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PORTARIA Nº 336, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23123.000881/2016-43.

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PORTARIA Nº 336, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23123.000881/2016-43.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o disposto no art. 63, 71 e 73, II, do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, DETERMINA:

Art. 1º. A instauração de Procedimento Sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072) mantida pelo Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá - EPP (código e-MEC nº 748), CNPJ nº 01.819.188/0001-67.

Art. 2º. A revogação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da medida cautelar prevista no item I do Despacho 135, publicado no DOU de 19/06/2017, prorrogada pelo Despacho 206, publicado no DOU de 17/10/2017.

Art.3º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios que tenha protocolado junto à Seres, bem como de proibição de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017.

Art.4º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, em todos os cursos ofertados pela IES, suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências.

Art.5º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)..

Art.6º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da medida cautelar constante no item II do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata, por parte dessa IES, de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações.

Art.7º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar constante no item III do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata de eventuais procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior.

Art. 8º. A interrupção imediata, pela Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da oferta de cursos de extensão no âmbito de programa próprio ou qualquer outro, sob quaisquer designações, dentro ou fora de sua sede.

Art.9º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), das determinações previstas no Despacho SERES nº 18, de 28/03/2018, publicado no Diário Oficial da União de 29/03/2018.

Art. 10. A notificação da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), na forma dos arts. 71, parágrafo único, e 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. A divulgação, por parte da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, de comunicação via sistema acadêmico eletrônico e de mensagem clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (www.afirmativo.com.br) e nas principais páginas de divulgação dos cursos ofertados, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

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Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 336, DE 15 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 73, II, do Decreto 9.235/2017. Processo n° 23123.000881/2016-43.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o disposto no art. 63, 71 e 73, II, do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 29/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, DETERMINA:

Art. 1º. A instauração de Procedimento Sancionador para aplicação das penalidades previstas no art. 73, inciso II, do Decreto nº 9.235/2017, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072) mantida pelo Instituto de Educação Bom Jesus de Cuiabá - EPP (código e-MEC nº 748), CNPJ nº 01.819.188/0001-67.

Art. 2º. A revogação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da medida cautelar prevista no item I do Despacho 135, publicado no DOU de 19/06/2017, prorrogada pelo Despacho 206, publicado no DOU de 17/10/2017.

Art.3º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios que tenha protocolado junto à Seres, bem como de proibição de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017.

Art.4º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, em todos os cursos ofertados pela IES, suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências.

Art.5º. A aplicação, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar de suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)..

Art.6º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da medida cautelar constante no item II do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata, por parte dessa IES, de eventual prática de terceirização irregular da oferta de educação superior, sob quaisquer designações.

Art.7º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), de medida cautelar constante no item III do Despacho nº 135/2017, publicado no DOU em 19/06/2017, a saber, a interrupção imediata de eventuais procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior, ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior.

Art. 8º. A interrupção imediata, pela Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da oferta de cursos de extensão no âmbito de programa próprio ou qualquer outro, sob quaisquer designações, dentro ou fora de sua sede.

Art.9º. A manutenção, em face da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), das determinações previstas no Despacho SERES nº 18, de 28/03/2018, publicado no Diário Oficial da União de 29/03/2018.

Art. 10. A notificação da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), na forma dos arts. 71, parágrafo único, e 63, § 2º, do Decreto nº 9.235, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto à medida cautelar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. A divulgação, por parte da Faculdade Afirmativo - FAFI (código e-MEC nº 1072), da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, de comunicação via sistema acadêmico eletrônico e de mensagem clara e ostensiva na página principal de seu sítio eletrônico (www.afirmativo.com.br) e nas principais páginas de divulgação dos cursos ofertados, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive as medidas cautelares, divulgação essa que deverá perdurar até a conclusão do presente processo administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da IES sobre a publicação da Portaria.

Art.12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES