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PORTARIA CONJUNTA No 2, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

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PORTARIA CONJUNTA No 2, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar no97, de 9 junho de 1999, assim como o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 6.834, de 30 de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo artigo 35, inciso I, combinado com o artigo 24, ambos do Anexo I do Decreto no5.731, de 20 de março de 2006, bem como o disposto pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) na Portaria Interministerial no200, de 30 de dezembro de 2011, observado o disposto no art. 37 do Decreto no21.713, de 27 de agosto de 1946, e o preconizado na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC; e

CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 67004.000836/2017-00, 00058.511149/2017-19 e 67004.000968/2018-12;

CONSIDERANDO a complexidade da aviação civil brasileira e o comprometimento do Estado perante organizações internacionais no gerenciamento da segurança operacional;

CONSIDERANDO que a contínua evolução das normas e práticas recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) impõe requisitos de segurança operacional mais restritivos aos Estados;

CONSIDERANDO a promoção de ações integradas entre os órgãos de âmbito federal, requerendo o constante aprimoramento dos mecanismos de coordenação;

CONSIDERANDO a supervisão permanente da identificação de perigos e o gerenciamento preventivo dos riscos à segurança operacional; e

CONSIDERANDO o aprimoramento e a garantia de procedimentos de supervisão para o cumprimento das medidas estabelecidas em prol da prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, que com esta baixa.

Art. 2º As designações dos membros do Grupo Técnico Permanente serão realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) no prazo de trinta dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º A designação do Coordenador do Grupo Técnico Permanente será realizada na primeira reunião do Comitê.

Parágrafo único. Até que seja designado o primeiro Coordenador, caberá ao Grupo de Trabalho instituído pelo art. 5º da Portaria Conjunta nº 3, de 20 de dezembro de 2017, executar as tarefas a ele atribuídas pelo Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tenente-Brigadeiro do Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

Comandante da Aeronáutica

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente da ANAC

Anexo I

REGIMENTO INTERNO

COMITÊ DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

1 FINALIDADE

Este Comitê tem a finalidade de efetivar o mecanismo de coordenação entre a ANAC e o COMAER, visando estabelecer e monitorar o Nível Aceitável de Desempenho de Segurança Operacional (NADSO), deliberar sobre os demais indicadores de segurança operacional do Estado e emitir diretrizes relacionadas com as ações do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

2 COMPETÊNCIA

Conforme disposto no PSO-BR, compete ao Comitê:

a) desenvolver ações de implementação do PSO-BR e outras julgadas necessárias para a melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira;

b) estabelecer e manter atualizado o Nível Aceitável de Desempenho Operacional (NADSO) do Estado brasileiro;

c) avaliar a efetividade do PSO-BR na manutenção ou melhoria contínua do desempenho de segurança operacional da aviação civil brasileira; e

d) propor atualizações ao PSO-BR, sempre que necessário, para mantê-lo alinhado com a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e com a evolução dos conceitos de segurança operacional em âmbito nacional e internacional.

3 COMPOSIÇÃO

3.1 O Comitê tem a seguinte composição:

a) Conselho Executivo;

b) Grupo Técnico Permanente; e

c) Secretaria.

3.2 O Conselho Executivo é composto pelos:

a) Diretor-Presidente da ANAC; e

b) Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

3.3 O Grupo Técnico Permanente é composto por:

a) Dez membros designados pela ANAC; e

b) Dez membros designados pelo COMAER.

3.3.1 Um dos membros do Grupo Técnico Permanente será designado como Coordenador, alternadamente pela ANAC e pelo COMAER, para um mandato de dois anos.

3.3.2 As substituições dos membros do Grupo Técnico Permanente serão realizadas pela ANAC ou pelo COMAER mediante comunicação formal ao Coordenador.

3.3.3 Os Membros a serem designados devem possuir qualificação e experiência em assuntos relacionados com a segurança operacional, tais como: licenças; operações de aeronaves; aeronavegabilidade; aeródromos e auxílios de solo; investigação de acidentes e incidentes; e serviços de navegação aérea.

3.4 A Secretaria ficará a cargo da organização à qual pertencer o Coordenador do Grupo Técnico Permanente.

3.5 O Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e o Chefe da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA) deverão participar das reuniões do Comitê, devido as suas responsabilidades com a segurança operacional da aviação civil brasileira, assessorando o Comitê Executivo em suas áreas de atribuição.

4 ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1 O Conselho Executivo tem as atribuições de:

a) definir os objetivos da segurança operacional e o NADSO do Estado brasileiro;

b) estabelecer ações de implementação e atualização do PSO-BR; e

c) estabelecer diretrizes para o Grupo Técnico Permanente e designar seu Coordenador.

4.2 O Grupo Técnico Permanente tem as atribuições de:

a) avaliar a efetividade do PSO-BR na manutenção ou melhoria contínua do desempenho de segurança operacional da aviação civil brasileira;

b) propor ao Conselho Executivo ações de implementação e atualização do PSO-BR;

c) monitorar o NADSO e demais indicadores de interesse da segurança operacional;

d) propor ao Conselho Executivo a atualização do NADSO e dos objetivos de segurança operacional do Estado brasileiro; e

e) divulgar o resultado de desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira.

4.3 O Coordenador do Grupo Técnico Permanente tem as responsabilidades de:

a) definir local e agenda das reuniões;

b) realizar a convocação dos Membros e de outros colaboradores pertinentes;

c) conduzir as reuniões e expedir os documentos produzidos;

d) estabelecer os procedimentos para a condução das reuniões e para a elaboração das Atas de Reunião;

e) disponibilizar no âmbito do Grupo Técnico Permanente os resultados de desempenho da segurança operacional;

f) propor ao Conselho Executivo data, local, horário e pauta das reuniões do Comitê; e

g) apresentar os resultados dos trabalhos do Grupo Técnico Permanente durante as reuniões do Comitê.

4.4 As responsabilidades dos Membros do Grupo Técnico Permanente são:

a) propor assuntos para inclusão nas agendas;

b) estudar previamente o material distribuído e os assuntos constantes das pautas das reuniões;

c) realizar estudos, atividades e ações solicitadas pelo Conselho Executivo;

d) assessorar as decisões do Grupo Técnico Permanente; e

e) deliberar sobre os assuntos constantes nas Atas das reuniões, antes de sua aprovação.

4.5 A Secretaria tem as seguintes atribuições:

a) controlar, arquivar e disponibilizar os documentos relativos ao trabalho do Comitê;

b) distribuir a Agenda e o material necessário para as reuniões;

c) confeccionar Atas, Relatórios e outros documentos resultantes das reuniões;

d) expedir documentos externos ao Comitê; e

e) apoiar na divulgação dos resultados obtidos pelo Comitê.

5 CONDUÇÃO DAS REUNIÕES

5.1 DO COMITÊ

5.1.1 As reuniões do Comitê serão realizadas uma vez por ano ou, excepcionalmente, em um período menor, caso seja solicitado por um dos componentes do Conselho Executivo.

5.1.2 A convocação para as reuniões do Comitê deverá se dar com a antecedência mínima de sessenta dias.

5.1.3 As reuniões do Comitê só poderão ter início com a presença do Diretor-Presidente da ANAC e do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ou dos correspondentes substitutos designados.

5.2 DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE

5.2.1 As reuniões do Grupo Técnico Permanente serão realizadas a cada trimestre ou, excepcionalmente, em um período menor, caso seja solicitado pelo Coordenador.

5.2.2 A convocação para as reuniões do Grupo Técnico Permanente deverá se dar com a antecedência mínima de trinta dias.

6 ATAS DAS REUNIÕES

6.1 Após o encerramento das reuniões, a Secretaria deverá elaborar e divulgar a Ata da Reunião, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Coordenador.

6.2 As Atas serão divulgadas com a assinatura do Coordenador e do Secretário, no caso de reunião do Grupo Técnico Permanente, e acrescidas das assinaturas dos componentes do Conselho Executivo, no caso de reunião do Comitê.

7 GRUPOS DE ESTUDO

7.1 O Grupo Técnico Permanente poderá criar grupos de estudo com a finalidade de tratar de assuntos específicos.

7.2 Na própria reunião em que ficar decidida a criação de grupo de estudo, deverão ser estabelecidos os Termos de Trabalho (objetivo, composição, entrega, prazo, etc.) e o Relator desse fórum.

7.3 As conclusões dos grupos de estudos serão apresentadas ao Grupo Técnico Permanente, de acordo com os seus Termos de Trabalho.

8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 As decisões do Comitê deverão ser publicadas no sítio web das organizações envolvidas.

8.2 As organizações responsáveis pela indicação dos correspondentes Membros e Suplentes devem arcar com suas eventuais despesas logísticas relacionadas ao envolvimento nos trabalhos do Comitê.

8.3 Futuras revisões deste Regimento Interno e eventuais casos omissos ou conflitantes devem ser aprovadas pelo Conselho Executivo.

8.4 Após a aprovação e devida formalização, este Regimento deverá ser amplamente divulgado.

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Publicado em: 05/11/2018 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

PORTARIA CONJUNTA No 2, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 18 da Lei Complementar no97, de 9 junho de 1999, assim como o inciso I do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto 6.834, de 30 de abril de 2009, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇAO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram outorgadas pelo artigo 35, inciso I, combinado com o artigo 24, ambos do Anexo I do Decreto no5.731, de 20 de março de 2006, bem como o disposto pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) na Portaria Interministerial no200, de 30 de dezembro de 2011, observado o disposto no art. 37 do Decreto no21.713, de 27 de agosto de 1946, e o preconizado na Política Nacional de Aviação Civil - PNAC; e

CONSIDERANDO o que consta dos Processos nº 67004.000836/2017-00, 00058.511149/2017-19 e 67004.000968/2018-12;

CONSIDERANDO a complexidade da aviação civil brasileira e o comprometimento do Estado perante organizações internacionais no gerenciamento da segurança operacional;

CONSIDERANDO que a contínua evolução das normas e práticas recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) impõe requisitos de segurança operacional mais restritivos aos Estados;

CONSIDERANDO a promoção de ações integradas entre os órgãos de âmbito federal, requerendo o constante aprimoramento dos mecanismos de coordenação;

CONSIDERANDO a supervisão permanente da identificação de perigos e o gerenciamento preventivo dos riscos à segurança operacional; e

CONSIDERANDO o aprimoramento e a garantia de procedimentos de supervisão para o cumprimento das medidas estabelecidas em prol da prevenção de acidentes e incidentes aeronáuticos, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, que com esta baixa.

Art. 2º As designações dos membros do Grupo Técnico Permanente serão realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) no prazo de trinta dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º A designação do Coordenador do Grupo Técnico Permanente será realizada na primeira reunião do Comitê.

Parágrafo único. Até que seja designado o primeiro Coordenador, caberá ao Grupo de Trabalho instituído pelo art. 5º da Portaria Conjunta nº 3, de 20 de dezembro de 2017, executar as tarefas a ele atribuídas pelo Regimento Interno.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tenente-Brigadeiro do Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

Comandante da Aeronáutica

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente da ANAC

Anexo I

REGIMENTO INTERNO

COMITÊ DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA

1 FINALIDADE

Este Comitê tem a finalidade de efetivar o mecanismo de coordenação entre a ANAC e o COMAER, visando estabelecer e monitorar o Nível Aceitável de Desempenho de Segurança Operacional (NADSO), deliberar sobre os demais indicadores de segurança operacional do Estado e emitir diretrizes relacionadas com as ações do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional da Aviação Civil (PSO-BR).

2 COMPETÊNCIA

Conforme disposto no PSO-BR, compete ao Comitê:

a) desenvolver ações de implementação do PSO-BR e outras julgadas necessárias para a melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira;

b) estabelecer e manter atualizado o Nível Aceitável de Desempenho Operacional (NADSO) do Estado brasileiro;

c) avaliar a efetividade do PSO-BR na manutenção ou melhoria contínua do desempenho de segurança operacional da aviação civil brasileira; e

d) propor atualizações ao PSO-BR, sempre que necessário, para mantê-lo alinhado com a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e com a evolução dos conceitos de segurança operacional em âmbito nacional e internacional.

3 COMPOSIÇÃO

3.1 O Comitê tem a seguinte composição:

a) Conselho Executivo;

b) Grupo Técnico Permanente; e

c) Secretaria.

3.2 O Conselho Executivo é composto pelos:

a) Diretor-Presidente da ANAC; e

b) Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

3.3 O Grupo Técnico Permanente é composto por:

a) Dez membros designados pela ANAC; e

b) Dez membros designados pelo COMAER.

3.3.1 Um dos membros do Grupo Técnico Permanente será designado como Coordenador, alternadamente pela ANAC e pelo COMAER, para um mandato de dois anos.

3.3.2 As substituições dos membros do Grupo Técnico Permanente serão realizadas pela ANAC ou pelo COMAER mediante comunicação formal ao Coordenador.

3.3.3 Os Membros a serem designados devem possuir qualificação e experiência em assuntos relacionados com a segurança operacional, tais como: licenças; operações de aeronaves; aeronavegabilidade; aeródromos e auxílios de solo; investigação de acidentes e incidentes; e serviços de navegação aérea.

3.4 A Secretaria ficará a cargo da organização à qual pertencer o Coordenador do Grupo Técnico Permanente.

3.5 O Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e o Chefe da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA) deverão participar das reuniões do Comitê, devido as suas responsabilidades com a segurança operacional da aviação civil brasileira, assessorando o Comitê Executivo em suas áreas de atribuição.

4 ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1 O Conselho Executivo tem as atribuições de:

a) definir os objetivos da segurança operacional e o NADSO do Estado brasileiro;

b) estabelecer ações de implementação e atualização do PSO-BR; e

c) estabelecer diretrizes para o Grupo Técnico Permanente e designar seu Coordenador.

4.2 O Grupo Técnico Permanente tem as atribuições de:

a) avaliar a efetividade do PSO-BR na manutenção ou melhoria contínua do desempenho de segurança operacional da aviação civil brasileira;

b) propor ao Conselho Executivo ações de implementação e atualização do PSO-BR;

c) monitorar o NADSO e demais indicadores de interesse da segurança operacional;

d) propor ao Conselho Executivo a atualização do NADSO e dos objetivos de segurança operacional do Estado brasileiro; e

e) divulgar o resultado de desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira.

4.3 O Coordenador do Grupo Técnico Permanente tem as responsabilidades de:

a) definir local e agenda das reuniões;

b) realizar a convocação dos Membros e de outros colaboradores pertinentes;

c) conduzir as reuniões e expedir os documentos produzidos;

d) estabelecer os procedimentos para a condução das reuniões e para a elaboração das Atas de Reunião;

e) disponibilizar no âmbito do Grupo Técnico Permanente os resultados de desempenho da segurança operacional;

f) propor ao Conselho Executivo data, local, horário e pauta das reuniões do Comitê; e

g) apresentar os resultados dos trabalhos do Grupo Técnico Permanente durante as reuniões do Comitê.

4.4 As responsabilidades dos Membros do Grupo Técnico Permanente são:

a) propor assuntos para inclusão nas agendas;

b) estudar previamente o material distribuído e os assuntos constantes das pautas das reuniões;

c) realizar estudos, atividades e ações solicitadas pelo Conselho Executivo;

d) assessorar as decisões do Grupo Técnico Permanente; e

e) deliberar sobre os assuntos constantes nas Atas das reuniões, antes de sua aprovação.

4.5 A Secretaria tem as seguintes atribuições:

a) controlar, arquivar e disponibilizar os documentos relativos ao trabalho do Comitê;

b) distribuir a Agenda e o material necessário para as reuniões;

c) confeccionar Atas, Relatórios e outros documentos resultantes das reuniões;

d) expedir documentos externos ao Comitê; e

e) apoiar na divulgação dos resultados obtidos pelo Comitê.

5 CONDUÇÃO DAS REUNIÕES

5.1 DO COMITÊ

5.1.1 As reuniões do Comitê serão realizadas uma vez por ano ou, excepcionalmente, em um período menor, caso seja solicitado por um dos componentes do Conselho Executivo.

5.1.2 A convocação para as reuniões do Comitê deverá se dar com a antecedência mínima de sessenta dias.

5.1.3 As reuniões do Comitê só poderão ter início com a presença do Diretor-Presidente da ANAC e do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ou dos correspondentes substitutos designados.

5.2 DO GRUPO TÉCNICO PERMANENTE

5.2.1 As reuniões do Grupo Técnico Permanente serão realizadas a cada trimestre ou, excepcionalmente, em um período menor, caso seja solicitado pelo Coordenador.

5.2.2 A convocação para as reuniões do Grupo Técnico Permanente deverá se dar com a antecedência mínima de trinta dias.

6 ATAS DAS REUNIÕES

6.1 Após o encerramento das reuniões, a Secretaria deverá elaborar e divulgar a Ata da Reunião, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Coordenador.

6.2 As Atas serão divulgadas com a assinatura do Coordenador e do Secretário, no caso de reunião do Grupo Técnico Permanente, e acrescidas das assinaturas dos componentes do Conselho Executivo, no caso de reunião do Comitê.

7 GRUPOS DE ESTUDO

7.1 O Grupo Técnico Permanente poderá criar grupos de estudo com a finalidade de tratar de assuntos específicos.

7.2 Na própria reunião em que ficar decidida a criação de grupo de estudo, deverão ser estabelecidos os Termos de Trabalho (objetivo, composição, entrega, prazo, etc.) e o Relator desse fórum.

7.3 As conclusões dos grupos de estudos serão apresentadas ao Grupo Técnico Permanente, de acordo com os seus Termos de Trabalho.

8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 As decisões do Comitê deverão ser publicadas no sítio web das organizações envolvidas.

8.2 As organizações responsáveis pela indicação dos correspondentes Membros e Suplentes devem arcar com suas eventuais despesas logísticas relacionadas ao envolvimento nos trabalhos do Comitê.

8.3 Futuras revisões deste Regimento Interno e eventuais casos omissos ou conflitantes devem ser aprovadas pelo Conselho Executivo.

8.4 Após a aprovação e devida formalização, este Regimento deverá ser amplamente divulgado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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