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RESOLUÇÃO Nº 183, de 7 de Novembro de 2018

RESOLUÇÃO Nº 183, de 7 de Novembro de 2018

O DIRETOR-PRESIDENTE DA ANCINE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 10, I, da MP nº 2228/2001 e, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437/2006, assim como as competências designadas nos termos do artigo 8º, III, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA, resolve:

Art. 1º. Tornar pública, em substituição à Resolução CGFSA Nº 141, publicada no Diário Oficial da União Nº 54, seção 1, do dia 20 de março de 2018, e em complementação à Resolução Nº 181, publicada no Diário Oficial da União Nº 214, seção 1 - página 9, do dia 07 de novembro de 2018, as regras para a Chamada de Fluxo Contínuo de Produção para TV, conforme deliberado pelo Comitê Gestor do FSA em sua 49ª Reunião realizada em 28 de setembro de 2018:

I No lançamento da chamada pública serão disponibilizados R$251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais), distribuídos nas seguintes modalidades:

a) Para a Modalidade A, na qual as proponentes são empresas produtoras brasileiras independentes, serão destinados R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), sendo R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) oriundos de rendimentos de aplicações financeiras e R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - TVs Públicas/Programadoras independentes" do Plano Anual de Investimentos de 2018 - PAI/2018;

b) Para a Modalidade B, na qual as proponentes são programadoras ou emissoras brasileiras de TV aberta ou por assinatura, serão destinados R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), sendo R$ 70.500,000 (setenta milhões e quinhentos mil reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - Produção de obras para TV" do PAI/2018 e R$ R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - TVs Públicas/Programadoras independentes" do PAI/2018;

c) Para a Modalidade C, na qual as proponentes são programadoras ou emissoras brasileiras de TV aberta ou TV por assinatura do tipo TV pública, estatal, universitária ou comunitária ou empresas produtoras brasileiras independentes, serão destinados R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), oriundos do item "Produção para TVs Públicas, universitárias e comunitárias" do PAI/2017.

II São elegíveis projetos de obras produzidas por produtoras brasileiras independentes que tenham como exibição inicial o segmento de TV aberta ou fechada, que não emitiram Certificado de Produto Brasileiro - CPB e se encontrem em qualquer etapa de produção, dos seguintes tipos: obras seriadas de ficção, documentário e animação, variedades e reality-show, e obras não seriadas de documentário, ficção e animação (telefilme), que constituam espaço qualificado, sendo vedado conteúdo vídeo-musical.

III Os limites de investimento na Chamada serão aplicados da seguinte forma:

a) Cada produtora ou grupo econômico do qual faça parte poderá receber no máximo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por modalidade;

b) Cada programadora de TV por assinatura ou grupo econômico da qual faça parte poderá receber no máximo 10% (dez por cento) da soma dos recursos disponibilizados nas modalidades A e B;

c) Cada emissora de TV aberta o grupo econômico do qual faça parte poderá receber no máximo a 5% (cinco por cento) da soma dos recursos disponibilizados nas modalidades A e B;

d) Cada programadora ou emissora do tipo TV pública, estatal, universitária ou comunitária ou grupo econômico da qual faça parte poderá receber recursos exclusivamente por meio da modalidade C e o valor total está limitado a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

IV Os limites do investimento por projeto serão estabelecidos de acordo com as seguintes faixas de pontuação dos projetos:

a) Para a faixa de 3 a 5 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

b) Para a faixa de 5,1 a 6 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

c) Para a faixa de 6,1 a 7 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 800.000,00 (oitocentos reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

d) Para a faixa de 7,1 a 8 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

e) Para a faixa de 8,1 a 9 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

f) Para a faixa de 9,1 a 10 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows.

V Deverão ser respeitadas as cotas de 30% (trinta por cento) de recursos a projetos de produtoras sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% (dez por cento) para a região Sul e os estados de MG e ES, em todas as modalidades. Na modalidade C, deverão, ainda, ser respeitadas as cotas de 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos destinados a projetos cuja diretora principal ou roteirista seja mulher e de 10% (dez por cento) dos recursos destinados a projetos cujo (a) diretor (a) principal ou roteirista principal seja negro (a) ou indígena.

VI Será exigido contrato de pré-licenciamento com programadora brasileira para primeira exibição comercial da obra em território nacional, nos termos e valores estabelecidos no RG-PRODAV.

VII A programadora ou emissora constante no pré-licenciamento obrigatório apresentado será interveniente no contrato de investimento a ser firmado.

VIII Cada licença somente poderá prever os direitos de comunicação pública para um canal e um território. O pagamento da participação do FSA sobre as receitas advindas do pré-licenciamento obrigatório deverá ser efetuado pelas programadoras e emissoras de TV diretamente ao Agente Financeiro.

IX O modo de operação do processo de seleção será em fluxo contínuo. De acordo com a pontuação obtida, o projeto estará apto a receber recursos dentro de limites pré-definidos, conforme item VI do artigo 1º desta resolução. A pontuação do projeto será calculada conforme critérios publicados em Regulamento Específico. Caso a pontuação do projeto não seja suficiente o valor solicitado, o projeto será encaminhado ao Comitê de Investimentos, que poderá deliberar sobre o enquadramento do projeto em até duas faixas de pontuação superiores à originalmente obtida.

X Para contratação do projeto, a soma do valor solicitado na chamada e outras captações e investimentos já realizados pelo projeto deve atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de itens financiáveis.

CHRISTIAN DE CASTRO

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Publicado em: 09/11/2018 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Cultura/Agência Nacional do Cinema/Secretaria Executiva

RESOLUÇÃO Nº 183, de 7 de Novembro de 2018

O DIRETOR-PRESIDENTE DA ANCINE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 10, I, da MP nº 2228/2001 e, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.437/2006, assim como as competências designadas nos termos do artigo 8º, III, do Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual - CGFSA, resolve:

Art. 1º. Tornar pública, em substituição à Resolução CGFSA Nº 141, publicada no Diário Oficial da União Nº 54, seção 1, do dia 20 de março de 2018, e em complementação à Resolução Nº 181, publicada no Diário Oficial da União Nº 214, seção 1 - página 9, do dia 07 de novembro de 2018, as regras para a Chamada de Fluxo Contínuo de Produção para TV, conforme deliberado pelo Comitê Gestor do FSA em sua 49ª Reunião realizada em 28 de setembro de 2018:

I No lançamento da chamada pública serão disponibilizados R$251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um milhões de reais), distribuídos nas seguintes modalidades:

a) Para a Modalidade A, na qual as proponentes são empresas produtoras brasileiras independentes, serão destinados R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), sendo R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) oriundos de rendimentos de aplicações financeiras e R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - TVs Públicas/Programadoras independentes" do Plano Anual de Investimentos de 2018 - PAI/2018;

b) Para a Modalidade B, na qual as proponentes são programadoras ou emissoras brasileiras de TV aberta ou por assinatura, serão destinados R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), sendo R$ 70.500,000 (setenta milhões e quinhentos mil reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - Produção de obras para TV" do PAI/2018 e R$ R$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais) oriundos do objeto de financiamento "PRODAV - TVs Públicas/Programadoras independentes" do PAI/2018;

c) Para a Modalidade C, na qual as proponentes são programadoras ou emissoras brasileiras de TV aberta ou TV por assinatura do tipo TV pública, estatal, universitária ou comunitária ou empresas produtoras brasileiras independentes, serão destinados R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), oriundos do item "Produção para TVs Públicas, universitárias e comunitárias" do PAI/2017.

II São elegíveis projetos de obras produzidas por produtoras brasileiras independentes que tenham como exibição inicial o segmento de TV aberta ou fechada, que não emitiram Certificado de Produto Brasileiro - CPB e se encontrem em qualquer etapa de produção, dos seguintes tipos: obras seriadas de ficção, documentário e animação, variedades e reality-show, e obras não seriadas de documentário, ficção e animação (telefilme), que constituam espaço qualificado, sendo vedado conteúdo vídeo-musical.

III Os limites de investimento na Chamada serão aplicados da seguinte forma:

a) Cada produtora ou grupo econômico do qual faça parte poderá receber no máximo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por modalidade;

b) Cada programadora de TV por assinatura ou grupo econômico da qual faça parte poderá receber no máximo 10% (dez por cento) da soma dos recursos disponibilizados nas modalidades A e B;

c) Cada emissora de TV aberta o grupo econômico do qual faça parte poderá receber no máximo a 5% (cinco por cento) da soma dos recursos disponibilizados nas modalidades A e B;

d) Cada programadora ou emissora do tipo TV pública, estatal, universitária ou comunitária ou grupo econômico da qual faça parte poderá receber recursos exclusivamente por meio da modalidade C e o valor total está limitado a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

IV Os limites do investimento por projeto serão estabelecidos de acordo com as seguintes faixas de pontuação dos projetos:

a) Para a faixa de 3 a 5 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

b) Para a faixa de 5,1 a 6 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

c) Para a faixa de 6,1 a 7 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 800.000,00 (oitocentos reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

d) Para a faixa de 7,1 a 8 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

e) Para a faixa de 8,1 a 9 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows;

f) Para a faixa de 9,1 a 10 pontos, será concedido o aporte máximo de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para projetos de obras de ficção e animação e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para projetos de obras de documentário, variedades e reality-shows.

V Deverão ser respeitadas as cotas de 30% (trinta por cento) de recursos a projetos de produtoras sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% (dez por cento) para a região Sul e os estados de MG e ES, em todas as modalidades. Na modalidade C, deverão, ainda, ser respeitadas as cotas de 35% (trinta e cinco por cento) dos recursos destinados a projetos cuja diretora principal ou roteirista seja mulher e de 10% (dez por cento) dos recursos destinados a projetos cujo (a) diretor (a) principal ou roteirista principal seja negro (a) ou indígena.

VI Será exigido contrato de pré-licenciamento com programadora brasileira para primeira exibição comercial da obra em território nacional, nos termos e valores estabelecidos no RG-PRODAV.

VII A programadora ou emissora constante no pré-licenciamento obrigatório apresentado será interveniente no contrato de investimento a ser firmado.

VIII Cada licença somente poderá prever os direitos de comunicação pública para um canal e um território. O pagamento da participação do FSA sobre as receitas advindas do pré-licenciamento obrigatório deverá ser efetuado pelas programadoras e emissoras de TV diretamente ao Agente Financeiro.

IX O modo de operação do processo de seleção será em fluxo contínuo. De acordo com a pontuação obtida, o projeto estará apto a receber recursos dentro de limites pré-definidos, conforme item VI do artigo 1º desta resolução. A pontuação do projeto será calculada conforme critérios publicados em Regulamento Específico. Caso a pontuação do projeto não seja suficiente o valor solicitado, o projeto será encaminhado ao Comitê de Investimentos, que poderá deliberar sobre o enquadramento do projeto em até duas faixas de pontuação superiores à originalmente obtida.

X Para contratação do projeto, a soma do valor solicitado na chamada e outras captações e investimentos já realizados pelo projeto deve atingir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de itens financiáveis.

CHRISTIAN DE CASTRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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