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PORTARIA Nº 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95 e, considerando a Resolução/CFF nº 604/14 (DOU de 05/11/2014, Seção 1, páginas 114/117);

Considerando os termos dos Editais nº 1 e nº 2, publicados no DOU de 04/07/2017, Seção 3, páginas 157/158, que convocam eleições para as funções públicas do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando o Acórdão nº 33.020, publicado no DOU de 11/12/2017, Seção 1, página 152, que homologou parcialmente as eleições realizadas no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA), à exceção dos mandatos para Diretoria ante a não eleição como conselheiro regional efetivo de 2 (dois) de seus membros, devendo-se promover nova eleição para Diretoria nos termos do artigo 44 da Resolução/CFF nº 604/14; Considerando os termos do Edital nº 4 de 03/01/2018; resolve:

Art. 1º - Aprovar o calendário eleitoral para as eleições das funções públicas de Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, em mandato complementar de 05/05/2018 a 31/12/2019, nos termos do anexo "I" da presente Portaria, conforme previsto em Edital convocatório na forma do Regulamento Eleitoral em vigor.

Art. 2º - Competirá ao Presidente do Conselho Federal de Farmácia, em tempo hábil, expedir as instruções normativas necessárias ao pleito em questão, mantendo-se os membros da Comissão Eleitoral Regional e os Representantes Eleitorais do CFF já nomeados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CALENDÁRIO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHÃO

até 05/01/2018: Publicação de Edital comunicando a abertura de inscrição para as funções públicas de Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA). Este Edital de convocação será providenciado pelo Presidente da Junta Diretiva do CRF/MA, publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.

08 a 12/01/2018: Prazo para inscrição de candidatura à chapa de Diretoria, cujos membros deverão ser Conselheiros Regionais Efetivos com mandato que abranja o biênio 2018/2019.

17/01/2018: Data limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão fixar Edital dando ciência dos nomes dos postulantes aos cargos pretendidos.

19/01/2018: Prazo limite, a depender da data de fixação do Edital, para a impugnação contra a(s) candidatura(s) nele constantes.

23/01/2018: Prazo limite, a depender da data de protocolo de impugnação, para contrarrazões a eventual impugnação.

25/01/2018: Prazo máximo para a CER decidir sobre os pedidos de inscrição de candidaturas e eventuais impugnações.

25/01/2018: O Presidente da Junta Diretiva do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicará aos interessados sobre a decisão da CER, cabendo recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) no prazo de 3 (três) dias a partir da ciência.

29/01/2018: Prazo limite para CER enviar o recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF).

23/02/2018: Prazo limite para o CFF julgar todos os requerimentos de inscrição e registros de candidaturas em razão de recursos.

26/02/2018: Prazo limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão remeter aos farmacêuticos eleitores a comunicação sobre o pleito e/ou material eleitoral e voto.

27 a 29/03/2018: Eleições para Diretoria no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

29/03/2018: Prazo máximo para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicar ao CFF o resultado da eleição.

29/03/2018: Prazo limite para os candidatos interporem recurso impugnando as eleições.

04/04/2018: Prazo limite para os candidatos apresentarem contra razões da impugnação.

09/04/2018: Prazo limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicar aos recorridos a interposição de recurso, os quais terão

o prazo de 3 (três) dias para ofertar contrarrazões. Findo este prazo, o Plenário do CFF deverá se reunir para julgar o recurso, no prazo necessário para a devida homologação das candidaturas e respectiva posse.

13/04/2018: Data limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão encaminhar o Processo Eleitoral ao CFF, salvo se houver recurso.

30/04/2018: Data limite para a posse da Diretoria do CRF-MA.

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Publicado em: 05/01/2018 | Edição: 4 | Seção: 2 | Página: 49

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Farmácia

PORTARIA Nº 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO

O Presidente do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95 e, considerando a Resolução/CFF nº 604/14 (DOU de 05/11/2014, Seção 1, páginas 114/117);

Considerando os termos dos Editais nº 1 e nº 2, publicados no DOU de 04/07/2017, Seção 3, páginas 157/158, que convocam eleições para as funções públicas do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando o Acórdão nº 33.020, publicado no DOU de 11/12/2017, Seção 1, página 152, que homologou parcialmente as eleições realizadas no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA), à exceção dos mandatos para Diretoria ante a não eleição como conselheiro regional efetivo de 2 (dois) de seus membros, devendo-se promover nova eleição para Diretoria nos termos do artigo 44 da Resolução/CFF nº 604/14; Considerando os termos do Edital nº 4 de 03/01/2018; resolve:

Art. 1º - Aprovar o calendário eleitoral para as eleições das funções públicas de Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, em mandato complementar de 05/05/2018 a 31/12/2019, nos termos do anexo "I" da presente Portaria, conforme previsto em Edital convocatório na forma do Regulamento Eleitoral em vigor.

Art. 2º - Competirá ao Presidente do Conselho Federal de Farmácia, em tempo hábil, expedir as instruções normativas necessárias ao pleito em questão, mantendo-se os membros da Comissão Eleitoral Regional e os Representantes Eleitorais do CFF já nomeados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CALENDÁRIO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHÃO

até 05/01/2018: Publicação de Edital comunicando a abertura de inscrição para as funções públicas de Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA). Este Edital de convocação será providenciado pelo Presidente da Junta Diretiva do CRF/MA, publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.

08 a 12/01/2018: Prazo para inscrição de candidatura à chapa de Diretoria, cujos membros deverão ser Conselheiros Regionais Efetivos com mandato que abranja o biênio 2018/2019.

17/01/2018: Data limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão fixar Edital dando ciência dos nomes dos postulantes aos cargos pretendidos.

19/01/2018: Prazo limite, a depender da data de fixação do Edital, para a impugnação contra a(s) candidatura(s) nele constantes.

23/01/2018: Prazo limite, a depender da data de protocolo de impugnação, para contrarrazões a eventual impugnação.

25/01/2018: Prazo máximo para a CER decidir sobre os pedidos de inscrição de candidaturas e eventuais impugnações.

25/01/2018: O Presidente da Junta Diretiva do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicará aos interessados sobre a decisão da CER, cabendo recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) no prazo de 3 (três) dias a partir da ciência.

29/01/2018: Prazo limite para CER enviar o recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF).

23/02/2018: Prazo limite para o CFF julgar todos os requerimentos de inscrição e registros de candidaturas em razão de recursos.

26/02/2018: Prazo limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão remeter aos farmacêuticos eleitores a comunicação sobre o pleito e/ou material eleitoral e voto.

27 a 29/03/2018: Eleições para Diretoria no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão.

29/03/2018: Prazo máximo para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicar ao CFF o resultado da eleição.

29/03/2018: Prazo limite para os candidatos interporem recurso impugnando as eleições.

04/04/2018: Prazo limite para os candidatos apresentarem contra razões da impugnação.

09/04/2018: Prazo limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão comunicar aos recorridos a interposição de recurso, os quais terão

o prazo de 3 (três) dias para ofertar contrarrazões. Findo este prazo, o Plenário do CFF deverá se reunir para julgar o recurso, no prazo necessário para a devida homologação das candidaturas e respectiva posse.

13/04/2018: Data limite para o Presidente da CER do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão encaminhar o Processo Eleitoral ao CFF, salvo se houver recurso.

30/04/2018: Data limite para a posse da Diretoria do CRF-MA.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO