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PORTARIA Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Institui e disciplina o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

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PORTARIA Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Institui e disciplina o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do parágrafo único do artigo 35 do Anexo I do Decreto n. 8.889, de 26 de outubro de 2016, inciso I do §1° do artigo 1º, da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016 e art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Parágrafo único. O CNEC tem os seguintes objetivos:

I - estruturar rede de encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro;

II - apoiar o desenvolvimento de ações promovidas pela Subsecretaria da Agricultura Familiar para capacitação dos encarregados de comprovação de perdas;

III - apoiar a difusão de informações e a criação de canais de comunicação entre a Subsecretaria da Agricultura Familiar e os encarregados de comprovação de perdas;

IV - aprimorar os procedimentos técnicos de comprovação de perdas;

V - apoiar as ações de supervisão realizadas pela SAF em cumprimento do disposto no Art. 65-C da Lei 8171/91; e

VI - contribuir para a gestão de riscos no Proagro.

Art. 2º Para os fins desta portaria adotam-se os seguintes conceitos:

I - Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro: pessoas físicas e jurídicas com habilitação técnica para prestação de serviços agronômicos e cadastradas no CNEC; e

II - Agente do Proagro: instituição financeira autorizada pelo Banco Central a atuar em crédito rural e que realize operações amparadas pelo Proagro.

Art. 3º Caberá aos agentes do Proagro encaminhar à Subsecretaria da Agricultura Familiar a relação de entidades e profissionais, que componham seu banco de fornecedores de serviços agronômicos, com capacidade técnica para comprovação de perdas no âmbito do Proagro.

§1º Os encarregados de comprovação de perdas do Proagro, deverão atender, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I - pessoa física:

a) formação em Agronomia, Engenharia Florestal ou Técnico Agrícola;

b) registro no respectivo conselho profissional em situação regular;

c) apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro; e

d) dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

II - pessoa jurídica:

a) previsão no estatuto social que retrate a atuação em serviços agronômicos;

b) registro no conselho profissional em situação regular para atuação em serviços agronômicos;

c) apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro; e

d) dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

§2º A relação especificada no caput deverá ser remetida mensalmente pelo agente do Proagro, conforme orientações da Subsecretaria da Agricultura Familiar.

Art. 4° O CNEC será composto a partir das informações enviadas pelos agentes do Proagro na forma do Art. 4º.

Parágrafo único. A permanência no CNEC fica condicionada à observância, pelo profissional ou entidade, das normas relativas à comprovação de perdas e orientações específicas que vierem a ser expedidas pela Subsecretaria da Agricultura Familiar.

Art. 5º Compete à instituição financeira agente do Proagro, por intermédio de entidades e profissionais habilitados, autônomos ou do seu quadro próprio efetuar a comprovação de perdas, observadas as normas aplicáveis.

§1º O agente do Proagro realizará a comprovação de perdas com entidades e profissionais de sua livre escolha, observando o disposto no Art. 8º.

§2º A inclusão no CNEC não confere direito à realização de comprovação de perdas do Proagro.

§3º A inclusão no CNEC não gera obrigação de atendimento a todas as solicitações de comprovação de perdas, cabendo ao encarregado, quando for o caso, informar suas limitações operacionais ao agente do Proagro conforme previsto nas normas do Programa.

Art. 6º Compete à Subsecretaria da Agricultura Familiar:

I - estabelecer procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria;

II - disponibilizar acesso público ao rol de entidades e profissionais cadastrados no CNEC, em sítio específico na rede mundial de computadores;

III - dispor, quando for o caso, sobre exigência de conhecimentos técnicos para inclusão de profissionais no CNEC;

IV - orientar os agentes do Proagro sobre formatação e remessa de relações previstas no Art. 4º;

V - divulgar as demais instruções que se fizerem necessárias para constituição e funcionamento do CNEC; e

VI- instituir comissão destinada à revisão cadastral dos encarregados de verificação de perdas, observados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 7º O agente do Proagro deve distribuir as solicitações de comprovação de perdas entre profissionais e entidades do seu banco de fornecedores cadastrados no CNEC, evitando a concentração em número reduzido de encarregados, observando:

I - a capacidade operacional do prestador;

II - condições de logística e viabilidade econômica compatíveis com a qualidade técnica dos serviços; e

III - a formação acadêmica do encarregado, correspondente ao seu registro no conselho profissional, que deve ser compatível com o tipo de empreendimento objeto da comprovação de perdas.

Art. 8º A partir de 01 de agosto de 2019, somente poderão ser distribuídas solicitações de comprovação de perdas para entidades e profissionais devidamente cadastrados no CNEC.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO

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Publicado em: 24/10/2018 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

PORTARIA Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

Institui e disciplina o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do parágrafo único do artigo 35 do Anexo I do Decreto n. 8.889, de 26 de outubro de 2016, inciso I do §1° do artigo 1º, da Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 8 de julho de 2016 e art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Parágrafo único. O CNEC tem os seguintes objetivos:

I - estruturar rede de encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Proagro;

II - apoiar o desenvolvimento de ações promovidas pela Subsecretaria da Agricultura Familiar para capacitação dos encarregados de comprovação de perdas;

III - apoiar a difusão de informações e a criação de canais de comunicação entre a Subsecretaria da Agricultura Familiar e os encarregados de comprovação de perdas;

IV - aprimorar os procedimentos técnicos de comprovação de perdas;

V - apoiar as ações de supervisão realizadas pela SAF em cumprimento do disposto no Art. 65-C da Lei 8171/91; e

VI - contribuir para a gestão de riscos no Proagro.

Art. 2º Para os fins desta portaria adotam-se os seguintes conceitos:

I - Encarregados de Comprovação de Perdas do Proagro: pessoas físicas e jurídicas com habilitação técnica para prestação de serviços agronômicos e cadastradas no CNEC; e

II - Agente do Proagro: instituição financeira autorizada pelo Banco Central a atuar em crédito rural e que realize operações amparadas pelo Proagro.

Art. 3º Caberá aos agentes do Proagro encaminhar à Subsecretaria da Agricultura Familiar a relação de entidades e profissionais, que componham seu banco de fornecedores de serviços agronômicos, com capacidade técnica para comprovação de perdas no âmbito do Proagro.

§1º Os encarregados de comprovação de perdas do Proagro, deverão atender, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I - pessoa física:

a) formação em Agronomia, Engenharia Florestal ou Técnico Agrícola;

b) registro no respectivo conselho profissional em situação regular;

c) apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro; e

d) dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

II - pessoa jurídica:

a) previsão no estatuto social que retrate a atuação em serviços agronômicos;

b) registro no conselho profissional em situação regular para atuação em serviços agronômicos;

c) apresentação de declaração de compromissos e responsabilidade no exercício das atividades conforme normas do Proagro; e

d) dispor de capacidade material e operacional para a execução da comprovação de perda.

§2º A relação especificada no caput deverá ser remetida mensalmente pelo agente do Proagro, conforme orientações da Subsecretaria da Agricultura Familiar.

Art. 4° O CNEC será composto a partir das informações enviadas pelos agentes do Proagro na forma do Art. 4º.

Parágrafo único. A permanência no CNEC fica condicionada à observância, pelo profissional ou entidade, das normas relativas à comprovação de perdas e orientações específicas que vierem a ser expedidas pela Subsecretaria da Agricultura Familiar.

Art. 5º Compete à instituição financeira agente do Proagro, por intermédio de entidades e profissionais habilitados, autônomos ou do seu quadro próprio efetuar a comprovação de perdas, observadas as normas aplicáveis.

§1º O agente do Proagro realizará a comprovação de perdas com entidades e profissionais de sua livre escolha, observando o disposto no Art. 8º.

§2º A inclusão no CNEC não confere direito à realização de comprovação de perdas do Proagro.

§3º A inclusão no CNEC não gera obrigação de atendimento a todas as solicitações de comprovação de perdas, cabendo ao encarregado, quando for o caso, informar suas limitações operacionais ao agente do Proagro conforme previsto nas normas do Programa.

Art. 6º Compete à Subsecretaria da Agricultura Familiar:

I - estabelecer procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria;

II - disponibilizar acesso público ao rol de entidades e profissionais cadastrados no CNEC, em sítio específico na rede mundial de computadores;

III - dispor, quando for o caso, sobre exigência de conhecimentos técnicos para inclusão de profissionais no CNEC;

IV - orientar os agentes do Proagro sobre formatação e remessa de relações previstas no Art. 4º;

V - divulgar as demais instruções que se fizerem necessárias para constituição e funcionamento do CNEC; e

VI- instituir comissão destinada à revisão cadastral dos encarregados de verificação de perdas, observados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 7º O agente do Proagro deve distribuir as solicitações de comprovação de perdas entre profissionais e entidades do seu banco de fornecedores cadastrados no CNEC, evitando a concentração em número reduzido de encarregados, observando:

I - a capacidade operacional do prestador;

II - condições de logística e viabilidade econômica compatíveis com a qualidade técnica dos serviços; e

III - a formação acadêmica do encarregado, correspondente ao seu registro no conselho profissional, que deve ser compatível com o tipo de empreendimento objeto da comprovação de perdas.

Art. 8º A partir de 01 de agosto de 2019, somente poderão ser distribuídas solicitações de comprovação de perdas para entidades e profissionais devidamente cadastrados no CNEC.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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