma empresa com aptidão para desenvolver produtos, processos ou serviços inovadores nos quais as tecnologias da informação e comunicação representem alto valor agregado.

d) Somente serão elegíveis para fins de credenciamento as incubadoras que preencham os requisitos estabelecidos no item "a", com empresas a elas vinculadas que se enquadrem ao disposto no item "c".

e) Empresas vinculadas são entendidas como aquelas que fazem parte de um programa formal de pré-incubação, incubação ou pós-incubação, com receita operacional bruta anual, no último exercício, até o limite estabelecido para Pequena Empresa, nos termos da legislação vigente.

f) Empresas pré-incubadas são empresas ou projetos de futuras empresas que fazem parte de um programa formal de pré-incubação e usufruem os serviços especializados de gestão empresarial e tecnológica prestados pela incubadora para preparação de seu Plano de Negócios, com objetivo de se candidatarem à incubação no prazo máximo de 1 (um) ano.

g) Empresas incubadas são empresas que fazem parte de um programa formal de incubação e usufruem os serviços especializados de gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica e comercialização prestados pela incubadora, no prazo máximo de 3 (três) anos.

h) Empresas pós-incubadas são empresas que fazem parte de um programa formal de pós-incubação e graduaram-se de incubadora há até 1 (um) ano.

4.1 Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

4.1.1 A incubadora deve possuir um Sistema de Incubação com caracterização detalhada das atividades de prospecção, seleção, suporte, avaliação e graduação de empresas de tecnologia da informação e, quando couber, Sistemas de Pré-incubação e de Pós-incubação com a mesma caracterização;

4.1.2 Possuir recursos humanos para gestão da incubadora que atue, direta ou indiretamente, em serviços e capacitação em gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica, e comercialização de produtos e serviços;

4.1.3 Dispor de espaço físico e infraestrutura compatível com a execução de atividades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços em tecnologia da informação para abrigar individualmente as empresas e, também, para uso compartilhado com, pelo menos, uma sala de reunião, secretaria e serviços administrativos;

4.1.4 Utilizar metodologia na gestão da incubadora, que inclua aspectos relacionados a boas práticas de gestão - financeira, infraestrutura física e tecnológica - e implantação de sistemas de qualificação, assessoria e seleção, que assegure um nível de maturidade que a capacite a desenvolver negócios inovadores e bem sucedidos;

4.1.5 Estar operando há pelo menos 1 ano e ter realizado pelo menos 1 processo de seleção de empresas de base tecnológica em tecnologia da informação (considerando-se que o tempo de operação se inicia a partir da entrada da primeira empresa vinculada); e

4.1.6 Demonstrar a existência de um número mínimo de 2 empresas de base tecnológica em tecnologia da informação incubadas há pelo menos 1 ano.

4.2 As empresas vinculadas, que receberem os recursos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06, deverão manter documentação específica comprobatória de todas as operações relativas às aplicações dos referidos recursos e, também, permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções técnicas e operacionais, fornecendo, ainda, as informações que forem solicitadas;

4.3 Os dispêndios efetuados, na forma prevista no § 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06 pelas empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, poderão ser computados como aplicações de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 8 do Decreto 5.906/06, respeitado o disposto no § 3º desse mesmo artigo, somente nos casos de projetos contratados com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas de instituições de ensino e pesquisa (Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas) também credenciadas pelo CATI;

4.4 Os dispêndios realizados com empresas incubadas não residentes e empresas pós-incubadas, na forma prevista no § 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06, poderão ser computados como aplicação de que trata o inciso II do § 1º do art. 8 do Decreto 5.906/06 somente nos casos em que as sedes ou os estabelecimentos principais dessas empresas estejam localizados nas regiões de influência da SUDAM ou da SUDENE ou na região Centro-Oeste, observado o disposto no parágrafo único do art. 28º do Decreto 5.906/06;

4.5 A participação de que trata o § 6º do art. 25º do Decreto 5.906/06 poderá ser feita diretamente pela própria empresa habilitada à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, ou por intermédio de fundos de investimento devidamente constituídos e administrados de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar a Lei nº 10.973, de 02.12.2004. O referido aporte de recursos não poderá resultar na posse, pela empresa ou fundo de investimentos, do controle societário da empresa vinculada;

4.6 As empresas vinculadas a incubadoras credenciadas não poderão receber os recursos de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06 por um período superior a 5 (cinco) anos, respeitando os limites estabelecidos nos itens "f", "g" e "h".

5. DOCUMENTAÇÃO

O pleito de credenciamento deverá ser apresentado de acordo com a seguinte orientação:

5.1 Preencher o Anexo correspondente ao enquadramento da instituição, que inclui Requerimento, Roteiro e Comprovantes.

5.1.1 Anexo 2 - Instituição de Ensino e Pesquisa;

5.1.2 Anexo 3 - Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento;

5.1.3 Anexo 4 - Incubadoras.

5.2 Enviar os arquivos em formato PDF, utilizando peticionamento eletrônico conforme indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

5.3 A documentação de que trata este item deverá ser submetida no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano.

6. CREDENCIAMENTO

6.1 Os pleitos enviados à Secretaria Executiva do CATI serão analisados e submetidos à deliberação do CATI e, caso atendam aos requisitos previstos, terão seu deferimento divulgado na forma de resolução, publicado seu extrato no Diário Oficial da União.

6.2 As resoluções de credenciamento terão validade de 2 anos, a contar da data de sua publicação.

6.3 As resoluções de credenciamento em vigor, referentes a instituições já credenciadas, terão validade de 2 anos a partir da data de publicação desta Resolução nº 44/2018 no Diário Oficial da União.

7. DESCREDENCIAMENTO

7.1 As Instituições de Ensino e Pesquisa, Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, e Incubadoras serão descredenciadas caso deixem de:

7.1.1 Possuir resolução de credenciamento em vigor, conforme explicitado nos itens 6.2 e 6.3;

7.1.2 Atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para credenciamento;

7.1.3 Atender às exigências fixadas na resolução de credenciamento;

7.1.4 Cumprir os compromissos assumidos no convênio com empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações;

7.1.5 Manter a documentação específica comprobatória de todas as operações relativas à execução das atividades realizadas em convênio com empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações;

7.1.6 Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções técnico-operacionais, fornecendo as informações solicitadas.

7.2 As instituições credenciadas terão suas resoluções de credenciamento prorrogadas automaticamente por 2 anos, e assim sucessivamente, caso seja comprovada a realização de convênios, nos termos da Lei nº 8.248/1991 e alterações, na vigência de sua resolução.

7.3 As instituições descredenciadas por não atendimento aos itens 7.1.3, 7.1.4, 7.1.5 e 7.1.6 ficam impedidas de novo credenciamento antes do prazo de 02 (dois) anos. Para os demais casos, novo pedido de credenciamento poderá ser requerido, a qualquer tempo, desde que atendidos todos os critérios estabelecidos nesta Resolução.

7.4 A Incubadora é corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas a ela vinculadas com as empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, no âmbito das aplicações previstas nos §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/2006; portanto, nos casos de inadimplência dessas empresas vinculadas, a incubadora fica sujeita a perda de seu credenciamento.

7.4.1 Será também descredenciada a incubadora que permitir a realização de contratos entre empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, junto a empresa incubada que não se enquadre ao disposto no item 4 alínea "c".

8. INSPEÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS

8.1 Para comprovação do atendimento aos requisitos básicos para credenciamento estabelecidos nesta Resolução, poderá haver inspeções técnico-operacionais prévias ou a posteriori, como parte do processo de credenciamento junto ao CATI.

8.2 As instituições de ensino, cuja unidade proponente ao credenciamento possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4 (quatro), nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, estarão dispensadas dessas inspeções.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 As entidades de ensino poderão contabilizar, como de seu quadro efetivo de pessoal, pesquisadores visitantes que participem de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.

9.2 Os indeferimentos aos pleitos de credenciamento, bem como os descredenciamentos serão fundamentados.

9.3 O não atendimento às exigências, formalmente solicitadas, quando do pedido de credenciamento, no prazo de 30 dias, implicará o indeferimento do pleito, salvo justificativa legal da instituição.

9.4 As deliberações do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI referentes a credenciamento ou descredenciamento e inclusão ou exclusão de unidades indicadas de entidades de ensino terão a forma de Resolução e a elas será dada publicidade mediante publicação no Diário Oficial da União, independentemente de outra forma de divulgação.

ANEXO II

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

A instituição __________________________________ , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº ______________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa (Inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição.

B - Portaria do Ministério da Educação reconhecendo o programa de Pós-Graduação, contendo nota de avaliação da CAPES (caso a unidade proponente possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4, nas áreas de tecnologias da informação e comunicação).

C - Estatuto Social da Fundação Mantenedora de Instituição de Ensino e Pesquisa.

D - Portaria conjunta de credenciamento da Fundação de Apoio junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e alterações.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _________________

Nome do dirigente da instituição: _______________________

II - Roteiro para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

1.Identificação

Preencher todas as informações. Nos casos não aplicáveis, marcar "Não se aplica".

1.1. Instituição

1.1.1 Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10 Telefone (DDD, número):

1.1.11 E-mail:

1.2. Unidade Indicada

1.2.1 Nome:

1.2.2. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.2.3. Telefone (DDD, número):

1.2.4. Página na Internet:

1.2.5. Responsável técnico pela execução e administração de

processos de PD&I em TIC:

1.2.6. Cargo:

1.2.7. CPF:

1.2.8. Nº e órgão emissor da carteira de Identidade:

1.2.9. Telefone (DDD, número):

1.2.10. E-mail:

1.3. Fundação Mantenedora

1.3.1. Não se aplica:

1.3.2. Nome:

1.3.3. CNPJ:

1.3.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.3.5. Telefone (DDD, número):

1.3.6. Página na Internet:

1.3.7. Nome do Dirigente da Mantenedora:

1.3.8. Cargo:

1.3.9. CPF:

1.3.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.3.11. Telefone (DDD, número):

1.3.12 E-mail:

1.4. Fundação de Apoio

1.4.1. Não se aplica:

1.4.2. Nome:

1.4.3. CNPJ:

1.4.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.4.5. Telefone (DDD, número):

1.4.6. Página na Internet:

1.4.7. Nome do Dirigente da Fundação de Apoio:

1.4.8. Cargo:

1.4.9 CPF:

1.4.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.4.11. Telefone (DDD, número):

1.4.12. E-mail:

1.5. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.5.1 Nome:

1.5.2. Cargo:

1.5.3. CPF:

1.5.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.5.5. Telefone (DDD, número):

1.5.6. E-mail:

2. Modelo de Gestão

Informar como se processam os contratos e convênios firmados entre as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases, de forma resumida e concisa.

2.1. Descrever o modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais:

3. Força de Trabalho

3.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da unidade indicada, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente nas atividades de PD&I da unidade indicada.

3.2. Detalhamento

Relacionar os principais pesquisadores do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da unidade) envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível (mínimo 7 pesquisadores, sendo 1 com título de Doutor):

 

 

Nome

Titulação

Área de Titulação

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

3.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

4. Infraestrutura e Laboratórios

Relacionar principalmente os laboratórios com dedicação exclusiva às atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Adicionalmente, citar os laboratórios compartilhados com outras atividades da unidade.

4.1. Relacionar equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis nos laboratórios da unidade, para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, fornecendo, individualmente, a localização e a área física dos mesmos:

 

 

Nome do Laboratório

Descrição

Equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis

Área física (m²)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

4.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

Apresentar o plano de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação dos últimos 2 anos e o plano para os próximos 2 anos, incluindo número e perfil dos pesquisadores envolvidos, compatíveis com essas atividades.

5.1. Projetos dos últimos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

5.2. Projetos previstos para os próximos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

III. Comprovantes para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

Encaminhar os documentos correspondentes, quando aplicáveis.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto no art. 213, incisos I e II, da Constituição, ou sejam mantidas pelo Poder Público conforme definido no inciso I deste artigo, com cursos nas áreas de tecnologias da informação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação".

B - Portaria do Ministério da Educação reconhecendo o programa de Pós-Graduação, contendo nota de avaliação da CAPES (caso a unidade proponente possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4, nas áreas de tecnologias da informação e comunicação).

C - Estatuto Social da Fundação Mantenedora de Instituição de Ensino e Pesquisa.

D - Portaria conjunta de credenciamento da Fundação de Apoio junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e alterações.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

ANEXO III

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

A instituição ______________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº __________________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento (Inciso I ou II do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição.

B - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo site da Receita Federal.

C - Ata de reunião que instituiu o Conselho Técnico-Científico ou equivalente, que inclua a composição, atribuições e responsabilidades.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _________________________

Nome do dirigente da instituição: ____________________________________

II - Roteiro para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

1.Identificação

Preencher todas as informações.

1.1.Instituição

1.1.1. Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10. Telefone (DDD, número):

1.1.11. E-mail:

1.2. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.2.1. Nome:

1.2.2. Cargo:

1.2.3. CPF:

1.2.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.2.5. Telefone (DDD, número):

1.2.6. E-mail:

2. Modelo de Gestão

Informar como se processam os contratos e convênios firmados com as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases, de forma resumida e concisa.

2.1. Descrever o modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais:

3. Atividade Precípua em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

3.1. Em Pesquisa e Desenvolvimento: Informar o valor total do orçamento/faturamento anual da instituição, explicitando a parcela proveniente das atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Orçamento/Faturamento Anual( valores em R$ mil )

 

Ano anterior

Ano corrente

Ano subsequente

Pesquisa & Desenvolvimento

     

Outras Atividades

     

Total

     

4. Força de Trabalho

4.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da instituição, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente nas atividades de PD&I da instituição.

4.2. Detalhamento

Relacionar os principais pesquisadores do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da instituição) envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível (mínimo 7 pesquisadores, sendo 1 com título de Doutor):

 

Nome

Titulação

Área de Titulação

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

4.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Infraestrutura e Laboratórios

Relacionar principalmente os laboratórios com dedicação exclusiva às atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Adicionalmente, citar os laboratórios compartilhados com outras atividades da unidade.

5.1. Relacionar equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis nos laboratórios da instituição, para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, fornecendo, individualmente, a localização e a área física dos mesmos:

 

 

Nome do Laboratório

Descrição

Equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis

Área física (m²)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

5.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

6. Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

Apresentar o plano de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação dos últimos 2 anos e o plano para os próximos 2 anos, incluindo número e perfil dos pesquisadores envolvidos, compatíveis com essas atividades.

6.1. Projetos dos últimos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, publicações, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

6.2. Projetos previstos para os próximos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

III. Comprovantes para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

Marcar e encaminhar o documento correspondente.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição:

Inciso I do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação".

ou

Inciso II do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e preencham os seguintes requisitos:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, sócios ou mantenedores;

b) apliquem seus recursos na implementação de projetos no País, visando à manutenção de seus objetivos institucionais; e

c) destinem o seu patrimônio, em caso de dissolução, a entidade congênere do País que satisfaça os requisitos previstos neste artigo".

B - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo site da Receita Federal.

C - Ata de reunião que instituiu o Conselho Técnico-Científico ou equivalente, que inclua a composição, atribuições e responsabilidades.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

 

ANEXO IV

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Incubadora

A incubadora _____________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº _______________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Incubadora (§ 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

B - Certificado Cerne (pelo menos no nível de maturidade 1 - Cerne 1), proposto pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - CERNE.

C - Convênios ou contratos de empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação) que comprovem a operação da incubadora no período mínimo de 1 ano, com a realização de pelo menos 1 processo de seleção.

D - Convênios ou contratos que comprovem a existência de um número mínimo de 2 empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação), há pelo menos 1 ano.

E - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação de vínculo junto à Fundação Mantenedora mencionada no item 1.2.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _______________________

Nome do dirigente da instituição: ________________________________________________________

II - Roteiro para credenciamento de Incubadora

1.Identificação

Preencher todas as informações. Nos casos não aplicáveis, marcar "Não se aplica".

1.1.Instituição

1.1.1. Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10. Telefone (DDD, número):

1.1.11. E-mail:

1.2.Fundação Mantenedora

1.2.1. Não se aplica:

1.2.2. Nome:

1.2.3. CNPJ:

1.2.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.2.5. Telefone (DDD, número):

1.2.6. Página na Internet:

1.2.7. Nome do Dirigente da Mantenedora:

1.2.8. Cargo:

1.2.9 CPF:

1.2.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.2.11. Telefone (DDD, número):

1.2.12. E-mail:

1.3. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.3.1 Nome:

1.3.2. Cargo:

1.3.3. CPF:

1.3.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.3.5. Telefone (DDD, número):

1.3.6. E-mail:

2. Sistema de Incubação

2.1. Descrever o Sistema de Incubação utilizado pela Incubadora com caracterização detalhada das atividades de prospecção, seleção, suporte, avaliação e graduação de empresas de tecnologia da informação e, quando couber, Sistemas de Pré-incubação e de Pós-incubação com a mesma caracterização. A descrição do Sistema de Incubação deve ser acompanhada do modelo do processo de seleção de empresas e seu regulamento, modelo de convênio ou contrato entre a incubadora e a empresa, e modelo de contrato de prestação de serviços (quando houver). De forma mais específica, a Incubadora deverá apresentar também o que oferece aos empreendedores, como por exemplo: serviços de apoio administrativo, orientação ao gerenciamento do negócio, orientação à comercialização de produtos, orientação à gestão financeira e de custos, orientação à exportação, orientação jurídica, assessoria na busca de novas tecnologias e informações técnicas, orientação à certificação da qualidade, etc. Relacionar as áreas de atuação da Incubadora: tecnologia da informação, eletrônica, automação, outras (especificar).

3. Força de Trabalho

3.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da incubadora, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente em atividades relacionadas à gestão da incubadora, serviços e capacitação em gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica, e comercialização de produtos e serviços.

3.2. Detalhamento

Relacionar o pessoal do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da incubadora) envolvido em atividades relacionadas à Incubação de Empresas de Base Tecnológica em Tecnologia da Informação, com formação compatível:

 

Nome

Titulação

Área de Atuacao

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

3.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

4. Infraestrutura

4.1. Descrever o espaço físico da incubadora para abrigar individualmente as empresas e, também, para uso compartilhado com, pelo menos, uma sala de reunião, secretaria e serviços administrativos:

4.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Gestão da Incubadora

5.1. Descrever a metodologia utilizada na gestão da incubadora, que inclua aspectos relacionados a boas práticas de gestão - financeira, infraestrutura física e tecnológica - e implantação de sistemas de qualificação, assessoria e seleção, que assegure um nível de maturidade que a capacite a desenvolver negócios inovadores e bem sucedidos. (é desejável que a incubadora possua a certificação CERNE 1, proposta pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - Cerne).

III. Comprovantes para credenciamento de Incubadora

Encaminhar os documentos correspondentes, quando aplicáveis.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

B - Certificado Cerne (pelo menos no nível de maturidade 1 - Cerne 1), proposto pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - CERNE.

C - Convênios ou contratos de empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação) que comprovem a operação da incubadora no período mínimo de 1 ano, com a realização de pelo menos 1 processo de seleção.

D - Convênios ou contratos que comprovem a existência de um número mínimo de 2 empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação), há pelo menos 1 ano.

E - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação de vínculo junto à Fundação Mantenedora mencionada no item 1.2.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 01/10/2018 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 7-11

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Secretaria de Políticas Digitais

 

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Secretário Executivo do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, no uso de suas atribuições, torna público que o referido Comitê emitiu a seguinte Resolução:

Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para credenciamento de instituições de ensino e pesquisa, centros ou institutos de pesquisa e desenvolvimento ou incubadoras de empresas de base tecnológica, para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, conforme disposto no Anexo 1 a esta Resolução.

§ 1º O pleito de credenciamento deverá ser elaborado em conformidade com instruções estabelecidas pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, conforme disposto nos documentos para credenciamento de instituições, anexos a esta Resolução:

Anexo 2 - Instituições de Ensino e Pesquisa;

Anexo 3 - Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento;

Anexo 4 - Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica.

Art. 2º Esta Resolução revoga as Resoluções nº 013/2005, 017/2005, 022/2010, e seus anexos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO CAMARGO LOPES

ANEXO I

(Resolução CATI nº 44/2018)

Critérios para Credenciamento de Instituições de Ensino e Pesquisa, Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, e Incubadoras.

DO CREDENCIAMENTO

1.REQUISITOS BÁSICOS.

Para o credenciamento de que tratam os incisos I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991 e do §7º do art. 25 do Decreto nº 5.906/2006, as instituições deverão atender aos seguintes requisitos:

1.1 Enquadrar-se em qualquer um dos incisos do art. 27 ou no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906/2006;

1.2 Executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação;

1.3 Possuir pesquisadores do quadro efetivo da instituição/unidade envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível; e

1.4 Possuir laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, montados em instalações físicas da própria instituição/unidade, compatíveis com a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, exceto as incubadoras.

No caso de Incubadoras, os requisitos expressos nos itens 1.2 e 1.3 aplicam-se às empresas de tecnologia da informação e comunicação incubadas.

2. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

Para efeitos desta Resolução, Instituição de Ensino e Pesquisa é entendida com Entidade Brasileira de Ensino, Oficial ou Reconhecida, conforme disposto no inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906/2006.

Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

2.1 A concessão do credenciamento será em seu nome, e sob a responsabilidade de seu dirigente maior, devendo a mesma indicar no pleito de credenciamento, a unidade que exercerá atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.

2.1.1 A unidade indicada deverá estar formalmente constituída na entidade de ensino, ser parte de seu estatuto e organograma (ou documentos institucionais correspondentes), ter um dirigente-responsável e ter explicitado no pleito de credenciamento suas atribuições e responsabilidades institucionais, inclusive no que tange à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

2.1.2 As instituições credenciadas e seus dirigentes serão responsáveis, na forma da lei, por todo e qualquer contrato que intermedeiem, devendo prover formas de assegurar aos contratantes as melhores garantias institucionais do cumprimento dos termos dos contratos, para o que deverão comprovar, no ato de credenciamento, a existência e operação de um modelo de gestão de contratos que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais relevantes.

2.2 As instituições credenciadas poderão, a qualquer tempo, incluir novas unidades, apresentando novo pleito de credenciamento para a nova unidade.

2.3 Obrigatoriedade no quadro efetivo, da existência de, no mínimo, 7 (sete) pesquisadores envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível.

2.3.1 Obrigatoriedade, no quadro efetivo, da existência de um responsável técnico com o título de doutor nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos (ou experiência equivalente a 10 anos na execução e administração de processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação).

2.4 Possuir um plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com o planejamento para, no mínimo, os próximos 2 anos, incluindo numero e perfil dos pesquisadores.

2.5 Caso a Instituição de Ensino e Pesquisa possua Entidades de Apoio ou Mantenedoras, estas poderão participar como intervenientes nos convênios celebrados com as empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações.

2.5.1 Apresentar a documentação sobre as entidades de apoio e mantenedoras da Instituição de Ensino e Pesquisa.

3. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CENTROS OU INSTITUTOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Para efeitos desta Resolução, Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento é entendido como órgão ou entidade da administração pública, ou organização de direito privado, que exerça atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, conforme disposto no inciso I ou II do art. 27 do Decreto nº 5.906/2006.

Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

3.1 Ter como atividade precípua a execução de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação;

3.1.1 Possuir atividade econômica principal (de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) compatível com atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, na Secretaria da Receita Federal; e

3.1.2 Demonstrar que a parcela proveniente das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação contribui em pelo menos, 30% do total de seu orçamento/faturamento.

3.2 Possuir um Conselho Técnico-científico ou equivalente, responsável, entre outros, pelo modelo de gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos a serem executados;

3.2.1 O Conselho Técnico-científico deve ter representação do setor de ensino ou de outros centros ou institutos de pesquisa, como forma de garantir a ligação dos diversos membros da cadeia de valor do setor de produção de conhecimento tecnológico.

3.2.2 O Conselho Técnico-científico poderá ter representação de empresas habilitadas para uso de recursos da Lei nº 8.248, de 1991, desde que essa representação no conselho, com direito a voto, seja minoritária.

3.3 Possuir um modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais.

3.3.1 O modelo de gestão deve conter informações sobre como se processam os contratos e convênios firmados com as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases.

3.4 Obrigatoriedade no quadro efetivo de pesquisadores, da existência de, no mínimo, 7 pesquisadores envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível.

3.4.1 Obrigatoriedade, no quadro efetivo, da existência de um responsável técnico com o título de doutor nas áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos (ou experiência equivalente a 10 anos na execução e administração de processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação).

3.5 Possuir um plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com o planejamento para, no mínimo, os próximos 2 anos, incluindo numero e perfil dos pesquisadores.

4. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INCUBADORAS

Para efeitos desta Resolução:

a). Incubadora de empresas de base tecnológica é entendida como uma estrutura de suporte gerencial que estimula a criação e apoia o desenvolvimento de micro e pequenas empresas onde a tecnologia dos produtos, processos ou serviços representa alto valor agregado, disponibilizando um conjunto de atividades de formação complementar para os empreendedores, bem como outros serviços especializados nas áreas de gestão tecnológica e empresarial.

b). A incubadora poderá ter personalidade jurídica própria ou fazer parte de uma instituição, que será responsável legal pela incubadora.

c) Empresa de base tecnológica em tecnologias da informação e comunicação é entendida como uma empresa com aptidão para desenvolver produtos, processos ou serviços inovadores nos quais as tecnologias da informação e comunicação representem alto valor agregado.

d) Somente serão elegíveis para fins de credenciamento as incubadoras que preencham os requisitos estabelecidos no item "a", com empresas a elas vinculadas que se enquadrem ao disposto no item "c".

e) Empresas vinculadas são entendidas como aquelas que fazem parte de um programa formal de pré-incubação, incubação ou pós-incubação, com receita operacional bruta anual, no último exercício, até o limite estabelecido para Pequena Empresa, nos termos da legislação vigente.

f) Empresas pré-incubadas são empresas ou projetos de futuras empresas que fazem parte de um programa formal de pré-incubação e usufruem os serviços especializados de gestão empresarial e tecnológica prestados pela incubadora para preparação de seu Plano de Negócios, com objetivo de se candidatarem à incubação no prazo máximo de 1 (um) ano.

g) Empresas incubadas são empresas que fazem parte de um programa formal de incubação e usufruem os serviços especializados de gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica e comercialização prestados pela incubadora, no prazo máximo de 3 (três) anos.

h) Empresas pós-incubadas são empresas que fazem parte de um programa formal de pós-incubação e graduaram-se de incubadora há até 1 (um) ano.

4.1 Para fins de credenciamento, deverá atender aos seguintes requisitos:

4.1.1 A incubadora deve possuir um Sistema de Incubação com caracterização detalhada das atividades de prospecção, seleção, suporte, avaliação e graduação de empresas de tecnologia da informação e, quando couber, Sistemas de Pré-incubação e de Pós-incubação com a mesma caracterização;

4.1.2 Possuir recursos humanos para gestão da incubadora que atue, direta ou indiretamente, em serviços e capacitação em gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica, e comercialização de produtos e serviços;

4.1.3 Dispor de espaço físico e infraestrutura compatível com a execução de atividades de desenvolvimento de produtos, processos e serviços em tecnologia da informação para abrigar individualmente as empresas e, também, para uso compartilhado com, pelo menos, uma sala de reunião, secretaria e serviços administrativos;

4.1.4 Utilizar metodologia na gestão da incubadora, que inclua aspectos relacionados a boas práticas de gestão - financeira, infraestrutura física e tecnológica - e implantação de sistemas de qualificação, assessoria e seleção, que assegure um nível de maturidade que a capacite a desenvolver negócios inovadores e bem sucedidos;

4.1.5 Estar operando há pelo menos 1 ano e ter realizado pelo menos 1 processo de seleção de empresas de base tecnológica em tecnologia da informação (considerando-se que o tempo de operação se inicia a partir da entrada da primeira empresa vinculada); e

4.1.6 Demonstrar a existência de um número mínimo de 2 empresas de base tecnológica em tecnologia da informação incubadas há pelo menos 1 ano.

4.2 As empresas vinculadas, que receberem os recursos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06, deverão manter documentação específica comprobatória de todas as operações relativas às aplicações dos referidos recursos e, também, permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções técnicas e operacionais, fornecendo, ainda, as informações que forem solicitadas;

4.3 Os dispêndios efetuados, na forma prevista no § 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06 pelas empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, poderão ser computados como aplicações de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 8 do Decreto 5.906/06, respeitado o disposto no § 3º desse mesmo artigo, somente nos casos de projetos contratados com empresas vinculadas a incubadoras credenciadas de instituições de ensino e pesquisa (Centros ou Institutos de Pesquisa ou Entidades Brasileiras de Ensino, Oficiais ou Reconhecidas) também credenciadas pelo CATI;

4.4 Os dispêndios realizados com empresas incubadas não residentes e empresas pós-incubadas, na forma prevista no § 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06, poderão ser computados como aplicação de que trata o inciso II do § 1º do art. 8 do Decreto 5.906/06 somente nos casos em que as sedes ou os estabelecimentos principais dessas empresas estejam localizados nas regiões de influência da SUDAM ou da SUDENE ou na região Centro-Oeste, observado o disposto no parágrafo único do art. 28º do Decreto 5.906/06;

4.5 A participação de que trata o § 6º do art. 25º do Decreto 5.906/06 poderá ser feita diretamente pela própria empresa habilitada à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, ou por intermédio de fundos de investimento devidamente constituídos e administrados de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para regulamentar a Lei nº 10.973, de 02.12.2004. O referido aporte de recursos não poderá resultar na posse, pela empresa ou fundo de investimentos, do controle societário da empresa vinculada;

4.6 As empresas vinculadas a incubadoras credenciadas não poderão receber os recursos de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/06 por um período superior a 5 (cinco) anos, respeitando os limites estabelecidos nos itens "f", "g" e "h".

5. DOCUMENTAÇÃO

O pleito de credenciamento deverá ser apresentado de acordo com a seguinte orientação:

5.1 Preencher o Anexo correspondente ao enquadramento da instituição, que inclui Requerimento, Roteiro e Comprovantes.

5.1.1 Anexo 2 - Instituição de Ensino e Pesquisa;

5.1.2 Anexo 3 - Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento;

5.1.3 Anexo 4 - Incubadoras.

5.2 Enviar os arquivos em formato PDF, utilizando peticionamento eletrônico conforme indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

5.3 A documentação de que trata este item deverá ser submetida no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano.

6. CREDENCIAMENTO

6.1 Os pleitos enviados à Secretaria Executiva do CATI serão analisados e submetidos à deliberação do CATI e, caso atendam aos requisitos previstos, terão seu deferimento divulgado na forma de resolução, publicado seu extrato no Diário Oficial da União.

6.2 As resoluções de credenciamento terão validade de 2 anos, a contar da data de sua publicação.

6.3 As resoluções de credenciamento em vigor, referentes a instituições já credenciadas, terão validade de 2 anos a partir da data de publicação desta Resolução nº 44/2018 no Diário Oficial da União.

7. DESCREDENCIAMENTO

7.1 As Instituições de Ensino e Pesquisa, Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, e Incubadoras serão descredenciadas caso deixem de:

7.1.1 Possuir resolução de credenciamento em vigor, conforme explicitado nos itens 6.2 e 6.3;

7.1.2 Atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para credenciamento;

7.1.3 Atender às exigências fixadas na resolução de credenciamento;

7.1.4 Cumprir os compromissos assumidos no convênio com empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações;

7.1.5 Manter a documentação específica comprobatória de todas as operações relativas à execução das atividades realizadas em convênio com empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações;

7.1.6 Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações para inspeções técnico-operacionais, fornecendo as informações solicitadas.

7.2 As instituições credenciadas terão suas resoluções de credenciamento prorrogadas automaticamente por 2 anos, e assim sucessivamente, caso seja comprovada a realização de convênios, nos termos da Lei nº 8.248/1991 e alterações, na vigência de sua resolução.

7.3 As instituições descredenciadas por não atendimento aos itens 7.1.3, 7.1.4, 7.1.5 e 7.1.6 ficam impedidas de novo credenciamento antes do prazo de 02 (dois) anos. Para os demais casos, novo pedido de credenciamento poderá ser requerido, a qualquer tempo, desde que atendidos todos os critérios estabelecidos nesta Resolução.

7.4 A Incubadora é corresponsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas a ela vinculadas com as empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, no âmbito das aplicações previstas nos §§ 6º e 7º do art. 25º do Decreto 5.906/2006; portanto, nos casos de inadimplência dessas empresas vinculadas, a incubadora fica sujeita a perda de seu credenciamento.

7.4.1 Será também descredenciada a incubadora que permitir a realização de contratos entre empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991 e alterações, junto a empresa incubada que não se enquadre ao disposto no item 4 alínea "c".

8. INSPEÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS

8.1 Para comprovação do atendimento aos requisitos básicos para credenciamento estabelecidos nesta Resolução, poderá haver inspeções técnico-operacionais prévias ou a posteriori, como parte do processo de credenciamento junto ao CATI.

8.2 As instituições de ensino, cuja unidade proponente ao credenciamento possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4 (quatro), nas áreas de tecnologias da informação e comunicação, estarão dispensadas dessas inspeções.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 As entidades de ensino poderão contabilizar, como de seu quadro efetivo de pessoal, pesquisadores visitantes que participem de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.

9.2 Os indeferimentos aos pleitos de credenciamento, bem como os descredenciamentos serão fundamentados.

9.3 O não atendimento às exigências, formalmente solicitadas, quando do pedido de credenciamento, no prazo de 30 dias, implicará o indeferimento do pleito, salvo justificativa legal da instituição.

9.4 As deliberações do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI referentes a credenciamento ou descredenciamento e inclusão ou exclusão de unidades indicadas de entidades de ensino terão a forma de Resolução e a elas será dada publicidade mediante publicação no Diário Oficial da União, independentemente de outra forma de divulgação.

ANEXO II

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

A instituição __________________________________ , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº ______________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa (Inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição.

B - Portaria do Ministério da Educação reconhecendo o programa de Pós-Graduação, contendo nota de avaliação da CAPES (caso a unidade proponente possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4, nas áreas de tecnologias da informação e comunicação).

C - Estatuto Social da Fundação Mantenedora de Instituição de Ensino e Pesquisa.

D - Portaria conjunta de credenciamento da Fundação de Apoio junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e alterações.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _________________

Nome do dirigente da instituição: _______________________

II - Roteiro para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

1.Identificação

Preencher todas as informações. Nos casos não aplicáveis, marcar "Não se aplica".

1.1. Instituição

1.1.1 Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10 Telefone (DDD, número):

1.1.11 E-mail:

1.2. Unidade Indicada

1.2.1 Nome:

1.2.2. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.2.3. Telefone (DDD, número):

1.2.4. Página na Internet:

1.2.5. Responsável técnico pela execução e administração de

processos de PD&I em TIC:

1.2.6. Cargo:

1.2.7. CPF:

1.2.8. Nº e órgão emissor da carteira de Identidade:

1.2.9. Telefone (DDD, número):

1.2.10. E-mail:

1.3. Fundação Mantenedora

1.3.1. Não se aplica:

1.3.2. Nome:

1.3.3. CNPJ:

1.3.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.3.5. Telefone (DDD, número):

1.3.6. Página na Internet:

1.3.7. Nome do Dirigente da Mantenedora:

1.3.8. Cargo:

1.3.9. CPF:

1.3.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.3.11. Telefone (DDD, número):

1.3.12 E-mail:

1.4. Fundação de Apoio

1.4.1. Não se aplica:

1.4.2. Nome:

1.4.3. CNPJ:

1.4.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.4.5. Telefone (DDD, número):

1.4.6. Página na Internet:

1.4.7. Nome do Dirigente da Fundação de Apoio:

1.4.8. Cargo:

1.4.9 CPF:

1.4.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.4.11. Telefone (DDD, número):

1.4.12. E-mail:

1.5. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.5.1 Nome:

1.5.2. Cargo:

1.5.3. CPF:

1.5.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.5.5. Telefone (DDD, número):

1.5.6. E-mail:

2. Modelo de Gestão

Informar como se processam os contratos e convênios firmados entre as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases, de forma resumida e concisa.

2.1. Descrever o modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais:

3. Força de Trabalho

3.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da unidade indicada, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente nas atividades de PD&I da unidade indicada.

3.2. Detalhamento

Relacionar os principais pesquisadores do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da unidade) envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível (mínimo 7 pesquisadores, sendo 1 com título de Doutor):

 

 

Nome

Titulação

Área de Titulação

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

3.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

4. Infraestrutura e Laboratórios

Relacionar principalmente os laboratórios com dedicação exclusiva às atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Adicionalmente, citar os laboratórios compartilhados com outras atividades da unidade.

4.1. Relacionar equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis nos laboratórios da unidade, para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, fornecendo, individualmente, a localização e a área física dos mesmos:

 

 

Nome do Laboratório

Descrição

Equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis

Área física (m²)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

4.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

Apresentar o plano de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação dos últimos 2 anos e o plano para os próximos 2 anos, incluindo número e perfil dos pesquisadores envolvidos, compatíveis com essas atividades.

5.1. Projetos dos últimos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

5.2. Projetos previstos para os próximos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

III. Comprovantes para credenciamento de Instituição de Ensino e Pesquisa

Encaminhar os documentos correspondentes, quando aplicáveis.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no inciso III do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Entidades brasileiras de ensino que atendam ao disposto no art. 213, incisos I e II, da Constituição, ou sejam mantidas pelo Poder Público conforme definido no inciso I deste artigo, com cursos nas áreas de tecnologias da informação, como informática, computação, engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação".

B - Portaria do Ministério da Educação reconhecendo o programa de Pós-Graduação, contendo nota de avaliação da CAPES (caso a unidade proponente possua programa de pós-graduação stricto sensu com avaliação CAPES igual ou superior a 4, nas áreas de tecnologias da informação e comunicação).

C - Estatuto Social da Fundação Mantenedora de Instituição de Ensino e Pesquisa.

D - Portaria conjunta de credenciamento da Fundação de Apoio junto aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e alterações.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

ANEXO III

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

A instituição ______________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº __________________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento (Inciso I ou II do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição.

B - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo site da Receita Federal.

C - Ata de reunião que instituiu o Conselho Técnico-Científico ou equivalente, que inclua a composição, atribuições e responsabilidades.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _________________________

Nome do dirigente da instituição: ____________________________________

II - Roteiro para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

1.Identificação

Preencher todas as informações.

1.1.Instituição

1.1.1. Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10. Telefone (DDD, número):

1.1.11. E-mail:

1.2. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.2.1. Nome:

1.2.2. Cargo:

1.2.3. CPF:

1.2.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.2.5. Telefone (DDD, número):

1.2.6. E-mail:

2. Modelo de Gestão

Informar como se processam os contratos e convênios firmados com as entidades externas, descrevendo o fluxo de operação em todas as fases, de forma resumida e concisa.

2.1. Descrever o modelo de gestão de contratos da entidade, que inclua a execução, acompanhamento, avaliação e prestação final de contas, de acordo com os termos legais:

3. Atividade Precípua em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

3.1. Em Pesquisa e Desenvolvimento: Informar o valor total do orçamento/faturamento anual da instituição, explicitando a parcela proveniente das atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação, conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Orçamento/Faturamento Anual( valores em R$ mil )

 

Ano anterior

Ano corrente

Ano subsequente

Pesquisa & Desenvolvimento

     

Outras Atividades

     

Total

     

4. Força de Trabalho

4.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da instituição, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente nas atividades de PD&I da instituição.

4.2. Detalhamento

Relacionar os principais pesquisadores do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da instituição) envolvidos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, com formação compatível (mínimo 7 pesquisadores, sendo 1 com título de Doutor):

 

Nome

Titulação

Área de Titulação

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

4.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Infraestrutura e Laboratórios

Relacionar principalmente os laboratórios com dedicação exclusiva às atividades de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Adicionalmente, citar os laboratórios compartilhados com outras atividades da unidade.

5.1. Relacionar equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis nos laboratórios da instituição, para realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação, fornecendo, individualmente, a localização e a área física dos mesmos:

 

 

Nome do Laboratório

Descrição

Equipamentos, ferramentas e recursos disponíveis

Área física (m²)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

5.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

6. Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I

Apresentar o plano de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação dos últimos 2 anos e o plano para os próximos 2 anos, incluindo número e perfil dos pesquisadores envolvidos, compatíveis com essas atividades.

6.1. Projetos dos últimos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, publicações, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

6.2. Projetos previstos para os próximos 2 anos (citar pelo menos 1 projeto)

 

 

Nome do Projeto

Descrição

Número de pesquisadores envolvidos

Resultados obtidos (produto, patentes, etc)

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

8.

     

9.

     

10.

     

III. Comprovantes para credenciamento de Centro ou Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento

Marcar e encaminhar o documento correspondente.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição:

Inciso I do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação".

ou

Inciso II do art. 27 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006: "Centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e preencham os seguintes requisitos:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, sócios ou mantenedores;

b) apliquem seus recursos na implementação de projetos no País, visando à manutenção de seus objetivos institucionais; e

c) destinem o seu patrimônio, em caso de dissolução, a entidade congênere do País que satisfaça os requisitos previstos neste artigo".

B - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pelo site da Receita Federal.

C - Ata de reunião que instituiu o Conselho Técnico-Científico ou equivalente, que inclua a composição, atribuições e responsabilidades.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

 

ANEXO IV

(Resolução CATI nº 44/2018)

I - Requerimento para credenciamento de Incubadora

A incubadora _____________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, CNPJ nº _______________________, vem requerer ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI a concessão do credenciamento de Incubadora (§ 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006), apresentando a documentação correspondente:

I - Requerimento

II - Roteiro

III - Comprovantes (assinale os documentos encaminhados)

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

B - Certificado Cerne (pelo menos no nível de maturidade 1 - Cerne 1), proposto pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - CERNE.

C - Convênios ou contratos de empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação) que comprovem a operação da incubadora no período mínimo de 1 ano, com a realização de pelo menos 1 processo de seleção.

D - Convênios ou contratos que comprovem a existência de um número mínimo de 2 empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação), há pelo menos 1 ano.

E - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação de vínculo junto à Fundação Mantenedora mencionada no item 1.2.

declaramos que as informações prestadas são a expressão da verdade, dispondo dos elementos legais comprobatórios.

Local e data: _______________________

Nome do dirigente da instituição: ________________________________________________________

II - Roteiro para credenciamento de Incubadora

1.Identificação

Preencher todas as informações. Nos casos não aplicáveis, marcar "Não se aplica".

1.1.Instituição

1.1.1. Nome:

1.1.2. CNPJ:

1.1.3. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.1.4. Telefone (DDD, número):

1.1.5. Página na Internet:

1.1.6. Nome do Dirigente da Instituição:

1.1.7. Cargo:

1.1.8. CPF:

1.1.9. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.1.10. Telefone (DDD, número):

1.1.11. E-mail:

1.2.Fundação Mantenedora

1.2.1. Não se aplica:

1.2.2. Nome:

1.2.3. CNPJ:

1.2.4. Endereço (logradouro, bairro, CEP, cidade, UF):

1.2.5. Telefone (DDD, número):

1.2.6. Página na Internet:

1.2.7. Nome do Dirigente da Mantenedora:

1.2.8. Cargo:

1.2.9 CPF:

1.2.10. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.2.11. Telefone (DDD, número):

1.2.12. E-mail:

1.3. Responsável pelas informações (indicar a pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre as informações prestadas)

1.3.1 Nome:

1.3.2. Cargo:

1.3.3. CPF:

1.3.4. Nº e órgão emissor da carteira de identidade:

1.3.5. Telefone (DDD, número):

1.3.6. E-mail:

2. Sistema de Incubação

2.1. Descrever o Sistema de Incubação utilizado pela Incubadora com caracterização detalhada das atividades de prospecção, seleção, suporte, avaliação e graduação de empresas de tecnologia da informação e, quando couber, Sistemas de Pré-incubação e de Pós-incubação com a mesma caracterização. A descrição do Sistema de Incubação deve ser acompanhada do modelo do processo de seleção de empresas e seu regulamento, modelo de convênio ou contrato entre a incubadora e a empresa, e modelo de contrato de prestação de serviços (quando houver). De forma mais específica, a Incubadora deverá apresentar também o que oferece aos empreendedores, como por exemplo: serviços de apoio administrativo, orientação ao gerenciamento do negócio, orientação à comercialização de produtos, orientação à gestão financeira e de custos, orientação à exportação, orientação jurídica, assessoria na busca de novas tecnologias e informações técnicas, orientação à certificação da qualidade, etc. Relacionar as áreas de atuação da Incubadora: tecnologia da informação, eletrônica, automação, outras (especificar).

3. Força de Trabalho

3.1. Resumo

Informar o total da força de trabalho da incubadora, por quantidade de colaboradores conforme quadro a seguir:

 

 

Atividades Desenvolvidas

Quadro Efetivo

Demais Colaboradores (1)

 

Nível Superior

Outros

Nível Superior

Outros

Atividade Principal (2)

       

Outras Atividades

       

Total

       

(1) considerar sócios, dirigentes, pessoal regular ou permanente, pessoas com contratos temporários, pesquisadores, terceiros prestadores de serviços, bolsistas, estagiários e corpo discente incluindo visitantes;

(2) considerar pessoal envolvido diretamente em atividades relacionadas à gestão da incubadora, serviços e capacitação em gestão empresarial, gestão da inovação tecnológica, e comercialização de produtos e serviços.

3.2. Detalhamento

Relacionar o pessoal do quadro efetivo (pessoal regular ou permanente da incubadora) envolvido em atividades relacionadas à Incubação de Empresas de Base Tecnológica em Tecnologia da Informação, com formação compatível:

 

Nome

Titulação

Área de Atuacao

Link do Currículo na Plataforma Lattes

1.

     

2.

     

3.

     

4.

     

5.

     

6.

     

7.

     

3.3. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

4. Infraestrutura

4.1. Descrever o espaço físico da incubadora para abrigar individualmente as empresas e, também, para uso compartilhado com, pelo menos, uma sala de reunião, secretaria e serviços administrativos:

4.2. Informações adicionais (não havendo, preencher "Não se aplica")

5. Gestão da Incubadora

5.1. Descrever a metodologia utilizada na gestão da incubadora, que inclua aspectos relacionados a boas práticas de gestão - financeira, infraestrutura física e tecnológica - e implantação de sistemas de qualificação, assessoria e seleção, que assegure um nível de maturidade que a capacite a desenvolver negócios inovadores e bem sucedidos. (é desejável que a incubadora possua a certificação CERNE 1, proposta pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - Cerne).

III. Comprovantes para credenciamento de Incubadora

Encaminhar os documentos correspondentes, quando aplicáveis.

A - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação do enquadramento da instituição no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

B - Certificado Cerne (pelo menos no nível de maturidade 1 - Cerne 1), proposto pelo Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos - CERNE.

C - Convênios ou contratos de empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação) que comprovem a operação da incubadora no período mínimo de 1 ano, com a realização de pelo menos 1 processo de seleção.

D - Convênios ou contratos que comprovem a existência de um número mínimo de 2 empresas incubadas (de base tecnológica em tecnologia da informação), há pelo menos 1 ano.

E - Estatuto, regimento ou documento similar apto, nos termos da legislação aplicável, para fins de comprovação de vínculo junto à Fundação Mantenedora mencionada no item 1.2.

Esclarecimentos Adicionais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD

Secretaria Executiva do CATI

Tel: (61) 2033.8020 / 2033.7646

Email: caticredencia@mctic.gov.br

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin