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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Altera o art. 80 da Instrução Normativa nº 6 de 15 de fevereiro de 2018.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o art. 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicado no D.O.U. do dia subsequente;

Considerando as disposições do § 1º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (conforme redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);

Considerando os problemas técnicos apresentados pelos sistemas informatizados do Ibama, com impacto negativo na entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2018 (ano-base 2017);

Considerando o contido no processo administrativo nº 02001.008614/2018-92, resolve:

Art. 1º Considerar no prazo regular, para todos os efeitos, o Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º do Art. 17-C da Lei nº 6.938/81, referente ao ano de 2018 (ano-base 2017), entregue até o dia 30 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Altera o art. 80 da Instrução Normativa nº 6 de 15 de fevereiro de 2018.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº 02001.007345/2018-47 e nº 02001.001149/2018-69; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 80 da Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80. O Ibama publicará mediante portaria, até o dia 30 de maio de 2018, os roteiros e modelos previstos nesta Instrução Normativa que se fizerem necessários para a aplicação da conversão de multas, podendo ser adotada solução de Tecnologia da Informação, para a aplicação dos modelos e roteiros previstos"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

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Publicado em: 10/04/2018 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 5 DE ABRIL DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o art. 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicado no D.O.U. do dia subsequente;

Considerando as disposições do § 1º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (conforme redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);

Considerando os problemas técnicos apresentados pelos sistemas informatizados do Ibama, com impacto negativo na entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais do ano 2018 (ano-base 2017);

Considerando o contido no processo administrativo nº 02001.008614/2018-92, resolve:

Art. 1º Considerar no prazo regular, para todos os efeitos, o Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º do Art. 17-C da Lei nº 6.938/81, referente ao ano de 2018 (ano-base 2017), entregue até o dia 30 de abril de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Altera o art. 80 da Instrução Normativa nº 6 de 15 de fevereiro de 2018.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o art. 130 do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº 02001.007345/2018-47 e nº 02001.001149/2018-69; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 80 da Instrução Normativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80. O Ibama publicará mediante portaria, até o dia 30 de maio de 2018, os roteiros e modelos previstos nesta Instrução Normativa que se fizerem necessários para a aplicação da conversão de multas, podendo ser adotada solução de Tecnologia da Informação, para a aplicação dos modelos e roteiros previstos"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO