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PORTARIA Nº 378, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

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PORTARIA Nº 378, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei n° 13.123. de 20 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.00093312017-89, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos anexos da presente Portaria, os instrumentos de Termo de Compromisso - TC a que se refere o art. 2º da Portaria MMA nº 422, de 6 de novembro de 2017, disponíveis em<http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-debeneficios-eregularizacao/termo-de-compromisso>.

Art. 2º Para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 40 da Lei n° 13.123 de 2015, será considerada como data de celebração do instrumento de termo de compromisso:

I - a data de sua assinatura pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do citado artigo;

II - a data de seu protocolo perante o Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no inciso III do citado artigo, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 38 da referida Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à repartição de benefícios do ano de 2018 e subsequentes, que deverão observar as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Os signatários das versões anteriores dos Termos de Compromisso poderão se utilizar dos prazos constantes dos anexos da presente Portaria.

Parágrafo único. O termo inicial para a contagem dos prazos indicados no caput é a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 02/10/2018 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 378, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Lei n° 13.123. de 20 de maio de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.00093312017-89, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos anexos da presente Portaria, os instrumentos de Termo de Compromisso - TC a que se refere o art. 2º da Portaria MMA nº 422, de 6 de novembro de 2017, disponíveis em<http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-debeneficios-eregularizacao/termo-de-compromisso>.

Art. 2º Para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 40 da Lei n° 13.123 de 2015, será considerada como data de celebração do instrumento de termo de compromisso:

I - a data de sua assinatura pelo representante do Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do citado artigo;

II - a data de seu protocolo perante o Ministério do Meio Ambiente, para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas no inciso III do citado artigo, desde que observado o prazo estabelecido pelo art. 38 da referida Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à repartição de benefícios do ano de 2018 e subsequentes, que deverão observar as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 3º Os signatários das versões anteriores dos Termos de Compromisso poderão se utilizar dos prazos constantes dos anexos da presente Portaria.

Parágrafo único. O termo inicial para a contagem dos prazos indicados no caput é a data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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