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DESPACHO Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e ao Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantida pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472). Processo de supervisão nº 23000.001605/2007-06.

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DESPACHO Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e ao Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantida pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472). Processo de supervisão nº 23000.001605/2007-06.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9005, de 14 de março de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2018/CGMAE/DISUP/SERES, determina:

1.A aplicação da penalidade de descredenciamento do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantidos pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), credenciadas por meio do Decreto nº 85.809 de 11/3/1981 (D.O.U. 13/3/1981) e pelo Decreto nº 97054 de 7/11/1988 (D.O.U. 8/11/1988) respectivamente, vedada qualquer nova oferta de educação superior, preservadas as atividades de entrega de documentos;

2.O cumprimento por parte da União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), da obrigação de entregar os registros acadêmicos aos estudantes no prazo máximo de seis meses, nos termos do artigo 57, inciso II, do Decreto 9.235/2017 e artigo 37 da Portaria nº 315/2018;

3.Seja o representante legal do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) notificado desta decisão, para que informe a localização do acervo acadêmico das instituições e local onde estão sendo expedidos os documentos dos alunos;

4.A responsabilização da União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472) pela guarda e gestão do acervo acadêmico do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, respondendo o seu representante legal, nos termos da legislação civil e penal, inclusive nas hipóteses de negligência ou da utilização fraudulenta do acervo;

5.Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472) deverá encaminhar a esta Secretaria o termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e pelo Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) , nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, e da Portaria nº 315, de 2018;

6.O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), no prazo de até trinta dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, nos termos da Portaria nº 315, de 2018.

7.A publicação, pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e pelo Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantidos pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), desta decisão, em jornal de grande circulação, no mínimo por três vezes, e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de doze meses, e o encaminhamento ao MEC, no mesmo prazo de trinta dias, de comprovação do cumprimento desta medida.

8.Seja o Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e o Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) na pessoa dos representantes legais, notificados da publicação deste Despacho, e da possibilidade da interposição de recurso à Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional da Educação - CNE, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 75, do Decreto nº 9.235/2017.

SILVIO JOSÉ CECCHI

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Publicado em: 01/10/2018 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

DESPACHO Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de descredenciamento ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e ao Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantida pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472). Processo de supervisão nº 23000.001605/2007-06.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9005, de 14 de março de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2018/CGMAE/DISUP/SERES, determina:

1.A aplicação da penalidade de descredenciamento do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantidos pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), credenciadas por meio do Decreto nº 85.809 de 11/3/1981 (D.O.U. 13/3/1981) e pelo Decreto nº 97054 de 7/11/1988 (D.O.U. 8/11/1988) respectivamente, vedada qualquer nova oferta de educação superior, preservadas as atividades de entrega de documentos;

2.O cumprimento por parte da União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), da obrigação de entregar os registros acadêmicos aos estudantes no prazo máximo de seis meses, nos termos do artigo 57, inciso II, do Decreto 9.235/2017 e artigo 37 da Portaria nº 315/2018;

3.Seja o representante legal do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) notificado desta decisão, para que informe a localização do acervo acadêmico das instituições e local onde estão sendo expedidos os documentos dos alunos;

4.A responsabilização da União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472) pela guarda e gestão do acervo acadêmico do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e do Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, respondendo o seu representante legal, nos termos da legislação civil e penal, inclusive nas hipóteses de negligência ou da utilização fraudulenta do acervo;

5.Na hipótese de transferência da responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico a outra IES devidamente credenciada, a União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472) deverá encaminhar a esta Secretaria o termo de transferência e aceite por parte da IES receptora, na pessoa de seu representante legal, que será integralmente responsável pela guarda dos documentos e registros acadêmicos dos estudantes e dos cursos ofertados pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e pelo Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) , nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 2017, e da Portaria nº 315, de 2018;

6.O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), no prazo de até trinta dias, de informação sobre a localização do acervo acadêmico, nos termos da Portaria nº 315, de 2018.

7.A publicação, pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e pelo Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709), mantidos pela União Educacional de Brasília - UNEB (código e-MEC 472), desta decisão, em jornal de grande circulação, no mínimo por três vezes, e no sítio eletrônico da IES, devendo tal informação estar disponível em sua página principal pelo período mínimo de doze meses, e o encaminhamento ao MEC, no mesmo prazo de trinta dias, de comprovação do cumprimento desta medida.

8.Seja o Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (código e-MEC 708) e o Instituto de Ciências Exatas (código e-MEC 709) na pessoa dos representantes legais, notificados da publicação deste Despacho, e da possibilidade da interposição de recurso à Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional da Educação - CNE, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 75, do Decreto nº 9.235/2017.

SILVIO JOSÉ CECCHI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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