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ATA nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2018

ATA nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Ana Arraes e, em férias, o Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 12, referente à sessão ordinária realizada em 11 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 12 e 18 de abril de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 010.569/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 013.634/2003-3

Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 023.607/2017-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 010.216/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 19 da Res. 175/2005

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 011.715/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.078/2016-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 011.721/2018-9

Interessado: JM TERRAPLANAGEM/JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 011.238/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Recurso: 023.535/2010-5/R003

Recorrente: Everardo de Carvalho Sousa

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 023.598/2010-7/R001

Recorrente: MOACIR RODRIGUES DA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 023.598/2010-7/R002

Recorrente: FRANCISCO ANTONIO XIMENES

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 001.208/2015-2/R002

Recorrente: PAIDEIA/ PAULO ROBERTO CORDENONSI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realização de novo sorteio, em virtude de impedimento, para definição de relator dos processos relacionados à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro/RJ, conforme aprovado na Questão de Ordem 5/2018. Sorteado o Ministro Vital do Rêgo.

Registro de que, em cumprimento ao item 9.1.3 do Acórdão nº 814/2018 - Plenário, aprovado nesta data, a Presidência determinou, mediante a Ordem de Serviço-TCU nº 2, de 18 de abril de 2018, a instituição de grupo de trabalho para elaboração, no prazo de 30 dias, de proposta de regulamentação sobre a forma de atuação do Plenário desta Corte de Contas no tocante à aprovação do planejamento e acompanhamento das atividades de auditoria interna do Tribunal.

Ainda em cumprimento ao item 9.1.4 do referido Acórdão nº 814/2018 - Plenário, aprovado nesta data, a Presidência determinou à Secretaria de Auditoria Interna do TCU, a elaboração de plano de ação no prazo de sessenta dias para adoção das recomendações resultantes da auditoria realizada no âmbito do TC-014.828/2017-0, relativas ao aperfeiçoamento do programa de garantia de qualidade, à inclusão no plano anual de fiscalização de ações direcionadas às áreas finalísticas, e ao desenvolvimento de competências.

Entrega do Aviso nº 430-GP/TCU, de 16/4/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Temer, em audiência que tratou do Projeto de Lei 7.448/2017, aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção ou veto presidencial, com participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

Presença, em Plenário, de alunos do curso de Direito do Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha/RS.

Registro de que a Secretaria-Geral de Controle Externo, com base em acordo de cooperação firmado com quatro organizações não governamentais (ONGs) para fortalecer a atuação do controle social e promover maior interação com a sociedade, pretende realizar neste ano seis trabalhos de fiscalização com a participação de representantes da sociedade civil.

Registro de que a Secretaria-Geral de Controle Externo está realizando visitas aos gabinetes de Ministros e Ministros-Substitutos com o objetivo colher sugestões para a elaboração do Plano Operacional 2018/2019 das unidades técnicas, o qual encontra-se em fase final de construção.

Iniciada a implantação do Sistema de Gestão de Riscos do TCU, previsto na Política de Gestão de Riscos desta Corte, aprovada por meio da Resolução-TCU nº 287/2017.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para auditoria referente à implantação do Ciclo Combinado (Fase 1) da Usina Termoelétrica de Santa Cruz (Furnas Centrais Elétricas S.A.), no Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar a conformidade dos processos de contratação e execução da prestação dos serviços de engenharia, obras civis, montagem eletromecânica e comissionamento, além do fornecimento de materiais e equipamentos, cujo relator é o Ministro Augusto Sherman.

Realizada no dia 17 de abril, no Centro Cultural do TCU, localizado no Instituto Serzedello Corrêa, a abertura da exposição Oscar Niemeyer - Territórios da Criação. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para elogiar iniciativa da Presidência.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 800 a 810.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.982/2014-1, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-004.293/2018-5, TC-007.210/2013-2 e TC-009.569/2003-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-008.869/2015-4 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-017.388/2017-1 e TC-023.468/2017-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Após esclarecimento pelo Presidente em exercício, Ministro Aroldo Cedraz, em resposta a questão de ordem levantada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, da possibilidade de o Ministro Presidente deixar a presidência momentaneamente para relatar processo no qual já tenha proferido voto, com base na aplicação analógica do art. 122, parágrafo único, do Regimento Interno, foi dado prosseguimento à votação do processo. Antes do Presidente da Sessão, Ministro Aroldo Cedraz, prestar a informação, o Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para esclarecer a razão pela qual deixou, momentaneamente, a Presidência.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-019.364/2010-5, que trata de recursos de reconsideração contra decisão que julgou as contas dos recorrentes irregulares, os condenou em débito, ao pagamento de multa e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado com vistas à implantação de unidades demonstrativas e produtoras de ostras e algas marinhas no estado de Alagoas, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Já votaram o relator e o Ministro Augusto Nardes, que acompanhou o relator. Votaram também o revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, e os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, que alteraram os votos proferidos na sessão do primeiro pedido de vista para acompanhar o revisor.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada discussão do processo TC-001.391/2018-6, que trata de auditoria no Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), relativo ao exercício de 2017, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-017.117/2014-3, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que tinha por objeto apoiar o evento " Festival 100% Fagama", cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 811.

Na apreciação do processo TC-018.557/2014-7, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que tinha por objeto apoiar o evento " Réveillon Recreio dos Bandeirantes/RJ", cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 812.

Na apreciação do processo administrativo TC-003.371/2015-8, que trata de proposta de resolução que altera a Resolução TCU 154/2002 quanto às restrições de acesso às funções de confiança nas unidades desta Corte de Contas que não desempenham atividades privativas de controle externo, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pela Sra. Lucieni Pereira em nome da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AUD-TCU, tendo em vista que o requerente não é parte nos autos, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 820.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-020.596/2017-0 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 819.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 294, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União."

TC-003.371/2015-8 - Relator Ministro José Múcio Monteiro - Acórdão 820.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 295, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União"

TC-010.216/2018-9 - Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer da Costa - Acórdão 826.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 296, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-017.117/2014-3 - Acórdão 811

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-018.557/2014-7 - Acórdão 812

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-003.232/2017-4 - Acórdão 813

TC-014.828/2017-0 - Acórdão 814

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, juntamente com a Ordem de Serviço-TCU nº 2, de 18 de abril de 2018, cujo inteiro teor consta no anexo I desta Ata.

TC-026.032/2017-1 - Acórdão 815

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-003.403/2018-1 - Acórdão 816

TC-009.773/2001-4 - Acórdão 817

TC-010.279/2017-2 - Acórdão 818

TC-020.596/2017-0 - Acórdão 819

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.371/2015-8 - Acórdão 820

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-011.497/2018-1 - Acórdão 821 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-023.387/2017-3 - Acórdão 822

O Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Ministro Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-023.415/2017-7 - Acórdão 823

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-006.457/1999-1 - Acórdão 824

TC-013.387/2017-0 - Acórdão 825

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.216/2018-9 - Acórdão 826

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

O Presidente Raimundo Carreiro parabenizou o relator pela celeridade com que trouxe o processo à apreciação do Plenário.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-023.211/2015-6 - Acórdão 827

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho, em substituição ao MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.316/2018-1 - Acórdão 828

TC-025.407/2017-1 - Acórdão 829

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.643/2018-1 - Acórdão 830

TC-003.706/2018-4 - Acórdão 831

TC-007.331/2016-9 - Acórdão 832

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 800 a 810, apreciados por relação, e de nºs 811 a 832, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 800/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso I, alínea "a", e inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, determinado no item 9.1 Acórdão 840/2012 - TCU - Plenário;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (CPF 395.002.684-34), dando-se-lhe quitação, em função dos apontamentos feitos pela CGU no Relatório de Auditoria de Gestão (RAG) 139893 (peça 13, p. 13-51 a peça 16, p. 1-46);

c) considerar cumprida a determinação constante da alínea 'b' do Acórdão 390/2016 - TCU - Plenário;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução da peça 186 dos autos, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e

e) determinar o arquivamento do feito, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do RI/TCU.

1. Processo TC-009.666/2004-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 003.254/2014-3 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (395.002.684-34); Ademir Menezes de Farias (188.810.502-00); Aderbalde Medeiros da Silva (108.455.424-00); Ailton Francisco da Silva (340.911.901-97); Alberto Sales Barbosa (310.413.703-00); Alda Candida Nerys Candido (136.184.664-04); Aldo Alves Pereira (328.753.557-91); Alfredo de Oliveira Junior (012.083.727-77); Alzira Farias Camelo (216.320.652-15); Amabilia da Silva Cardoso (498.530.314-34); Ana Lucia Pereira de Lacerda (489.584.769-15); Ana Maria Pereira (394.688.017-72); Ana Paula Cavalcanti de Pontes (360.633.044-87); Angela Cristina Carvalho Ribeiro (668.284.227-91); Angela Figueiredo (177.449.111-72); Angela Regina de Figueiredo Ribeiro (144.435.462-00); Antonio Dilson Lemos Fernandes Sobrinho (316.533.321-15); Antonio Jose de Ribamar Monteiro (285.836.552-00); Aparecida Ferre Conde (200.077.951-49); Argemiro dos Santos (102.227.745-68); Arnaldo Simões Filho (075.232.383-00); Aroldo Ferreira Galvão (633.483.227-15); Augusto Tunes Placa (387.509.709-25); Bruno Conceição da Luz (630.443.155-49); Camalibe de Freitas Cajazeiras (030.606.595-91); Carlos Antunes da Silva (189.502.485-49); Carlos Henrique de Melo (131.805.506-78); Carlos do Patrocinio Silveira (068.522.621-20); Carlson Queiroz Barbosa de Paiva (310.854.151-04); Carlucio Goncalves Lara (291.620.336-20); Celso Antonio Carvalho Piorski (094.934.173-87); Celso Tadeu de Azevedo Silveira (382.775.817-34); Ciro da Silva Borges (105.866.793-91); Claudio Jose Tinoco Farache (074.044.334-87); Cleide Veiga de Lima (326.283.822-53); Clovis Alberto Macioszek (275.720.649-49); Cícero Alves Feitosa Neto (192.316.283-72); Decimo Primeiro Filho (217.725.333-00); Deise Medeiros Nunes Oliveira (046.018.808-90); Dejones Nascimento da Silva (135.938.892-34); Democrito Aurelio Schramm Ribeiro (284.482.003-49); Diniz Batista da Silva (083.253.914-72); Dirce Moura de Amorim (103.109.081-91); Edgar Lessa Crusoe (005.057.905-30); Edilene dos Santos Lima (573.656.522-68); Edison Rebelo de Carvalho Filho (011.569.423-49); Edmilton Nunes da Silva (082.107.054-15); Edson Laurindo Schwenck (179.164.106-72); Edson Ricardo Pertile (495.321.899-04); Edvaldo Carlos Brito Loureiro (038.170.322-34); Edvaldo Rodrigues de Castro (124.396.902-44); Elton de Oliveira Tavares (262.284.080-20); Elza Borges (158.500.991-15); Emmanuel de Souza Patrício (132.249.724-91); Enilza Maria Tavares Lins (330.200.004-91); Ernando Araujo Braga (161.706.603-68); Esdras Machado de Souza (517.124.665-34); Eunice Castro (460.177.393-87); Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49); Everson Casagrande (416.345.009-20); Fernando Antonio da Silva (181.113.434-34); Flavio Pereira Leitao (720.741.597-49); Flora Barbosa Teles (791.726.108-59); Francisco Eduardo Saraiva de Farias (276.481.762-20); Francisco Ernesto da Silva Primo (313.682.981-68); Francisco Ferreira Freitas Neto (058.810.802-20); Francisco Nazareno Félix de Lima (112.052.373-72); Francisco Soares Pereira (105.650.513-34); Francisco de Assis Paiva Filho (444.289.874-04); Frederico Carlos de Carvalho Soares (072.273.706-82); Gaspar Francisco Hickmann (381.729.250-34); Gazineu Azevedo Teixeira (162.421.573-49); Gelcimar Mota da Cruz (217.242.702-06); Gerluce Alves Pontes da Silva (283.108.614-00); Gicelma Teixeira Santos (313.640.805-59); Gilvan de Andrade Miranda (233.649.472-87); Gilvan de Jesus Santos (201.998.645-00); Giomario Alves Vasconcelos (137.470.454-72); Giovani Savio de Andrada Oliveira (268.003.654-91); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Grimaldo Rodrigues da Silva (337.593.917-53); Haroiso Ferreira de Oliveira (360.542.401-53); Haroldo Vicente de Paula (294.380.981-00); Helio Joao Martins e Silva (184.146.302-78); Helvio Francer de Moraes (277.095.317-68); Henrique Campos dos Santos (116.854.842-04); Hudinilza Queiroz Franco (186.578.852-04); Iedo Flavio de Andrade (139.817.734-20); Ipojucan Carneiro da Costa (077.457.962-53); Ivar Crescencio Stangherlin (549.561.960-91); Jackson de Araújo Lucena (141.322.304-49); Joao Carlos Neves Nogueira (299.798.111-53); Joao Leonel Batista Estery (210.625.440-72); Joao Medeiros e Silva (falecido) (003.235.004-04); Joao Pereira da Silva (169.692.352-20); Jordania Brito de Lima Barbosa (200.597.872-87); Jorge Alves Coelho (571.405.377-04); Jorge Antonio Soares da Silva (293.361.120-15); Jorge Elias da Silva (390.674.757-34); Jorge Gonçalves da Silva (329.620.372-91); Josafá Piauhy Marreiro (035.898.622-20); Jose Augusto Miranda Cardoso (039.694.012-91); Jose Dilton Uchoa da Silva Menezes (064.490.692-87); Jose Henrique Lima e Silva (264.838.821-49); Jose Jandui Dantas (200.933.734-49); Jose Lenir Alves Cavalcante (041.865.673-87); Jose Welington Landim (056.259.553-87); Josinea Barbosa Alves (392.721.681-04); Jossy Soares Santos da Silva (544.876.174-72); José Alberto Monteiro da Rocha Lopes (506.120.697-53); José Claudemir Alencar do Nascimento (196.460.622-53); José Henrique Leite (208.523.041-53); José Joácio de Araújo Morais (058.811.964-49); José Leonel da Cruz (311.541.745-49); José Mario Alencar Santos (038.018.883-04); José Ramalho do Prado (113.351.654-87); José de Souza Lima (017.013.202-15); João Ismael Ortulane Nardoto (086.164.007-10); João Pires Moreira (533.188.117-34); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); João do Nascimento Rodrigues (307.860.452-72); Julio Cesar Eutropio Siqueira de Souza (495.712.147-87); Katia Andrade de Souza (559.623.357-91); Lauro Gonçalves Bezerra (002.669.574-04); Lazaro Sarmento Rocha (146.216.222-34); Leoni Francisco Gomes (103.799.831-68); Lourdes Goretti de Oliveira Reis (170.377.605-44); Lourinilce Tadeu Barros Ferreira (209.366.481-04); Luci Ana Teixeira (964.089.107-00); Lucia Regina Antony (224.847.102-59); Luciana de Almeida Schneider Tabisz (686.290.879-00); Lucio Gemaques Fiqueira (058.502.312-34); Luis Carlos Tavares da Silva (233.970.472-34); Luis Eduardo Martin (704.664.407-15); Luiz Carlos Borges de Moraes (417.566.499-87); Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha (450.054.947-15); Luiz Carlos Ferreira (664.744.188-34); Luiz Gustavo Coelho Costa (025.962.533-72); Luiz Henrique Coelho Barreto (680.067.487-72); Luiz do Carmo Araujo Belem (031.234.052-49); Luiza Rosa Luz Surica (260.255.404-97); Marcal Aymore Pitta (009.280.200-10); Marcelo David Ribeiro de Amorim (345.875.005-34); Marcia Souza da Rocha Silva (112.541.572-04); Marcionita Dias Teixeira Azevedo (364.724.091-53); Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.932.474-00); Marcos Batista de Resende (662.258.767-15); Marcos Esner Musafir (425.415.577-87); Maria Arlete da Gama Baldez (049.539.082-87); Maria Izabel Cordeiro de Almeida (399.940.074-91); Maria Jose Procopio Ribeiro de Oliveira (574.120.656-53); Maria Lina Coutinho Pereira (041.730.662-87); Maria Lucia do Carmo Tonassi Falcao (626.377.467-34); Maria Lucimar Sacramento de Lima Machado (072.952.272-53); Maria Rita Gomes da Silva (074.693.812-87); Maria Rosa Brandao Vilela de Castro (177.550.424-72); Maria Salete Marquesi Genovez (296.785.879-04); Maria Yury Travassos Ichihara (284.027.235-00); Maria da Conceicao Aires Santana Vieira (388.782.751-15); Maria das Dores Duarte Melo (036.722.202-72); Maria das Graças Rodrigues Silva (402.324.419-87); Marinesio Pereira Braz (146.456.704-25); Mauro Ricardo Machado Costa (266.821.251-00); Miguel Aiub Hijjar (385.046.187-49); Milles Zaniolo Bertagnoli (799.358.509-00); Milton Tadashi Shiratori (428.282.109-44); Milton de Sousa Franca (098.981.900-00); Monica Wardi Cruz Ferreira Leite (403.649.096-68); Natali Sayuri Nishi Dias (388.647.202-78); Nazare Santos da Cruz (056.610.482-20); Neide Piassaroli (764.512.087-87); Nilton Goncalves de Miranda (103.420.601-04); Oscar de Castro Veloso Filho (001.490.043-20); Paulo Cesar Barros Ferreira (748.795.887-68); Paulo Espindola de Souza (268.419.591-91); Paulo Félix Castro de Almeida (274.225.851-53); Paulo Gilberto Mabilia (053.382.120-72); Paulo Renato da Silva Abbad (438.236.530-91); Paulo Roberto da Silva Pereira (204.507.532-04); Pedro Gonzaga do Nascimento (320.704.542-15); Priscila Saraiva Nunes (023.881.356-80); Raimundo Israel Tavares Martins (180.282.502-97); Regina Celia de Cicco Nascimento (354.985.526-53); Ricardo Jose Moroni Valenca (128.492.784-91); Rildo Silva (160.356.904-91); Roberto Facanha Magalhaes (209.308.102-44); Roberto Pereira Ferreira (060.514.212-20); Romolo de Lima Ferreira (264.002.781-68); Ronaldo Cerqueira Lima (253.630.936-34); Rosa Maria Gonzaga Santos (085.573.305-53); Roseli Paulina de Avila (288.539.701-20); Rosymary Neves Teixeira (375.715.402-91); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34); Samira Elias Sassim (097.133.952-04); Sebastiao Francisco de Sousa (583.690.076-00); Sergio Henrique Allemand Motta (518.054.647-87); Sergio Leite Fernandes (289.393.607-53); Sergio Medeiros de Albuquerque (234.521.109-15); Severino Lopes da Silva (103.791.184-91); Sidner Kafler (793.561.507-10); Sidney Orfano (250.423.786-34); Sinclair Ferreira do Nascimento (035.675.406-53); Sonia Maria Silva Lima (413.835.405-00); Terezinha Martins da Silva (147.647.921-68); Tito Cesar dos Santos Nery (019.288.608-85); Valdi Camarcio Bezerra (081.750.801-59); Valdyr Alves de Sa (216.336.492-53); Valmiro Alves Ferreira Beathm (195.510.295-34); Vanderlei Faioli (689.203.187-00); Vera Lucia Feitosa de Paiva (130.432.184-34); Vicente Paulo Martins (177.906.384-91); Vilma Marli Depetris (252.819.419-68); Walkimar Marcal Barbosa (036.802.822-49); Walter Botelho da Luz (761.935.601-06); Weliton Luiz Maia das Virgens (135.802.055-87); Wilmar Alves Martins (100.728.961-91); Zelia Maria da Costa Lisboa (268.112.603-78); Zelia da Silveira Santos Olenik (285.156.332-72); Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Keila Cristina Eustáquio (20369/OAB-GO) e outros, representando Valdi Camarcio Bezerra; Nile William Fernandes Hamdy (32189/OAB-GO), representando Wilmar Alves Martins; Edilberto de Castro Dias (13748/OAB-GO) e outros, representando Haroiso Ferreira de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 801/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. José Simões Chacon (CPF 028.805.711-20) e Júlio Átila Batista de Azevedo (CPF 290.133.137-87), ante o recolhimento integral da multa que lhes foi individualmente aplicada por meio do Acórdão 2.440/2011 - TCU - Plenário, Sessão de 14/9/2011, Ata 38/2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.030/2010-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 013.088/2016-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); Cleisson Amorim Rodrigues (806.786.291-53); Eduardo Roberto de Souza Trindade (841.964.591-53); José Simões Chacon (028.805.711-20); Julio Atila Batista de Azevedo (290.133.137-87); Sigma Dataserv Informática S/A (77.166.098/0001-86)

1.3. Interessado: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Rafael Porto Lovato (63597/OAB-PR) e outros, representando Sigma Dataserv Informática S/A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 802/2018 - TCU - Plenário.

Trata-se de representação noticiando possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pombal/PB, relacionadas à execução do Termo de Compromisso PAC 415/2011 (Siafi 668805), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e que teve por objeto a construção da 2ª etapa do sistema de esgotamento sanitário na localidade;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU;

considerando que o TC 018.809/2012-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, trata de possíveis irregularidades na execução dos Termos de Compromisso PAC 461/2009 (Siafi 657651) e 415/2011 (Siafi 668805), guardando correlação com o que se expõe nos presentes autos, sendo mais abrangente que este;

considerando que, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Resolução TCU 259/2014, a relação de continência é caracterizada quando as partes são as mesmas, seus objetos são comuns, total ou parcialmente, e um dos processos é de maior abrangência que o outro;

considerando que segundo Art. 36 da Resolução TCU 259/2014 os processos que tenham relação de dependência, conexão ou continência poderão ser apensados definitivamente ou temporariamente, desde que seja conveniente a tramitação conjunta;

considerando a proposta da Secex-PB de apensamento definitivo do presente processo ao TC 018.809/2012-0, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014;

considerando que compete ao Plenário determinar o apensamento de processos cujos relatores distintos não participem da mesma Câmara de julgamentos do Tribunal, nos termos dos arts. 40, I e II da Resolução TCU 259/2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU; e arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) apensar os presentes autos ao TC 018.809/2012-0, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, tendo em vista a relação de continência entre os dois processos;

c) dar ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-015.373/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.944.304-83).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 803/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e com os arts. 35, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em adotar as seguintes medidas, dar conhecimento desta deliberação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), e arquivar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC-015.741/2013-3, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.634/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

1.2. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: SecexAmbiental

1.6. Representação legal: não há

1.7. Considerar, em relação ao Acórdão 451/2014 - Plenário:

1.7.1. cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.8, 9.1.10 e 9.1.11, bem como, implementada a recomendação do item 9.2.4;

1.7.2. em cumprimento as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.9 e 9.1.12;

1.7.3. não implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2; 9.2.3.1, 9.2.3.2 e 9.2.3.3;

1.8. Autorizar a SecexAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 451/2014 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 804/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo solicitada para atendimento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 2723/2017 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.078/2017-0 (MONITORAMENTO EM AUDITORIA OPERACIONAL)

1.1. Unidade: Ministério de Minas e Energia

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 805/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, 253, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerar prejudicado o exame de seu mérito e do pedido de adoção de medida cautelar, em virtude da perda de objeto, uma vez que a unidade jurisdicionada concordou com a alteração dos pontos impugnados pela representante, nos termos dos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após dar ciência do decidido à representante e à unidade jurisdicionada, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-010.875/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli ME (CNPJ: 25.165.749/0001-10)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (Samf/SP)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP

1.6. Representação legal: João Luis de Castro (OAB/SP 248.871)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 806/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.438/2017-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

2. Recorrente: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22)

3. Unidade: Banco do Brasil S.A.

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

7. Representação legal: Willyam de Oliveira Grilo (16.117/E/OAB-DF) e outros, representando RCS Tecnologia Ltda.; Gabriela Coelho Michetti e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8. Acordão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por RCS Tecnologia Ltda. contra o Acórdão 416/2018-Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 416/2018-Plenário, este Tribunal considerou improcedente a representação oferecida pela empresa RCS Tecnologia Ltda.;

Considerando que a representante opôs embargos de declaração;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte no processo;

Considerando que a empresa RCS Tecnologia Ltda. pleiteou ingresso nos autos, o qual foi indeferido por meio do despacho de peça 32;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, em não conhecer do presente recurso, dando ciência desta deliberação à empresa RCS Tecnologia Ltda.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 807/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Francisco José Teixeira em face do Acórdão 7.155/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 27).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os argumentos apresentados pelo recorrente, tais como eventual erro na composição do débito, relativo a despesa com estufas, na atualização monetária e nos juros de mora incidentes sobre o débito, não preenchem o requisito disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, que prevê o recurso de revisão para impugnar "erro de cálculonas contas";

Considerando que argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelo responsável;

Considerando que não se verificam condições de admissibilidade para o recurso interposto, restando prejudicado, portanto, o pedido para concessão de efeito suspensivo com fundamento no fumus boni iuris e periculum in mora;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco José Teixeira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-032.020/2011-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco José Teixeira (191.284.873-20).

1.2. Recorrente: Francisco José Teixeira (191.284.873-20).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Icapuí/CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (OAB/CE 20.584) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 808/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Cláudio Vallandro e Sergio Alberto Vallandro, em face do Acórdão 1.449/2009-TCU-Plenário (peça 49, p. 122/124), revisto, de ofício, pelo Acórdão 3.141/2014-TCU-Plenário (peça 153), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-lhes ao pagamento do débito apurado.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992, e inclusive já manejada pelos recorrentes (peça 53, p. 3-24);

Considerando que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Cláudio Vallandro e Sergio Alberto Vallandro, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão aos recorrentes e à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio Grande do Sul.

1. Processo TC-625.194/1996-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.682/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul (03.575.238/0001-33); Anuar Jacquer Jorge (005.867.300-87); Bequita Behar Vallandro (164.848.430-15); Cláudio Vallandro (408.983.260-87); Gilberto Rocha Alberton (006.476.080-49); Hans Georg Schreiber (008.043.200-04); João José Vallandro (001.320.980-91); Mary Sandra Guerra Ashton (336.374.900-72); Renato Tadeu Seghesio (109.333.440-15); Roy Warncke Ashton (395.813.220-00); Sergio Alberto Vallandro (460.747.320-00)

1.3. Recorrentes: Cláudio Vallandro (408.983.260-87); Sergio Alberto Vallandro (460.747.320-00)

1.4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Thomás Soares Zucchetti (OAB/RS 107.037), Almiro do Couto e Silva (OAB/RS 2.117), Uiraçaba Machado (OAB/RS 40.159), Cláudio Eduardo Zuccarelli Luzzi (62309/OAB-RS), Giana Sausen de Almeida (OAB/RS 59.816), Paulo Roberto da Silva Vanin (OAB/RS 39.485), Joao Pedro Rodrigues Reis (OAB/RS 5.755) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 809/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) prorrogar, até 18/4/2018, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.780/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

b) considerar prejudicada a medida cautelar proposta pelo Ministério Público junto a este Tribunal, de afastamento do Sr. Ricardo José Magalhães Barros do cargo de Ministro de Saúde, em razão de sua exoneração, conforme Decreto de 2/4/2018 do Presidente da República, publicado na Edição Extra da Seção 2 do DOU de 2/4/2018.

1. Processo TC-020.378/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.621/2017-2 (Solicitação); 032.232/2017-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Laura Barreto Carneiro (021.685.661-27); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.821.381-87).

1.3. Interessado: Shire Farmaceutica Brasil Ltda. (07.898.671/0001-60).

1.4. Entidade/Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Ministério da Saúde.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 810/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a notificação da decisão do TCU dá-se por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que, conforme o AR à Peça 205, a procuradora do recorrente, nos termos da Procuração de peça 142, foi notificada em 24/11/2017, por meio do Ofício 1095/2017-TCU/SECEX-TO, de 19/11/2017 (peça 199), do despacho que não conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.800/2016-TCU-Plenário, no endereço constante da citada procuração;

Considerando que a interposição do agravo ao referido despacho ocorreu em 07/12/2017 (peça 208);

Considerando que, segundo o art. 289 do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição de agravo é de cinco dias, a partir da ciência da decisão recorrida;

Considerando, dessa maneira, que o agravo é intempestivo, devendo o subsequente recuso não ser recebido pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer, por intempestividade, do agravo interposto contra o despacho decisório proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, quando não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo ora agravante contra o Acórdão 2.800/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe a cópia deste Acórdão.

1. Processo TC-015.563/2013-8 (AGRAVO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 043.929/2012-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Responsáveis: Ferreira Franco Engenharia Ltda Epp (86.904.109/0001-79); Lucelia Lima de Oliveira (944.638.911-91); Marcos Santos Jorge (016.778.271-14); Marília Barros Coelho (812.472.571-34); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91) e Pedro Rezende Tavares (291.752.321-20).

1.3. Recorrente: Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Formoso do Araguaia (TO).

1.5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.9. Representação legal: Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares; Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando Paulo Leniman Barbosa Silva; e Eder Mendonça de Abreu (1087/OAB-TO), representando Ferreira Franco Engenharia Ltda Epp.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 811/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.117/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Cleone Luiz Gomes (387.346.131-53); Instituto Caminho das Artes (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); LBS Transportes e Eventos Ltda. ME (09.431.348/0001-08); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF); Walber Brom Vieira (12481/OAB-GO); Wender Romes Teixeira (26.228/OAB-GO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e de Claudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades na execução dos convênios 1001/2009 (SICONV 704854) e 992/2009 (SICONV 704843),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis elencados, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.1.1. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo, ICA Instituto Caminho das Artes; e Isaias Alves Alexandre:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/12/2009

450.000,00

9.1.2. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo; LBS Transportes e Eventos Ltda. - ME; e Cleone Luiz Gomes:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/11/2009

50.000,00

9.2. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Premium Avança Brasil, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais);

9.2.2. Claudia Gomes de Melo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais);

9.2.3. ICA Instituto Caminho das Artes e de Isaias, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.2.4. Isaias Alves Alexandre, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.2.5. LBS Transportes e Eventos Ltda. - ME, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.2.6. Cleone Luiz Gomes, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. considerar graves as irregularidades cometidas por Claudia Gomes de Melo;

9.5. aplicar à Claudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.7. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 812/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.557/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, contra a associação Premium Avança Brasil e sua presidente, Claudia Gomes de Melo, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 1681/2008 (SICONV 702872), cujo objeto foi apoiar a realização do evento "ReveillonRecreio dos Bandeirantes/RJ", previsto para ser realizado em 31/12/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a "Conhecer Consultoria e Marketing Ltda." e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo, em relação à irregularidade "objeto do convênio com característica de subvenção social";

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19,caput; e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Claudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 13/3/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.4.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.4.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar a Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para ajuizamento das ações penais e civis que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 813/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.232/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento de Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anaide Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temoteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luis de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00).

4. Órgão/Entidade: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.255/2016-Plenário, decorrente de auditoria realizada na Presidência da República, objeto do Requerimento nº 137/2016, aprovado pelo Senado Federal, a fim de averiguar possível desvio ou desaparecimento de bens pertencentes à União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que a Secretaria de Administração da Presidência da República cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.255/2016 - Plenário.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 814/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.828/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados (vinculador); Senado Federal (vinculador); Tribunal de Contas da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de levantamento realizado, nos termos do art. 238 do Regimento Interno do TCU, em cumprimento aos Acórdãos 3.608/2014 e 1.273/2015, 1.171/2017, todos do Plenário, com vistas a avaliar a auditoria interna dos órgãos do Poder Legislativo Federal e do Tribunal e as respectivas competências e capacidades para realizar auditorias financeiras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar:

9.1.1. à Câmara dos Deputados que:

9.1.1.1. estabeleça política de gerenciamento de riscos em nível institucional, com o objetivo de aumentar a capacidade do órgão para lidar com incertezas e contribuir para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para fortalecer o planejamento da atividade de auditoria interna executada pela sua Secretaria de Controle Interno;

9.1.1.2. avalie a conveniência e a oportunidade de a Mesa Diretora atuar de fato como conselho de alta governança, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Referencial Básico de Governança do TCU, com intuito de deliberar e aprovar de forma permanente e sistemática o Plano Anual de Controle Interno (Paci) da Secretaria de Controle Interno da Câmara, seus relatórios e pareceres, para garantir maior independência aos trabalhos de auditoria interna.

9.1.2. à Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados que reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos;

9.1.3. ao Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e a oportunidade de constituir grupo de trabalho, por intermédio da Presidência, com o propósito de apresentar proposta de regulamentação da forma de atuação do Plenário como instância máxima de governança da alta administração TCU, conforme lhe faculta o artigo 16, inciso II, do Regimento Interno, com vistas a deliberar sobre a aprovação do planejamento e acompanhamento das atividades de auditoria interna baseada na análise de gerenciamento de riscos, a fim de conferir maior grau de independência aos trabalhos da referida unidade de controle, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais;

9.1.4. à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/TCU) que:

9.1.4.1. aperfeiçoe o programa de garantia da qualidade dos seus trabalhos e inclua autoavaliações ou avaliações internas periódicas com base em roteiro previamente estabelecido; e

9.1.4.2. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir no universo de auditoria que fundamenta a elaboração de seus planos anuais de fiscalização a realização de trabalhos em unidades do Tribunal localizadas em sua sede, a exemplo da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria Geral de Controle Externo, direcionando suas ações às áreas finalísticas e com maior relevância para o alcance dos objetivos previstos no planejamento estratégico do Tribunal;

9.1.4.3. reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos.

9.1.5. ao Senado Federal que:

9.1.5.1. conceda acesso a todos os documentos solicitados pela Secretaria de Controle Interno, para garantir o regular andamento do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAInt) e a não comprometer a transparência no âmbito da Casa Legislativa, seus controles internos e a independência daquela unidade de auditoria interna;

9.1.5.2. avalie a conveniência e a oportunidade de adequar os seus normativos a fim de a SCI/SF submeter o planejamento e o acompanhamento da execução de suas atribuições, não somente ao Primeiro Secretário da Comissão Diretora, mas também a todo aquele colegiado, o qual é qualificado para exercer a governança superior da alta administração daquela Casa Legislativa, com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais;

9.1.5.3. aprimore seu sistema de gestão de riscos organizacionais e de segurança corporativa estabelecido pelo Ato da Comissão Diretora 16/2016, que deve ter como um de seus fundamentos a identificação prévia de riscos pelas unidades integrantes da estrutura orgânica da Casa Legislativa, de modo a permitir, em consequência, o adequado planejamento das atividades da SCI/SF;

9.1.6. à Secretaria de Controle Interno do Senado Federal SCI/SF que:

9.1.6.1. aperfeiçoe o programa de garantia da qualidade dos seus trabalhos e inclua autoavaliações ou avaliações internas periódicas com base em roteiro previamente estabelecido; e

9.1.6.2. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir em seus próximos planos anuais de auditoria a realização de atividades típicas de consultoria, as quais devem ser acordadas previamente com a alta administração do Senado Federal e visar, sobretudo, ao aperfeiçoamento dos processos de governança, gestão de riscos e controle organizacional;

9.1.6.3. reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos.

9.2. dar ciência ao Senado Federal que o longo tempo de vacância do cargo de Diretor da Secretaria de Controle Interno, ocorrido entre fevereiro de 2015 a abril de 2016, período em que houve discussão acerca das competências da unidade, suas atribuições e modelos de processos de trabalho, constitui situação indesejável com potencial comprometimento da atuação da unidade de auditoria interna;

9.3. considerar integralmente cumprida a avaliação acerca da capacidade das unidades de auditoria interna para realizar auditoria das demonstrações financeiras, devendo esse tema ser suprimido do escopo das próximas fiscalizações que tenham como objetivo a avaliação da atividade de auditoria interna, uma vez que a análise sobre a possibilidade de cooperação entre Entidades de Fiscalização Superiores e Auditorias Internas já foi realizada na primeira etapa deste trabalho, no âmbito do TC 011.759/2016-0, que culminou com o Acórdão 1.171/2017-TCU-Plenário;

9.4. encaminhar cópia da deliberação à Câmara dos Deputados e sua Secretaria de Controle Interno (Secin/CD), ao Tribunal de Contas da União e sua Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/TCU) e ao Senado Federal e sua Secretaria de Controle Interno (SCI/SF); e

9.5. encerrar o presente processo, nos termos do RITCU, art. 169, V.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 815/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.032/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claudia Aparecida Marliere de Lima (529.005.096-53); Eduardo Curtiss dos Santos (919.560.306-97); João Luiz Martins (540.927.799-68); Marcone Jamilson Freitas Souza (327.235.476-04); Rogerio Alexandre Morais (853.450.406-72).

4. Órgãos: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada junto à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e à Fundação Educativa Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e, se for o caso, adote as providências cabíveis para obter o ressarcimento dos valores indevidamente aplicados na execução do Sistema UAB, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas:

9.1.1. pagamento de 1.513 bolsas de professores e tutores, com recursos do Sistema UAB, realizados a 255 pessoas não vinculadas à execução do objeto pactuado durante o período analisado, no montante de R$ 1.305.925,00 entre 1/1/2012 a 30/6/2017, o que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, o art. 5º, inciso III, alínea "g", os arts. 7º e 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e os arts. 3º, inciso II, alínea "e" e 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.1.2. pagamento de 536 bolsas a cursos de especialização não vinculados ao Sistema UAB, no montante de R$ 510.860,00, o que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, o art. 5º, inciso III, alínea "g", os arts. 7º e 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e os arts. 3º, inciso II, alínea "e" e 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.1.3. pagamento de despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, no montante de

R$ 861.025,85, assim como pertinentes ao pagamento de lanches em eventos patrocinados pela Ufop, no montante de R$ 74.380,30, o que contraria o Edital Capes 75/2014 (condição 6.2), Edital PNAP 19/2012 (item 4.2), Chamada UAB 2013 (item 4.2), Chamada UAB 2/2013 (item 3.2) e a Chamada UAB 3/2013 (item 3.2);

9.1.4. pagamento de despesas para custeio de serviços de natureza continuada, sem vínculo com o Sistema UAB, no montante de R$ 3.996.085,91, o que contraria o item III, alínea "d", dos Termos de Execução Descentralizada celebrados, o art. 3º do Decreto 825/1993 e os arts. 3º e 4º da Portaria MEC/Secretaria Executiva 1.529/2014;

9.2. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine a irregularidade referente à contratação da empresa Liberino Lopes Valente Júnior - ME para a prestação de serviços de reprografia por dispensa de licitação (contrato 93/2014), com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias, adote as providências cabíveis para sanear as seguintes irregularidades:

9.3.1. inconsistências na base de dados do SisUAB, em específico no que se refere à desatualização da situação acadêmica dos alunos e à incompletude dos respectivos cadastros, o que afronta o art. 5º, inciso III, alínea "b" da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015), o art. 3º, inciso II, alínea "b" da Portaria Capes 183/2016 e o item 8.3 do Guia de orientações básicas sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil;

9.3.2. inexistência de processo seletivo de bolsistas para a modalidade Coordenador, o que afronta o art. 6º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e o art. 7º da Portaria Capes 183/2016

9.3.3. realização de processos seletivos parciais para a modalidade Professor, o que afronta o art. 6º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e o art. 7º da Portaria Capes 183/2016.

9.4. determinar à Secex-MG que monitore o cumprimento das determinações indicadas nos itens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.6. juntar cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao TC 020.515/2017-0 (processo de consolidação de resultados da FOC Universidade Aberta).

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0815-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 816/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.403/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério das Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de acompanhamento do primeiro estágio da Quarta Rodada de Licitações no Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de bloco para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos da Instrução Normativa (IN) TCU 27/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso I, e 8º, inciso I, referentes ao 1° Estágio da Instrução Normativa TCU 27/1998 para a concessão de exploração de petróleo e gás natural no âmbito da 4ª Rodada de Partilha da Produção;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, para as próximas rodadas de licitação do regime de partilha de produção, demonstre as análises de impactos e fundamente as motivações da escolha da carga fiscal, dos valores de bônus de assinatura e das alíquotas mínimas de partilha para os blocos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural a serem licitados;

9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao CNPE que justifiquem a utilização, ou não, na modelagem das próximas rodadas de licitação do regime de partilha de produção, da carga tributária resultante da Lei 13.586/2017, demonstrando a sua influência nos estudos de viabilidade, em especial nos valores da carga fiscal, do bônus de assinatura e da alíquota mínima de partilha;

9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que:

9.4.1. reavalie continuamente a metodologia utilizada para o cálculo do valor de alíquota mínima de partilha de produção a ser aplicada nos respectivos contratos, visando o seu aperfeiçoamento, em especial quanto ao melhor aproveitamento dos intervalos da progressividade da alíquota de partilha pretendida pela sistemática até então adotada e ao estímulo à maior eficiência para a utilização de técnicas construtivas para obtenção de poços de maior produtividade;

9.4.2. estabeleça procedimento de revisão contínua relativa à metodologia de cálculo do valor referente ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), o qual serve como base de cálculo para a garantia financeira atrelada ao seu cumprimento, de forma a refletir custos mais realistas e atualizados de perfuração de poços;

9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia;

9.6. restituir os autos à SeinfraPetróleo para continuidade do acompanhamento dos estágios posteriores desta desestatização, nos termos da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0816-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 817/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.773/2001-4.

1.1. Apensos: 007.597/2000-8; 015.867/2001-8; 001.799/2000-6; 011.150/2000-6; 017.092/2000-8; 000.665/1998-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Antonio Moyses da Silva Netto (063.947.103-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (OAB/MA 7.319), representando Antônio Moyses da Silva Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Moyses da Silva Netto contra o Acórdão 3.134/2012 - Plenário, por meio do qual este Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de irregularidades nas obras de construção do Centro Administrativo e Sub-Posto de Atins do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses - Parna, no Município de Barreirinhas-MA, verificadas por intermédio da denúncia constante do TC 007.475/2002-1, apreciada por meio do Acórdão 2.204/2007-TCU-Plenário, a qual motivou a interposição de Recurso de Revisão pelo MP/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Moyses da Silva Netto, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e à Procuradoria Regional da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 818/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.279/2017-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (pedido de medida cautelar).

3. Representante: Amazon Security Ltda. (04.718.633/0001-0).

4. Órgão/Entidade: BR - Petrobras Distribuidora S.A. (34.274.233/0001-02).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas.

8. Representação legal: André Luiz Miranda Cavalcante (OAB/RJ 198.005), Daniel Marinho de Oliveira (OAB/RJ 113.745), Guilherme Rodrigues Dias (OAB/RJ 58.476) e Fernanda Prado Paiva (OAB/RJ 101.669).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Amazon Security Ltda., na qual foram relatadas supostas irregularidades na condução da Carta Convite Eletrônica 800031711547, da BR - Petrobras Distribuidora, versando sobre a contratação de serviços de vigilância armada na Base de Manaus e no Depósito de Lubrificantes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda do objeto;

9.2. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após ciência desta deliberação à BR - Petrobras Distribuidora S.A, à representante e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0818-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 819/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.596/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Resolução que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU, em substituição à Resolução-TCU 254, de 10/4/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos art. 79 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o Projeto de Resolução, na forma do texto anexo; e

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 820/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.371/2015-8

2. Grupo II - Classe VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Segedam e Conjur

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a projeto de resolução que altera a Resolução TCU 154/2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o projeto de resolução na forma da minuta em anexo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0820-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto convocado que votou com ressalva: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 821/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.497/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 05.340.639/0001-30)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 18/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secex/BA para as providências cabíveis.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0821-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 822/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.387/2017-3

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Henrique Sartori de Almeida Prado (Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, CPF 872.993.051-00)

4. Unidade: Ministério da Educação

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria realizada com o objetivo de analisar a regularidade do usufruto da isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, com atuação preponderante na área de Educação, prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com ênfase nas etapas de concessão, renovação e monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 70,caput, da Constituição Federal, 1º, incisos II e IV, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação que:

9.1.1. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação que indique, detalhadamente, as medidas a serem adotadas e os respectivos prazos de implementação para que os processos de concessão e renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas-Educação) sejam analisados tempestivamente, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.242/2014;

9.1.2. informe, quadrimestralmente, acerca do estágio de desenvolvimento dos módulos do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (SisCebas) destinados a receber, de forma estruturada, as informações quantitativas e qualitativas referentes à oferta de bolsas de estudo concedidas pelas entidades, até que tais módulos se encontrem completamente implementados;

9.1.3. apresente, até 30/6/2018, o resultado consolidado da entrega, pelas entidades que tiveram Cebas-Educação válida em 2017, dos Relatórios Anuais de Monitoramento previstos no art. 57 da Portaria Normativa MEC/GM 15/2017, que disciplinou o art. 36 do Decreto 8.242/2014, com detalhamento das medidas adotadas em relação às entidades inadimplentes ou que tenham apresentado o relatório sem as informações exigidas, à luz das disposições contidas no § 3º do art. 3º do Decreto 8.242/2014, que preveem o cancelamento da certificação, a qualquer tempo, das entidades que não cumpram as exigências estabelecidas;

9.1.4. apresente, no prazo de 90 (noventa dias), plano de ação para o monitoramento das entidades detentoras da Cebas-Educação, destacando, além dos prazos estimados para a consecução das tarefas, a metodologia a ser utilizada para a verificação do atendimento, pelas entidades, aos critérios socioeconômicos exigidos para a concessão de bolsas de estudo;

9.1.5. instaure processos de supervisão para as entidades nas quais foram identificados, por este Tribunal, indícios de concessão/renovação de bolsa de estudo em desacordo com os requisitos legais exigidos e informe ao Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, acerca de seus resultados;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação que formalize as rotinas de análise dos processos de concessão e renovação da Cebas, estabelecendo critérios objetivos para verificação dos requisitos exigidos na Lei 12.101/2009 e no Decreto 8.242/2014, a exemplo daqueles referentes à aderência da oferta de bolsas de estudo aos critérios socioeconômicos definidos na legislação;

9.3. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (Semag) que remeta ao Ministério da Educação, a título de subsídio, de forma analítica, os elementos que conduziram à constatação dos indícios referidos no item 9.1.5 deste acórdão;

9.4. dar ciência desta deliberação:

9.4.1. à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;

9.4.2. à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.4.3. à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;

9.4.4. à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.4.5. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e

9.4.6. à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0822-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 823/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-023.415/2017-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Maria do Carmo Brant de Carvalho (Secretária Nacional de Assistência Social, CPF 838.449.298-00)

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com a finalidade de analisar a regularidade do usufruto da isenção de contribuição para a seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, concedida a entidades beneficentes com atuação preponderante na área de assistência social mediante a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, com ênfase nos procedimentos de concessão, renovação e supervisão dessa certificação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 70,caput, da Constituição Federal, 1º, incisos II e IV, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) que:

9.1.1. adote as seguintes medidas visando melhorias no controle do processo de concessão e renovação da Cebas:

9.1.1.1 complemente ocheck listque vem sendo aplicado, incluindo questões que tratem da universalidade e continuidade das entidades, além de outras informações que se fizerem necessárias para verificação de todos os requisitos para a concessão/renovação da Cebas;

9.1.1.2 elabore plano de reposição dos servidores envolvidos na análise da Cebas; e

9.1.1.3 avalie a possibilidade de complementações nos documentos e informações solicitados com o objetivo de analisar todos os critérios de elegibilidade das Cebas;

9.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.1.2.1 promova os ajustes necessários ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), de modo a torná-lo apto a receber informações mais detalhadas sobre as entidades, permitindo sua utilização como ferramenta de controle na avaliação dos pré-requisitos da certificação;

9.1.2.1 crie medidas de incentivo para que as entidades de assistência social preencham seus dados no CNEAS, tais como o cancelamento da Cebas das entidades não cadastradas, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei 12.101/2009 e no inciso XI do art. 19 da Lei 8.742/1993; .

9.1.3. adote as medidas que se fizerem necessárias com vistas ao atendimento ao prazo de seis meses para análise dos processos de concessão e renovação da Cebas, em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 8.242/2014;

9.1.4. estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, critérios mais objetivos para análise dos processos de supervisão ordinária, considerando a possibilidade de utilizarcheck listdiferenciado para esses processos e, se possível, realizar maior número de visitasin loco, com o intuito de diferenciar essas análises das realizadas nos processos de concessão e renovação de Cebas;

9.1.5. com base no disposto nos arts. 27 e 28 do Lei 12.101/2009 e nos arts. de 20 a 24 da Portaria MDS 353/2011, apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), plano de ação com a finalidade de cumprir os prazos determinados pelas citadas normas para o processo de supervisão extraordinária;

9.2. recomendar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) que:

9.2.1. com base nas informações constantes do CADSUAS e nas informações divulgadas por meio do Censo SUAS, estabeleça estratégias de melhoria da atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social que não apresentam estrutura mínima para fiscalizar as entidades de assistência social;

9.2.2. se estruture para realizar cruzamentos com bases de dados, como RAIS, SIAFI, CADIM, CNPJ, para fins de identificação de risco de descumprimento dos pré-requisitos da Cebas;

9.2.3. utilize as bases de dados existentes no MDS, a exemplo do CADSUAS e o Censo SUAS, como ferramentas de controle no processo de concessão e renovação de certificação Cebas;

9.2.4. adote critérios diferenciados para a análise de processos de concessão e renovação da Cebas, como, por exemplo, a materialidade (renúncia estimada) e o porte da entidade (quantitativo de funcionários).

9.3. dar ciência desta decisão:

9.3.1. à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República;

9.3.3. à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados;

9.3.4. à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3.5. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e

9.3.6. à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 824/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.457/1999-1.

1.1. Apensos: 002.736/2015-2; 002.738/2015-5; 002.737/2015-9; 016.832/2015-9; 002.740/2015-0; 010.021/2002-0; 014.445/1999-9; 002.739/2015-1; 009.676/2003-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Ivo de Barros Silva (053.901.414-15).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel George de Barros Macedo (OAB/PE 21.041), representando Ivo de Barros Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ivo de Barros Silva, integrante da comissão de fiscalização do Contrato 26/98 firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Construtora IKAL Ltda., em face do Acórdão 2.701/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu o recurso de revisão;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, acolhê-los, tornar insubsistente o Acórdão 2.701/2017-TCU-Plenário e conhecer do recurso de revisão, nos termos dos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, sem a atribuição de efeito suspensivo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0824-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 825/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.387/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89) e MPTCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Andréa Pitthan Françolin (OAB/SP 226.421), Renato José Cury (OAB/SP 154.351) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, contra o Acórdão 300/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0825-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 826/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.216/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo envolvendo proposta de resolução dispondo sobre a extinção da especialidade Engenharia do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - área de Apoio Técnico e Administrativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno, aprovar o projeto de resolução em anexo;

9.2. determinar o arquivamento dos autos.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0826-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 827/2018 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-023.211/2015-6.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Conformidade, Fiscobras 2016.

3. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Secretaria Estadual de Transportes do Piauí - Setrans/PI.

4. Interessado: Congresso Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias e Aeroportuárias -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de Conformidade atinente ao Fiscobras 2016, selecionada nos termos do Acórdão n. 664/2016 - Plenário (Sigiloso), efetivada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária - SeinfraRodoviaAviação nas obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-235/PI, no segmento que liga a cidade de Monte Alegre do Piauí, no km 305,80, à cidade de Santa Filomena, divisa entre os estados do Piauí e Maranhão, no km 436,00, com extensão de 130,20 km.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado do Piauí - Dnit/PI adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, acerca dos procedimentos implementados:

9.1.1 providencie junto à empresa executora do Contrato n. 29/2009 - Setrans/PI - Convênio UT 18-00004/2007, Construtora Sucesso S.A, sem ônus para a Administração, a reconstrução/readequação das defensas metálicas instaladas na BR-235/PI - km 305,80 a km 436,00, compatibilizando esses dispositivos com o tipo defensa denominado de semimaleável, previsto no projeto executivo das obras e na NBR-6971;

9.1.2 promova as medidas administrativas necessárias para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior no âmbito do Contrato n. 29/2009 - Setrans/PI - Convênio UT 18-00004/2007, em razão da possível diferença de preço entre o tipo de defensa medido e pago (defensa maleável) e o tipo de defensa efetivamente executado depois das correções previstas no item acima (defensa semimaleável);

9.1.3 em caso de insucesso das medidas acima indicadas, e no final do prazo retromencionado, instaure tomada de contas especial, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei n. 8.443/1992 para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, assim como adote providências no sentido de reparar as falhas verificadas na instalação das defensas metálicas da BR-235/PI - km 305,80 a km 436,00, de maneira a garantir a segurança dos usuários da rodovia, remetendo a este Tribunal notícias sobre as medidas adotadas e os resultados alcançados;

9.2 recomendar ao Dnit que avalie as possibilidades de conclusão da BR-235/PI, no segmento entre o km 305,80 e o km 436,00, objeto destes autos, considerando as informações concernentes à paralisação do empreendimento em abril de 2015, já com percentual de execução adiantado, cerca de 85% do valor contratado, restando apenas 14 km para a ligação pavimentada das cidades de Gilbués/PI e Monte Alegre do Piauí/PI às cidades de Santa Filomena/PI e Alto Parnaíba/MA;

9.3 determinar à SeinfraRodoviaAviação que autue processo específico para monitorar o cumprimento das disposições constantes dos subitens 9.1, 9.1.1 a 9.1.3, objeto deste Acórdão;

9.4 encaminhar ao Dnit, à Construtora Sucesso S.A, ao Consócio Alta Engenharia - Pavisolos, à empresa Norconsult - Projetos e Consultoria e à empresa Alta Engenharia de Consultoria Ltda. cópia deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0827-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 828/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.316/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Kaele Ltda. (04.819.323/0001-62).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) (CNPJ 00.394.544/0032-81).

5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pela Kaele Ltda. sobre irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 3/2018 conduzido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste) - DSEIL-R para o sistema de registro de preços destinado à contratação de empresa especializada na locação de veículos, aí incluídos os serviços de manutenção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno, para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) anule os atos referentes ao Pregão Eletrônico 3/2018 e todos os eventuais atos dele decorrentes;

9.3. dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) sobre as ilicitudes detectadas no bojo do Pregão Eletrônico 3/2018, para que, caso opte pela edição de novo certame, abstenha-se de incorrer nas seguintes irregularidades:

9.3.1. exigência, para fins de habilitação (qualificação técnica), de que os licitantes comprovassem possuir os veículos "zero quilômetro" objeto do edital, conforme alíneas "i" e "j" do item 10.6 do edital original nº 2/2018 (processo nº 25063.400005/2017-81) e alínea "i" do item 10.6 da republicação desse edital, em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição; nos arts. 3º, inciso I e §1º, 27, 30, 44, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 2º,caput, c/c parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e na Súmula TCU 272;

9.3.2. adjudicação do objeto por preço global, sem a devida justificativa, em vez de adjudicação por item, contrariando o objetivo de propiciar ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, em descompasso as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula TCU 247 e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, v.g., todos do Plenário); e

9.3.3. não reabertura do prazo de 8 dias úteis após a republicação do edital, em afronta ao disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; nos arts. 17, § 4º, e 20 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;

9.4. autorizar as audiências dos responsáveis, na forma proposta pela unidade técnica à Peça 14 (p. 11-14);

9.5. dar ciência deste acórdão à representante, para ciência, e à Superintendência da Controladoria-Regional da União no Estado de Roraima, para ciência e adoção das medidas determinadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, devendo informar o TCU sobre o resultado das correspondentes providências no prazo de 30 (trinta) dias; e

9.6. determinar que a unidade técnica promova o arquivamento deste processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0828-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 829/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.407/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Xys Tecnologia Ltda. (10.383.485/0001-01).

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Fábio Medina Osorio (29.786/OAB-DF) e outros, representando a Xys Tecnologia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Xys Tecnologia Ltda. em face da decisão proferida pelo TCU, em 19/12/2017, no sentido de determinar cautelarmente que, nos termos do art. 276,caput, do RITCU, ao Ministério da Saúde suspenda os pagamentos à referida empresa, no âmbito do Contrato 97/2014, diante dos indícios de prejuízo ao erário e ao interesse público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em

9.1. conhecer do agravo interposto pela Xys Tecnologia Ltda. sem lhe atribuir o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante e ao Ministério da Saúde;

9.3. remeter os autos à Sefti para a continuidade deste processo de representação até o seu julgamento de mérito.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0829-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 830/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 000.643/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secex-AM.

4. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secex-AM, a partir de manifestação da Ouvidoria (Peça nº 2), sobre possíveis irregularidades no RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam destinado à subsequente contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ/UFAM, no Município de Parintins - AM, sob o valor estimado de R$ 7.563.233,49;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, para que, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei 8.443, de 1992, a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) adote as medidas cabíveis para a anulação da suscitada desclassificação da JJ Barroso Ltda., no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente deliberação, a Fundação Universidade do Amazonas informe o TCU sobre o resultado do efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão:

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas atente para a observância dos seguintes aspectos:

9.4.1. as omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU;

9.4.2. a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1 º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF;

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Ouvidoria do TCU e à Fundação Universidade do Amazonas, para ciência e eventuais providências; e

9.6. determinar que a unidade técnica promova arquivamento do presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, dispensando a Secex-AM, contudo, do monitoramento sobre o item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0830-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 831/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.706/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações formulada pela Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre a situação da Nota de Empenho 2016NE800017 destinada ao aporte de recursos federais para a realização do Festival de Cultura Porto Pop, no Município de Parnaíba - PI, a partir da Emenda Parlamentar 11680013/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação de informações, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, II, da Lei 8.443, de 1992, e no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU;

9.2.informar, em atendimento ao Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, e à Solicitação de Informação ao TCU n.º 35, de 19/12/2017, que, até o presente momento e em sintonia com os elementos até aqui obtidos nestes autos, não foram identificadas irregularidades cometidas pelo Ministério da Cultura no trâmite processual do subjacente convênio inerente à Emenda Parlamentar 11680013/2016, já que a falta de celebração com a subsequente execução do referido ajuste teria derivado de fatores externos ao MinC, sem prejuízo de esclarecer que, nos termos dos arts. 67 e 68 do Decreto n.º 93.872, de 1986, a correspondente despesa pública poderia ter sido eventualmente inscrita em restos a pagar com o intuito de permitir o efetivo cumprimento da aludida emenda parlamentar impositiva, mas, a despeito de o suposto impedimento técnico ser superável, a correspondente inércia deveria ter sido primariamente resolvida pelo próprio Poder Legislativo federal, e não pelo TCU, nos termos do art. 166, §§ 11, 14 e 15, da CF88 (incluídos pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015);

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação;

9.4. determinar que, por intermédio da Presidência do TCU, a unidade técnica promova o envio de cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, à Presidência da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, e à Solicitação de Informação ao TCU n.º 35, de 19/12/2017; e

9.5. determinar que a unidade técnica promova o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU e do art. 17, I, da Resolução TCU nº 215, de 2008.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0831-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 832/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.331/2016-9.

1.1. Apensos: TC 021.471/2009-0; TC 021.472/2009-7; TC 023.598/2009-8; TC 021.474/2009-1; TC 021.470/2009-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Levantamento).

3. Embargantes: Skanska Brasil Ltda. (CNPJ: 02.154.943/0001-02) e Consórcio Skanska-Engevix (CNPJ: 08.745.722/0001-87).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108) e outros, representando a Skanska Brasil Ltda. e o Consórcio Skanska-Engevix.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Skanska Brasil Ltda. e pelo Consórcio Skanska-Engevix em face do Acórdão 227/2018 proferido pelo Plenário do TCU para determinar a conversão em tomadas de contas especial do TC 023.586/2009-7, do TC 021.475/2009-9, do TC 023.587/2009-4, do TC 023.596/2009-3, do TC 021.483/2009-0 e do TC 023.588/2009-1, autorizando, desde já, a citação dos responsáveis pelos correspondentes débitos, além das medidas inerentes ao saneamento deste processo de levantamento em relação às obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Skanska Brasil Ltda. e pelo Consórcio Skanska-Engevix, diante da ausência de legitimidade, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Skanska Brasil Ltda. e ao Consórcio Skanska-Engevix.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0832-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 12 minutos e, às 16 horas e 11 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 25 de abril de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 30/04/2018 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 164

Órgão: Tribunal de Contas da União/Secretaria-Geral da Presidência/Secretaria das Sessões

ATA nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo e dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em missão oficial, os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Ana Arraes e, em férias, o Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 12, referente à sessão ordinária realizada em 11 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 12 e 18 de abril de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 010.569/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Processo: 013.634/2003-3

Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 023.607/2017-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, parágrafo único, do CPC, c/c o Art. 151, parágrafo único do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 010.216/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 19 da Res. 175/2005

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 011.715/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 018.078/2016-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 011.721/2018-9

Interessado: JM TERRAPLANAGEM/JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

Processo: 011.238/2018-6

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Recurso: 023.535/2010-5/R003

Recorrente: Everardo de Carvalho Sousa

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 023.598/2010-7/R001

Recorrente: MOACIR RODRIGUES DA SILVA

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 023.598/2010-7/R002

Recorrente: FRANCISCO ANTONIO XIMENES

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 001.208/2015-2/R002

Recorrente: PAIDEIA/ PAULO ROBERTO CORDENONSI

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realização de novo sorteio, em virtude de impedimento, para definição de relator dos processos relacionados à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro/RJ, conforme aprovado na Questão de Ordem 5/2018. Sorteado o Ministro Vital do Rêgo.

Registro de que, em cumprimento ao item 9.1.3 do Acórdão nº 814/2018 - Plenário, aprovado nesta data, a Presidência determinou, mediante a Ordem de Serviço-TCU nº 2, de 18 de abril de 2018, a instituição de grupo de trabalho para elaboração, no prazo de 30 dias, de proposta de regulamentação sobre a forma de atuação do Plenário desta Corte de Contas no tocante à aprovação do planejamento e acompanhamento das atividades de auditoria interna do Tribunal.

Ainda em cumprimento ao item 9.1.4 do referido Acórdão nº 814/2018 - Plenário, aprovado nesta data, a Presidência determinou à Secretaria de Auditoria Interna do TCU, a elaboração de plano de ação no prazo de sessenta dias para adoção das recomendações resultantes da auditoria realizada no âmbito do TC-014.828/2017-0, relativas ao aperfeiçoamento do programa de garantia de qualidade, à inclusão no plano anual de fiscalização de ações direcionadas às áreas finalísticas, e ao desenvolvimento de competências.

Entrega do Aviso nº 430-GP/TCU, de 16/4/2018, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Temer, em audiência que tratou do Projeto de Lei 7.448/2017, aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção ou veto presidencial, com participação dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

Presença, em Plenário, de alunos do curso de Direito do Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha/RS.

Registro de que a Secretaria-Geral de Controle Externo, com base em acordo de cooperação firmado com quatro organizações não governamentais (ONGs) para fortalecer a atuação do controle social e promover maior interação com a sociedade, pretende realizar neste ano seis trabalhos de fiscalização com a participação de representantes da sociedade civil.

Registro de que a Secretaria-Geral de Controle Externo está realizando visitas aos gabinetes de Ministros e Ministros-Substitutos com o objetivo colher sugestões para a elaboração do Plano Operacional 2018/2019 das unidades técnicas, o qual encontra-se em fase final de construção.

Iniciada a implantação do Sistema de Gestão de Riscos do TCU, previsto na Política de Gestão de Riscos desta Corte, aprovada por meio da Resolução-TCU nº 287/2017.

Entre as fiscalizações iniciadas na última semana, destaque para auditoria referente à implantação do Ciclo Combinado (Fase 1) da Usina Termoelétrica de Santa Cruz (Furnas Centrais Elétricas S.A.), no Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de verificar a conformidade dos processos de contratação e execução da prestação dos serviços de engenharia, obras civis, montagem eletromecânica e comissionamento, além do fornecimento de materiais e equipamentos, cujo relator é o Ministro Augusto Sherman.

Realizada no dia 17 de abril, no Centro Cultural do TCU, localizado no Instituto Serzedello Corrêa, a abertura da exposição Oscar Niemeyer - Territórios da Criação. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para elogiar iniciativa da Presidência.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 800 a 810.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.982/2014-1, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

TC-004.293/2018-5, TC-007.210/2013-2 e TC-009.569/2003-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-008.869/2015-4 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-017.388/2017-1 e TC-023.468/2017-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Após esclarecimento pelo Presidente em exercício, Ministro Aroldo Cedraz, em resposta a questão de ordem levantada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, da possibilidade de o Ministro Presidente deixar a presidência momentaneamente para relatar processo no qual já tenha proferido voto, com base na aplicação analógica do art. 122, parágrafo único, do Regimento Interno, foi dado prosseguimento à votação do processo. Antes do Presidente da Sessão, Ministro Aroldo Cedraz, prestar a informação, o Presidente Raimundo Carreiro usou da palavra para esclarecer a razão pela qual deixou, momentaneamente, a Presidência.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-019.364/2010-5, que trata de recursos de reconsideração contra decisão que julgou as contas dos recorrentes irregulares, os condenou em débito, ao pagamento de multa e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado com vistas à implantação de unidades demonstrativas e produtoras de ostras e algas marinhas no estado de Alagoas, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

Já votaram o relator e o Ministro Augusto Nardes, que acompanhou o relator. Votaram também o revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, e os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, que alteraram os votos proferidos na sessão do primeiro pedido de vista para acompanhar o revisor.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada discussão do processo TC-001.391/2018-6, que trata de auditoria no Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira (Proprevine), relativo ao exercício de 2017, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-017.117/2014-3, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que tinha por objeto apoiar o evento " Festival 100% Fagama", cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 811.

Na apreciação do processo TC-018.557/2014-7, que trata de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de convênio que tinha por objeto apoiar o evento " Réveillon Recreio dos Bandeirantes/RJ", cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes Melo. Acórdão 812.

Na apreciação do processo administrativo TC-003.371/2015-8, que trata de proposta de resolução que altera a Resolução TCU 154/2002 quanto às restrições de acesso às funções de confiança nas unidades desta Corte de Contas que não desempenham atividades privativas de controle externo, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro, a Presidência indeferiu o pedido de sustentação oral requerido pela Sra. Lucieni Pereira em nome da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - AUD-TCU, tendo em vista que o requerente não é parte nos autos, com base no caput do art. 168 do Regimento Interno. Acórdão 820.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-020.596/2017-0 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 819.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 294, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas da União."

TC-003.371/2015-8 - Relator Ministro José Múcio Monteiro - Acórdão 820.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 295, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União"

TC-010.216/2018-9 - Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer da Costa - Acórdão 826.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 296, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - "Dispõe sobre a extinção de especialidade de cargo da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-017.117/2014-3 - Acórdão 811

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-018.557/2014-7 - Acórdão 812

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-003.232/2017-4 - Acórdão 813

TC-014.828/2017-0 - Acórdão 814

A Presidência, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresentou manifestação por escrito, juntamente com a Ordem de Serviço-TCU nº 2, de 18 de abril de 2018, cujo inteiro teor consta no anexo I desta Ata.

TC-026.032/2017-1 - Acórdão 815

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-003.403/2018-1 - Acórdão 816

TC-009.773/2001-4 - Acórdão 817

TC-010.279/2017-2 - Acórdão 818

TC-020.596/2017-0 - Acórdão 819

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-003.371/2015-8 - Acórdão 820

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-011.497/2018-1 - Acórdão 821 - REFERENDO DE CAUTELAR

TC-023.387/2017-3 - Acórdão 822

O Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Ministro Vital do Rêgo, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usaram da palavra para discutir a matéria.

TC-023.415/2017-7 - Acórdão 823

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-006.457/1999-1 - Acórdão 824

TC-013.387/2017-0 - Acórdão 825

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.216/2018-9 - Acórdão 826

Nos termos do art. 28, XI, do Regimento Interno, foi computado o voto do Presidente Raimundo Carreiro.

O Presidente Raimundo Carreiro parabenizou o relator pela celeridade com que trouxe o processo à apreciação do Plenário.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-023.211/2015-6 - Acórdão 827

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho, em substituição ao MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-003.316/2018-1 - Acórdão 828

TC-025.407/2017-1 - Acórdão 829

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.643/2018-1 - Acórdão 830

TC-003.706/2018-4 - Acórdão 831

TC-007.331/2016-9 - Acórdão 832

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 800 a 810, apreciados por relação, e de nºs 811 a 832, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 800/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso I, alínea "a", e inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) levantar o sobrestamento dos presentes autos, determinado no item 9.1 Acórdão 840/2012 - TCU - Plenário;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (CPF 395.002.684-34), dando-se-lhe quitação, em função dos apontamentos feitos pela CGU no Relatório de Auditoria de Gestão (RAG) 139893 (peça 13, p. 13-51 a peça 16, p. 1-46);

c) considerar cumprida a determinação constante da alínea 'b' do Acórdão 390/2016 - TCU - Plenário;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução da peça 186 dos autos, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa); e

e) determinar o arquivamento do feito, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do RI/TCU.

1. Processo TC-009.666/2004-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 003.254/2014-3 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (395.002.684-34); Ademir Menezes de Farias (188.810.502-00); Aderbalde Medeiros da Silva (108.455.424-00); Ailton Francisco da Silva (340.911.901-97); Alberto Sales Barbosa (310.413.703-00); Alda Candida Nerys Candido (136.184.664-04); Aldo Alves Pereira (328.753.557-91); Alfredo de Oliveira Junior (012.083.727-77); Alzira Farias Camelo (216.320.652-15); Amabilia da Silva Cardoso (498.530.314-34); Ana Lucia Pereira de Lacerda (489.584.769-15); Ana Maria Pereira (394.688.017-72); Ana Paula Cavalcanti de Pontes (360.633.044-87); Angela Cristina Carvalho Ribeiro (668.284.227-91); Angela Figueiredo (177.449.111-72); Angela Regina de Figueiredo Ribeiro (144.435.462-00); Antonio Dilson Lemos Fernandes Sobrinho (316.533.321-15); Antonio Jose de Ribamar Monteiro (285.836.552-00); Aparecida Ferre Conde (200.077.951-49); Argemiro dos Santos (102.227.745-68); Arnaldo Simões Filho (075.232.383-00); Aroldo Ferreira Galvão (633.483.227-15); Augusto Tunes Placa (387.509.709-25); Bruno Conceição da Luz (630.443.155-49); Camalibe de Freitas Cajazeiras (030.606.595-91); Carlos Antunes da Silva (189.502.485-49); Carlos Henrique de Melo (131.805.506-78); Carlos do Patrocinio Silveira (068.522.621-20); Carlson Queiroz Barbosa de Paiva (310.854.151-04); Carlucio Goncalves Lara (291.620.336-20); Celso Antonio Carvalho Piorski (094.934.173-87); Celso Tadeu de Azevedo Silveira (382.775.817-34); Ciro da Silva Borges (105.866.793-91); Claudio Jose Tinoco Farache (074.044.334-87); Cleide Veiga de Lima (326.283.822-53); Clovis Alberto Macioszek (275.720.649-49); Cícero Alves Feitosa Neto (192.316.283-72); Decimo Primeiro Filho (217.725.333-00); Deise Medeiros Nunes Oliveira (046.018.808-90); Dejones Nascimento da Silva (135.938.892-34); Democrito Aurelio Schramm Ribeiro (284.482.003-49); Diniz Batista da Silva (083.253.914-72); Dirce Moura de Amorim (103.109.081-91); Edgar Lessa Crusoe (005.057.905-30); Edilene dos Santos Lima (573.656.522-68); Edison Rebelo de Carvalho Filho (011.569.423-49); Edmilton Nunes da Silva (082.107.054-15); Edson Laurindo Schwenck (179.164.106-72); Edson Ricardo Pertile (495.321.899-04); Edvaldo Carlos Brito Loureiro (038.170.322-34); Edvaldo Rodrigues de Castro (124.396.902-44); Elton de Oliveira Tavares (262.284.080-20); Elza Borges (158.500.991-15); Emmanuel de Souza Patrício (132.249.724-91); Enilza Maria Tavares Lins (330.200.004-91); Ernando Araujo Braga (161.706.603-68); Esdras Machado de Souza (517.124.665-34); Eunice Castro (460.177.393-87); Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49); Everson Casagrande (416.345.009-20); Fernando Antonio da Silva (181.113.434-34); Flavio Pereira Leitao (720.741.597-49); Flora Barbosa Teles (791.726.108-59); Francisco Eduardo Saraiva de Farias (276.481.762-20); Francisco Ernesto da Silva Primo (313.682.981-68); Francisco Ferreira Freitas Neto (058.810.802-20); Francisco Nazareno Félix de Lima (112.052.373-72); Francisco Soares Pereira (105.650.513-34); Francisco de Assis Paiva Filho (444.289.874-04); Frederico Carlos de Carvalho Soares (072.273.706-82); Gaspar Francisco Hickmann (381.729.250-34); Gazineu Azevedo Teixeira (162.421.573-49); Gelcimar Mota da Cruz (217.242.702-06); Gerluce Alves Pontes da Silva (283.108.614-00); Gicelma Teixeira Santos (313.640.805-59); Gilvan de Andrade Miranda (233.649.472-87); Gilvan de Jesus Santos (201.998.645-00); Giomario Alves Vasconcelos (137.470.454-72); Giovani Savio de Andrada Oliveira (268.003.654-91); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Grimaldo Rodrigues da Silva (337.593.917-53); Haroiso Ferreira de Oliveira (360.542.401-53); Haroldo Vicente de Paula (294.380.981-00); Helio Joao Martins e Silva (184.146.302-78); Helvio Francer de Moraes (277.095.317-68); Henrique Campos dos Santos (116.854.842-04); Hudinilza Queiroz Franco (186.578.852-04); Iedo Flavio de Andrade (139.817.734-20); Ipojucan Carneiro da Costa (077.457.962-53); Ivar Crescencio Stangherlin (549.561.960-91); Jackson de Araújo Lucena (141.322.304-49); Joao Carlos Neves Nogueira (299.798.111-53); Joao Leonel Batista Estery (210.625.440-72); Joao Medeiros e Silva (falecido) (003.235.004-04); Joao Pereira da Silva (169.692.352-20); Jordania Brito de Lima Barbosa (200.597.872-87); Jorge Alves Coelho (571.405.377-04); Jorge Antonio Soares da Silva (293.361.120-15); Jorge Elias da Silva (390.674.757-34); Jorge Gonçalves da Silva (329.620.372-91); Josafá Piauhy Marreiro (035.898.622-20); Jose Augusto Miranda Cardoso (039.694.012-91); Jose Dilton Uchoa da Silva Menezes (064.490.692-87); Jose Henrique Lima e Silva (264.838.821-49); Jose Jandui Dantas (200.933.734-49); Jose Lenir Alves Cavalcante (041.865.673-87); Jose Welington Landim (056.259.553-87); Josinea Barbosa Alves (392.721.681-04); Jossy Soares Santos da Silva (544.876.174-72); José Alberto Monteiro da Rocha Lopes (506.120.697-53); José Claudemir Alencar do Nascimento (196.460.622-53); José Henrique Leite (208.523.041-53); José Joácio de Araújo Morais (058.811.964-49); José Leonel da Cruz (311.541.745-49); José Mario Alencar Santos (038.018.883-04); José Ramalho do Prado (113.351.654-87); José de Souza Lima (017.013.202-15); João Ismael Ortulane Nardoto (086.164.007-10); João Pires Moreira (533.188.117-34); João Teofilo da Silva (096.812.131-49); João do Nascimento Rodrigues (307.860.452-72); Julio Cesar Eutropio Siqueira de Souza (495.712.147-87); Katia Andrade de Souza (559.623.357-91); Lauro Gonçalves Bezerra (002.669.574-04); Lazaro Sarmento Rocha (146.216.222-34); Leoni Francisco Gomes (103.799.831-68); Lourdes Goretti de Oliveira Reis (170.377.605-44); Lourinilce Tadeu Barros Ferreira (209.366.481-04); Luci Ana Teixeira (964.089.107-00); Lucia Regina Antony (224.847.102-59); Luciana de Almeida Schneider Tabisz (686.290.879-00); Lucio Gemaques Fiqueira (058.502.312-34); Luis Carlos Tavares da Silva (233.970.472-34); Luis Eduardo Martin (704.664.407-15); Luiz Carlos Borges de Moraes (417.566.499-87); Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha (450.054.947-15); Luiz Carlos Ferreira (664.744.188-34); Luiz Gustavo Coelho Costa (025.962.533-72); Luiz Henrique Coelho Barreto (680.067.487-72); Luiz do Carmo Araujo Belem (031.234.052-49); Luiza Rosa Luz Surica (260.255.404-97); Marcal Aymore Pitta (009.280.200-10); Marcelo David Ribeiro de Amorim (345.875.005-34); Marcia Souza da Rocha Silva (112.541.572-04); Marcionita Dias Teixeira Azevedo (364.724.091-53); Marcos Alberto Pinto Carvalho (168.932.474-00); Marcos Batista de Resende (662.258.767-15); Marcos Esner Musafir (425.415.577-87); Maria Arlete da Gama Baldez (049.539.082-87); Maria Izabel Cordeiro de Almeida (399.940.074-91); Maria Jose Procopio Ribeiro de Oliveira (574.120.656-53); Maria Lina Coutinho Pereira (041.730.662-87); Maria Lucia do Carmo Tonassi Falcao (626.377.467-34); Maria Lucimar Sacramento de Lima Machado (072.952.272-53); Maria Rita Gomes da Silva (074.693.812-87); Maria Rosa Brandao Vilela de Castro (177.550.424-72); Maria Salete Marquesi Genovez (296.785.879-04); Maria Yury Travassos Ichihara (284.027.235-00); Maria da Conceicao Aires Santana Vieira (388.782.751-15); Maria das Dores Duarte Melo (036.722.202-72); Maria das Graças Rodrigues Silva (402.324.419-87); Marinesio Pereira Braz (146.456.704-25); Mauro Ricardo Machado Costa (266.821.251-00); Miguel Aiub Hijjar (385.046.187-49); Milles Zaniolo Bertagnoli (799.358.509-00); Milton Tadashi Shiratori (428.282.109-44); Milton de Sousa Franca (098.981.900-00); Monica Wardi Cruz Ferreira Leite (403.649.096-68); Natali Sayuri Nishi Dias (388.647.202-78); Nazare Santos da Cruz (056.610.482-20); Neide Piassaroli (764.512.087-87); Nilton Goncalves de Miranda (103.420.601-04); Oscar de Castro Veloso Filho (001.490.043-20); Paulo Cesar Barros Ferreira (748.795.887-68); Paulo Espindola de Souza (268.419.591-91); Paulo Félix Castro de Almeida (274.225.851-53); Paulo Gilberto Mabilia (053.382.120-72); Paulo Renato da Silva Abbad (438.236.530-91); Paulo Roberto da Silva Pereira (204.507.532-04); Pedro Gonzaga do Nascimento (320.704.542-15); Priscila Saraiva Nunes (023.881.356-80); Raimundo Israel Tavares Martins (180.282.502-97); Regina Celia de Cicco Nascimento (354.985.526-53); Ricardo Jose Moroni Valenca (128.492.784-91); Rildo Silva (160.356.904-91); Roberto Facanha Magalhaes (209.308.102-44); Roberto Pereira Ferreira (060.514.212-20); Romolo de Lima Ferreira (264.002.781-68); Ronaldo Cerqueira Lima (253.630.936-34); Rosa Maria Gonzaga Santos (085.573.305-53); Roseli Paulina de Avila (288.539.701-20); Rosymary Neves Teixeira (375.715.402-91); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34); Samira Elias Sassim (097.133.952-04); Sebastiao Francisco de Sousa (583.690.076-00); Sergio Henrique Allemand Motta (518.054.647-87); Sergio Leite Fernandes (289.393.607-53); Sergio Medeiros de Albuquerque (234.521.109-15); Severino Lopes da Silva (103.791.184-91); Sidner Kafler (793.561.507-10); Sidney Orfano (250.423.786-34); Sinclair Ferreira do Nascimento (035.675.406-53); Sonia Maria Silva Lima (413.835.405-00); Terezinha Martins da Silva (147.647.921-68); Tito Cesar dos Santos Nery (019.288.608-85); Valdi Camarcio Bezerra (081.750.801-59); Valdyr Alves de Sa (216.336.492-53); Valmiro Alves Ferreira Beathm (195.510.295-34); Vanderlei Faioli (689.203.187-00); Vera Lucia Feitosa de Paiva (130.432.184-34); Vicente Paulo Martins (177.906.384-91); Vilma Marli Depetris (252.819.419-68); Walkimar Marcal Barbosa (036.802.822-49); Walter Botelho da Luz (761.935.601-06); Weliton Luiz Maia das Virgens (135.802.055-87); Wilmar Alves Martins (100.728.961-91); Zelia Maria da Costa Lisboa (268.112.603-78); Zelia da Silveira Santos Olenik (285.156.332-72); Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Keila Cristina Eustáquio (20369/OAB-GO) e outros, representando Valdi Camarcio Bezerra; Nile William Fernandes Hamdy (32189/OAB-GO), representando Wilmar Alves Martins; Edilberto de Castro Dias (13748/OAB-GO) e outros, representando Haroiso Ferreira de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 801/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. José Simões Chacon (CPF 028.805.711-20) e Júlio Átila Batista de Azevedo (CPF 290.133.137-87), ante o recolhimento integral da multa que lhes foi individualmente aplicada por meio do Acórdão 2.440/2011 - TCU - Plenário, Sessão de 14/9/2011, Ata 38/2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.030/2010-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 013.088/2016-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); Cleisson Amorim Rodrigues (806.786.291-53); Eduardo Roberto de Souza Trindade (841.964.591-53); José Simões Chacon (028.805.711-20); Julio Atila Batista de Azevedo (290.133.137-87); Sigma Dataserv Informática S/A (77.166.098/0001-86)

1.3. Interessado: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Rafael Porto Lovato (63597/OAB-PR) e outros, representando Sigma Dataserv Informática S/A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 802/2018 - TCU - Plenário.

Trata-se de representação noticiando possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Pombal/PB, relacionadas à execução do Termo de Compromisso PAC 415/2011 (Siafi 668805), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e que teve por objeto a construção da 2ª etapa do sistema de esgotamento sanitário na localidade;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU;

considerando que o TC 018.809/2012-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, trata de possíveis irregularidades na execução dos Termos de Compromisso PAC 461/2009 (Siafi 657651) e 415/2011 (Siafi 668805), guardando correlação com o que se expõe nos presentes autos, sendo mais abrangente que este;

considerando que, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Resolução TCU 259/2014, a relação de continência é caracterizada quando as partes são as mesmas, seus objetos são comuns, total ou parcialmente, e um dos processos é de maior abrangência que o outro;

considerando que segundo Art. 36 da Resolução TCU 259/2014 os processos que tenham relação de dependência, conexão ou continência poderão ser apensados definitivamente ou temporariamente, desde que seja conveniente a tramitação conjunta;

considerando a proposta da Secex-PB de apensamento definitivo do presente processo ao TC 018.809/2012-0, com fundamento nos arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014;

considerando que compete ao Plenário determinar o apensamento de processos cujos relatores distintos não participem da mesma Câmara de julgamentos do Tribunal, nos termos dos arts. 40, I e II da Resolução TCU 259/2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno do TCU; e arts. 2º, inciso I, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) apensar os presentes autos ao TC 018.809/2012-0, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, tendo em vista a relação de continência entre os dois processos;

c) dar ciência desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-015.373/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.944.304-83).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 803/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e com os arts. 35, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em adotar as seguintes medidas, dar conhecimento desta deliberação à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), e arquivar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC-015.741/2013-3, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.634/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

1.2. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República (Sead)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: SecexAmbiental

1.6. Representação legal: não há

1.7. Considerar, em relação ao Acórdão 451/2014 - Plenário:

1.7.1. cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.8, 9.1.10 e 9.1.11, bem como, implementada a recomendação do item 9.2.4;

1.7.2. em cumprimento as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.9 e 9.1.12;

1.7.3. não implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.1, 9.2.2; 9.2.3.1, 9.2.3.2 e 9.2.3.3;

1.8. Autorizar a SecexAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 451/2014 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 804/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo solicitada para atendimento das providências determinadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 2723/2017 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.078/2017-0 (MONITORAMENTO EM AUDITORIA OPERACIONAL)

1.1. Unidade: Ministério de Minas e Energia

1.2. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 805/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, 253, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerar prejudicado o exame de seu mérito e do pedido de adoção de medida cautelar, em virtude da perda de objeto, uma vez que a unidade jurisdicionada concordou com a alteração dos pontos impugnados pela representante, nos termos dos pareceres emitidos nos autos, arquivando-se o processo após dar ciência do decidido à representante e à unidade jurisdicionada, com o envio de cópia da respectiva instrução:

1. Processo TC-010.875/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli ME (CNPJ: 25.165.749/0001-10)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo (Samf/SP)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/SP

1.6. Representação legal: João Luis de Castro (OAB/SP 248.871)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 806/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.438/2017-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

2. Recorrente: RCS Tecnologia Ltda. (08.220.952/0001-22)

3. Unidade: Banco do Brasil S.A.

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

4.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

5. Representante do Ministério Público: não atuou

6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

7. Representação legal: Willyam de Oliveira Grilo (16.117/E/OAB-DF) e outros, representando RCS Tecnologia Ltda.; Gabriela Coelho Michetti e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8. Acordão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por RCS Tecnologia Ltda. contra o Acórdão 416/2018-Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 416/2018-Plenário, este Tribunal considerou improcedente a representação oferecida pela empresa RCS Tecnologia Ltda.;

Considerando que a representante opôs embargos de declaração;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte no processo;

Considerando que a empresa RCS Tecnologia Ltda. pleiteou ingresso nos autos, o qual foi indeferido por meio do despacho de peça 32;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei nº 8.443/92, em não conhecer do presente recurso, dando ciência desta deliberação à empresa RCS Tecnologia Ltda.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 807/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Francisco José Teixeira em face do Acórdão 7.155/2014-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 27).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os argumentos apresentados pelo recorrente, tais como eventual erro na composição do débito, relativo a despesa com estufas, na atualização monetária e nos juros de mora incidentes sobre o débito, não preenchem o requisito disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.443/1992, que prevê o recurso de revisão para impugnar "erro de cálculonas contas";

Considerando que argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelo responsável;

Considerando que não se verificam condições de admissibilidade para o recurso interposto, restando prejudicado, portanto, o pedido para concessão de efeito suspensivo com fundamento no fumus boni iuris e periculum in mora;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco José Teixeira, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-032.020/2011-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco José Teixeira (191.284.873-20).

1.2. Recorrente: Francisco José Teixeira (191.284.873-20).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Icapuí/CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (OAB/CE 20.584) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 808/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Cláudio Vallandro e Sergio Alberto Vallandro, em face do Acórdão 1.449/2009-TCU-Plenário (peça 49, p. 122/124), revisto, de ofício, pelo Acórdão 3.141/2014-TCU-Plenário (peça 153), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-lhes ao pagamento do débito apurado.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que os recorrentes se limitaram a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992, e inclusive já manejada pelos recorrentes (peça 53, p. 3-24);

Considerando que entendimento diverso iria descaracterizar a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Cláudio Vallandro e Sergio Alberto Vallandro, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica do TCU e no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão aos recorrentes e à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio Grande do Sul.

1. Processo TC-625.194/1996-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.682/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul (03.575.238/0001-33); Anuar Jacquer Jorge (005.867.300-87); Bequita Behar Vallandro (164.848.430-15); Cláudio Vallandro (408.983.260-87); Gilberto Rocha Alberton (006.476.080-49); Hans Georg Schreiber (008.043.200-04); João José Vallandro (001.320.980-91); Mary Sandra Guerra Ashton (336.374.900-72); Renato Tadeu Seghesio (109.333.440-15); Roy Warncke Ashton (395.813.220-00); Sergio Alberto Vallandro (460.747.320-00)

1.3. Recorrentes: Cláudio Vallandro (408.983.260-87); Sergio Alberto Vallandro (460.747.320-00)

1.4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Rio Grande do Sul

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Thomás Soares Zucchetti (OAB/RS 107.037), Almiro do Couto e Silva (OAB/RS 2.117), Uiraçaba Machado (OAB/RS 40.159), Cláudio Eduardo Zuccarelli Luzzi (62309/OAB-RS), Giana Sausen de Almeida (OAB/RS 59.816), Paulo Roberto da Silva Vanin (OAB/RS 39.485), Joao Pedro Rodrigues Reis (OAB/RS 5.755) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 809/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) prorrogar, até 18/4/2018, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.780/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e

b) considerar prejudicada a medida cautelar proposta pelo Ministério Público junto a este Tribunal, de afastamento do Sr. Ricardo José Magalhães Barros do cargo de Ministro de Saúde, em razão de sua exoneração, conforme Decreto de 2/4/2018 do Presidente da República, publicado na Edição Extra da Seção 2 do DOU de 2/4/2018.

1. Processo TC-020.378/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.621/2017-2 (Solicitação); 032.232/2017-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Laura Barreto Carneiro (021.685.661-27); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Oswaldo Cordeiro de Paschoal Castilho (098.821.381-87).

1.3. Interessado: Shire Farmaceutica Brasil Ltda. (07.898.671/0001-60).

1.4. Entidade/Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Ministério da Saúde.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 810/2018 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a notificação da decisão do TCU dá-se por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que, conforme o AR à Peça 205, a procuradora do recorrente, nos termos da Procuração de peça 142, foi notificada em 24/11/2017, por meio do Ofício 1095/2017-TCU/SECEX-TO, de 19/11/2017 (peça 199), do despacho que não conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.800/2016-TCU-Plenário, no endereço constante da citada procuração;

Considerando que a interposição do agravo ao referido despacho ocorreu em 07/12/2017 (peça 208);

Considerando que, segundo o art. 289 do Regimento Interno do TCU, o prazo para a interposição de agravo é de cinco dias, a partir da ciência da decisão recorrida;

Considerando, dessa maneira, que o agravo é intempestivo, devendo o subsequente recuso não ser recebido pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em não conhecer, por intempestividade, do agravo interposto contra o despacho decisório proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, quando não conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo ora agravante contra o Acórdão 2.800/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe a cópia deste Acórdão.

1. Processo TC-015.563/2013-8 (AGRAVO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 043.929/2012-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Responsáveis: Ferreira Franco Engenharia Ltda Epp (86.904.109/0001-79); Lucelia Lima de Oliveira (944.638.911-91); Marcos Santos Jorge (016.778.271-14); Marília Barros Coelho (812.472.571-34); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91) e Pedro Rezende Tavares (291.752.321-20).

1.3. Recorrente: Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Formoso do Araguaia (TO).

1.5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

1.9. Representação legal: Roger de Mello Ottaño (2583/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares; Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO), representando Paulo Leniman Barbosa Silva; e Eder Mendonça de Abreu (1087/OAB-TO), representando Ferreira Franco Engenharia Ltda Epp.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 811/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.117/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Cleone Luiz Gomes (387.346.131-53); Instituto Caminho das Artes (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); LBS Transportes e Eventos Ltda. ME (09.431.348/0001-08); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF); Walber Brom Vieira (12481/OAB-GO); Wender Romes Teixeira (26.228/OAB-GO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e de Claudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades na execução dos convênios 1001/2009 (SICONV 704854) e 992/2009 (SICONV 704843),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis elencados, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.1.1. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo, ICA Instituto Caminho das Artes; e Isaias Alves Alexandre:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

10/12/2009

450.000,00

9.1.2. Premium Avança Brasil; Claudia Gomes de Melo; LBS Transportes e Eventos Ltda. - ME; e Cleone Luiz Gomes:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/11/2009

50.000,00

9.2. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Premium Avança Brasil, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais);

9.2.2. Claudia Gomes de Melo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais);

9.2.3. ICA Instituto Caminho das Artes e de Isaias, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.2.4. Isaias Alves Alexandre, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.2.5. LBS Transportes e Eventos Ltda. - ME, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.2.6. Cleone Luiz Gomes, R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. considerar graves as irregularidades cometidas por Claudia Gomes de Melo;

9.5. aplicar à Claudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.7. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 812/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.557/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, contra a associação Premium Avança Brasil e sua presidente, Claudia Gomes de Melo, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 1681/2008 (SICONV 702872), cujo objeto foi apoiar a realização do evento "ReveillonRecreio dos Bandeirantes/RJ", previsto para ser realizado em 31/12/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a "Conhecer Consultoria e Marketing Ltda." e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Premium Avança Brasil e Claudia Gomes de Melo, em relação à irregularidade "objeto do convênio com característica de subvenção social";

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19,caput; e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Premium Avança Brasil, Claudia Gomes de Melo, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. e Luiz Henrique Peixoto de Almeida, condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 267.200,00 (duzentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 13/3/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.4.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.4.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.7. aplicar a Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para ajuizamento das ações penais e civis que entender cabíveis.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0812-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 813/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.232/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento de Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anaide Vilasboas de Andrade (407.951.877-34); Antonio Carlos Paiva Futuro (509.440.457-15); Gabriel Cedeño Vernaza (729.498.211-20); Gilton Saback Maltez (116.995.821-49); Ivani dos Santos (153.165.721-49); Lucia Helena de Godoy (184.315.181-20); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Norberto Temoteo de Queiroz (291.131.805-68); Renata Cristina Santos Câmara (033.104.996-18); Valdomiro Luis de Sousa (163.328.061-68); Álvaro Henrique Baggio (404.791.530-00).

4. Órgão/Entidade: Presidência da República (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.255/2016-Plenário, decorrente de auditoria realizada na Presidência da República, objeto do Requerimento nº 137/2016, aprovado pelo Senado Federal, a fim de averiguar possível desvio ou desaparecimento de bens pertencentes à União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que a Secretaria de Administração da Presidência da República cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.255/2016 - Plenário.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 814/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.828/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados (vinculador); Senado Federal (vinculador); Tribunal de Contas da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do relatório de levantamento realizado, nos termos do art. 238 do Regimento Interno do TCU, em cumprimento aos Acórdãos 3.608/2014 e 1.273/2015, 1.171/2017, todos do Plenário, com vistas a avaliar a auditoria interna dos órgãos do Poder Legislativo Federal e do Tribunal e as respectivas competências e capacidades para realizar auditorias financeiras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar:

9.1.1. à Câmara dos Deputados que:

9.1.1.1. estabeleça política de gerenciamento de riscos em nível institucional, com o objetivo de aumentar a capacidade do órgão para lidar com incertezas e contribuir para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos, bem como para fortalecer o planejamento da atividade de auditoria interna executada pela sua Secretaria de Controle Interno;

9.1.1.2. avalie a conveniência e a oportunidade de a Mesa Diretora atuar de fato como conselho de alta governança, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Referencial Básico de Governança do TCU, com intuito de deliberar e aprovar de forma permanente e sistemática o Plano Anual de Controle Interno (Paci) da Secretaria de Controle Interno da Câmara, seus relatórios e pareceres, para garantir maior independência aos trabalhos de auditoria interna.

9.1.2. à Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados que reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos;

9.1.3. ao Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e a oportunidade de constituir grupo de trabalho, por intermédio da Presidência, com o propósito de apresentar proposta de regulamentação da forma de atuação do Plenário como instância máxima de governança da alta administração TCU, conforme lhe faculta o artigo 16, inciso II, do Regimento Interno, com vistas a deliberar sobre a aprovação do planejamento e acompanhamento das atividades de auditoria interna baseada na análise de gerenciamento de riscos, a fim de conferir maior grau de independência aos trabalhos da referida unidade de controle, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais;

9.1.4. à Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/TCU) que:

9.1.4.1. aperfeiçoe o programa de garantia da qualidade dos seus trabalhos e inclua autoavaliações ou avaliações internas periódicas com base em roteiro previamente estabelecido; e

9.1.4.2. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir no universo de auditoria que fundamenta a elaboração de seus planos anuais de fiscalização a realização de trabalhos em unidades do Tribunal localizadas em sua sede, a exemplo da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria Geral de Controle Externo, direcionando suas ações às áreas finalísticas e com maior relevância para o alcance dos objetivos previstos no planejamento estratégico do Tribunal;

9.1.4.3. reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos.

9.1.5. ao Senado Federal que:

9.1.5.1. conceda acesso a todos os documentos solicitados pela Secretaria de Controle Interno, para garantir o regular andamento do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAInt) e a não comprometer a transparência no âmbito da Casa Legislativa, seus controles internos e a independência daquela unidade de auditoria interna;

9.1.5.2. avalie a conveniência e a oportunidade de adequar os seus normativos a fim de a SCI/SF submeter o planejamento e o acompanhamento da execução de suas atribuições, não somente ao Primeiro Secretário da Comissão Diretora, mas também a todo aquele colegiado, o qual é qualificado para exercer a governança superior da alta administração daquela Casa Legislativa, com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais;

9.1.5.3. aprimore seu sistema de gestão de riscos organizacionais e de segurança corporativa estabelecido pelo Ato da Comissão Diretora 16/2016, que deve ter como um de seus fundamentos a identificação prévia de riscos pelas unidades integrantes da estrutura orgânica da Casa Legislativa, de modo a permitir, em consequência, o adequado planejamento das atividades da SCI/SF;

9.1.6. à Secretaria de Controle Interno do Senado Federal SCI/SF que:

9.1.6.1. aperfeiçoe o programa de garantia da qualidade dos seus trabalhos e inclua autoavaliações ou avaliações internas periódicas com base em roteiro previamente estabelecido; e

9.1.6.2. avalie a conveniência e a oportunidade de incluir em seus próximos planos anuais de auditoria a realização de atividades típicas de consultoria, as quais devem ser acordadas previamente com a alta administração do Senado Federal e visar, sobretudo, ao aperfeiçoamento dos processos de governança, gestão de riscos e controle organizacional;

9.1.6.3. reavalie as lacunas existentes para desenvolvimento de competências, com destaque para as auditorias sobre demonstrações financeiras e avaliação de controles internos.

9.2. dar ciência ao Senado Federal que o longo tempo de vacância do cargo de Diretor da Secretaria de Controle Interno, ocorrido entre fevereiro de 2015 a abril de 2016, período em que houve discussão acerca das competências da unidade, suas atribuições e modelos de processos de trabalho, constitui situação indesejável com potencial comprometimento da atuação da unidade de auditoria interna;

9.3. considerar integralmente cumprida a avaliação acerca da capacidade das unidades de auditoria interna para realizar auditoria das demonstrações financeiras, devendo esse tema ser suprimido do escopo das próximas fiscalizações que tenham como objetivo a avaliação da atividade de auditoria interna, uma vez que a análise sobre a possibilidade de cooperação entre Entidades de Fiscalização Superiores e Auditorias Internas já foi realizada na primeira etapa deste trabalho, no âmbito do TC 011.759/2016-0, que culminou com o Acórdão 1.171/2017-TCU-Plenário;

9.4. encaminhar cópia da deliberação à Câmara dos Deputados e sua Secretaria de Controle Interno (Secin/CD), ao Tribunal de Contas da União e sua Secretaria de Auditoria Interna (Seaud/TCU) e ao Senado Federal e sua Secretaria de Controle Interno (SCI/SF); e

9.5. encerrar o presente processo, nos termos do RITCU, art. 169, V.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 815/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.032/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Claudia Aparecida Marliere de Lima (529.005.096-53); Eduardo Curtiss dos Santos (919.560.306-97); João Luiz Martins (540.927.799-68); Marcone Jamilson Freitas Souza (327.235.476-04); Rogerio Alexandre Morais (853.450.406-72).

4. Órgãos: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (SECEX-MG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de conformidade realizada junto à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e à Fundação Educativa Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e, se for o caso, adote as providências cabíveis para obter o ressarcimento dos valores indevidamente aplicados na execução do Sistema UAB, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas:

9.1.1. pagamento de 1.513 bolsas de professores e tutores, com recursos do Sistema UAB, realizados a 255 pessoas não vinculadas à execução do objeto pactuado durante o período analisado, no montante de R$ 1.305.925,00 entre 1/1/2012 a 30/6/2017, o que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, o art. 5º, inciso III, alínea "g", os arts. 7º e 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e os arts. 3º, inciso II, alínea "e" e 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.1.2. pagamento de 536 bolsas a cursos de especialização não vinculados ao Sistema UAB, no montante de R$ 510.860,00, o que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, o art. 5º, inciso III, alínea "g", os arts. 7º e 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e os arts. 3º, inciso II, alínea "e" e 4º da Portaria Capes 183/2016;

9.1.3. pagamento de despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica, no montante de

R$ 861.025,85, assim como pertinentes ao pagamento de lanches em eventos patrocinados pela Ufop, no montante de R$ 74.380,30, o que contraria o Edital Capes 75/2014 (condição 6.2), Edital PNAP 19/2012 (item 4.2), Chamada UAB 2013 (item 4.2), Chamada UAB 2/2013 (item 3.2) e a Chamada UAB 3/2013 (item 3.2);

9.1.4. pagamento de despesas para custeio de serviços de natureza continuada, sem vínculo com o Sistema UAB, no montante de R$ 3.996.085,91, o que contraria o item III, alínea "d", dos Termos de Execução Descentralizada celebrados, o art. 3º do Decreto 825/1993 e os arts. 3º e 4º da Portaria MEC/Secretaria Executiva 1.529/2014;

9.2. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine a irregularidade referente à contratação da empresa Liberino Lopes Valente Júnior - ME para a prestação de serviços de reprografia por dispensa de licitação (contrato 93/2014), com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias, adote as providências cabíveis para sanear as seguintes irregularidades:

9.3.1. inconsistências na base de dados do SisUAB, em específico no que se refere à desatualização da situação acadêmica dos alunos e à incompletude dos respectivos cadastros, o que afronta o art. 5º, inciso III, alínea "b" da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015), o art. 3º, inciso II, alínea "b" da Portaria Capes 183/2016 e o item 8.3 do Guia de orientações básicas sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil;

9.3.2. inexistência de processo seletivo de bolsistas para a modalidade Coordenador, o que afronta o art. 6º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e o art. 7º da Portaria Capes 183/2016

9.3.3. realização de processos seletivos parciais para a modalidade Professor, o que afronta o art. 6º da Resolução CD/FNDE 26/2009 (vigente até 15/12/2015) e o art. 7º da Portaria Capes 183/2016.

9.4. determinar à Secex-MG que monitore o cumprimento das determinações indicadas nos itens 9.1 e 9.2 desta deliberação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.6. juntar cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao TC 020.515/2017-0 (processo de consolidação de resultados da FOC Universidade Aberta).

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0815-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 816/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.403/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério das Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de acompanhamento do primeiro estágio da Quarta Rodada de Licitações no Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de bloco para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos da Instrução Normativa (IN) TCU 27/1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso I, e 8º, inciso I, referentes ao 1° Estágio da Instrução Normativa TCU 27/1998 para a concessão de exploração de petróleo e gás natural no âmbito da 4ª Rodada de Partilha da Produção;

9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, para as próximas rodadas de licitação do regime de partilha de produção, demonstre as análises de impactos e fundamente as motivações da escolha da carga fiscal, dos valores de bônus de assinatura e das alíquotas mínimas de partilha para os blocos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural a serem licitados;

9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao CNPE que justifiquem a utilização, ou não, na modelagem das próximas rodadas de licitação do regime de partilha de produção, da carga tributária resultante da Lei 13.586/2017, demonstrando a sua influência nos estudos de viabilidade, em especial nos valores da carga fiscal, do bônus de assinatura e da alíquota mínima de partilha;

9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que:

9.4.1. reavalie continuamente a metodologia utilizada para o cálculo do valor de alíquota mínima de partilha de produção a ser aplicada nos respectivos contratos, visando o seu aperfeiçoamento, em especial quanto ao melhor aproveitamento dos intervalos da progressividade da alíquota de partilha pretendida pela sistemática até então adotada e ao estímulo à maior eficiência para a utilização de técnicas construtivas para obtenção de poços de maior produtividade;

9.4.2. estabeleça procedimento de revisão contínua relativa à metodologia de cálculo do valor referente ao Programa Exploratório Mínimo (PEM), o qual serve como base de cálculo para a garantia financeira atrelada ao seu cumprimento, de forma a refletir custos mais realistas e atualizados de perfuração de poços;

9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia;

9.6. restituir os autos à SeinfraPetróleo para continuidade do acompanhamento dos estágios posteriores desta desestatização, nos termos da Instrução Normativa - TCU 27/1998.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0816-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 817/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.773/2001-4.

1.1. Apensos: 007.597/2000-8; 015.867/2001-8; 001.799/2000-6; 011.150/2000-6; 017.092/2000-8; 000.665/1998-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Antonio Moyses da Silva Netto (063.947.103-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (OAB/MA 7.319), representando Antônio Moyses da Silva Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Moyses da Silva Netto contra o Acórdão 3.134/2012 - Plenário, por meio do qual este Colegiado julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de irregularidades nas obras de construção do Centro Administrativo e Sub-Posto de Atins do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses - Parna, no Município de Barreirinhas-MA, verificadas por intermédio da denúncia constante do TC 007.475/2002-1, apreciada por meio do Acórdão 2.204/2007-TCU-Plenário, a qual motivou a interposição de Recurso de Revisão pelo MP/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Moyses da Silva Netto, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e à Procuradoria Regional da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 818/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.279/2017-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (pedido de medida cautelar).

3. Representante: Amazon Security Ltda. (04.718.633/0001-0).

4. Órgão/Entidade: BR - Petrobras Distribuidora S.A. (34.274.233/0001-02).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas.

8. Representação legal: André Luiz Miranda Cavalcante (OAB/RJ 198.005), Daniel Marinho de Oliveira (OAB/RJ 113.745), Guilherme Rodrigues Dias (OAB/RJ 58.476) e Fernanda Prado Paiva (OAB/RJ 101.669).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Amazon Security Ltda., na qual foram relatadas supostas irregularidades na condução da Carta Convite Eletrônica 800031711547, da BR - Petrobras Distribuidora, versando sobre a contratação de serviços de vigilância armada na Base de Manaus e no Depósito de Lubrificantes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda do objeto;

9.2. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após ciência desta deliberação à BR - Petrobras Distribuidora S.A, à representante e à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0818-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 819/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.596/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de Resolução que dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do TCU, em substituição à Resolução-TCU 254, de 10/4/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos art. 79 a 84 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar o Projeto de Resolução, na forma do texto anexo; e

9.2. arquivar os autos.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 820/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.371/2015-8

2. Grupo II - Classe VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Segedam e Conjur

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a projeto de resolução que altera a Resolução TCU 154/2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o projeto de resolução na forma da minuta em anexo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0820-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto convocado que votou com ressalva: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 821/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.497/2018-1

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ: 05.340.639/0001-30)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/BA

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 18/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 11 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secex/BA para as providências cabíveis.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0821-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 822/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.387/2017-3

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Henrique Sartori de Almeida Prado (Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, CPF 872.993.051-00)

4. Unidade: Ministério da Educação

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria realizada com o objetivo de analisar a regularidade do usufruto da isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, com atuação preponderante na área de Educação, prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com ênfase nas etapas de concessão, renovação e monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 70,caput, da Constituição Federal, 1º, incisos II e IV, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação que:

9.1.1. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação que indique, detalhadamente, as medidas a serem adotadas e os respectivos prazos de implementação para que os processos de concessão e renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (Cebas-Educação) sejam analisados tempestivamente, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 8.242/2014;

9.1.2. informe, quadrimestralmente, acerca do estágio de desenvolvimento dos módulos do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (SisCebas) destinados a receber, de forma estruturada, as informações quantitativas e qualitativas referentes à oferta de bolsas de estudo concedidas pelas entidades, até que tais módulos se encontrem completamente implementados;

9.1.3. apresente, até 30/6/2018, o resultado consolidado da entrega, pelas entidades que tiveram Cebas-Educação válida em 2017, dos Relatórios Anuais de Monitoramento previstos no art. 57 da Portaria Normativa MEC/GM 15/2017, que disciplinou o art. 36 do Decreto 8.242/2014, com detalhamento das medidas adotadas em relação às entidades inadimplentes ou que tenham apresentado o relatório sem as informações exigidas, à luz das disposições contidas no § 3º do art. 3º do Decreto 8.242/2014, que preveem o cancelamento da certificação, a qualquer tempo, das entidades que não cumpram as exigências estabelecidas;

9.1.4. apresente, no prazo de 90 (noventa dias), plano de ação para o monitoramento das entidades detentoras da Cebas-Educação, destacando, além dos prazos estimados para a consecução das tarefas, a metodologia a ser utilizada para a verificação do atendimento, pelas entidades, aos critérios socioeconômicos exigidos para a concessão de bolsas de estudo;

9.1.5. instaure processos de supervisão para as entidades nas quais foram identificados, por este Tribunal, indícios de concessão/renovação de bolsa de estudo em desacordo com os requisitos legais exigidos e informe ao Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, acerca de seus resultados;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação que formalize as rotinas de análise dos processos de concessão e renovação da Cebas, estabelecendo critérios objetivos para verificação dos requisitos exigidos na Lei 12.101/2009 e no Decreto 8.242/2014, a exemplo daqueles referentes à aderência da oferta de bolsas de estudo aos critérios socioeconômicos definidos na legislação;

9.3. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (Semag) que remeta ao Ministério da Educação, a título de subsídio, de forma analítica, os elementos que conduziram à constatação dos indícios referidos no item 9.1.5 deste acórdão;

9.4. dar ciência desta deliberação:

9.4.1. à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;

9.4.2. à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.4.3. à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;

9.4.4. à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.4.5. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e

9.4.6. à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0822-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 823/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-023.415/2017-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Maria do Carmo Brant de Carvalho (Secretária Nacional de Assistência Social, CPF 838.449.298-00)

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria com a finalidade de analisar a regularidade do usufruto da isenção de contribuição para a seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, concedida a entidades beneficentes com atuação preponderante na área de assistência social mediante a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas, com ênfase nos procedimentos de concessão, renovação e supervisão dessa certificação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 70,caput, da Constituição Federal, 1º, incisos II e IV, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 250, incisos II e III, e 257 do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) que:

9.1.1. adote as seguintes medidas visando melhorias no controle do processo de concessão e renovação da Cebas:

9.1.1.1 complemente ocheck listque vem sendo aplicado, incluindo questões que tratem da universalidade e continuidade das entidades, além de outras informações que se fizerem necessárias para verificação de todos os requisitos para a concessão/renovação da Cebas;

9.1.1.2 elabore plano de reposição dos servidores envolvidos na análise da Cebas; e

9.1.1.3 avalie a possibilidade de complementações nos documentos e informações solicitados com o objetivo de analisar todos os critérios de elegibilidade das Cebas;

9.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.1.2.1 promova os ajustes necessários ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS), de modo a torná-lo apto a receber informações mais detalhadas sobre as entidades, permitindo sua utilização como ferramenta de controle na avaliação dos pré-requisitos da certificação;

9.1.2.1 crie medidas de incentivo para que as entidades de assistência social preencham seus dados no CNEAS, tais como o cancelamento da Cebas das entidades não cadastradas, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei 12.101/2009 e no inciso XI do art. 19 da Lei 8.742/1993; .

9.1.3. adote as medidas que se fizerem necessárias com vistas ao atendimento ao prazo de seis meses para análise dos processos de concessão e renovação da Cebas, em observância ao disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 8.242/2014;

9.1.4. estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, critérios mais objetivos para análise dos processos de supervisão ordinária, considerando a possibilidade de utilizarcheck listdiferenciado para esses processos e, se possível, realizar maior número de visitasin loco, com o intuito de diferenciar essas análises das realizadas nos processos de concessão e renovação de Cebas;

9.1.5. com base no disposto nos arts. 27 e 28 do Lei 12.101/2009 e nos arts. de 20 a 24 da Portaria MDS 353/2011, apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), plano de ação com a finalidade de cumprir os prazos determinados pelas citadas normas para o processo de supervisão extraordinária;

9.2. recomendar à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) que:

9.2.1. com base nas informações constantes do CADSUAS e nas informações divulgadas por meio do Censo SUAS, estabeleça estratégias de melhoria da atuação dos Conselhos Municipais de Assistência Social que não apresentam estrutura mínima para fiscalizar as entidades de assistência social;

9.2.2. se estruture para realizar cruzamentos com bases de dados, como RAIS, SIAFI, CADIM, CNPJ, para fins de identificação de risco de descumprimento dos pré-requisitos da Cebas;

9.2.3. utilize as bases de dados existentes no MDS, a exemplo do CADSUAS e o Censo SUAS, como ferramentas de controle no processo de concessão e renovação de certificação Cebas;

9.2.4. adote critérios diferenciados para a análise de processos de concessão e renovação da Cebas, como, por exemplo, a materialidade (renúncia estimada) e o porte da entidade (quantitativo de funcionários).

9.3. dar ciência desta decisão:

9.3.1. à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.3.2. à Casa Civil da Presidência da República;

9.3.3. à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados;

9.3.4. à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

9.3.5. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e

9.3.6. à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 824/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.457/1999-1.

1.1. Apensos: 002.736/2015-2; 002.738/2015-5; 002.737/2015-9; 016.832/2015-9; 002.740/2015-0; 010.021/2002-0; 014.445/1999-9; 002.739/2015-1; 009.676/2003-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Ivo de Barros Silva (053.901.414-15).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Daniel George de Barros Macedo (OAB/PE 21.041), representando Ivo de Barros Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ivo de Barros Silva, integrante da comissão de fiscalização do Contrato 26/98 firmado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Construtora IKAL Ltda., em face do Acórdão 2.701/2017-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu o recurso de revisão;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, acolhê-los, tornar insubsistente o Acórdão 2.701/2017-TCU-Plenário e conhecer do recurso de revisão, nos termos dos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, sem a atribuição de efeito suspensivo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0824-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 825/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.387/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89) e MPTCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Andréa Pitthan Françolin (OAB/SP 226.421), Renato José Cury (OAB/SP 154.351) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, contra o Acórdão 300/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0825-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 826/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.216/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo envolvendo proposta de resolução dispondo sobre a extinção da especialidade Engenharia do cargo de Auditor Federal de Controle Externo - área de Apoio Técnico e Administrativo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XIV, e 88, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 e 73 a 84 do Regimento Interno, aprovar o projeto de resolução em anexo;

9.2. determinar o arquivamento dos autos.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0826-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 827/2018 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-023.211/2015-6.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Conformidade, Fiscobras 2016.

3. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Secretaria Estadual de Transportes do Piauí - Setrans/PI.

4. Interessado: Congresso Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias e Aeroportuárias -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de Conformidade atinente ao Fiscobras 2016, selecionada nos termos do Acórdão n. 664/2016 - Plenário (Sigiloso), efetivada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária - SeinfraRodoviaAviação nas obras de implantação e pavimentação da rodovia BR-235/PI, no segmento que liga a cidade de Monte Alegre do Piauí, no km 305,80, à cidade de Santa Filomena, divisa entre os estados do Piauí e Maranhão, no km 436,00, com extensão de 130,20 km.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado do Piauí - Dnit/PI adote as seguintes medidas, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, acerca dos procedimentos implementados:

9.1.1 providencie junto à empresa executora do Contrato n. 29/2009 - Setrans/PI - Convênio UT 18-00004/2007, Construtora Sucesso S.A, sem ônus para a Administração, a reconstrução/readequação das defensas metálicas instaladas na BR-235/PI - km 305,80 a km 436,00, compatibilizando esses dispositivos com o tipo defensa denominado de semimaleável, previsto no projeto executivo das obras e na NBR-6971;

9.1.2 promova as medidas administrativas necessárias para obter o ressarcimento dos valores pagos a maior no âmbito do Contrato n. 29/2009 - Setrans/PI - Convênio UT 18-00004/2007, em razão da possível diferença de preço entre o tipo de defensa medido e pago (defensa maleável) e o tipo de defensa efetivamente executado depois das correções previstas no item acima (defensa semimaleável);

9.1.3 em caso de insucesso das medidas acima indicadas, e no final do prazo retromencionado, instaure tomada de contas especial, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei n. 8.443/1992 para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, assim como adote providências no sentido de reparar as falhas verificadas na instalação das defensas metálicas da BR-235/PI - km 305,80 a km 436,00, de maneira a garantir a segurança dos usuários da rodovia, remetendo a este Tribunal notícias sobre as medidas adotadas e os resultados alcançados;

9.2 recomendar ao Dnit que avalie as possibilidades de conclusão da BR-235/PI, no segmento entre o km 305,80 e o km 436,00, objeto destes autos, considerando as informações concernentes à paralisação do empreendimento em abril de 2015, já com percentual de execução adiantado, cerca de 85% do valor contratado, restando apenas 14 km para a ligação pavimentada das cidades de Gilbués/PI e Monte Alegre do Piauí/PI às cidades de Santa Filomena/PI e Alto Parnaíba/MA;

9.3 determinar à SeinfraRodoviaAviação que autue processo específico para monitorar o cumprimento das disposições constantes dos subitens 9.1, 9.1.1 a 9.1.3, objeto deste Acórdão;

9.4 encaminhar ao Dnit, à Construtora Sucesso S.A, ao Consócio Alta Engenharia - Pavisolos, à empresa Norconsult - Projetos e Consultoria e à empresa Alta Engenharia de Consultoria Ltda. cópia deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0827-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 828/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.316/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Kaele Ltda. (04.819.323/0001-62).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) (CNPJ 00.394.544/0032-81).

5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação formulada pela Kaele Ltda. sobre irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 3/2018 conduzido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste) - DSEIL-R para o sistema de registro de preços destinado à contratação de empresa especializada na locação de veículos, aí incluídos os serviços de manutenção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 251 do Regimento Interno, para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) anule os atos referentes ao Pregão Eletrônico 3/2018 e todos os eventuais atos dele decorrentes;

9.3. dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Distrito Sanitário Especial Leste - DSEIL-RR) sobre as ilicitudes detectadas no bojo do Pregão Eletrônico 3/2018, para que, caso opte pela edição de novo certame, abstenha-se de incorrer nas seguintes irregularidades:

9.3.1. exigência, para fins de habilitação (qualificação técnica), de que os licitantes comprovassem possuir os veículos "zero quilômetro" objeto do edital, conforme alíneas "i" e "j" do item 10.6 do edital original nº 2/2018 (processo nº 25063.400005/2017-81) e alínea "i" do item 10.6 da republicação desse edital, em desacordo com o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição; nos arts. 3º, inciso I e §1º, 27, 30, 44, §1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 2º,caput, c/c parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e na Súmula TCU 272;

9.3.2. adjudicação do objeto por preço global, sem a devida justificativa, em vez de adjudicação por item, contrariando o objetivo de propiciar ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, em descompasso as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula TCU 247 e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, v.g., todos do Plenário); e

9.3.3. não reabertura do prazo de 8 dias úteis após a republicação do edital, em afronta ao disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; nos arts. 17, § 4º, e 20 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005;

9.4. autorizar as audiências dos responsáveis, na forma proposta pela unidade técnica à Peça 14 (p. 11-14);

9.5. dar ciência deste acórdão à representante, para ciência, e à Superintendência da Controladoria-Regional da União no Estado de Roraima, para ciência e adoção das medidas determinadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, devendo informar o TCU sobre o resultado das correspondentes providências no prazo de 30 (trinta) dias; e

9.6. determinar que a unidade técnica promova o arquivamento deste processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0828-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 829/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.407/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Xys Tecnologia Ltda. (10.383.485/0001-01).

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Fábio Medina Osorio (29.786/OAB-DF) e outros, representando a Xys Tecnologia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Xys Tecnologia Ltda. em face da decisão proferida pelo TCU, em 19/12/2017, no sentido de determinar cautelarmente que, nos termos do art. 276,caput, do RITCU, ao Ministério da Saúde suspenda os pagamentos à referida empresa, no âmbito do Contrato 97/2014, diante dos indícios de prejuízo ao erário e ao interesse público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em

9.1. conhecer do agravo interposto pela Xys Tecnologia Ltda. sem lhe atribuir o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à agravante e ao Ministério da Saúde;

9.3. remeter os autos à Sefti para a continuidade deste processo de representação até o seu julgamento de mérito.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0829-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 830/2018 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 000.643/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secex-AM.

4. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secex-AM, a partir de manifestação da Ouvidoria (Peça nº 2), sobre possíveis irregularidades no RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam destinado à subsequente contratação de empresa para a construção do Bloco 4 do Instituto de Ciências Sociais, Educação e Zootecnia - ICSEZ/UFAM, no Município de Parintins - AM, sob o valor estimado de R$ 7.563.233,49;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, para que, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei 8.443, de 1992, a Fundação Universidade do Amazonas (Ufam) adote as medidas cabíveis para a anulação da suscitada desclassificação da JJ Barroso Ltda., no âmbito do RDC Eletrônico nº 6/2017-Ufam, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes, promovendo o retorno do certame à etapa de julgamento, para a reanálise das propostas de todas as licitantes, em plena sintonia com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente deliberação, a Fundação Universidade do Amazonas informe o TCU sobre o resultado do efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão:

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Fundação Universidade do Amazonas atente para a observância dos seguintes aspectos:

9.4.1. as omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU;

9.4.2. a eventual preclusão do direito de recurso por perda de prazo, nos termos do art. 45, § 1 º, da Lei nº 12.462, de 2011, não se confunde com o poder-dever de a administração rever os seus atos eivados de ilegalidade, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.784, de 1999, e da Súmula nº 473 do STF;

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Ouvidoria do TCU e à Fundação Universidade do Amazonas, para ciência e eventuais providências; e

9.6. determinar que a unidade técnica promova arquivamento do presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, dispensando a Secex-AM, contudo, do monitoramento sobre o item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0830-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 831/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.706/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações formulada pela Câmara dos Deputados, por meio do Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre a situação da Nota de Empenho 2016NE800017 destinada ao aporte de recursos federais para a realização do Festival de Cultura Porto Pop, no Município de Parnaíba - PI, a partir da Emenda Parlamentar 11680013/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação de informações, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, II, da Lei 8.443, de 1992, e no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU;

9.2.informar, em atendimento ao Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, e à Solicitação de Informação ao TCU n.º 35, de 19/12/2017, que, até o presente momento e em sintonia com os elementos até aqui obtidos nestes autos, não foram identificadas irregularidades cometidas pelo Ministério da Cultura no trâmite processual do subjacente convênio inerente à Emenda Parlamentar 11680013/2016, já que a falta de celebração com a subsequente execução do referido ajuste teria derivado de fatores externos ao MinC, sem prejuízo de esclarecer que, nos termos dos arts. 67 e 68 do Decreto n.º 93.872, de 1986, a correspondente despesa pública poderia ter sido eventualmente inscrita em restos a pagar com o intuito de permitir o efetivo cumprimento da aludida emenda parlamentar impositiva, mas, a despeito de o suposto impedimento técnico ser superável, a correspondente inércia deveria ter sido primariamente resolvida pelo próprio Poder Legislativo federal, e não pelo TCU, nos termos do art. 166, §§ 11, 14 e 15, da CF88 (incluídos pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015);

9.3. considerar integralmente atendida a presente solicitação;

9.4. determinar que, por intermédio da Presidência do TCU, a unidade técnica promova o envio de cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, à Presidência da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 12/2018/SGM/P, de 6/2/2018, e à Solicitação de Informação ao TCU n.º 35, de 19/12/2017; e

9.5. determinar que a unidade técnica promova o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU e do art. 17, I, da Resolução TCU nº 215, de 2008.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0831-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 832/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.331/2016-9.

1.1. Apensos: TC 021.471/2009-0; TC 021.472/2009-7; TC 023.598/2009-8; TC 021.474/2009-1; TC 021.470/2009-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Levantamento).

3. Embargantes: Skanska Brasil Ltda. (CNPJ: 02.154.943/0001-02) e Consórcio Skanska-Engevix (CNPJ: 08.745.722/0001-87).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108) e outros, representando a Skanska Brasil Ltda. e o Consórcio Skanska-Engevix.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Skanska Brasil Ltda. e pelo Consórcio Skanska-Engevix em face do Acórdão 227/2018 proferido pelo Plenário do TCU para determinar a conversão em tomadas de contas especial do TC 023.586/2009-7, do TC 021.475/2009-9, do TC 023.587/2009-4, do TC 023.596/2009-3, do TC 021.483/2009-0 e do TC 023.588/2009-1, autorizando, desde já, a citação dos responsáveis pelos correspondentes débitos, além das medidas inerentes ao saneamento deste processo de levantamento em relação às obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Skanska Brasil Ltda. e pelo Consórcio Skanska-Engevix, diante da ausência de legitimidade, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Skanska Brasil Ltda. e ao Consórcio Skanska-Engevix.

10. Ata n° 13/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/4/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0832-13/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 16 horas e 12 minutos e, às 16 horas e 11 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 25 de abril de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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