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RESOLUÇÃO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

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RESOLUÇÃO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

CAPÍTULO I

DA MARCAÇÃO

Art. 1º Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

Art. 2º Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece esta Resolução.

Parágrafo único. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta Resolução não serão submetidos à nova marcação de que trata esta norma.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução, entende-se:

I - anilha aberta com trava: anel aberto, e com trava que após fechado, não possa ser aberto ou cuja violação altere de maneira perceptível a trava ou anilha;

II - anilha fechada: anel fechado, inviolável, cujo diâmetro seja suficiente para inserção na pata do filhote, mas não possa ser removido ou inserido no indivíduo jovem ou adulto;

III - dispositivo antiadulteração: dispositivo de marcação que não permita adulteração, tornando-o inutilizável ou deixando marcas perceptíveis de violação, e no caso das anilhas fechadas impedindo o alargamento de seu diâmetro interno em mais de 0,3 mm;

IV - dispositivo antifalsificação: sistema que permita a elaboração de contra-prova de marcação suspeita de falsificação;

V - lacre: tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável ou perceptível se violado, a ser fixado externamente;

VI - marcação: procedimento de identificação individual do espécime, utilizando métodos adequados à espécie;

VII - transferência de espécimes: procedimento efetuado de acordo com as regras específicas de cada categoria de criação, no qual um criador ou empreendimento transfere a outro o animal; e

VIII - transponder: tipo de marcação eletrônica por radiofrequência para identificação.

Art. 4º A decisão sobre especificações técnicas de marcação não tratadas nesta Resolução e a alteração de dispositivos de marcação antiadulteração e antifalsificação serão definidas pelos órgãos ambientais estaduais competentes, em comum acordo com os órgãos ambientais federais competentes, mediante consulta à sociedade civil, à academia e aos demais órgãos do SISNAMA.

§ 1º A alteração de que trata o caput poderá ocorrer quando constatada a inviabilidade do manejo do animal, fraude ou aprimoramento nos sistemas de marcação de forma que garanta a segurança dos dispositivos.

§ 2º Enquanto não houver melhor tecnologia de marcação, os animais serão identificados individualmente de acordo com o dispositivo indicado para seu táxon e categoria de criação.

Art. 5º Com o advento de uma nova tecnologia de marcação, as transferências de espécimes poderão ser feitas com a adoção de uma marcação complementar, a critério do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. A transferência de espécimes marcados com tecnologia alvo de fraude poderá ser bloqueada pelo órgão ambiental competente, caso não seja adotada marcação complementar.

Art. 6º O sistema de identificação deverá ser realizado mediante:

I - anilha: aves;

II - transponder: répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente; e

III - lacre: carapaça de quelônios para abate, peles e produtos de animais abatidos.

§ 1º O dispositivo previsto no inciso I deverá ser colocado no tarso das aves:

I - anilha fechada para os filhotes de aves nascidos em cativeiro; e

II - anilha com trava para aves adultas apreendidas, entregues espontaneamente ou resgatadas quando depositadas por órgão ambiental.

§ 2º O dispositivo previsto no inciso II, do caput, deverá possuir revestimento antimigração e não editável, implantado no corpo do animal.

§ 3º O dispositivo previsto no inciso III deverá estar fixado.

§ 4º No sistema de identificação para crocodilianos e quelônios, para fins de abate, a marcação nos animais jovens deverá ser feita por picote na crista e na carapaça, respectivamente, sem prejuízo do dispositivo de marcação previsto no parágrafo 5º especialmente na fase adulta ou de comercialização.

§ 5º Nos quelônios e crocodilianos, para fins de abate, em estágio de desenvolvimento compatível, conforme definido na autorização de manejo, o sistema de marcação será o lacre.

§ 6º Para os espécimes marcados com transponder a sua implantação deverá observar o estágio de desenvolvimento do filhote de forma que ocorra sem prejuízo à sua saúde, conforme definido na autorização de manejo.

§ 7º Mamíferos adultos que possuam padronagem individual, répteis da família Boidae e psitacídeos da espécie Amazona aestiva, nascidos em cativeiro para criação comercial, devem possuir dois dispositivos de marcação simultaneamente:

I - transponder ou anilha fechada de acordo com o grupo taxonômico; e

II - registro fotográfico que possibilite a individualização do espécime.

Art. 7º Os órgãos ambientais estaduais e federais, em articulação, disponibilizarão, na plataforma nacional de compartilhamento e integração, os dados e as informações necessárias para a gestão e o controle do uso e manejo da fauna em cativeiro e para o acesso público às informações.

Parágrafo único. O aprimoramento, a gestão e a operacionalização da plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações deverão ser definidos, em comum acordo entre os órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

Art. 8º A pessoa física ou jurídica devidamente autorizada, pelo órgão ambiental competente, a exercer a atividade de uso e manejo da fauna em cativeiro de qualquer tipo será a encarregada pela identificação e marcação dos espécimes e inserção das informações correspondentes à plataforma prevista no art. 7º.

§ 1º Havendo dúvida em relação às informações prestadas, o órgão ambiental poderá, a qualquer tempo, solicitar as amostras genéticas correspondentes.

§ 2º A coleta das amostras de que trata o parágrafo anterior poderá ser acompanhada pelo órgão ambiental. Art. 9º A pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente a reproduzir em cativeiro, com finalidade comercial ou amadora, deverá providenciar a identificação genética dos reprodutores machos e fêmeas do seu plantel das espécies listadas no Anexo I.

§ 1º A identificação genética deverá garantir a avaliação de paternidade com uso de no mínimo dez loci.

§ 2º No caso de resultado de paternidade, fica facultado ao empreendedor a apresentação de exames de paternidade para outros machos que estão ou estiveram devidamente registrados no seu plantel.

§ 3º A atualização do Anexo I, a partir da evidência da necessidade de ampliação do controle de determinada espécie, será decidida pelos órgãos ambientais estaduais competentes em comum acordo com os órgãos ambientais federais competentes mediante consulta à sociedade civil, à academia e demais órgãos do SISNAMA.

§ 4º Para as espécies do Anexo I que não dispõem de genotipagem em escala comercial, não será necessário o cumprimento do previsto no caput até que assim o seja.

Art. 10. As anilhas deverão possuir, no mínimo:

I - dispositivo antiadulteração;

II - dispositivo antifalsificação;

III - marca d´água, de posicionamento aleatório, com o logotipo oficial definido em comum acordo entre os órgãos ambientais, gravado em traço com espessura menor que o do código;

IV - grafia específica e exclusiva para cada série produzida;

V - codificação que identifique individualmente cada espécime, conforme o Anexo II e para a criação de passeriformes com finalidade amadora conforme o Anexo III; e

VI - diâmetros específicos para cada espécie de acordo com o art. 16 desta Resolução.

§ 1º A plataforma prevista no art. 7º emitirá a numeração sequencial de que trata o inciso V.

§ 2º As empresas credenciadas para fornecimento de anilhas deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.

Art. 11. Os transponders deverão possuir informações bloqueadas à alteração e seguir a numeração universal da Organização Internacional para Padronização (ISO, na sigla em inglês) de forma que a numeração seja única para cada espécime.

§ 1º O transponder deverá ser encapsulado em material biocompatível e revestido por substância antimigratória de modo a prevenir sua movimentação no corpo do animal.

§ 2º A aplicação do dispositivo deverá ser realizada por responsável técnico legalmente habilitado que atestará, na plataforma prevista no art. 7º, a sua implantação e localização no corpo do animal, correlacionado à espécie e ao código do dispositivo.

§ 3º A marcação de animais destinados para depósito deverá ser executada por agentes legalmente habilitados do órgão ambiental ou pelo depositário mediante autorização específica.

§ 4º O transponder, uma vez inserido na plataforma prevista no art. 7º, não poderá ser reutilizado para outro espécime.

§ 5º O transponder deve permitir leitura por diferentes tipos de aparelhos.

Art. 12. Os lacres deverão atender às seguintes especificações:

I - não permitir a reabertura sem que se perceba a violação;

II - sigla e logotipo conforme definido entre os órgãos ambientais competentes;

III - número da autorização emitida pela plataforma prevista no art. 7º; e

IV - numeração sequencial individualizada.

§ 1º A plataforma prevista no art. 7º emitirá a numeração sequencial de que trata o inciso IV.

§ 2º As empresas credenciadas para fornecimento de lacres deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.

§ 3º A compra de lacres será autorizada em quantitativo correspondente à declaração prévia de venda ou abate na plataforma prevista no art. 7º.

§ 4º Os lacres voltados para o comércio internacional observarão também as normas específicas das convenções das quais o Brasil seja signatário.

Art. 13. As anilhas e os lacres serão produzidos e fornecidos ao interessado, por empresas previamente credenciadas pelo órgão responsável pela gestão da plataforma prevista no art. 7º, mediante requerimento e validação na plataforma nacional.

§ 1º O órgão de que trata o caput observará os seguintes requisitos mínimos para o credenciamento:

I - capacidade técnica;

II - segurança contra eventual furto de informações ou equipamentos utilizados na produção;

III - controle de qualidade durante e após a produção;

IV - garantia de reserva de estoque pelo fabricante; e

V - garantia da destruição dos produtos excedentes ou descartados.

§ 2º Os custos referentes à aquisição dos dispositivos de marcação são de responsabilidade integral das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a exercer a atividade de manejo da fauna em cativeiro de qualquer tipo.

§ 3º É facultado aos órgãos ambientais intermediar a entrega dos dispositivos de marcação ao criador, desde que em prazo compatível com o ciclo reprodutivo da espécie em questão.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações de que trata o art. 7º terá a previsão de implantação em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 15. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 8º terão 90 (noventa) dias, a partir da implantação da plataforma nacional, para se adequar ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput poderão continuar fazendo uso do sistema de marcação, conforme a legislação vigente à época, pelo prazo de 180 dias a partir da implantação da plataforma nacional, desde que mantida a declaração de estoque junto ao órgão ambiental competente.

Art. 16. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta Resolução não serão submetidos à nova marcação de que trata esta norma.

Art. 17. Os diâmetros das anilhas seguirão padrão disposto em tabela nacional de anilhamento de aves criadas em cativeiro a ser publicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

§ 1º Até a publicação da tabela prevista no caput, para passeriformes será adotada como padrão a tabela de diâmetros de anilhas prevista em norma específica do IBAMA.

§ 2º As alterações no diâmetro das anilhas para cada táxon poderão ser solicitadas pelo órgão ambiental competente para a gestão de fauna silvestre a qualquer tempo mediante comprovação técnica.

§ 3º As solicitações previstas no parágrafo anterior deverão ser avaliadas e decididas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, consultando formalmente os órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

Art. 18. Em caso de perda de funcionalidade do dispositivo de marcação, será aplicado novo dispositivo para identificação do animal mediante autorização do órgão ambiental competente.

Art. 19. A rastreabilidade dos animais abatidos, suas partes ou produtos, beneficiados para comercialização deverá ser garantida por meio da indicação do nome popular e científico da espécie, da identificação do estabelecimento fornecedor e do número da autorização de manejo.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os produtos não alimentícios.

Art. 20. Em caso de perda do dispositivo de marcação, o responsável pelo animal deverá comprovar a sua origem legal ao órgão ambiental competente para obter novo dispositivo de marcação, por meio de:

I - genotipagem para o caso de espécimes de estimação, à exceção dos quelônios;

II - laudo técnico veterinário para os casos em que foi necessária a remoção do dispositivo de marcação; ou

III - apresentação da documentação relacionada ao animal nos casos de espécimes depositados pelos órgãos ambientais.

Parágrafo único. Quando não for possível, por qualquer motivo técnico, a contraprova da genotipagem em casos de animal de estimação pertencente à espécie da fauna silvestre nativa, este deverá ser entregue ao órgão ambiental.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES PARA GENOTIPAGEM

Tabela 1: Lista de espécies por prioridade

Justificativa da inclusão

Nome científico

Nome popular

Demanda do tráfico

Ameaçada de extinção

Plano de Ação Nacional - PAN

1

Saltator similis

Trinca-ferro

X

2

Sicalis flaveola

Canário da terra

X

3

Sporophila caerulescens

Coleiro

X

4

Sporophila lineola

Estrelinha

X

5

Sporophila nigricollis

Coleiro baiano

X

6

Amazona aestiva

Papagaio

X

X

7

Ramphasto toco

tucano

X

8

Sporophila maximiliani

bicudo

X

X

9

Sporophila angolensis

Curió

X

10

Gnorimopsar chopi

Pássaro preto

X

11

Cyanocompsa brissonii

Azulão

X

12

Paroaria dominicana

Galo da campina

X

13

Ara ararauna

Arara Canindé

X

14

Ara macao

Arara vermelha

X

15

Ara chloroptera

Arara vermelha

X

16

Boa constrictor

jibóia

X

17

Amazona amazonica

Papagaio do mangue

X

18

Amazona vinacea

Papagaio do peito roxo

X

X

19

Amazona brasiliensis

Papagaio da cara roxa

X

X

20

Amazona rhodocorytha

Papagaio Chauá

X

X

21

Amazona petrei

Papagaio charão

X

X

22

Sporophila albogularis

Golinho

X

23

Sporophila frontalis

Pixoxó

X

X

24

Sporophila collaris

Coleiro do brejo

X

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO DAS ANILHAS PARA MARCAÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO, EXCETO NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM FINALIDADE AMADORA

O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma codificação de dígitos alfanuméricos conforme a figura que se segue. É obrigatório constar a sigla da unidade federativa de origem do espécime, o diâmetro interno da anilha, código alfabético (três caracteres) e sequência numérica (seis dígitos). Apenas o código numérico deverá ser registrado com disposição horizontal, os demais devem apresentar disposição vertical. O código deverá ser gravado em espessura maior que a marca d´água e visualização conspícua.

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO DAS ANILHAS PARA A CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM FINALIDADE AMADORA APROVADO 128 RO

Onde: SISPASS = referência à criação de passe com finalidade amadora

2,6 = número que representa o diâmetro da anilha

UF/A = Estado/referência a 'criador amador'

123456 = número sequencial

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Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Conselho Nacional do Meio Ambiente

RESOLUÇÃO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

CAPÍTULO I

DA MARCAÇÃO

Art. 1º Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo.

Art. 2º Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece esta Resolução.

Parágrafo único. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta Resolução não serão submetidos à nova marcação de que trata esta norma.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução, entende-se:

I - anilha aberta com trava: anel aberto, e com trava que após fechado, não possa ser aberto ou cuja violação altere de maneira perceptível a trava ou anilha;

II - anilha fechada: anel fechado, inviolável, cujo diâmetro seja suficiente para inserção na pata do filhote, mas não possa ser removido ou inserido no indivíduo jovem ou adulto;

III - dispositivo antiadulteração: dispositivo de marcação que não permita adulteração, tornando-o inutilizável ou deixando marcas perceptíveis de violação, e no caso das anilhas fechadas impedindo o alargamento de seu diâmetro interno em mais de 0,3 mm;

IV - dispositivo antifalsificação: sistema que permita a elaboração de contra-prova de marcação suspeita de falsificação;

V - lacre: tipo de marcação com a utilização de dispositivo codificado, inviolável ou perceptível se violado, a ser fixado externamente;

VI - marcação: procedimento de identificação individual do espécime, utilizando métodos adequados à espécie;

VII - transferência de espécimes: procedimento efetuado de acordo com as regras específicas de cada categoria de criação, no qual um criador ou empreendimento transfere a outro o animal; e

VIII - transponder: tipo de marcação eletrônica por radiofrequência para identificação.

Art. 4º A decisão sobre especificações técnicas de marcação não tratadas nesta Resolução e a alteração de dispositivos de marcação antiadulteração e antifalsificação serão definidas pelos órgãos ambientais estaduais competentes, em comum acordo com os órgãos ambientais federais competentes, mediante consulta à sociedade civil, à academia e aos demais órgãos do SISNAMA.

§ 1º A alteração de que trata o caput poderá ocorrer quando constatada a inviabilidade do manejo do animal, fraude ou aprimoramento nos sistemas de marcação de forma que garanta a segurança dos dispositivos.

§ 2º Enquanto não houver melhor tecnologia de marcação, os animais serão identificados individualmente de acordo com o dispositivo indicado para seu táxon e categoria de criação.

Art. 5º Com o advento de uma nova tecnologia de marcação, as transferências de espécimes poderão ser feitas com a adoção de uma marcação complementar, a critério do órgão ambiental competente.

Parágrafo único. A transferência de espécimes marcados com tecnologia alvo de fraude poderá ser bloqueada pelo órgão ambiental competente, caso não seja adotada marcação complementar.

Art. 6º O sistema de identificação deverá ser realizado mediante:

I - anilha: aves;

II - transponder: répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente; e

III - lacre: carapaça de quelônios para abate, peles e produtos de animais abatidos.

§ 1º O dispositivo previsto no inciso I deverá ser colocado no tarso das aves:

I - anilha fechada para os filhotes de aves nascidos em cativeiro; e

II - anilha com trava para aves adultas apreendidas, entregues espontaneamente ou resgatadas quando depositadas por órgão ambiental.

§ 2º O dispositivo previsto no inciso II, do caput, deverá possuir revestimento antimigração e não editável, implantado no corpo do animal.

§ 3º O dispositivo previsto no inciso III deverá estar fixado.

§ 4º No sistema de identificação para crocodilianos e quelônios, para fins de abate, a marcação nos animais jovens deverá ser feita por picote na crista e na carapaça, respectivamente, sem prejuízo do dispositivo de marcação previsto no parágrafo 5º especialmente na fase adulta ou de comercialização.

§ 5º Nos quelônios e crocodilianos, para fins de abate, em estágio de desenvolvimento compatível, conforme definido na autorização de manejo, o sistema de marcação será o lacre.

§ 6º Para os espécimes marcados com transponder a sua implantação deverá observar o estágio de desenvolvimento do filhote de forma que ocorra sem prejuízo à sua saúde, conforme definido na autorização de manejo.

§ 7º Mamíferos adultos que possuam padronagem individual, répteis da família Boidae e psitacídeos da espécie Amazona aestiva, nascidos em cativeiro para criação comercial, devem possuir dois dispositivos de marcação simultaneamente:

I - transponder ou anilha fechada de acordo com o grupo taxonômico; e

II - registro fotográfico que possibilite a individualização do espécime.

Art. 7º Os órgãos ambientais estaduais e federais, em articulação, disponibilizarão, na plataforma nacional de compartilhamento e integração, os dados e as informações necessárias para a gestão e o controle do uso e manejo da fauna em cativeiro e para o acesso público às informações.

Parágrafo único. O aprimoramento, a gestão e a operacionalização da plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações deverão ser definidos, em comum acordo entre os órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

Art. 8º A pessoa física ou jurídica devidamente autorizada, pelo órgão ambiental competente, a exercer a atividade de uso e manejo da fauna em cativeiro de qualquer tipo será a encarregada pela identificação e marcação dos espécimes e inserção das informações correspondentes à plataforma prevista no art. 7º.

§ 1º Havendo dúvida em relação às informações prestadas, o órgão ambiental poderá, a qualquer tempo, solicitar as amostras genéticas correspondentes.

§ 2º A coleta das amostras de que trata o parágrafo anterior poderá ser acompanhada pelo órgão ambiental. Art. 9º A pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente a reproduzir em cativeiro, com finalidade comercial ou amadora, deverá providenciar a identificação genética dos reprodutores machos e fêmeas do seu plantel das espécies listadas no Anexo I.

§ 1º A identificação genética deverá garantir a avaliação de paternidade com uso de no mínimo dez loci.

§ 2º No caso de resultado de paternidade, fica facultado ao empreendedor a apresentação de exames de paternidade para outros machos que estão ou estiveram devidamente registrados no seu plantel.

§ 3º A atualização do Anexo I, a partir da evidência da necessidade de ampliação do controle de determinada espécie, será decidida pelos órgãos ambientais estaduais competentes em comum acordo com os órgãos ambientais federais competentes mediante consulta à sociedade civil, à academia e demais órgãos do SISNAMA.

§ 4º Para as espécies do Anexo I que não dispõem de genotipagem em escala comercial, não será necessário o cumprimento do previsto no caput até que assim o seja.

Art. 10. As anilhas deverão possuir, no mínimo:

I - dispositivo antiadulteração;

II - dispositivo antifalsificação;

III - marca d´água, de posicionamento aleatório, com o logotipo oficial definido em comum acordo entre os órgãos ambientais, gravado em traço com espessura menor que o do código;

IV - grafia específica e exclusiva para cada série produzida;

V - codificação que identifique individualmente cada espécime, conforme o Anexo II e para a criação de passeriformes com finalidade amadora conforme o Anexo III; e

VI - diâmetros específicos para cada espécie de acordo com o art. 16 desta Resolução.

§ 1º A plataforma prevista no art. 7º emitirá a numeração sequencial de que trata o inciso V.

§ 2º As empresas credenciadas para fornecimento de anilhas deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.

Art. 11. Os transponders deverão possuir informações bloqueadas à alteração e seguir a numeração universal da Organização Internacional para Padronização (ISO, na sigla em inglês) de forma que a numeração seja única para cada espécime.

§ 1º O transponder deverá ser encapsulado em material biocompatível e revestido por substância antimigratória de modo a prevenir sua movimentação no corpo do animal.

§ 2º A aplicação do dispositivo deverá ser realizada por responsável técnico legalmente habilitado que atestará, na plataforma prevista no art. 7º, a sua implantação e localização no corpo do animal, correlacionado à espécie e ao código do dispositivo.

§ 3º A marcação de animais destinados para depósito deverá ser executada por agentes legalmente habilitados do órgão ambiental ou pelo depositário mediante autorização específica.

§ 4º O transponder, uma vez inserido na plataforma prevista no art. 7º, não poderá ser reutilizado para outro espécime.

§ 5º O transponder deve permitir leitura por diferentes tipos de aparelhos.

Art. 12. Os lacres deverão atender às seguintes especificações:

I - não permitir a reabertura sem que se perceba a violação;

II - sigla e logotipo conforme definido entre os órgãos ambientais competentes;

III - número da autorização emitida pela plataforma prevista no art. 7º; e

IV - numeração sequencial individualizada.

§ 1º A plataforma prevista no art. 7º emitirá a numeração sequencial de que trata o inciso IV.

§ 2º As empresas credenciadas para fornecimento de lacres deverão possuir sistema para processo de produção integrado à plataforma prevista no art. 7º.

§ 3º A compra de lacres será autorizada em quantitativo correspondente à declaração prévia de venda ou abate na plataforma prevista no art. 7º.

§ 4º Os lacres voltados para o comércio internacional observarão também as normas específicas das convenções das quais o Brasil seja signatário.

Art. 13. As anilhas e os lacres serão produzidos e fornecidos ao interessado, por empresas previamente credenciadas pelo órgão responsável pela gestão da plataforma prevista no art. 7º, mediante requerimento e validação na plataforma nacional.

§ 1º O órgão de que trata o caput observará os seguintes requisitos mínimos para o credenciamento:

I - capacidade técnica;

II - segurança contra eventual furto de informações ou equipamentos utilizados na produção;

III - controle de qualidade durante e após a produção;

IV - garantia de reserva de estoque pelo fabricante; e

V - garantia da destruição dos produtos excedentes ou descartados.

§ 2º Os custos referentes à aquisição dos dispositivos de marcação são de responsabilidade integral das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a exercer a atividade de manejo da fauna em cativeiro de qualquer tipo.

§ 3º É facultado aos órgãos ambientais intermediar a entrega dos dispositivos de marcação ao criador, desde que em prazo compatível com o ciclo reprodutivo da espécie em questão.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A plataforma nacional de compartilhamento e integração de dados e informações de que trata o art. 7º terá a previsão de implantação em até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 15. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 8º terão 90 (noventa) dias, a partir da implantação da plataforma nacional, para se adequar ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput poderão continuar fazendo uso do sistema de marcação, conforme a legislação vigente à época, pelo prazo de 180 dias a partir da implantação da plataforma nacional, desde que mantida a declaração de estoque junto ao órgão ambiental competente.

Art. 16. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta Resolução não serão submetidos à nova marcação de que trata esta norma.

Art. 17. Os diâmetros das anilhas seguirão padrão disposto em tabela nacional de anilhamento de aves criadas em cativeiro a ser publicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

§ 1º Até a publicação da tabela prevista no caput, para passeriformes será adotada como padrão a tabela de diâmetros de anilhas prevista em norma específica do IBAMA.

§ 2º As alterações no diâmetro das anilhas para cada táxon poderão ser solicitadas pelo órgão ambiental competente para a gestão de fauna silvestre a qualquer tempo mediante comprovação técnica.

§ 3º As solicitações previstas no parágrafo anterior deverão ser avaliadas e decididas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, consultando formalmente os órgãos ambientais estaduais e federais competentes.

Art. 18. Em caso de perda de funcionalidade do dispositivo de marcação, será aplicado novo dispositivo para identificação do animal mediante autorização do órgão ambiental competente.

Art. 19. A rastreabilidade dos animais abatidos, suas partes ou produtos, beneficiados para comercialização deverá ser garantida por meio da indicação do nome popular e científico da espécie, da identificação do estabelecimento fornecedor e do número da autorização de manejo.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os produtos não alimentícios.

Art. 20. Em caso de perda do dispositivo de marcação, o responsável pelo animal deverá comprovar a sua origem legal ao órgão ambiental competente para obter novo dispositivo de marcação, por meio de:

I - genotipagem para o caso de espécimes de estimação, à exceção dos quelônios;

II - laudo técnico veterinário para os casos em que foi necessária a remoção do dispositivo de marcação; ou

III - apresentação da documentação relacionada ao animal nos casos de espécimes depositados pelos órgãos ambientais.

Parágrafo único. Quando não for possível, por qualquer motivo técnico, a contraprova da genotipagem em casos de animal de estimação pertencente à espécie da fauna silvestre nativa, este deverá ser entregue ao órgão ambiental.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES PARA GENOTIPAGEM

Tabela 1: Lista de espécies por prioridade

Justificativa da inclusão

Nome científico

Nome popular

Demanda do tráfico

Ameaçada de extinção

Plano de Ação Nacional - PAN

1

Saltator similis

Trinca-ferro

X

2

Sicalis flaveola

Canário da terra

X

3

Sporophila caerulescens

Coleiro

X

4

Sporophila lineola

Estrelinha

X

5

Sporophila nigricollis

Coleiro baiano

X

6

Amazona aestiva

Papagaio

X

X

7

Ramphasto toco

tucano

X

8

Sporophila maximiliani

bicudo

X

X

9

Sporophila angolensis

Curió

X

10

Gnorimopsar chopi

Pássaro preto

X

11

Cyanocompsa brissonii

Azulão

X

12

Paroaria dominicana

Galo da campina

X

13

Ara ararauna

Arara Canindé

X

14

Ara macao

Arara vermelha

X

15

Ara chloroptera

Arara vermelha

X

16

Boa constrictor

jibóia

X

17

Amazona amazonica

Papagaio do mangue

X

18

Amazona vinacea

Papagaio do peito roxo

X

X

19

Amazona brasiliensis

Papagaio da cara roxa

X

X

20

Amazona rhodocorytha

Papagaio Chauá

X

X

21

Amazona petrei

Papagaio charão

X

X

22

Sporophila albogularis

Golinho

X

23

Sporophila frontalis

Pixoxó

X

X

24

Sporophila collaris

Coleiro do brejo

X

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO DAS ANILHAS PARA MARCAÇÃO DE AVES EM CATIVEIRO, EXCETO NO ÂMBITO DA CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM FINALIDADE AMADORA

O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma codificação de dígitos alfanuméricos conforme a figura que se segue. É obrigatório constar a sigla da unidade federativa de origem do espécime, o diâmetro interno da anilha, código alfabético (três caracteres) e sequência numérica (seis dígitos). Apenas o código numérico deverá ser registrado com disposição horizontal, os demais devem apresentar disposição vertical. O código deverá ser gravado em espessura maior que a marca d´água e visualização conspícua.

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO DAS ANILHAS PARA A CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES COM FINALIDADE AMADORA APROVADO 128 RO

Onde: SISPASS = referência à criação de passe com finalidade amadora

2,6 = número que representa o diâmetro da anilha

UF/A = Estado/referência a 'criador amador'

123456 = número sequencial