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PORTARIA No 492, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

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A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no art. 41 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e considerando o contido no Processo Administrativo no 02000.207968/2017-47, resolve:

Art. 1o Instituir no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas, o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais - GT-PSA com o propósito de coordenar, analisar e elaborar políticas públicas para pagamento por serviços ambientais relacionadas à conservação das florestas e demais formas de vegetação.

Art. 2o São atribuições do GT-PSA:

I - subsidiar tecnicamente as manifestações do Ministério do Meio Ambiente sobre pagamento por serviços ambientais;

II - apresentar recomendações e propor diretrizes para a aplicação de recursos para o pagamento por serviços ambientais;

III - apresentar proposições para uma estratégia nacional de pagamento por serviços ambientais, conforme artigo 41, da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; e

IV - elaborar propostas normativas para a implementação do pagamento por serviços ambientais relacionado à vegetação.

Art. 3o Para o cumprimento dos seus propósitos o GT- PSA poderá:

I - convidar especialistas para prestar subsídios técnicos.

II - realizar eventos técnicos, científicos e reuniões para discutir e obter subsídios sobre pagamentos por serviços ambientais.

III - promover o levantamento e a sistematização de informações e experiências que colaborem para alcançar os objetivos do GT-PSA.

Art. 4o O GT-PSA exercerá suas atribuições com foco em áreas prioritárias para prevenção e combate ao desmatamento e promoção de atividades economicamente sustentáveis.

Art. 5o O GT-PSA será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades vinculadas ao MMA a seguir indicados:

I - Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas, que o coordenará;

II - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural sustentável;

III - Secretaria de Biodiversidade;

IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

V - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania;

VI - Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

VII - Agência Nacional de Águas - ANA.

§ 1o Os membros do GT-PSA serão designados pelo Ministro do Meio Ambiente, mediante indicação dos respectivos dirigentes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria.

§ 2o A Secretaria de Mudança do Clima e Florestas encarregar-se-á do apoio administrativo das reuniões do grupo de trabalho.

§ 3o Poderão ser convidados a participar das atividades do GT-PSA representantes de entidades públicas, privas e da sociedade civil.

Art. 6o As reuniões do GT-PSA serão ordinárias, com periodicidade trimestral, e extraordinárias, podendo ser convocada por qualquer dos membros titulares, a qualquer tempo, mediante apresentação da pauta a ser deliberada.

§ 1o A periodicidade das reuniões ordinárias poderá ser reajustada pelos membros do GT-PSA, se assim julgarem pertinente.

§ 2o As deliberações do GT-PSA serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 3o Os produtos das deliberações das reuniões serão documentados em relatórios periódicos.

§ 4o Ao final das atividades do GT-PSA será produzido um relatório final juntamente com o termo de conclusão dos trabalhos, onde constarão os principais resultados alcançados durante todo o período de estudos e deliberações, os quais terão ampla divulgação e serão destinados ao Ministro de Estado de Meio Ambiente.

Art. 7o As atividades do GT-PSA serão estabelecias em um plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8o A vigência do Grupo de Trabalho será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 02/01/2018 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro

PORTARIA No 492, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no art. 41 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012 e considerando o contido no Processo Administrativo no 02000.207968/2017-47, resolve:

Art. 1o Instituir no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas, o Grupo de Trabalho sobre Pagamento por Serviços Ambientais - GT-PSA com o propósito de coordenar, analisar e elaborar políticas públicas para pagamento por serviços ambientais relacionadas à conservação das florestas e demais formas de vegetação.

Art. 2o São atribuições do GT-PSA:

I - subsidiar tecnicamente as manifestações do Ministério do Meio Ambiente sobre pagamento por serviços ambientais;

II - apresentar recomendações e propor diretrizes para a aplicação de recursos para o pagamento por serviços ambientais;

III - apresentar proposições para uma estratégia nacional de pagamento por serviços ambientais, conforme artigo 41, da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; e

IV - elaborar propostas normativas para a implementação do pagamento por serviços ambientais relacionado à vegetação.

Art. 3o Para o cumprimento dos seus propósitos o GT- PSA poderá:

I - convidar especialistas para prestar subsídios técnicos.

II - realizar eventos técnicos, científicos e reuniões para discutir e obter subsídios sobre pagamentos por serviços ambientais.

III - promover o levantamento e a sistematização de informações e experiências que colaborem para alcançar os objetivos do GT-PSA.

Art. 4o O GT-PSA exercerá suas atribuições com foco em áreas prioritárias para prevenção e combate ao desmatamento e promoção de atividades economicamente sustentáveis.

Art. 5o O GT-PSA será composto por representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades vinculadas ao MMA a seguir indicados:

I - Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas, que o coordenará;

II - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural sustentável;

III - Secretaria de Biodiversidade;

IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

V - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania;

VI - Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

VII - Agência Nacional de Águas - ANA.

§ 1o Os membros do GT-PSA serão designados pelo Ministro do Meio Ambiente, mediante indicação dos respectivos dirigentes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria.

§ 2o A Secretaria de Mudança do Clima e Florestas encarregar-se-á do apoio administrativo das reuniões do grupo de trabalho.

§ 3o Poderão ser convidados a participar das atividades do GT-PSA representantes de entidades públicas, privas e da sociedade civil.

Art. 6o As reuniões do GT-PSA serão ordinárias, com periodicidade trimestral, e extraordinárias, podendo ser convocada por qualquer dos membros titulares, a qualquer tempo, mediante apresentação da pauta a ser deliberada.

§ 1o A periodicidade das reuniões ordinárias poderá ser reajustada pelos membros do GT-PSA, se assim julgarem pertinente.

§ 2o As deliberações do GT-PSA serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 3o Os produtos das deliberações das reuniões serão documentados em relatórios periódicos.

§ 4o Ao final das atividades do GT-PSA será produzido um relatório final juntamente com o termo de conclusão dos trabalhos, onde constarão os principais resultados alcançados durante todo o período de estudos e deliberações, os quais terão ampla divulgação e serão destinados ao Ministro de Estado de Meio Ambiente.

Art. 7o As atividades do GT-PSA serão estabelecias em um plano de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 8o A vigência do Grupo de Trabalho será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIVA ALVES CARVALHO