Voltar

ATO JUSTIFICADOR nº 1, de 2 de outubro de 2018

Ato justificador da conveniência da outorga de concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza. Objeto: Concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza; Área: Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; Prazo: 20 Anos.

-

ATO JUSTIFICADOR nº 1, de 2 de outubro de 2018

Ato justificador da conveniência da outorga de concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza. Objeto: Concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza; Área: Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; Prazo: 20 Anos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e nos termos da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 e da Lei n. 8987,de 3 de fevereiro de 1995, em vista dos elementos constantes do Processo nº 02070.006333/2018-81 e considerando que:

I- Compete ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente como uma das formas de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservação para as presentes e futuras gerações, segundo o disposto no art. 225, 1°, inciso VI, da Constituição Federal;

II - A Agenda 21 Global promove uma ampla consciência pública para a implementação do desenvolvimento sustentável, recomendando que os países devem promover, quando apropriado, atividades de lazer e turismo ambientalmente saudáveis, baseando-se na declaração da Haia sobre Turismo (1989) e os programas atuais da Organização Mundial de Turismo e o PNUMA, fazendo uso adequado de museus, lugares históricos, jardins zoológicos, jardins botânicos, parques nacionais e outras áreas protegidas;

III - O Brasil assumiu o compromisso, com a ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto nº 2.519/1998 e Decreto Legislativo nº 2/1994), de promover e estimular a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica e das medidas necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação, e a inclusão desses temas nos programas educacionais, bem como quanto a necessidade de integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes;

IV - O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade é o órgão competente para viabilizar o uso público das unidades de conservação, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 11.516, de 28 de agosto de 2007;

V - Os Parques Nacionais "tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico", conforme o art. 11 da Lei n. 9985, de 18 de julho de 2000;

VI - A Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 introduziu na Lei nº 11.516/2007, o art. 14-C para permitir a concessão, nos termos da Lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza;

VII - O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros possui os títulos de Patrimônio Mundial Natural e de zona núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado, ambos concedidos pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura -UNESCO, em virtude de sua importância para a conservação da biodiversidade, pois é um dos três principais centros de endemismo do Cerrado. Além de abrigar excepcionais bens naturais, como rios, cachoeiras, cânions e mirantes, a Chapada dos Veadeiros abriga manifestações culturais diversificadas e com importância histórica;

VIII - A implantação de serviços de apoio à visitação tem como objetivo o fornecimento de melhores condições de preservação do patrimônio natural e de um melhor aproveitamento do potencial de visitação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; com a previsão de geração de empregos diretos, redução significativa dos gastos públicos, além do aumento da arrecadação nas três esferas de governo, resolve:

autorizar a concessão onerosa à iniciativa privada dos serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros incluindo os seguintes serviços obrigatórios: cobrança de ingressos; recepção de visitantes; transporte interno; alimentação; loja de conveniência; centro de visitantes e espaço de campismo, conforme condições previstas nos estudos, levantamentos e documentos técnicos que instruem o processo 02070.006333/2018-81.

PAULO HENRIQUE MAROSTERGAN E CARNEIRO

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 04/10/2018 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ATO JUSTIFICADOR nº 1, de 2 de outubro de 2018

Ato justificador da conveniência da outorga de concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza. Objeto: Concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza; Área: Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; Prazo: 20 Anos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, nomeado pela Portaria da Casa Civil n° 638, de 14 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e nos termos da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 e da Lei n. 8987,de 3 de fevereiro de 1995, em vista dos elementos constantes do Processo nº 02070.006333/2018-81 e considerando que:

I- Compete ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente como uma das formas de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservação para as presentes e futuras gerações, segundo o disposto no art. 225, 1°, inciso VI, da Constituição Federal;

II - A Agenda 21 Global promove uma ampla consciência pública para a implementação do desenvolvimento sustentável, recomendando que os países devem promover, quando apropriado, atividades de lazer e turismo ambientalmente saudáveis, baseando-se na declaração da Haia sobre Turismo (1989) e os programas atuais da Organização Mundial de Turismo e o PNUMA, fazendo uso adequado de museus, lugares históricos, jardins zoológicos, jardins botânicos, parques nacionais e outras áreas protegidas;

III - O Brasil assumiu o compromisso, com a ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto nº 2.519/1998 e Decreto Legislativo nº 2/1994), de promover e estimular a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica e das medidas necessárias a esse fim, sua divulgação pelos meios de comunicação, e a inclusão desses temas nos programas educacionais, bem como quanto a necessidade de integrar, na medida do possível e conforme o caso, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em planos, programas e políticas setoriais ou intersetoriais pertinentes;

IV - O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade é o órgão competente para viabilizar o uso público das unidades de conservação, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 11.516, de 28 de agosto de 2007;

V - Os Parques Nacionais "tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico", conforme o art. 11 da Lei n. 9985, de 18 de julho de 2000;

VI - A Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 introduziu na Lei nº 11.516/2007, o art. 14-C para permitir a concessão, nos termos da Lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995, de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza;

VII - O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros possui os títulos de Patrimônio Mundial Natural e de zona núcleo da Reserva da Biosfera do Cerrado, ambos concedidos pela Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura -UNESCO, em virtude de sua importância para a conservação da biodiversidade, pois é um dos três principais centros de endemismo do Cerrado. Além de abrigar excepcionais bens naturais, como rios, cachoeiras, cânions e mirantes, a Chapada dos Veadeiros abriga manifestações culturais diversificadas e com importância histórica;

VIII - A implantação de serviços de apoio à visitação tem como objetivo o fornecimento de melhores condições de preservação do patrimônio natural e de um melhor aproveitamento do potencial de visitação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros; com a previsão de geração de empregos diretos, redução significativa dos gastos públicos, além do aumento da arrecadação nas três esferas de governo, resolve:

autorizar a concessão onerosa à iniciativa privada dos serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, na área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros incluindo os seguintes serviços obrigatórios: cobrança de ingressos; recepção de visitantes; transporte interno; alimentação; loja de conveniência; centro de visitantes e espaço de campismo, conforme condições previstas nos estudos, levantamentos e documentos técnicos que instruem o processo 02070.006333/2018-81.

PAULO HENRIQUE MAROSTERGAN E CARNEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin