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RESOLUÇÃO Nº 750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação.

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RESOLUÇÃO Nº 750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.003619/2016-90 e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 596 de 4 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação por agentes econômicos e demais pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, exerçam atividades ou comercializem produtos sujeitos à regulação ou à fiscalização realizadas pela ANP.

Art. 2º A notificação será aplicada por meio de ofício ou de Documento de Fiscalização (DF), estabelecido pela Portaria ANP nº 247, de 8 de setembro de 2015, ou legislação que venha a substituí-la.

Art. 3º Os agentes econômicos e as pessoas, físicas ou jurídicas, de que trata o art. 1º, poderão ser notificados para:

I - apresentar documentos ou informações;

II - adotar providências nos casos de equipamentos ou instalações interditadas e produtos apreendidos;

III - tomar ciência acerca da apuração ou detecção de irregularidades;

IV - adotar providências a fim de sanar irregularidades;

V - atender determinações exigidas na legislação aplicável;

VI - tomar ciência acerca da expedição, anulação, revogação ou cancelamento de atos administrativos;

VII - cumprir condicionantes de autorização; ou

VIII - adotar providências necessárias ao exercício do poder de polícia no decorrer ou em decorrência da ação de fiscalização.

Art. 4º A notificação deverá conter, no mínimo:

I - as providências que o notificado ficará obrigado a adotar;

II - o endereço completo e a forma para apresentação da documentação ou da informação requerida; e

III - o prazo para cumprimento.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II do art. 3º, a notificação conterá ainda as vedações aplicáveis durante a vigência das medidas cautelares de interdição ou apreensão e as condições necessárias para sua reversão.

§ 2º As disposições deste artigo não serão aplicadas nas hipóteses previstas nos incisos III e VI do art. 3º.

Art. 5º Os prazos para cumprimento da notificação serão estabelecidos pela ANP:

I - em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento da notificação, e finalizado em dia útil de pleno funcionamento do local de entrega; ou

II - em horas, contadas a partir da hora do recebimento da notificação.

§ 1º Antes do término do prazo, o notificado poderá requerer a sua prorrogação, por meio de requerimento fundamentado, assinado por representante legal ou preposto constituído.

§ 2º A prorrogação de prazo poderá ser concedida pela ANP por meio de ofício, quando entender que os motivos apresentados pelo notificado são justificáveis.

Art. 6º A notificação será considerada cumprida quando, dentro do prazo concedido e na forma determinada, forem enviados todos os documentos e informações solicitados ou tiverem sido adotadas todas as providências requeridas.

Art. 7º Fica revogada a Portaria DNC nº 7, de 25 de março de 1993.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

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Publicado em: 11/10/2018 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 76-77

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 750, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Regulamenta os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.003619/2016-90 e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 596 de 4 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para a aplicação e o cumprimento de notificação por agentes econômicos e demais pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou indiretamente, exerçam atividades ou comercializem produtos sujeitos à regulação ou à fiscalização realizadas pela ANP.

Art. 2º A notificação será aplicada por meio de ofício ou de Documento de Fiscalização (DF), estabelecido pela Portaria ANP nº 247, de 8 de setembro de 2015, ou legislação que venha a substituí-la.

Art. 3º Os agentes econômicos e as pessoas, físicas ou jurídicas, de que trata o art. 1º, poderão ser notificados para:

I - apresentar documentos ou informações;

II - adotar providências nos casos de equipamentos ou instalações interditadas e produtos apreendidos;

III - tomar ciência acerca da apuração ou detecção de irregularidades;

IV - adotar providências a fim de sanar irregularidades;

V - atender determinações exigidas na legislação aplicável;

VI - tomar ciência acerca da expedição, anulação, revogação ou cancelamento de atos administrativos;

VII - cumprir condicionantes de autorização; ou

VIII - adotar providências necessárias ao exercício do poder de polícia no decorrer ou em decorrência da ação de fiscalização.

Art. 4º A notificação deverá conter, no mínimo:

I - as providências que o notificado ficará obrigado a adotar;

II - o endereço completo e a forma para apresentação da documentação ou da informação requerida; e

III - o prazo para cumprimento.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso II do art. 3º, a notificação conterá ainda as vedações aplicáveis durante a vigência das medidas cautelares de interdição ou apreensão e as condições necessárias para sua reversão.

§ 2º As disposições deste artigo não serão aplicadas nas hipóteses previstas nos incisos III e VI do art. 3º.

Art. 5º Os prazos para cumprimento da notificação serão estabelecidos pela ANP:

I - em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento da notificação, e finalizado em dia útil de pleno funcionamento do local de entrega; ou

II - em horas, contadas a partir da hora do recebimento da notificação.

§ 1º Antes do término do prazo, o notificado poderá requerer a sua prorrogação, por meio de requerimento fundamentado, assinado por representante legal ou preposto constituído.

§ 2º A prorrogação de prazo poderá ser concedida pela ANP por meio de ofício, quando entender que os motivos apresentados pelo notificado são justificáveis.

Art. 6º A notificação será considerada cumprida quando, dentro do prazo concedido e na forma determinada, forem enviados todos os documentos e informações solicitados ou tiverem sido adotadas todas as providências requeridas.

Art. 7º Fica revogada a Portaria DNC nº 7, de 25 de março de 1993.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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