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PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

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PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto no9.005, de 14 de março de 2017; no Decreto no9.057, de 25 de maio de 2017; e no Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oEsta Portaria dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior - IES integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Art. 2oAs funções de supervisão de IES no sistema federal de ensino serão realizadas mediante ações preventivas ou corretivas a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, e das IES que os ofertam, e buscarão resguardar o interesse público.

§ 1oA regularidade refere-se ao cumprimento das normas que regem a oferta da educação superior, entre elas, a observância aos atos autorizativos para o funcionamento de IES e para a oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino.

§ 2oA qualidade diz respeito aos resultados obtidos nos indicadores e conceitos atribuídos em avaliações de instituições e cursos de acordo com os padrões estabelecidos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído pela Lei no10.861, de 14 de abril de 2004.

Art. 3oCompete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES apurar indícios de deficiências e irregularidades na oferta de educação superior, mediante a instauração de processo administrativo de supervisão.

§ 1oA deficiência caracteriza-se pelo não atendimento, por parte de IES e de seus cursos, aos parâmetros de qualidade estabelecidos nos instrumentos de avaliação do SINAES.

§ 2oA irregularidade é caracterizada pelo não cumprimento, por parte da IES ou de sua mantenedora, das normas da legislação educacional.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPERVISÃO

Seção I

Das Fases

Art. 4oNos termos do art. 62 do Decreto no9.235, de 2017, o processo administrativo de supervisão poderá ser constituído das fases:

I - procedimento preparatório;

II - procedimento saneador; e

III - procedimento sancionador.

§ 1oO procedimento preparatório é fase preliminar do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, com vistas ao esclarecimento dos indícios de irregularidades e deficiências, poderá requisitar documentos, realizar verificações ou auditorias, inclusive in loco, e demais medidas necessárias à instrução do caso.

§ 2oO procedimento saneador é fase do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, nos casos de identificação de irregularidades ou de deficiências passíveis de saneamento, determinará medidas corretivas para instituições e seus cursos, por meio de Despacho ou Termo Saneador.

§ 3oO procedimento sancionador é fase do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, nos casos de identificação de irregularidades, dá início ao rito para aplicação de sanções administrativas a IES e suas mantenedoras.

§ 4oEm qualquer fase, a IES será notificada da instauração do procedimento.

Art. 5oÀs IES que possuírem processo administrativo de supervisão em trâmite nas fases de procedimento saneador ou de procedimento sancionador, ou em relação às quais existam medidas cautelares vigentes, poderão ser impostas restrições administrativas no âmbito educacional, nos termos da legislação específica.

Seção II

Das Medidas Cautelares

Art. 6oA medida cautelar, nos termos do art. 63 do Decreto no9.235, de 2017, poderá ser determinada em qualquer fase do processo administrativo de supervisão e está fundamentada no dever constitucional e legal do Ministério da Educação - MEC de preservar a qualidade do ensino no sistema federal e de cessar ou coibir irregularidades, visando salvaguardar o interesse público.

§ 1oAs medidas cautelares não possuem natureza sancionatória nem caráter definitivo.

§ 2oA SERES poderá determinar, além das medidas cautelares referidas no caput deste artigo, quaisquer outras que se justifiquem nos casos de risco iminente ou ameaça ao interesse público.

Art. 7oO não atendimento às medidas cautelares aplicadas, bem como a superveniência de irregularidades ou novas deficiências, poderá ensejar a determinação pela SERES de medidas cautelares adicionais ou a abertura de procedimento sancionador.

Art. 8oAs medidas cautelares serão formalizadas por meio de despacho do Secretário, a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU, no qual deverão constar o seu prazo e alcance.

§ 1oO Secretário poderá, a qualquer tempo, revogar a medida cautelar aplicada, por meio de despacho.

§ 2oA revogação da medida cautelar não implicará, necessariamente, arquivamento do processo administrativo de supervisão.

§ 3oA medida cautelar poderá ser formalizada por meio de portaria do Secretário, nos casos em que sua determinação ocorrer no mesmo ato que instaurou o procedimento sancionador, ou no Despacho ou Termo Saneador, nos casos de procedimento saneador.

Art. 9oO recurso interposto pela IES contra as medidas cautelares aplicadas será objeto de manifestação prévia da SERES, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE.

§ 1oNos casos de retratação integral, a SERES publicará despacho revogando as medidas, não sendo necessário o encaminhamento do recurso à CES/CNE.

§ 2oNos casos de retratação parcial, a SERES publicará despacho modificando as medidas iniciais e encaminhará o recurso à CES/CNE.

§ 3oNos casos de não retratação, a SERES encaminhará o recurso à CES/CNE.

§ 4oEm qualquer caso, a SERES se manifestará mediante documento técnico.

§ 5oRecursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 10. A decisão da CES/CNE será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

Seção III

Do Procedimento Preparatório

Art. 11. Nos termos do art. 65 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, caso tome conhecimento de eventual deficiência ou irregularidade na oferta de educação superior, instaurará, de ofício ou mediante representação, por meio de despacho da Coordenação-Geral responsável, procedimento preparatório de supervisão.

Parágrafo único. As representações protocoladas por órgãos representativos de estudantes, professores e pessoal técnico-administrativo, entidades educacionais, organizações da sociedade civil ou por órgãos de defesa dos direitos do cidadão, desde que reúnam os elementos suficientes mínimos para a atuação da SERES, tais como a identificação clara de objeto de competência do órgão e a documentação probatória pertinente, serão convertidas em procedimentos preparatórios.

Art. 12. A SERES notificará a instituição da instauração do procedimento preparatório, que, no prazo de trinta dias, poderá apresentar documentação comprobatória da insubsistência da irregularidade ou da deficiência ou requerer prazo para saneamento.

Art. 13. Na fase de procedimento preparatório, a SERES poderá determinar, de ofício, o saneamento de deficiência pontual, caso entenda que a adequação possa ser realizada de imediato pela IES e sua mantenedora.

Art. 14. Após análise, a SERES poderá:

I - instaurar procedimento saneador;

II - instaurar procedimento sancionador; ou

III - arquivar o procedimento preparatório de supervisão, na hipótese de não serem confirmadas as deficiências ou irregularidades.

Art. 15. Poderão ser arquivados, por meio de despacho da Coordenação-Geral competente e conforme previsto no art. 66, § 3o, do Decreto no9.235, de 2017, as representações e os procedimentos preparatórios em trâmite na SERES que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - objeto alheio à competência da SERES, hipótese em que o processo será encaminhado à instância ou órgão competente;

II - a finalidade tenha se exaurido ou cujo objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei no9.784, de 1999;

III - trate, exclusivamente, de situação referente a IES pertencente ao sistema estadual de ensino ou do Distrito Federal, hipótese em que o processo poderá ser encaminhado para conhecimento e providências do órgão competente no âmbito do respectivo sistema;

IV - objeto tratado em outro(s) processo(s) de supervisão em face da mesma instituição, hipótese em que poderão ser transferidos deste ao procedimento remanescente os documentos necessários à sua instrução, subsumindo-se aquele menos grave ao mais grave ou mais abrangente;

V - o denunciante ou autor da representação não tenha atendido ao prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação de dados, atuações ou documentos probatórios necessários à apreciação do pedido formulado, nos termos do art. 40 da Lei no9.784, de 1999;

VI - quando a IES apresentar informações, com a devida comprovação documental, da inexistência ou superação da deficiência ou cessação da irregularidade, quando não houver prejuízos ao interesse público;

VII - trate de situação referente a entidade não credenciada para oferta de educação superior, hipótese em que o processo poderá ser encaminhado para conhecimento e providências da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor e de demais órgãos competentes, desde que não esteja confirmado o envolvimento de IES pertencente ao sistema federal de ensino;

VIII - originado a partir de denúncias anteriores a processo regulatório institucional ou de curso, ou a partir de indicadores insatisfatórios, desde que fique demonstrado, nas avaliações realizadas nos processos de regulação correspondentes, que as alegadas deficiências tenham sido superadas e não tenha havido prejuízo ao interesse público;

IX - da análise não se evidenciem indícios suficientes de autoria e materialidade da irregularidade ou da deficiência;

X - seja verificada, desde logo, a prescrição, nos termos do art. 1oda Lei no9.873, de 23 de novembro de 1999.

Seção IV

Do Procedimento Saneador

Art. 16. Nos termos do art. 69 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, nos casos de identificação de irregularidades ou de deficiências passíveis de saneamento, poderá instaurar, de ofício, mediante representação ou a pedido da IES interessada, procedimento saneador.

Parágrafo único. O procedimento saneador será determinado por meio de despacho do Secretário, a ser publicado no DOU, ou Termo Saneador, especificando as providências para correção, o prazo e, quando couber, as medidas cautelares pertinentes, sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Portaria.

Art. 17. A SERES dará ciência da abertura do procedimento saneador à instituição, que poderá, no prazo de quinze dias, impugnar as medidas determinadas ou o prazo fixado.

Parágrafo único. A SERES apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das providências e do prazo, não cabendo novo recurso dessa decisão.

Art. 18. Quando o saneamento se der por meio de Termo Saneador, a SERES notificará a IES para sua celebração e expedirá extrato do instrumento firmado para publicação no DOU.

Parágrafo único. O Termo Saneador conterá as medidas saneadoras, bem como o prazo de vigência, que não poderá ser superior a doze meses.

Art. 19. Finalizado o prazo estipulado no Despacho Saneador ou de vigência do Termo Saneador, a SERES, se necessário, fará diligências e realizará verificação in loco, bem como decidirá sobre o cumprimento das medidas estabelecidas.

§ 1oNão será deferido novo prazo para saneamento no curso do processo administrativo de supervisão.

§ 2oComprovado o saneamento, a SERES concluirá o processo por meio de publicação de despacho do Secretário.

§ 3oEm caso de não adesão ao Termo Saneador ou não cumprimento das providências determinadas nele ou no Despacho Saneador, será instaurado procedimento sancionador para aplicação de penalidades previstas no Decreto no9.235, de 2017.

Art. 20. A SERES poderá utilizar, como subsídio na análise de cumprimento do Termo Saneador ou do Despacho Saneador, relatório de visita in loco realizada:

I - no âmbito de processo regulatório institucional ou de curso, quando for o caso, em avaliação realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, inclusive aquelas realizadas em virtude de protocolo de compromisso;

II - no âmbito de processo de reavaliação de IES ou de reavaliação de curso; ou

III - na mesma IES, em outro processo administrativo de supervisão.

Parágrafo único. A reavaliação de IES ou de curso ocorrerá após decorrido o prazo estipulado para o cumprimento de saneamento de deficiências ou do protocolo de compromisso.

Seção V

Do Procedimento Sancionador

Art. 21. Nos termos do art. 71 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, a partir de procedimento preparatório ou no caso de não cumprimento de providências determinadas em procedimento saneador, instaurará procedimento sancionador, mediante publicação de portaria do Secretário no DOU.

Parágrafo único. O procedimento sancionador poderá ser instaurado também nos casos de não adesão ou de não cumprimento pela IES do Protocolo de Compromisso firmado no âmbito regulatório.

Art. 22. A IES será notificada para apresentar defesa contra a instauração do procedimento sancionador, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo.

§ 1oNos casos em que a instauração do procedimento sancionador for acompanhada de determinação de medidas cautelares, a instituição será notificada também para apresentar recurso ao CNE, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017, e da Seção II desta Portaria.

§ 2oEm sua manifestação, a IES deverá deixar claro se o documento encaminhado à SERES trata-se de defesa contra a instauração de procedimento sancionador ou de recurso contra a determinação das medidas cautelares, hipótese em que seguirá o fluxo estabelecido no art. 9odesta Portaria.

§ 3oA interposição de recurso contra as medidas cautelares, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017, não possui efeito suspensivo.

§ 4oA defesa e o recurso interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 23. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a SERES apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:

I - pelo arquivamento do procedimento sancionador e do processo administrativo de supervisão, mediante publicação de despacho do Secretário;

II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei no9.394, de 1996, mediante publicação de despacho do Secretário.

Parágrafo único. A ausência de defesa ou sua apresentação fora do prazo não interromperá o fluxo do procedimento sancionador.

Art. 24. Da decisão do Secretário, nos termos do art. 75 do Decreto no9.235, de 2017, caberá recurso ao CES/CNE, no prazo de trinta dias.

§ 1oA análise do recurso interposto pela IES contra a decisão da SERES será objeto de manifestação prévia da Secretaria, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à CES/CNE, e seguirá o fluxo descrito no art. 9odesta Portaria.

§ 2oRecursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 25. A decisão da CES/CNE será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 26. Nos termos do Decreto no9.235, de 2017, serão consideradas penalidades de natureza institucional aquelas aplicadas à IES ou à sua mantenedora no âmbito de procedimento sancionador, em razão de confirmação de deficiências não saneadas e de irregularidades na oferta de educação superior.

§ 1oAs penalidades aplicadas em razão de identificação de deficiência na qualidade da oferta de um ou mais cursos de uma determinada IES não serão consideradas penalidades de natureza institucional.

§ 2oSem prejuízo do contido neste artigo e em seu § 1o, a área responsável pelo ato que instituir a medida saneadora, cautelar ou sancionadora, poderá decidir a natureza e o alcance das medidas e das penalidades adotadas.

Art. 27. Na hipótese de descredenciamento ou de desativação de curso, e quando constatada a impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados, nos termos do § 2odo art. 73 do Decreto no9.235, de 2017, os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.

§ 1oA impossibilidade de transferência dos estudantes de que trata o caput restringe-se a situações de inexistência ou insuficiência de vagas em outras instituições no mesmo município de oferta da IES descredenciada ou do curso desativado.

§ 2oO reconhecimento para fins de expedição e registro de diplomas de que trata o caput será realizado no ato de descredenciamento ou de desativação do curso, que irá especificar, entre outros aspectos relevantes constantes dos autos, e tendo por referência o Censo da Educação Superior:

a) a data-limite a ser considerada para a última turma de ingressantes na instituição;

b) o local de oferta;

c) o número total de vagas anuais autorizadas; e

d) a modalidade da oferta, se presencial ou a distância.

Art. 28. A mantenedora que, diretamente ou por uma de suas mantidas, tenha recebido penalidade de natureza institucional, conforme prevê o art. 74 do Decreto no9.235, de 2017, ficará impedida de protocolar processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, a contar da data de publicação do ato que a penalizou.

§ 1oA SERES procederá ao bloqueio para protocolo de processos no sistema e-MEC.

§ 2oFindo o prazo da penalidade, o protocolo de processos de credenciamento se dará de acordo com o calendário definido pela SERES.

Art. 29. Expirado o prazo de vigência da penalidade, tendo a IES cumprido integralmente a sanção que lhe foi aplicada, e, nos casos em que houve recurso, tendo a decisão da CES/CNE sido homologada pelo Ministro de Estado da Educação, o procedimento sancionador será concluído e o processo administrativo de supervisão será arquivado, mediante publicação de despacho do Secretário.

Parágrafo único. Nos termos do § 6odo art. 73 do Decreto no9.235, de 2017, nos casos de descumprimento de penalidade, a SERES poderá substituí-la por outra de maior gravidade, mediante publicação de novo despacho no âmbito do mesmo processo administrativo de supervisão.

Seção VI

Da Oferta sem Ato Autorizativo

Art. 30. O processo administrativo de supervisão em face de instituição ainda não credenciada, mas que possui processos regulatórios de credenciamento e de autorização em tramitação, será processado em rito sumário, conforme o art. 76, § 1o, do Decreto no9.235, de 2017, e compreenderá as seguintes fases:

I - notificação da instituição, que terá prazo de quinze dias para se manifestar;

II - análise da manifestação da instituição e realização de diligências, quando necessárias;

III - publicação de portaria da SERES instaurando procedimento sancionador com a decisão de arquivamento do protocolo de credenciamento e de autorização de curso, caso confirmada a oferta anterior ao ato de credenciamento, estabelecendo a penalidade prevista; ou

IV - arquivamento do processo administrativo de rito sumário, caso não procedente.

§ 1oDa decisão de aplicação da penalidade, caberá recurso ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

§ 2oA análise do recurso interposto pela IES contra a decisão da SERES será objeto de manifestação prévia da Secretaria, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à CES/CNE, e seguirá o fluxo descrito no art. 9odesta Portaria.

§ 3oNos casos de recurso ao CNE, a decisão final no processo administrativo de rito sumário será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 4oQuando não houver recurso, o processo administrativo de rito sumário será arquivado mediante publicação de despacho do Secretário.

§ 5oPara os efeitos do caput, considera-se também oferta sem ato autorizativo os casos em que, apesar de credenciada, a IES não possui atos válidos, institucionais ou de curso, e não teve ingresso de estudantes por mais de vinte e quatro meses, mesmo que possua processos regulatórios protocolados.

Art. 31. Os estudos realizados em curso ou instituição sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação por instituição devidamente credenciada.

Parágrafo único. Cursos ofertados por entidades não credenciadas pelo MEC são considerados cursos livres, portanto, não são reconhecidos como cursos superiores e não conferem diplomação ou certificação de curso superior ao estudante.

Seção VII

Do Monitoramento

Art. 32. As ações de monitoramento das instituições e dos cursos de educação superior têm caráter permanente e visam contribuir para subsidiar as ações e políticas da SERES e o seu constante aperfeiçoamento, e incluirão:

I - a verificação das condições de funcionamento, independentemente de denúncia ou representação, visando à qualidade na oferta de educação superior e à prevenção de deficiências ou irregularidades;

II - o apoio a estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a supervisão dos cursos e das IES; e

III - o planejamento e a coordenação de ações referentes ao acompanhamento da implantação de IES privadas e da oferta dos cursos de graduação em áreas estratégicas e à verificação das condições estabelecidas nos editais de chamamento público.

Art. 33. O monitoramento da implantação de cursos de Medicina, ou oriundos de processos de chamamento público, conforme prevê a Lei no12.871, de 2013, e o Decreto no9.235, de 2017, é regido por normativos específicos do MEC.

Art. 34. Nas ações de monitoramento de instituições e cursos, a SERES poderá:

I - requisitar documentos e realizar visitas in loco;

II - articular-se com os conselhos de profissões regulamentadas;

III - firmar convênios ou termos de parceria com entidades de defesa do consumidor e com demais órgãos da administração pública; e

IV - instituir comissões ad hoc para realização de ações de acompanhamento e produção de relatórios e estudos.

Art. 35. Os processos de monitoramento poderão ser utilizados como subsídios às ações de supervisão.

Art. 36. Aplicam-se às atividades e aos processos de monitoramento, no que couber, o previsto nesta Portaria, sem prejuízo da legislação correlata.

Seção VIII

Do Acervo Acadêmico

Art. 37. Para os fins desta Portaria, considera-se acervo acadêmico o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições públicas ou privadas que ofertam educação superior, pertencentes ao sistema federal de ensino, referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos.

Art. 38. As IES e suas mantenedoras, integrantes do sistema federal de ensino, ficam obrigadas a manter, sob sua custódia, os documentos referentes às informações acadêmicas, conforme especificações contidas no Código de Classificação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovados pela Portaria AN/MJ no92, de 23 de setembro de 2011, e suas eventuais alterações.

Parágrafo único. O acervo acadêmico será composto de documentos e informações definidos no Código e na Tabela mencionados no caput, devendo a IES obedecer a prazos de guarda, destinações finais e observações neles previstos.

Art. 39. O dirigente da IES e o representante legal da mantenedora são pessoalmente responsáveis pela guarda e manutenção do respectivo acervo acadêmico, que deve ser mantido permanentemente organizado e em condições adequadas de conservação, fácil acesso e pronta consulta.

§ 1oO acervo acadêmico poderá ser averiguado a qualquer tempo pelos órgãos e agentes públicos, para fins de regulação, avaliação, supervisão e nas ações de monitoramento.

§ 2oEstará sujeita à avaliação institucional a adequada observância às normas previstas nesta Portaria.

§ 3oOs documentos em meio físico e em meio digital deverão estar disponíveis no endereço para o qual a IES foi credenciada.

§ 4oO representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda e manutenção do acervo acadêmico das instituições mantidas, inclusive nos casos de negligência ou de utilização fraudulenta.

Art. 40. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, por meio de seus representantes legais, terão prazo de até seis meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso, e a entrega aos egressos.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos.

Art. 41. Toda instituição descredenciada ou em processo de descredenciamento, qualquer que seja a forma de encerramento de suas atividades, poderá proceder à transferência de seu acervo acadêmico nos termos do art. 58, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 1oA IES e sua mantenedora que optarem pela transferência de seu acervo devem indicar a IES sucessora para a guarda e a manutenção do acervo acadêmico recebido.

§ 2oA IES receptora deverá estar com todos os seus atos, institucionais e de curso, regulares e estar localizada na mesma unidade federativa da IES extinta ou em extinção.

§ 3oA IES descredenciada ou em descredenciamento deverá informar o prazo para proceder à transferência de seu acervo, bem como manter, em seu sítio da internet, as informações necessárias e suficientes para os estudantes acerca da localização do acervo, dos responsáveis temporários pela sua guarda e emissão de documentos acadêmicos, com os respectivos contatos.

§ 4oA transferência do acervo acadêmico será realizada mediante termo de transferência e aceite por parte dos responsáveis legais, tanto da mantenedora da IES extinta ou em extinção quanto da IES receptora e de sua mantenedora, que passarão a ser integralmente responsáveis pela totalidade e integridade dos documentos e registros acadêmicos recebidos.

§ 5oO termo de transferência e aceite, devidamente firmado pelos responsáveis citados no parágrafo anterior e com firma reconhecida, deverá ser encaminhado à SERES.

Art. 42. O ato de descredenciamento, a pedido ou de ofício, indicará, a partir da informação do representante legal da mantenedora da IES descredenciada, o nome do responsável pela emissão dos documentos acadêmicos.

Parágrafo único. Caso não tenha havido a transferência do acervo, ou não haja informação sobre a IES receptora, ou caso a indicação não vier acompanhada do referido termo de transferência e aceite, ato da SERES poderá determinar que o mantenedor da IES extinta ou em extinção se responsabilize pela emissão dos documentos, por até um ano, prazo em que deverá se dar sua transferência definitiva.

Art. 43. As mantenedoras de IES extintas até a publicação desta Portaria, quaisquer que sejam os motivos, têm o prazo de até trinta dias para informar a localização do acervo, contados da data de recebimento da notificação da SERES ou, quando da notificação por edital, da data de publicação no DOU.

§ 1oAs IES citadas no caput serão notificadas por via postal, no endereço mais atual contido em processo de descredenciamento, naquele informado pelo representante legal, no último endereço de funcionamento contido no sistema e-MEC ou, em último caso, em endereço encontrado na rede mundial de computadores.

§ 2oConcomitantemente ou não à notificação por via postal, os responsáveis legais pela mantenedora serão notificados também por meio de edital publicado no DOU.

Art. 44. Nos casos de comprovada impossibilidade de guarda e de manutenção do acervo pelos representantes legais da mantenedora da IES descredenciada ou em descredenciamento, e caso a transferência para outra IES não logre êxito, o responsável legal da mantenedora deverá apresentar à SERES justificativa circunstanciada, com a devida documentação probatória do alegado.

§ 1oA SERES analisará a justificativa e a documentação probatória e decidirá, juntamente com a Secretaria de Educação Superior - SESu e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC, a possibilidade de transferência do acervo à Instituição Federal de Ensino Superior - IFES, conforme prevê o art. 58, § 4o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 2oCaso seja deferida a transferência, a SERES e a SESu, ou a SETEC, a depender da instituição receptora, editarão ato conjunto delegando a uma IFES a responsabilidade pela guarda, manutenção, emissão e registro de diplomas e demais documentos acadêmicos.

§ 3oOs custos com a transferência de que trata o caput serão arcados integralmente pela mantenedora da IES descredenciada ou em descredenciamento.

§ 4oA transferência será feita para instituição federal da mesma unidade federativa da IES descredenciada.

§ 5oIndependentemente de acatada a justificativa e autorizada a transferência à IFES, a SERES decidirá sobre a possibilidade de representação junto aos órgãos competentes contra os responsáveis legais da mantenedora da instituição descredenciada, por negligência ou utilização fraudulenta do acervo acadêmico, bem como para ressarcimento de eventuais custos incorridos pelo MEC para a transferência.

Art. 45. Nos termos do art. 104 do Decreto no9.235, de 2017, os documentos e informações que compõem o acervo acadêmico, independente da fase em que se encontrem ou de sua destinação final, conforme Código e Tabela aprovados pela Portaria AN/MJ no92, de 2011, deverão ser convertidos para o meio digital, no prazo de vinte e quatro meses, de modo que a conversão e preservação dos documentos obedeçam aos seguintes critérios:

I - os métodos de digitalização devem garantir a confiabilidade, autenticidade, integridade e durabilidade de todas as informações dos processos e documentos originais; e

II - a IES deverá constituir comitê gestor para elaborar, implementar e acompanhar a política de segurança da informação relativa ao acervo acadêmico, conforme definido nesta Portaria, no Marco Legal da Educação Superior e, de maneira subsidiária, em suas normas institucionais.

Art. 46. O acervo acadêmico, oriundo da digitalização de documentos ou dos documentos nato-digitais, deve ser controlado por sistema especializado de gerenciamento de documentos eletrônicos, que possua, minimamente, as seguintes características:

I - capacidade de utilizar e gerenciar base de dados adequada para a preservação do acervo acadêmico digital;

II - forma de indexação que permita a pronta recuperação do acervo acadêmico digital;

III - método de reprodução do acervo acadêmico digital que garanta a sua segurança e preservação; e

IV - utilização de certificação digital padrão ICP-Brasil, conforme disciplinada em lei, pelos responsáveis pela mantenedora e sua mantida, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do acervo.

Art. 47. Vencido o prazo de guarda da fase corrente, o documento em suporte físico do acervo acadêmico em fase intermediária, cuja destinação seja a eliminação, poderá ser substituído, a critério da instituição, por documento devidamente microfilmado ou digitalizado, observadas as disposições, no que couber, da Lei no5.433, de 8 de maio de 1968, e do Decreto no1.799, de 30 janeiro de 1996.

Art. 48. A manutenção de acervo acadêmico não condizente com os prazos de guarda, destinações finais e especificações definidas nesta Portaria poderá ser caracterizada como irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA

Art. 49. A critério do MEC e considerando as condições da IES descredenciada, bem como o impacto, para os estudantes, de seu descredenciamento ou da desativação de cursos, a SERES poderá realizar chamada pública para transferência assistida, conforme previsto no art. 57, § 3o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 1oO MEC, quando da análise da necessidade e da razoabilidade de implementação do Processo de Transferência Assistida - PTA, levará em consideração, entre outros, os seguintes fatores:

I - quantidade de alunos matriculados nos cursos ou na instituição em relação à capacidade de absorção dos alunos pela oferta local;

II - existência de cursos equivalentes autorizados em instituições devidamente credenciadas pelo MEC; e

III - proximidade geográfica das possíveis instituições receptoras da IES da qual se deseja transferir os alunos.

§ 2oNão será realizado o PTA nos casos em que a oferta na região onde se localiza a instituição descredenciada ou cujo curso foi desativado for capaz de absorver, de maneira satisfatória, seus estudantes.

Art. 50. O PTA de estudantes regulares do sistema federal de ensino tem o objetivo de assegurar:

I - a continuidade e o aproveitamento dos estudos realizados pelos estudantes regularmente matriculados;

II - a continuidade dos benefícios aos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior;

III - condições satisfatórias de qualidade de oferta da educação superior e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica;

IV - a confiança no sistema federal de ensino.

Parágrafo único. O PTA, de que trata o caput, é facultativo para o estudante, que poderá optar pelo processo regular de transferência, observado o disposto no art. 49 da Lei no9.394, de 1996, e no art. 57 do Decreto no9.235, de 2017, e de acordo com a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das IES.

Art. 51. A transferência assistida será realizada por meio de oferta pública de cadastro dos estudantes regularmente matriculados nos cursos desativados e nas IES descredenciadas pelo MEC, convocando-se as instituições interessadas em receber referidos estudantes, nos termos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Art. 52. A transferência assistida poderá ser adotada em casos de risco iminente de descontinuidade da oferta da educação superior e após decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior de desativação de curso ou de descredenciamento de instituição de educação superior.

Parágrafo único. Em caso de elevado e iminente risco de descontinuidade da oferta da educação superior, poderá ser lançado o edital de oferta pública no decorrer do processo, providenciando-se a análise e o julgamento das propostas, ficando, todavia, a efetivação das transferências condicionada à decisão de desativação ou descredenciamento.

Art. 53. Poderá participar da chamada pública de propostas a instituição de educação superior vinculada ao sistema federal de ensino que preencha as seguintes condições:

I - possua ato autorizativo institucional válido e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do MEC;

II - possua atos autorizativos dos cursos objeto do edital válidos e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do MEC;

III - possua conceito satisfatório da IES na última avaliação realizada pelo MEC, conforme o SINAES;

IV - não possua procedimento sancionador em trâmite ou em relação a qual não existam medidas cautelares vigentes, nos termos do art. 4odesta Portaria.

V - cuja mantenedora demonstre capacidade de autofinanciamento, por meio da apresentação dos documentos relacionados no inciso I do art. 20 do Decreto no9.235, de 2017;

VI - firme declaração de não cobrança de taxas de adesão, pré-mensalidade ou qualquer outra taxa de transferência do estudante; e

VII - garanta a recepção dos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior, em especial o Programa Universidade Para Todos - Prouni e o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, ou alternativamente garanta ela própria os descontos correspondentes às bolsas ou ao valor financiado, se o curso desativado ou a IES descredenciada possuir alunos nestas condições.

§ 1oA recepção de estudantes de um curso desativado ou de uma IES descredenciada implica a assunção da responsabilidade sobre a gestão e a guarda do acervo acadêmico respectivo.

§ 2oO edital poderá estabelecer condições adicionais, caso a situação específica assim o exigir.

Art. 54. O edital de convocação deverá conter, como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:

I - prazo a ser oferecido aos estudantes em situação de transferência acadêmica para adesão aos contratos da IES que tiver a proposta autorizada;

II - prazo mínimo de vigência para condição especial da semestralidade de transição, observada a Lei no9.870, de 23 de novembro de 1999;

III - possibilidade de desmembramento de vagas, em caso de curso desativado, ou de cursos, em caso de IES descredenciada;

IV - detalhamento sobre o número de estudantes, e sua condição se bolsista ou beneficiário de programa de financiamento estudantil, distribuição pelos cursos, turnos e semestres cursados; e

V - fases e cronograma para apresentação, avaliação e julgamento das propostas.

§ 1oQuando a situação assim demandar, o edital poderá prever cronograma sumário a fim de garantir a continuidade da oferta dos estudos para os estudantes transferidos.

§ 2oNa hipótese de não haver oferta de cursos equivalentes já autorizados para os quais os estudantes do curso desativado ou da IES descredenciada possam ser transferidos, o edital poderá prever uma segunda chamada pública para oferta do curso por meio de autorização excepcional, condicionada necessariamente a análise da proposta, neste caso, à verificação in loco das condições de oferta.

§ 3oNo caso do § 2o, bem como no de curso sem interessado, a chamada pública poderá ser realizada por meio de carta convite endereçada, no mínimo, a três interessados.

§ 4oO edital poderá prever a participação de IES privadas, na forma de consórcio, quando for exigido que a proposta mínima seja para um conjunto de cursos.

§ 5oEm qualquer caso, as informações contidas no edital dependerão da confiabilidade e da integridade dos dados recolhidos junto à instituição descredenciada, naquilo que for de sua competência e responsabilidade.

Art. 55. O processamento da oferta pública caberá à Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP e à Diretoria de Política Regulatória - DPR, ambas da SERES, as quais, respeitadas as suas atribuições regimentais e áreas de atribuições, deverão promover:

I - elaboração do respectivo edital;

II - relatório a ser disponibilizado para as IES interessadas sobre os dados cadastrais dos estudantes e dos cursos objeto do edital, disponíveis no MEC;

III - triagem das propostas encaminhadas pelas IES interessadas, com intuito de verificar a adequação das mesmas aos requisitos e condições estabelecidos no edital; e

IV - análise econômico-financeira das IES proponentes.

§ 1oAs propostas eliminadas nas etapas de triagem e análise econômico-financeira serão desclassificadas por não atendimento aos requisitos de admissibilidade, não sendo admitidos recursos nestas fases.

§ 2oAs instituições habilitadas terão suas propostas avaliadas, pontuadas e classificadas por comissão de especialistas designada, de acordo com as orientações e diretrizes emanadas do MEC, definidas a partir das especificações e critérios fixados no edital correspondente, considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:

a) capacidade instalada (infraestrutura física, cenários de prática, corpo docente e administrativo e demais condições para recepção dos estudantes objeto do edital);

b) conceito da IES e dos cursos correspondentes nas avaliações acadêmicas realizadas pelo MEC, conforme o SINAES;

c) equivalência curricular dos cursos da IES com os cursos desativados;

d) valor da mensalidade; e

e) proximidade do local de oferta do curso desativado ou da IES descredenciada.

§ 3oA Comissão de Especialistas emitirá parecer sobre cada uma das propostas, o qual será submetido a julgamento pela Diretoria Colegiada da SERES, indicando-se a solução para transferência global dos estudantes.

§ 4oOs membros da Comissão de Especialistas firmarão termo declarando não integrarem os quadros ou prestarem pessoalmente serviço ou consultoria para qualquer instituição que possua uma proposta para o edital e, ainda, não possuírem cônjuge ou parente até o terceiro grau nestas condições, ou qualquer outra situação que configure impedimento ou conflito de interesse.

Art. 56. Ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior caberá, findas as medidas mencionadas no art. 50 desta Portaria, proferir decisão, autorizando a(s) melhor(es) proposta(s).

§ 1oAo autorizar uma proposta, caberá ao Secretário aprovar a forma e o texto do termo de responsabilidade, observando os itens presentes no edital de convocação e no comunicado da autorização da proposta, dispondo, ainda, sobre:

a) a necessidade de termo de compromisso, a ser firmado com a IES cuja proposta foi autorizada, para implementação de ajustes operacionais e/ou medidas adicionais que contribuam para atendimento aos termos do edital de convocação; e

b) a publicação do comunicado e, se for o caso, do extrato do termo de compromisso.

§ 2oA divulgação da proposta vencedora não gera nenhum direito para a IES e nenhuma obrigação para o MEC, cabendo sempre ao estudante a decisão final sobre a transferência.

Art. 57. No âmbito do processo de transferência assistida de estudantes, o Secretário poderá conceder, excepcionalmente, à IES vencedora:

I - alteração do número de vagas autorizadas de cursos de graduação, independentemente dos limites especificados na legislação, na forma de aditamento ao ato autorizativo; e

II - trâmite prioritário em processos de regulação.

Art. 58. Os alunos beneficiários de bolsas próprias da instituição descredenciada poderão ingressar nas vagas remanescentes do Prouni, desde que atendidos os requisitos socioeconômicos do programa.

Art. 59. Os estudantes concluintes transferidos no âmbito do PTA, que estiverem habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, serão dispensados da realização da prova no ano da transferência, registrando-se, no histórico escolar: "Dispensa Oficial pelo Ministério da Educação".

§ 1oNo ano subsequente ao da realização da transferência, os resultados dos estudantes transferidos no âmbito do processo de transferência assistida não serão considerados no cálculo do ENADE do curso da IES receptora.

§ 2oNos dois anos subsequentes ao da realização da transferência, os resultados dos estudantes do curso de Medicina, transferidos no âmbito da transferência assistida, não serão considerados no cálculo do ENADE do curso da IES receptora.

§ 3oOs resultados dos estudantes mencionados nos §§ 1oe 2oserão utilizados para fins de estudo dos efeitos do processo de transferência assistida.

Art. 60. À DISUP caberá o acompanhamento, juntamente com a DPR, observadas suas atribuições regimentais, do cumprimento das cláusulas pactuadas nos termos de responsabilidade e compromisso.

Art. 61. A transferência de estudantes nos termos desta Portaria não implica sucessão de passivos, nem assunção de qualquer responsabilidade pela IES receptora por obrigações relacionadas à IES descredenciada, ou atos por ela praticados, ou ao curso desativado.

Art. 62. O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste capítulo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. As IES, por meio de seus dirigentes ou representantes legais, poderão, a qualquer momento, solicitar cópias de processo administrativo de supervisão do qual sejam partes.

§ 1oA liberação das cópias depende de prévia autorização do coordenador da respectiva área, sendo possível a negativa justificada da demanda quando, na análise da Coordenação-Geral, o compartilhamento do processo com a IES puder prejudicar sua condução.

§ 2oO interessado deverá solicitar a cópia junto ao protocolo do MEC ou por meio de mensagem eletrônica.

§ 3oA retirada da cópia, quando feita de maneira presencial, deverá ser efetuada pelo representante legal da instituição, formalmente designado e cadastrado no Sistema e-MEC, que deve apresentar documento válido de identificação.

§ 4oCaso o representante legal delegue a terceiro a retirada das cópias do processo de supervisão, deverá encaminhar documento específico subestabelecendo essa competência.

§ 5oAs cópias solicitadas poderão ser disponibilizadas via sistema informatizado de tramitação de documentos.

Art. 64. Para os casos de descredenciamento voluntário em que não forem cumpridas as exigências estabelecidas em normativo próprio, será instaurado procedimento sancionador.

Art. 65. Ficam revogadas:

I - a Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010;

II - a Portaria Normativa no18, de 1ode agosto de 2013, e suas alterações;

III - a Portaria no1.224, de 18 de dezembro de 2013, e suas alterações; e

IV - a Portaria no22, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

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Publicado em: 05/04/2018 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Educação / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 315, DE 4 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Decreto no9.005, de 14 de março de 2017; no Decreto no9.057, de 25 de maio de 2017; e no Decreto no9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1oEsta Portaria dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior - IES integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

Art. 2oAs funções de supervisão de IES no sistema federal de ensino serão realizadas mediante ações preventivas ou corretivas a fim de zelar pela regularidade e pela qualidade da oferta dos cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, e das IES que os ofertam, e buscarão resguardar o interesse público.

§ 1oA regularidade refere-se ao cumprimento das normas que regem a oferta da educação superior, entre elas, a observância aos atos autorizativos para o funcionamento de IES e para a oferta de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino.

§ 2oA qualidade diz respeito aos resultados obtidos nos indicadores e conceitos atribuídos em avaliações de instituições e cursos de acordo com os padrões estabelecidos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, instituído pela Lei no10.861, de 14 de abril de 2004.

Art. 3oCompete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES apurar indícios de deficiências e irregularidades na oferta de educação superior, mediante a instauração de processo administrativo de supervisão.

§ 1oA deficiência caracteriza-se pelo não atendimento, por parte de IES e de seus cursos, aos parâmetros de qualidade estabelecidos nos instrumentos de avaliação do SINAES.

§ 2oA irregularidade é caracterizada pelo não cumprimento, por parte da IES ou de sua mantenedora, das normas da legislação educacional.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPERVISÃO

Seção I

Das Fases

Art. 4oNos termos do art. 62 do Decreto no9.235, de 2017, o processo administrativo de supervisão poderá ser constituído das fases:

I - procedimento preparatório;

II - procedimento saneador; e

III - procedimento sancionador.

§ 1oO procedimento preparatório é fase preliminar do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, com vistas ao esclarecimento dos indícios de irregularidades e deficiências, poderá requisitar documentos, realizar verificações ou auditorias, inclusive in loco, e demais medidas necessárias à instrução do caso.

§ 2oO procedimento saneador é fase do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, nos casos de identificação de irregularidades ou de deficiências passíveis de saneamento, determinará medidas corretivas para instituições e seus cursos, por meio de Despacho ou Termo Saneador.

§ 3oO procedimento sancionador é fase do processo administrativo de supervisão na qual a SERES, nos casos de identificação de irregularidades, dá início ao rito para aplicação de sanções administrativas a IES e suas mantenedoras.

§ 4oEm qualquer fase, a IES será notificada da instauração do procedimento.

Art. 5oÀs IES que possuírem processo administrativo de supervisão em trâmite nas fases de procedimento saneador ou de procedimento sancionador, ou em relação às quais existam medidas cautelares vigentes, poderão ser impostas restrições administrativas no âmbito educacional, nos termos da legislação específica.

Seção II

Das Medidas Cautelares

Art. 6oA medida cautelar, nos termos do art. 63 do Decreto no9.235, de 2017, poderá ser determinada em qualquer fase do processo administrativo de supervisão e está fundamentada no dever constitucional e legal do Ministério da Educação - MEC de preservar a qualidade do ensino no sistema federal e de cessar ou coibir irregularidades, visando salvaguardar o interesse público.

§ 1oAs medidas cautelares não possuem natureza sancionatória nem caráter definitivo.

§ 2oA SERES poderá determinar, além das medidas cautelares referidas no caput deste artigo, quaisquer outras que se justifiquem nos casos de risco iminente ou ameaça ao interesse público.

Art. 7oO não atendimento às medidas cautelares aplicadas, bem como a superveniência de irregularidades ou novas deficiências, poderá ensejar a determinação pela SERES de medidas cautelares adicionais ou a abertura de procedimento sancionador.

Art. 8oAs medidas cautelares serão formalizadas por meio de despacho do Secretário, a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU, no qual deverão constar o seu prazo e alcance.

§ 1oO Secretário poderá, a qualquer tempo, revogar a medida cautelar aplicada, por meio de despacho.

§ 2oA revogação da medida cautelar não implicará, necessariamente, arquivamento do processo administrativo de supervisão.

§ 3oA medida cautelar poderá ser formalizada por meio de portaria do Secretário, nos casos em que sua determinação ocorrer no mesmo ato que instaurou o procedimento sancionador, ou no Despacho ou Termo Saneador, nos casos de procedimento saneador.

Art. 9oO recurso interposto pela IES contra as medidas cautelares aplicadas será objeto de manifestação prévia da SERES, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE.

§ 1oNos casos de retratação integral, a SERES publicará despacho revogando as medidas, não sendo necessário o encaminhamento do recurso à CES/CNE.

§ 2oNos casos de retratação parcial, a SERES publicará despacho modificando as medidas iniciais e encaminhará o recurso à CES/CNE.

§ 3oNos casos de não retratação, a SERES encaminhará o recurso à CES/CNE.

§ 4oEm qualquer caso, a SERES se manifestará mediante documento técnico.

§ 5oRecursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 10. A decisão da CES/CNE será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

Seção III

Do Procedimento Preparatório

Art. 11. Nos termos do art. 65 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, caso tome conhecimento de eventual deficiência ou irregularidade na oferta de educação superior, instaurará, de ofício ou mediante representação, por meio de despacho da Coordenação-Geral responsável, procedimento preparatório de supervisão.

Parágrafo único. As representações protocoladas por órgãos representativos de estudantes, professores e pessoal técnico-administrativo, entidades educacionais, organizações da sociedade civil ou por órgãos de defesa dos direitos do cidadão, desde que reúnam os elementos suficientes mínimos para a atuação da SERES, tais como a identificação clara de objeto de competência do órgão e a documentação probatória pertinente, serão convertidas em procedimentos preparatórios.

Art. 12. A SERES notificará a instituição da instauração do procedimento preparatório, que, no prazo de trinta dias, poderá apresentar documentação comprobatória da insubsistência da irregularidade ou da deficiência ou requerer prazo para saneamento.

Art. 13. Na fase de procedimento preparatório, a SERES poderá determinar, de ofício, o saneamento de deficiência pontual, caso entenda que a adequação possa ser realizada de imediato pela IES e sua mantenedora.

Art. 14. Após análise, a SERES poderá:

I - instaurar procedimento saneador;

II - instaurar procedimento sancionador; ou

III - arquivar o procedimento preparatório de supervisão, na hipótese de não serem confirmadas as deficiências ou irregularidades.

Art. 15. Poderão ser arquivados, por meio de despacho da Coordenação-Geral competente e conforme previsto no art. 66, § 3o, do Decreto no9.235, de 2017, as representações e os procedimentos preparatórios em trâmite na SERES que se enquadrem nas seguintes hipóteses:

I - objeto alheio à competência da SERES, hipótese em que o processo será encaminhado à instância ou órgão competente;

II - a finalidade tenha se exaurido ou cujo objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei no9.784, de 1999;

III - trate, exclusivamente, de situação referente a IES pertencente ao sistema estadual de ensino ou do Distrito Federal, hipótese em que o processo poderá ser encaminhado para conhecimento e providências do órgão competente no âmbito do respectivo sistema;

IV - objeto tratado em outro(s) processo(s) de supervisão em face da mesma instituição, hipótese em que poderão ser transferidos deste ao procedimento remanescente os documentos necessários à sua instrução, subsumindo-se aquele menos grave ao mais grave ou mais abrangente;

V - o denunciante ou autor da representação não tenha atendido ao prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação de dados, atuações ou documentos probatórios necessários à apreciação do pedido formulado, nos termos do art. 40 da Lei no9.784, de 1999;

VI - quando a IES apresentar informações, com a devida comprovação documental, da inexistência ou superação da deficiência ou cessação da irregularidade, quando não houver prejuízos ao interesse público;

VII - trate de situação referente a entidade não credenciada para oferta de educação superior, hipótese em que o processo poderá ser encaminhado para conhecimento e providências da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor e de demais órgãos competentes, desde que não esteja confirmado o envolvimento de IES pertencente ao sistema federal de ensino;

VIII - originado a partir de denúncias anteriores a processo regulatório institucional ou de curso, ou a partir de indicadores insatisfatórios, desde que fique demonstrado, nas avaliações realizadas nos processos de regulação correspondentes, que as alegadas deficiências tenham sido superadas e não tenha havido prejuízo ao interesse público;

IX - da análise não se evidenciem indícios suficientes de autoria e materialidade da irregularidade ou da deficiência;

X - seja verificada, desde logo, a prescrição, nos termos do art. 1oda Lei no9.873, de 23 de novembro de 1999.

Seção IV

Do Procedimento Saneador

Art. 16. Nos termos do art. 69 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, nos casos de identificação de irregularidades ou de deficiências passíveis de saneamento, poderá instaurar, de ofício, mediante representação ou a pedido da IES interessada, procedimento saneador.

Parágrafo único. O procedimento saneador será determinado por meio de despacho do Secretário, a ser publicado no DOU, ou Termo Saneador, especificando as providências para correção, o prazo e, quando couber, as medidas cautelares pertinentes, sem prejuízo do disposto no art. 13 desta Portaria.

Art. 17. A SERES dará ciência da abertura do procedimento saneador à instituição, que poderá, no prazo de quinze dias, impugnar as medidas determinadas ou o prazo fixado.

Parágrafo único. A SERES apreciará a impugnação e decidirá pela manutenção ou adaptação das providências e do prazo, não cabendo novo recurso dessa decisão.

Art. 18. Quando o saneamento se der por meio de Termo Saneador, a SERES notificará a IES para sua celebração e expedirá extrato do instrumento firmado para publicação no DOU.

Parágrafo único. O Termo Saneador conterá as medidas saneadoras, bem como o prazo de vigência, que não poderá ser superior a doze meses.

Art. 19. Finalizado o prazo estipulado no Despacho Saneador ou de vigência do Termo Saneador, a SERES, se necessário, fará diligências e realizará verificação in loco, bem como decidirá sobre o cumprimento das medidas estabelecidas.

§ 1oNão será deferido novo prazo para saneamento no curso do processo administrativo de supervisão.

§ 2oComprovado o saneamento, a SERES concluirá o processo por meio de publicação de despacho do Secretário.

§ 3oEm caso de não adesão ao Termo Saneador ou não cumprimento das providências determinadas nele ou no Despacho Saneador, será instaurado procedimento sancionador para aplicação de penalidades previstas no Decreto no9.235, de 2017.

Art. 20. A SERES poderá utilizar, como subsídio na análise de cumprimento do Termo Saneador ou do Despacho Saneador, relatório de visita in loco realizada:

I - no âmbito de processo regulatório institucional ou de curso, quando for o caso, em avaliação realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, inclusive aquelas realizadas em virtude de protocolo de compromisso;

II - no âmbito de processo de reavaliação de IES ou de reavaliação de curso; ou

III - na mesma IES, em outro processo administrativo de supervisão.

Parágrafo único. A reavaliação de IES ou de curso ocorrerá após decorrido o prazo estipulado para o cumprimento de saneamento de deficiências ou do protocolo de compromisso.

Seção V

Do Procedimento Sancionador

Art. 21. Nos termos do art. 71 do Decreto no9.235, de 2017, a SERES, a partir de procedimento preparatório ou no caso de não cumprimento de providências determinadas em procedimento saneador, instaurará procedimento sancionador, mediante publicação de portaria do Secretário no DOU.

Parágrafo único. O procedimento sancionador poderá ser instaurado também nos casos de não adesão ou de não cumprimento pela IES do Protocolo de Compromisso firmado no âmbito regulatório.

Art. 22. A IES será notificada para apresentar defesa contra a instauração do procedimento sancionador, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo.

§ 1oNos casos em que a instauração do procedimento sancionador for acompanhada de determinação de medidas cautelares, a instituição será notificada também para apresentar recurso ao CNE, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017, e da Seção II desta Portaria.

§ 2oEm sua manifestação, a IES deverá deixar claro se o documento encaminhado à SERES trata-se de defesa contra a instauração de procedimento sancionador ou de recurso contra a determinação das medidas cautelares, hipótese em que seguirá o fluxo estabelecido no art. 9odesta Portaria.

§ 3oA interposição de recurso contra as medidas cautelares, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017, não possui efeito suspensivo.

§ 4oA defesa e o recurso interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 23. Decorrido o prazo para manifestação da instituição, a SERES apreciará o conjunto de elementos do processo e decidirá:

I - pelo arquivamento do procedimento sancionador e do processo administrativo de supervisão, mediante publicação de despacho do Secretário;

II - pela aplicação das penalidades previstas na Lei no9.394, de 1996, mediante publicação de despacho do Secretário.

Parágrafo único. A ausência de defesa ou sua apresentação fora do prazo não interromperá o fluxo do procedimento sancionador.

Art. 24. Da decisão do Secretário, nos termos do art. 75 do Decreto no9.235, de 2017, caberá recurso ao CES/CNE, no prazo de trinta dias.

§ 1oA análise do recurso interposto pela IES contra a decisão da SERES será objeto de manifestação prévia da Secretaria, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à CES/CNE, e seguirá o fluxo descrito no art. 9odesta Portaria.

§ 2oRecursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

Art. 25. A decisão da CES/CNE será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

Art. 26. Nos termos do Decreto no9.235, de 2017, serão consideradas penalidades de natureza institucional aquelas aplicadas à IES ou à sua mantenedora no âmbito de procedimento sancionador, em razão de confirmação de deficiências não saneadas e de irregularidades na oferta de educação superior.

§ 1oAs penalidades aplicadas em razão de identificação de deficiência na qualidade da oferta de um ou mais cursos de uma determinada IES não serão consideradas penalidades de natureza institucional.

§ 2oSem prejuízo do contido neste artigo e em seu § 1o, a área responsável pelo ato que instituir a medida saneadora, cautelar ou sancionadora, poderá decidir a natureza e o alcance das medidas e das penalidades adotadas.

Art. 27. Na hipótese de descredenciamento ou de desativação de curso, e quando constatada a impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados, nos termos do § 2odo art. 73 do Decreto no9.235, de 2017, os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas.

§ 1oA impossibilidade de transferência dos estudantes de que trata o caput restringe-se a situações de inexistência ou insuficiência de vagas em outras instituições no mesmo município de oferta da IES descredenciada ou do curso desativado.

§ 2oO reconhecimento para fins de expedição e registro de diplomas de que trata o caput será realizado no ato de descredenciamento ou de desativação do curso, que irá especificar, entre outros aspectos relevantes constantes dos autos, e tendo por referência o Censo da Educação Superior:

a) a data-limite a ser considerada para a última turma de ingressantes na instituição;

b) o local de oferta;

c) o número total de vagas anuais autorizadas; e

d) a modalidade da oferta, se presencial ou a distância.

Art. 28. A mantenedora que, diretamente ou por uma de suas mantidas, tenha recebido penalidade de natureza institucional, conforme prevê o art. 74 do Decreto no9.235, de 2017, ficará impedida de protocolar processos de credenciamento pelo prazo de dois anos, a contar da data de publicação do ato que a penalizou.

§ 1oA SERES procederá ao bloqueio para protocolo de processos no sistema e-MEC.

§ 2oFindo o prazo da penalidade, o protocolo de processos de credenciamento se dará de acordo com o calendário definido pela SERES.

Art. 29. Expirado o prazo de vigência da penalidade, tendo a IES cumprido integralmente a sanção que lhe foi aplicada, e, nos casos em que houve recurso, tendo a decisão da CES/CNE sido homologada pelo Ministro de Estado da Educação, o procedimento sancionador será concluído e o processo administrativo de supervisão será arquivado, mediante publicação de despacho do Secretário.

Parágrafo único. Nos termos do § 6odo art. 73 do Decreto no9.235, de 2017, nos casos de descumprimento de penalidade, a SERES poderá substituí-la por outra de maior gravidade, mediante publicação de novo despacho no âmbito do mesmo processo administrativo de supervisão.

Seção VI

Da Oferta sem Ato Autorizativo

Art. 30. O processo administrativo de supervisão em face de instituição ainda não credenciada, mas que possui processos regulatórios de credenciamento e de autorização em tramitação, será processado em rito sumário, conforme o art. 76, § 1o, do Decreto no9.235, de 2017, e compreenderá as seguintes fases:

I - notificação da instituição, que terá prazo de quinze dias para se manifestar;

II - análise da manifestação da instituição e realização de diligências, quando necessárias;

III - publicação de portaria da SERES instaurando procedimento sancionador com a decisão de arquivamento do protocolo de credenciamento e de autorização de curso, caso confirmada a oferta anterior ao ato de credenciamento, estabelecendo a penalidade prevista; ou

IV - arquivamento do processo administrativo de rito sumário, caso não procedente.

§ 1oDa decisão de aplicação da penalidade, caberá recurso ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

§ 2oA análise do recurso interposto pela IES contra a decisão da SERES será objeto de manifestação prévia da Secretaria, que poderá, em juízo de retratação, acatá-lo, integralmente ou em parte, ou encaminhá-lo à CES/CNE, e seguirá o fluxo descrito no art. 9odesta Portaria.

§ 3oNos casos de recurso ao CNE, a decisão final no processo administrativo de rito sumário será homologada pelo Ministro de Estado da Educação.

§ 4oQuando não houver recurso, o processo administrativo de rito sumário será arquivado mediante publicação de despacho do Secretário.

§ 5oPara os efeitos do caput, considera-se também oferta sem ato autorizativo os casos em que, apesar de credenciada, a IES não possui atos válidos, institucionais ou de curso, e não teve ingresso de estudantes por mais de vinte e quatro meses, mesmo que possua processos regulatórios protocolados.

Art. 31. Os estudos realizados em curso ou instituição sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação por instituição devidamente credenciada.

Parágrafo único. Cursos ofertados por entidades não credenciadas pelo MEC são considerados cursos livres, portanto, não são reconhecidos como cursos superiores e não conferem diplomação ou certificação de curso superior ao estudante.

Seção VII

Do Monitoramento

Art. 32. As ações de monitoramento das instituições e dos cursos de educação superior têm caráter permanente e visam contribuir para subsidiar as ações e políticas da SERES e o seu constante aperfeiçoamento, e incluirão:

I - a verificação das condições de funcionamento, independentemente de denúncia ou representação, visando à qualidade na oferta de educação superior e à prevenção de deficiências ou irregularidades;

II - o apoio a estudos sobre metodologias, instrumentos e indicadores para a supervisão dos cursos e das IES; e

III - o planejamento e a coordenação de ações referentes ao acompanhamento da implantação de IES privadas e da oferta dos cursos de graduação em áreas estratégicas e à verificação das condições estabelecidas nos editais de chamamento público.

Art. 33. O monitoramento da implantação de cursos de Medicina, ou oriundos de processos de chamamento público, conforme prevê a Lei no12.871, de 2013, e o Decreto no9.235, de 2017, é regido por normativos específicos do MEC.

Art. 34. Nas ações de monitoramento de instituições e cursos, a SERES poderá:

I - requisitar documentos e realizar visitas in loco;

II - articular-se com os conselhos de profissões regulamentadas;

III - firmar convênios ou termos de parceria com entidades de defesa do consumidor e com demais órgãos da administração pública; e

IV - instituir comissões ad hoc para realização de ações de acompanhamento e produção de relatórios e estudos.

Art. 35. Os processos de monitoramento poderão ser utilizados como subsídios às ações de supervisão.

Art. 36. Aplicam-se às atividades e aos processos de monitoramento, no que couber, o previsto nesta Portaria, sem prejuízo da legislação correlata.

Seção VIII

Do Acervo Acadêmico

Art. 37. Para os fins desta Portaria, considera-se acervo acadêmico o conjunto de documentos produzidos e recebidos por instituições públicas ou privadas que ofertam educação superior, pertencentes ao sistema federal de ensino, referentes à vida acadêmica dos estudantes e necessários para comprovar seus estudos.

Art. 38. As IES e suas mantenedoras, integrantes do sistema federal de ensino, ficam obrigadas a manter, sob sua custódia, os documentos referentes às informações acadêmicas, conforme especificações contidas no Código de Classificação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior, aprovados pela Portaria AN/MJ no92, de 23 de setembro de 2011, e suas eventuais alterações.

Parágrafo único. O acervo acadêmico será composto de documentos e informações definidos no Código e na Tabela mencionados no caput, devendo a IES obedecer a prazos de guarda, destinações finais e observações neles previstos.

Art. 39. O dirigente da IES e o representante legal da mantenedora são pessoalmente responsáveis pela guarda e manutenção do respectivo acervo acadêmico, que deve ser mantido permanentemente organizado e em condições adequadas de conservação, fácil acesso e pronta consulta.

§ 1oO acervo acadêmico poderá ser averiguado a qualquer tempo pelos órgãos e agentes públicos, para fins de regulação, avaliação, supervisão e nas ações de monitoramento.

§ 2oEstará sujeita à avaliação institucional a adequada observância às normas previstas nesta Portaria.

§ 3oOs documentos em meio físico e em meio digital deverão estar disponíveis no endereço para o qual a IES foi credenciada.

§ 4oO representante legal da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda e manutenção do acervo acadêmico das instituições mantidas, inclusive nos casos de negligência ou de utilização fraudulenta.

Art. 40. Após o descredenciamento, ou após a conclusão do curso pelos estudantes ou sua transferência, a instituição e sua mantenedora, por meio de seus representantes legais, terão prazo de até seis meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso, e a entrega aos egressos.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas, junto ao MEC, as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos.

Art. 41. Toda instituição descredenciada ou em processo de descredenciamento, qualquer que seja a forma de encerramento de suas atividades, poderá proceder à transferência de seu acervo acadêmico nos termos do art. 58, § 2o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 1oA IES e sua mantenedora que optarem pela transferência de seu acervo devem indicar a IES sucessora para a guarda e a manutenção do acervo acadêmico recebido.

§ 2oA IES receptora deverá estar com todos os seus atos, institucionais e de curso, regulares e estar localizada na mesma unidade federativa da IES extinta ou em extinção.

§ 3oA IES descredenciada ou em descredenciamento deverá informar o prazo para proceder à transferência de seu acervo, bem como manter, em seu sítio da internet, as informações necessárias e suficientes para os estudantes acerca da localização do acervo, dos responsáveis temporários pela sua guarda e emissão de documentos acadêmicos, com os respectivos contatos.

§ 4oA transferência do acervo acadêmico será realizada mediante termo de transferência e aceite por parte dos responsáveis legais, tanto da mantenedora da IES extinta ou em extinção quanto da IES receptora e de sua mantenedora, que passarão a ser integralmente responsáveis pela totalidade e integridade dos documentos e registros acadêmicos recebidos.

§ 5oO termo de transferência e aceite, devidamente firmado pelos responsáveis citados no parágrafo anterior e com firma reconhecida, deverá ser encaminhado à SERES.

Art. 42. O ato de descredenciamento, a pedido ou de ofício, indicará, a partir da informação do representante legal da mantenedora da IES descredenciada, o nome do responsável pela emissão dos documentos acadêmicos.

Parágrafo único. Caso não tenha havido a transferência do acervo, ou não haja informação sobre a IES receptora, ou caso a indicação não vier acompanhada do referido termo de transferência e aceite, ato da SERES poderá determinar que o mantenedor da IES extinta ou em extinção se responsabilize pela emissão dos documentos, por até um ano, prazo em que deverá se dar sua transferência definitiva.

Art. 43. As mantenedoras de IES extintas até a publicação desta Portaria, quaisquer que sejam os motivos, têm o prazo de até trinta dias para informar a localização do acervo, contados da data de recebimento da notificação da SERES ou, quando da notificação por edital, da data de publicação no DOU.

§ 1oAs IES citadas no caput serão notificadas por via postal, no endereço mais atual contido em processo de descredenciamento, naquele informado pelo representante legal, no último endereço de funcionamento contido no sistema e-MEC ou, em último caso, em endereço encontrado na rede mundial de computadores.

§ 2oConcomitantemente ou não à notificação por via postal, os responsáveis legais pela mantenedora serão notificados também por meio de edital publicado no DOU.

Art. 44. Nos casos de comprovada impossibilidade de guarda e de manutenção do acervo pelos representantes legais da mantenedora da IES descredenciada ou em descredenciamento, e caso a transferência para outra IES não logre êxito, o responsável legal da mantenedora deverá apresentar à SERES justificativa circunstanciada, com a devida documentação probatória do alegado.

§ 1oA SERES analisará a justificativa e a documentação probatória e decidirá, juntamente com a Secretaria de Educação Superior - SESu e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC, a possibilidade de transferência do acervo à Instituição Federal de Ensino Superior - IFES, conforme prevê o art. 58, § 4o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 2oCaso seja deferida a transferência, a SERES e a SESu, ou a SETEC, a depender da instituição receptora, editarão ato conjunto delegando a uma IFES a responsabilidade pela guarda, manutenção, emissão e registro de diplomas e demais documentos acadêmicos.

§ 3oOs custos com a transferência de que trata o caput serão arcados integralmente pela mantenedora da IES descredenciada ou em descredenciamento.

§ 4oA transferência será feita para instituição federal da mesma unidade federativa da IES descredenciada.

§ 5oIndependentemente de acatada a justificativa e autorizada a transferência à IFES, a SERES decidirá sobre a possibilidade de representação junto aos órgãos competentes contra os responsáveis legais da mantenedora da instituição descredenciada, por negligência ou utilização fraudulenta do acervo acadêmico, bem como para ressarcimento de eventuais custos incorridos pelo MEC para a transferência.

Art. 45. Nos termos do art. 104 do Decreto no9.235, de 2017, os documentos e informações que compõem o acervo acadêmico, independente da fase em que se encontrem ou de sua destinação final, conforme Código e Tabela aprovados pela Portaria AN/MJ no92, de 2011, deverão ser convertidos para o meio digital, no prazo de vinte e quatro meses, de modo que a conversão e preservação dos documentos obedeçam aos seguintes critérios:

I - os métodos de digitalização devem garantir a confiabilidade, autenticidade, integridade e durabilidade de todas as informações dos processos e documentos originais; e

II - a IES deverá constituir comitê gestor para elaborar, implementar e acompanhar a política de segurança da informação relativa ao acervo acadêmico, conforme definido nesta Portaria, no Marco Legal da Educação Superior e, de maneira subsidiária, em suas normas institucionais.

Art. 46. O acervo acadêmico, oriundo da digitalização de documentos ou dos documentos nato-digitais, deve ser controlado por sistema especializado de gerenciamento de documentos eletrônicos, que possua, minimamente, as seguintes características:

I - capacidade de utilizar e gerenciar base de dados adequada para a preservação do acervo acadêmico digital;

II - forma de indexação que permita a pronta recuperação do acervo acadêmico digital;

III - método de reprodução do acervo acadêmico digital que garanta a sua segurança e preservação; e

IV - utilização de certificação digital padrão ICP-Brasil, conforme disciplinada em lei, pelos responsáveis pela mantenedora e sua mantida, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do acervo.

Art. 47. Vencido o prazo de guarda da fase corrente, o documento em suporte físico do acervo acadêmico em fase intermediária, cuja destinação seja a eliminação, poderá ser substituído, a critério da instituição, por documento devidamente microfilmado ou digitalizado, observadas as disposições, no que couber, da Lei no5.433, de 8 de maio de 1968, e do Decreto no1.799, de 30 janeiro de 1996.

Art. 48. A manutenção de acervo acadêmico não condizente com os prazos de guarda, destinações finais e especificações definidas nesta Portaria poderá ser caracterizada como irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA

Art. 49. A critério do MEC e considerando as condições da IES descredenciada, bem como o impacto, para os estudantes, de seu descredenciamento ou da desativação de cursos, a SERES poderá realizar chamada pública para transferência assistida, conforme previsto no art. 57, § 3o, do Decreto no9.235, de 2017.

§ 1oO MEC, quando da análise da necessidade e da razoabilidade de implementação do Processo de Transferência Assistida - PTA, levará em consideração, entre outros, os seguintes fatores:

I - quantidade de alunos matriculados nos cursos ou na instituição em relação à capacidade de absorção dos alunos pela oferta local;

II - existência de cursos equivalentes autorizados em instituições devidamente credenciadas pelo MEC; e

III - proximidade geográfica das possíveis instituições receptoras da IES da qual se deseja transferir os alunos.

§ 2oNão será realizado o PTA nos casos em que a oferta na região onde se localiza a instituição descredenciada ou cujo curso foi desativado for capaz de absorver, de maneira satisfatória, seus estudantes.

Art. 50. O PTA de estudantes regulares do sistema federal de ensino tem o objetivo de assegurar:

I - a continuidade e o aproveitamento dos estudos realizados pelos estudantes regularmente matriculados;

II - a continuidade dos benefícios aos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior;

III - condições satisfatórias de qualidade de oferta da educação superior e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica;

IV - a confiança no sistema federal de ensino.

Parágrafo único. O PTA, de que trata o caput, é facultativo para o estudante, que poderá optar pelo processo regular de transferência, observado o disposto no art. 49 da Lei no9.394, de 1996, e no art. 57 do Decreto no9.235, de 2017, e de acordo com a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das IES.

Art. 51. A transferência assistida será realizada por meio de oferta pública de cadastro dos estudantes regularmente matriculados nos cursos desativados e nas IES descredenciadas pelo MEC, convocando-se as instituições interessadas em receber referidos estudantes, nos termos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Art. 52. A transferência assistida poderá ser adotada em casos de risco iminente de descontinuidade da oferta da educação superior e após decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior de desativação de curso ou de descredenciamento de instituição de educação superior.

Parágrafo único. Em caso de elevado e iminente risco de descontinuidade da oferta da educação superior, poderá ser lançado o edital de oferta pública no decorrer do processo, providenciando-se a análise e o julgamento das propostas, ficando, todavia, a efetivação das transferências condicionada à decisão de desativação ou descredenciamento.

Art. 53. Poderá participar da chamada pública de propostas a instituição de educação superior vinculada ao sistema federal de ensino que preencha as seguintes condições:

I - possua ato autorizativo institucional válido e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do MEC;

II - possua atos autorizativos dos cursos objeto do edital válidos e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do MEC;

III - possua conceito satisfatório da IES na última avaliação realizada pelo MEC, conforme o SINAES;

IV - não possua procedimento sancionador em trâmite ou em relação a qual não existam medidas cautelares vigentes, nos termos do art. 4odesta Portaria.

V - cuja mantenedora demonstre capacidade de autofinanciamento, por meio da apresentação dos documentos relacionados no inciso I do art. 20 do Decreto no9.235, de 2017;

VI - firme declaração de não cobrança de taxas de adesão, pré-mensalidade ou qualquer outra taxa de transferência do estudante; e

VII - garanta a recepção dos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior, em especial o Programa Universidade Para Todos - Prouni e o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, ou alternativamente garanta ela própria os descontos correspondentes às bolsas ou ao valor financiado, se o curso desativado ou a IES descredenciada possuir alunos nestas condições.

§ 1oA recepção de estudantes de um curso desativado ou de uma IES descredenciada implica a assunção da responsabilidade sobre a gestão e a guarda do acervo acadêmico respectivo.

§ 2oO edital poderá estabelecer condições adicionais, caso a situação específica assim o exigir.

Art. 54. O edital de convocação deverá conter, como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:

I - prazo a ser oferecido aos estudantes em situação de transferência acadêmica para adesão aos contratos da IES que tiver a proposta autorizada;

II - prazo mínimo de vigência para condição especial da semestralidade de transição, observada a Lei no9.870, de 23 de novembro de 1999;

III - possibilidade de desmembramento de vagas, em caso de curso desativado, ou de cursos, em caso de IES descredenciada;

IV - detalhamento sobre o número de estudantes, e sua condição se bolsista ou beneficiário de programa de financiamento estudantil, distribuição pelos cursos, turnos e semestres cursados; e

V - fases e cronograma para apresentação, avaliação e julgamento das propostas.

§ 1oQuando a situação assim demandar, o edital poderá prever cronograma sumário a fim de garantir a continuidade da oferta dos estudos para os estudantes transferidos.

§ 2oNa hipótese de não haver oferta de cursos equivalentes já autorizados para os quais os estudantes do curso desativado ou da IES descredenciada possam ser transferidos, o edital poderá prever uma segunda chamada pública para oferta do curso por meio de autorização excepcional, condicionada necessariamente a análise da proposta, neste caso, à verificação in loco das condições de oferta.

§ 3oNo caso do § 2o, bem como no de curso sem interessado, a chamada pública poderá ser realizada por meio de carta convite endereçada, no mínimo, a três interessados.

§ 4oO edital poderá prever a participação de IES privadas, na forma de consórcio, quando for exigido que a proposta mínima seja para um conjunto de cursos.

§ 5oEm qualquer caso, as informações contidas no edital dependerão da confiabilidade e da integridade dos dados recolhidos junto à instituição descredenciada, naquilo que for de sua competência e responsabilidade.

Art. 55. O processamento da oferta pública caberá à Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP e à Diretoria de Política Regulatória - DPR, ambas da SERES, as quais, respeitadas as suas atribuições regimentais e áreas de atribuições, deverão promover:

I - elaboração do respectivo edital;

II - relatório a ser disponibilizado para as IES interessadas sobre os dados cadastrais dos estudantes e dos cursos objeto do edital, disponíveis no MEC;

III - triagem das propostas encaminhadas pelas IES interessadas, com intuito de verificar a adequação das mesmas aos requisitos e condições estabelecidos no edital; e

IV - análise econômico-financeira das IES proponentes.

§ 1oAs propostas eliminadas nas etapas de triagem e análise econômico-financeira serão desclassificadas por não atendimento aos requisitos de admissibilidade, não sendo admitidos recursos nestas fases.

§ 2oAs instituições habilitadas terão suas propostas avaliadas, pontuadas e classificadas por comissão de especialistas designada, de acordo com as orientações e diretrizes emanadas do MEC, definidas a partir das especificações e critérios fixados no edital correspondente, considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:

a) capacidade instalada (infraestrutura física, cenários de prática, corpo docente e administrativo e demais condições para recepção dos estudantes objeto do edital);

b) conceito da IES e dos cursos correspondentes nas avaliações acadêmicas realizadas pelo MEC, conforme o SINAES;

c) equivalência curricular dos cursos da IES com os cursos desativados;

d) valor da mensalidade; e

e) proximidade do local de oferta do curso desativado ou da IES descredenciada.

§ 3oA Comissão de Especialistas emitirá parecer sobre cada uma das propostas, o qual será submetido a julgamento pela Diretoria Colegiada da SERES, indicando-se a solução para transferência global dos estudantes.

§ 4oOs membros da Comissão de Especialistas firmarão termo declarando não integrarem os quadros ou prestarem pessoalmente serviço ou consultoria para qualquer instituição que possua uma proposta para o edital e, ainda, não possuírem cônjuge ou parente até o terceiro grau nestas condições, ou qualquer outra situação que configure impedimento ou conflito de interesse.

Art. 56. Ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior caberá, findas as medidas mencionadas no art. 50 desta Portaria, proferir decisão, autorizando a(s) melhor(es) proposta(s).

§ 1oAo autorizar uma proposta, caberá ao Secretário aprovar a forma e o texto do termo de responsabilidade, observando os itens presentes no edital de convocação e no comunicado da autorização da proposta, dispondo, ainda, sobre:

a) a necessidade de termo de compromisso, a ser firmado com a IES cuja proposta foi autorizada, para implementação de ajustes operacionais e/ou medidas adicionais que contribuam para atendimento aos termos do edital de convocação; e

b) a publicação do comunicado e, se for o caso, do extrato do termo de compromisso.

§ 2oA divulgação da proposta vencedora não gera nenhum direito para a IES e nenhuma obrigação para o MEC, cabendo sempre ao estudante a decisão final sobre a transferência.

Art. 57. No âmbito do processo de transferência assistida de estudantes, o Secretário poderá conceder, excepcionalmente, à IES vencedora:

I - alteração do número de vagas autorizadas de cursos de graduação, independentemente dos limites especificados na legislação, na forma de aditamento ao ato autorizativo; e

II - trâmite prioritário em processos de regulação.

Art. 58. Os alunos beneficiários de bolsas próprias da instituição descredenciada poderão ingressar nas vagas remanescentes do Prouni, desde que atendidos os requisitos socioeconômicos do programa.

Art. 59. Os estudantes concluintes transferidos no âmbito do PTA, que estiverem habilitados ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, serão dispensados da realização da prova no ano da transferência, registrando-se, no histórico escolar: "Dispensa Oficial pelo Ministério da Educação".

§ 1oNo ano subsequente ao da realização da transferência, os resultados dos estudantes transferidos no âmbito do processo de transferência assistida não serão considerados no cálculo do ENADE do curso da IES receptora.

§ 2oNos dois anos subsequentes ao da realização da transferência, os resultados dos estudantes do curso de Medicina, transferidos no âmbito da transferência assistida, não serão considerados no cálculo do ENADE do curso da IES receptora.

§ 3oOs resultados dos estudantes mencionados nos §§ 1oe 2oserão utilizados para fins de estudo dos efeitos do processo de transferência assistida.

Art. 60. À DISUP caberá o acompanhamento, juntamente com a DPR, observadas suas atribuições regimentais, do cumprimento das cláusulas pactuadas nos termos de responsabilidade e compromisso.

Art. 61. A transferência de estudantes nos termos desta Portaria não implica sucessão de passivos, nem assunção de qualquer responsabilidade pela IES receptora por obrigações relacionadas à IES descredenciada, ou atos por ela praticados, ou ao curso desativado.

Art. 62. O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste capítulo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. As IES, por meio de seus dirigentes ou representantes legais, poderão, a qualquer momento, solicitar cópias de processo administrativo de supervisão do qual sejam partes.

§ 1oA liberação das cópias depende de prévia autorização do coordenador da respectiva área, sendo possível a negativa justificada da demanda quando, na análise da Coordenação-Geral, o compartilhamento do processo com a IES puder prejudicar sua condução.

§ 2oO interessado deverá solicitar a cópia junto ao protocolo do MEC ou por meio de mensagem eletrônica.

§ 3oA retirada da cópia, quando feita de maneira presencial, deverá ser efetuada pelo representante legal da instituição, formalmente designado e cadastrado no Sistema e-MEC, que deve apresentar documento válido de identificação.

§ 4oCaso o representante legal delegue a terceiro a retirada das cópias do processo de supervisão, deverá encaminhar documento específico subestabelecendo essa competência.

§ 5oAs cópias solicitadas poderão ser disponibilizadas via sistema informatizado de tramitação de documentos.

Art. 64. Para os casos de descredenciamento voluntário em que não forem cumpridas as exigências estabelecidas em normativo próprio, será instaurado procedimento sancionador.

Art. 65. Ficam revogadas:

I - a Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010;

II - a Portaria Normativa no18, de 1ode agosto de 2013, e suas alterações;

III - a Portaria no1.224, de 18 de dezembro de 2013, e suas alterações; e

IV - a Portaria no22, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO