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PORTARIA No 491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso I, da Constituição, o Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o Decreto de 3 de junho de 2003, considerando o disposto na Portaria no 152, de 12 de abril de 2017, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.207835/2017-71 resolve:

Art. 1o Instituir, no âmbito do Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento (CPCD), o Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária com o objetivo de propor ações para a prevenção e o controle do desmatamento e da degradação florestal.

Art. 2o São atividades do Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária:

I - identificar as iniciativas do governo e de outros setores sobre a atividade pecuária e as iniciativas de promoção da sustentabilidade e do monitoramento da cadeia produtiva;

II - propor ações voltadas à promoção da sustentabilidade e do controle da origem na cadeia produtiva da pecuária;

III - contribuir para a execução o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na no Cerrado (PPCerrado);

IV - propor soluções inovadoras para o alcance do resultado 8.2 do PPCDAm e do PPCerrado, qual seja o de reduzir a expansão das atividades pecuárias sobre áreas de vegetação natural;

V - contribuir para a construção de acordos setoriais da pecuária, visando o fim do desmatamento ilegal, conforme o resultado 9.6 do PPCDAm e do PPCerrado, que pretende elaborar ou revisar pactos e acordos setoriais de conformidade/legalidade de cadeias produtivas associadas ao desmatamento; e

VI - desenvolver soluções para o controle da origem do gado e para verificação da conformidade dos imóveis rurais.

Art. 3o O Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária será composto por um representante titular e um representante suplente dos órgãos e entidades vinculadas do Ministério do Meio Ambiente, conforme segue:

I - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, que o coordenará:

a) titular: Juliana Ferreira Simões; e

b) suplente: Suiá Kafure da Rocha;

II - Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

a) titular: Jair Schmitt; e

b) suplente: Raul Xavier de Oliveira;

III - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:

a) titular: Edson Duarte; e

b) suplente: Marcelo Anibal Hasbani;

IV - Secretaria de Biodiversidade:

a) titular: Rodrigo Martins Vieira; e

b) suplente: Mateus Motter Dala Senta;

V - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama:

a) titular: Luciano de Meneses Evaristo; e

b) suplente: Renê Luiz de Oliveira;

VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes:

a) titular: Luiz Felipe de Luca de Souza; e

b) suplente: André Luiz Martins Alamino;

VII - Serviço Florestal Brasileiro - SFB:

a) titular: Janaína de Almeida Rocha; e

b) suplente: Bernardo de Araújo Moraes Trovão.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e de entidades públicas ou privadas.

Art. 4o O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente com a periodicidade mínima de cento e vinte dias, podendo ser convocado extraordinariamente, a qualquer tempo, por seu coordenador.

§ 1o As reuniões poderão ser realizadas com qualquer número de membros.

§ 2o O quórum mínimo para deliberações será a maioria simples dos membros.

§ 3o As deliberações ocorrerão por decisão da maioria simples dos membros.

Art. 5o O Grupo de Trabalho organizará informes sobre o andamento das atividades, que serão remetidos para apreciação do Comitê Permanente sobre Combate ao Desmatamento em suas reuniões subsequentes.

Art. 6o A Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável prestará o apoio técnico-administrativo necessário à convocação, realização e registro das reuniões do Grupo de Trabalho.

Art. 7o O Grupo de Trabalho terá duração de dezoito meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de sua entrada em vigor.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 02/01/2018 | Edição: 1 | Seção: 2 | Página: 130

Órgão: Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro

PORTARIA No 491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso I, da Constituição, o Decreto no 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o Decreto de 3 de junho de 2003, considerando o disposto na Portaria no 152, de 12 de abril de 2017, e o que consta do Processo Administrativo no 02000.207835/2017-71 resolve:

Art. 1o Instituir, no âmbito do Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento (CPCD), o Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária com o objetivo de propor ações para a prevenção e o controle do desmatamento e da degradação florestal.

Art. 2o São atividades do Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária:

I - identificar as iniciativas do governo e de outros setores sobre a atividade pecuária e as iniciativas de promoção da sustentabilidade e do monitoramento da cadeia produtiva;

II - propor ações voltadas à promoção da sustentabilidade e do controle da origem na cadeia produtiva da pecuária;

III - contribuir para a execução o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na no Cerrado (PPCerrado);

IV - propor soluções inovadoras para o alcance do resultado 8.2 do PPCDAm e do PPCerrado, qual seja o de reduzir a expansão das atividades pecuárias sobre áreas de vegetação natural;

V - contribuir para a construção de acordos setoriais da pecuária, visando o fim do desmatamento ilegal, conforme o resultado 9.6 do PPCDAm e do PPCerrado, que pretende elaborar ou revisar pactos e acordos setoriais de conformidade/legalidade de cadeias produtivas associadas ao desmatamento; e

VI - desenvolver soluções para o controle da origem do gado e para verificação da conformidade dos imóveis rurais.

Art. 3o O Grupo de Trabalho para o Controle do Desmatamento na Cadeia Produtiva da Pecuária será composto por um representante titular e um representante suplente dos órgãos e entidades vinculadas do Ministério do Meio Ambiente, conforme segue:

I - Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, que o coordenará:

a) titular: Juliana Ferreira Simões; e

b) suplente: Suiá Kafure da Rocha;

II - Secretaria de Mudança do Clima e Florestas;

a) titular: Jair Schmitt; e

b) suplente: Raul Xavier de Oliveira;

III - Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:

a) titular: Edson Duarte; e

b) suplente: Marcelo Anibal Hasbani;

IV - Secretaria de Biodiversidade:

a) titular: Rodrigo Martins Vieira; e

b) suplente: Mateus Motter Dala Senta;

V - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama:

a) titular: Luciano de Meneses Evaristo; e

b) suplente: Renê Luiz de Oliveira;

VI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes:

a) titular: Luiz Felipe de Luca de Souza; e

b) suplente: André Luiz Martins Alamino;

VII - Serviço Florestal Brasileiro - SFB:

a) titular: Janaína de Almeida Rocha; e

b) suplente: Bernardo de Araújo Moraes Trovão.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e de entidades públicas ou privadas.

Art. 4o O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente com a periodicidade mínima de cento e vinte dias, podendo ser convocado extraordinariamente, a qualquer tempo, por seu coordenador.

§ 1o As reuniões poderão ser realizadas com qualquer número de membros.

§ 2o O quórum mínimo para deliberações será a maioria simples dos membros.

§ 3o As deliberações ocorrerão por decisão da maioria simples dos membros.

Art. 5o O Grupo de Trabalho organizará informes sobre o andamento das atividades, que serão remetidos para apreciação do Comitê Permanente sobre Combate ao Desmatamento em suas reuniões subsequentes.

Art. 6o A Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável prestará o apoio técnico-administrativo necessário à convocação, realização e registro das reuniões do Grupo de Trabalho.

Art. 7o O Grupo de Trabalho terá duração de dezoito meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da data de sua entrada em vigor.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIVA ALVES CARVALHO