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PORTARIA N° 151, DE 12 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA N° 151, DE 12 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, no art. 44, inciso IV, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no art. 32, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Em relação a cada pleito de Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de operação de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a instituição financeira credora, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, efetuará a verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a análise para a concessão de garantia pela União, as quais constarão de sua manifestação, para a qual serão atribuídos os seguintes prazos de validade:

I - 90 (noventa) dias: se o cálculo de qualquer dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultar em percentual de comprometimento igual ou superior a 90%;

II - 180 (cento e oitenta) dias: se, no cálculo a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o maior limite apurado resultar em percentual de comprometimento entre 80% e 90%; e

III - 270 (duzentos e setenta) dias: se todos os limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultarem em percentual de comprometimento igual ou inferior a 80%.

§ 1º Nas operações de crédito excepcionadas dos limites de endividamento previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, a manifestação de que trata o caput terá prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias.

§ 2º Para operações de crédito que contem com a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, será realizada verificação complementar daquela Secretaria em relação ao atendimento das seguintes exigências, atreladas ao exercício financeiro:

I - inciso III do art. 167 da Constituição Federal;

II - existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto da lei orçamentária ou em créditos adicionais, quando não se tratar de lei específica;

III - existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos provenientes da operação, o aporte de contrapartida, assim como os encargos decorrentes da operação, de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, de inclusão do projeto no orçamento de investimento;

IV - limite referente ao montante das garantias concedidas pela União;

V - cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde; e

VI - limite referente às parcerias público-privadas contratadas.

§ 3º Para operações de crédito sem a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, a verificação complementar das exigências atreladas ao exercício financeiro de que tratam os incisos I e II do § 2º, bem como do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será realizada:

I - diretamente pela instituição financeira credora, caso a verificação tenha sido realizada nos termos do ato normativo que regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014; ou

II - pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos demais casos.

§ 4º Os prazos de validade das verificações complementares de que tratam os §§ 2º e 3º fluirão pelo período de validade restante estabelecido nos termos do caput e do § 1º.

§ 5º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - o exame da legalidade das minutas dos contratos a serem firmados pela União;

II - para assinatura dos contratos, a verificação da adimplência do ente federado pleiteante em relação:

a) ao pagamento de tributos, empréstimos e pagamentos devidos à União;

b) à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União;

c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

d) às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (CADIP), no caso das operações de crédito externas, com base em informação fornecida pela STN.

III - a verificação de atendimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento dos compromissos decorrentes de contratos de refinanciamento de dívidas ou programas de ajuste firmados com a União;

b) regularidade perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

c) regularidade previdenciária demonstrada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001;

d) regularidade do ente em relação ao pagamento de precatórios judiciais, no caso das operações de crédito externas; e

e) cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio da verificação junto à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O art. 3º da Portaria MF nº 512, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os aditamentos de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão ser formalizados junto à STN deste Ministério acompanhados de:

I - resolução da COFIEX;

II - anuência do organismo multilateral financiador; e

III - manifestação do Conselho de Supervisão do respectivo RRF acerca do pleito, nos termos do art. 5º.

Parágrafo único. Caso as alterações contratuais pretendidas por meio do aditamento de que trata o caput deste artigo ensejem seu enquadramento no conceito de nova operação de crédito, sua celebração está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 1º e aos demais requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 159, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

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Publicado em: 16/04/2018 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Fazenda / Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 151, DE 12 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, no art. 44, inciso IV, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no art. 32, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Em relação a cada pleito de Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de operação de crédito, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a instituição financeira credora, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014, efetuará a verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a análise para a concessão de garantia pela União, as quais constarão de sua manifestação, para a qual serão atribuídos os seguintes prazos de validade:

I - 90 (noventa) dias: se o cálculo de qualquer dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultar em percentual de comprometimento igual ou superior a 90%;

II - 180 (cento e oitenta) dias: se, no cálculo a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o maior limite apurado resultar em percentual de comprometimento entre 80% e 90%; e

III - 270 (duzentos e setenta) dias: se todos os limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, resultarem em percentual de comprometimento igual ou inferior a 80%.

§ 1º Nas operações de crédito excepcionadas dos limites de endividamento previstos nos incisos I, II e III do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, a manifestação de que trata o caput terá prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias.

§ 2º Para operações de crédito que contem com a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, será realizada verificação complementar daquela Secretaria em relação ao atendimento das seguintes exigências, atreladas ao exercício financeiro:

I - inciso III do art. 167 da Constituição Federal;

II - existência de prévia e expressa autorização para contratação no texto da lei orçamentária ou em créditos adicionais, quando não se tratar de lei específica;

III - existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso de recursos provenientes da operação, o aporte de contrapartida, assim como os encargos decorrentes da operação, de previsão no plano plurianual ou, no caso de empresas estatais, de inclusão do projeto no orçamento de investimento;

IV - limite referente ao montante das garantias concedidas pela União;

V - cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e saúde; e

VI - limite referente às parcerias público-privadas contratadas.

§ 3º Para operações de crédito sem a garantia da União, encerrado o exercício financeiro em que foi emitida a manifestação de que trata o caput, caso o prazo de validade da referida manifestação esteja vigente, a verificação complementar das exigências atreladas ao exercício financeiro de que tratam os incisos I e II do § 2º, bem como do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será realizada:

I - diretamente pela instituição financeira credora, caso a verificação tenha sido realizada nos termos do ato normativo que regulamenta o art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014; ou

II - pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos demais casos.

§ 4º Os prazos de validade das verificações complementares de que tratam os §§ 2º e 3º fluirão pelo período de validade restante estabelecido nos termos do caput e do § 1º.

§ 5º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - o exame da legalidade das minutas dos contratos a serem firmados pela União;

II - para assinatura dos contratos, a verificação da adimplência do ente federado pleiteante em relação:

a) ao pagamento de tributos, empréstimos e pagamentos devidos à União;

b) à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da União;

c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e

d) às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (CADIP), no caso das operações de crédito externas, com base em informação fornecida pela STN.

III - a verificação de atendimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento dos compromissos decorrentes de contratos de refinanciamento de dívidas ou programas de ajuste firmados com a União;

b) regularidade perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

c) regularidade previdenciária demonstrada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001;

d) regularidade do ente em relação ao pagamento de precatórios judiciais, no caso das operações de crédito externas; e

e) cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, por meio da verificação junto à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O art. 3º da Portaria MF nº 512, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os aditamentos de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais de que trata o § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão ser formalizados junto à STN deste Ministério acompanhados de:

I - resolução da COFIEX;

II - anuência do organismo multilateral financiador; e

III - manifestação do Conselho de Supervisão do respectivo RRF acerca do pleito, nos termos do art. 5º.

Parágrafo único. Caso as alterações contratuais pretendidas por meio do aditamento de que trata o caput deste artigo ensejem seu enquadramento no conceito de nova operação de crédito, sua celebração está sujeita à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 1º e aos demais requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 159, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA