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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 622, de 7 de novembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.036.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 92, de 5 de novembro de 2018. Resolução nº 16, de 29 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de novembro de 2018.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, art. 1º-B, parágrafo único, da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, no art. 1º,caput, do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, no art. 1º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000183/2018-08, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a fixar o percentual de adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à prévia realização de testes e ensaios em motores, que concluam satisfatoriamente pela possibilidade técnica da utilização da adição de até 15% (quinze por cento) de biodiesel, nos termos do art. 1º-B da Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, com prazo de término em março de 2019, no âmbito do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Estabelecer as seguintes diretrizes para a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, conforme cronograma abaixo:

Datas de início do incremento percentual da adição do volume de biodiesel

A partir de 1º/6/2019 ou no mínimo 3 meses contados da conclusão dos testes e ensaios previstos no art. 1º, adotando-se o prazo que for maior

1º/3/2020

1º/3/2021

1º/3/2022

1º/3/2023

Percentuais mínimos de adição obrigatória de biodiesel.

11%

12%

13%

14%

15%

Art. 3º Ficam os distribuidores de combustíveis autorizados a adicionarem, voluntariamente, biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer quantidade superior ao percentual fixado pela ANP, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento), em volume, após a conclusão dos testes e ensaios em motores que concluírem pela possibilidade técnica da utilização dessa mistura, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Caberá à ANP, no âmbito de suas competências, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores e na melhoria da qualidade dos combustíveis, aprimorar as especificações de qualidade do biodiesel puro, do óleo diesel puro e da mistura de ambos os produtos, observados, entre outros aspectos, os resultados de testes e ensaios em motores de que trata o parágrafo único do art. 1º, garantindo-se que o combustível que será disponibilizado comercialmente tenha as mesmas especificações técnicas do combustível utilizado nos testes e ensaios.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

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Publicado em: 08/11/2018 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 622, de 7 de novembro de 2018. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 36.036.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 92, de 5 de novembro de 2018. Resolução nº 16, de 29 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 7 de novembro de 2018.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, art. 1º-B, parágrafo único, da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, no art. 1º,caput, do Decreto nº 9.308, de 15 de março de 2018, no art. 1º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48380.000183/2018-08, resolve:

Art. 1º Autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a fixar o percentual de adição de até 15% (quinze por cento), em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica condicionada à prévia realização de testes e ensaios em motores, que concluam satisfatoriamente pela possibilidade técnica da utilização da adição de até 15% (quinze por cento) de biodiesel, nos termos do art. 1º-B da Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, com prazo de término em março de 2019, no âmbito do Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Estabelecer as seguintes diretrizes para a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, conforme cronograma abaixo:

Datas de início do incremento percentual da adição do volume de biodiesel

A partir de 1º/6/2019 ou no mínimo 3 meses contados da conclusão dos testes e ensaios previstos no art. 1º, adotando-se o prazo que for maior

1º/3/2020

1º/3/2021

1º/3/2022

1º/3/2023

Percentuais mínimos de adição obrigatória de biodiesel.

11%

12%

13%

14%

15%

Art. 3º Ficam os distribuidores de combustíveis autorizados a adicionarem, voluntariamente, biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer quantidade superior ao percentual fixado pela ANP, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento), em volume, após a conclusão dos testes e ensaios em motores que concluírem pela possibilidade técnica da utilização dessa mistura, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Caberá à ANP, no âmbito de suas competências, com ênfase na proteção dos interesses dos consumidores e na melhoria da qualidade dos combustíveis, aprimorar as especificações de qualidade do biodiesel puro, do óleo diesel puro e da mistura de ambos os produtos, observados, entre outros aspectos, os resultados de testes e ensaios em motores de que trata o parágrafo único do art. 1º, garantindo-se que o combustível que será disponibilizado comercialmente tenha as mesmas especificações técnicas do combustível utilizado nos testes e ensaios.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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