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PORTARIA No 75, DE 26 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Conectividade de Paisagens, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

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PORTARIA No 75, DE 26 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e nos termos da Portaria nº 229, de 23 de junho de 2017 e da Portaria nº 106, de 3 de julho de 2017, e o que consta no Processo nº 02000.000143/2017-01, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Conectividade de Paisagens - CONECTA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de promover a conectividade de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, por meio de políticas públicas integradas, proporcionando o desenvolvimento sustentável, estimulando a sinergia entre a conservação da natureza, a manutenção dos processos ecológicos e a prosperidade social econômica e cultural e contribuindo para a redução dos efeitos das mudanças climáticas sobre o ambiente.

§ 1º O documento do Programa, contemplando o conteúdo, os elementos estruturantes, as linhas de atuação, a seleção de territórios, e demais diretrizes referentes aos arranjos institucionais, modelo de gestão, fontes de financiamento e estratégias de comunicação compõe o Anexo desta portaria, e será disponibilizado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente na rede mundial de computadores.

§ 2º O Programa CONECTA deverá ser implementado de maneira a fortalecer a atuação integrada entre as unidades do Ministério do Meio Ambiente, buscando a adesão dos demais Ministérios em conformidade com as linhas temáticas do programa, e ou com as áreas de atuação dos projetos e subprojetos.

§ 3º Os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente deverão considerar as orientações e diretrizes, definidas na presente portaria, no planejamento das suas ações voltadas à implementação do programa.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa CONECTA:

I - ampliar e fortalecer a gestão do Sistema de Unidades de Conservação e de outras áreas protegidas, de modo a assegurar conectividade por meio de corredores ecológicos;

II - reduzir a degradação e a fragmentação, mantendo ou restaurando a conectividade da paisagem e facilitando o fluxo genético entre as populações;

III - estimular a adoção de práticas de produção e consumo sustentáveis, criando oportunidades de negócios e incentivos a atividades que promovam a conservação ambiental e o uso sustentável;

IV - promover a gestão integrada de paisagens por meio do uso sustentável do território, favorecendo o desenvolvimento socioambiental dos povos e comunidades tradicionais e dos povos indígenas e quilombolas; e

V - contribuir para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais.

Art. 3º As linhas gerais de atuação do Programa CONECTA contemplam os seguintes Eixos Temáticos:

I - conservação ambiental;

II - recuperação ambiental;

III - gestão territorial; e

IV - produção sustentável.

Parágrafo único. O detalhamento do conteúdo programático e da metodologia de concepção das linhas de atuação, bem como os instrumentos que a compõem, constam do Anexo desta Portaria.

Art. 4º O Programa CONECTA será coordenado por um Comitê, presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, tendo como membros (titulares e suplentes) representantes de cada uma das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas:

I - Ministério do Meio Ambiente:

a) Secretaria-Executiva;

b) Secretaria de Mudanças do Clima Climáticas e Florestas;

c) Secretaria de Biodiversidade;

d) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

e) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;

f) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e

g) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

II - entidades vinculadas:

a) Agência Nacional de Águas - ANA;

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

III - órgãos convidados:

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

e) Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

§ 1º O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos, quando necessário, para desenvolvimentos de ações, projetos e subprojetos específicos, ou para promover a revisão ou atualização do documento do Programa.

§ 2º Representantes de outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais poderão ser convidados a participar dos trabalhos, caso o Comitê entenda pertinente e necessário.

§ 3º As deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas e disponibilizadas no site do programa;

§ 4º As atividades de Secretaria-Executiva do Comitê serão exercida por uma das instituições membro, conforme deliberação do comitê registrada em ata.

Art. 5º O Comitê do Programa se reunirá, no mínimo, uma vez por ano, para aprovar o Relatório Anual das Atividades e o Planejamento para os doze meses subsequentes.

Parágrafo único. No prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, o Comitê aprovará o plano de trabalho do Programa para os primeiros 12 meses.

Art. 6º Ao Comitê do Programa compete:

I - estabelecer procedimentos, diretrizes, critérios e prioridades para a implementação do programa;

II - desenvolver e promover mecanismos para captação de recursos para o programa;

III - acompanhar, avaliar e revisar o programa, bem como orientar e acompanhar as ações, projetos e subprojetos;

IV - apoiar a articulação e participação dos órgãos da administração pública federal e dos governos estaduais e municipais, e orientar a articulação junto as representações da sociedade, do setor privado e entidades não governamentais no Programa;

Art. 7º Para o desenvolvimento do Programa CONECTA, o Comitê, com o apoio operacional da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente, desenvolverá mecanismos e planejará a captação de recursos, que poderão advir de:

I - a captação de recursos de doação nacional e internacional;

II- a destinação de recursos decorrentes de obrigações legais como a conversão de multas e a compensação ambiental;

III - o aporte de bens e serviços por parte de entidades públicas ou privadas; e

IV - a destinação de recursos oriundos de instrumentos econômicos, tais como pagamento por serviços ambientais e outros.

Art. 8º A participação no Comitê e nos eventuais Grupos Técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO

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Publicado em: 28/03/2018 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA No 75, DE 26 DE MARÇO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e nos termos da Portaria nº 229, de 23 de junho de 2017 e da Portaria nº 106, de 3 de julho de 2017, e o que consta no Processo nº 02000.000143/2017-01, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Conectividade de Paisagens - CONECTA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de promover a conectividade de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, por meio de políticas públicas integradas, proporcionando o desenvolvimento sustentável, estimulando a sinergia entre a conservação da natureza, a manutenção dos processos ecológicos e a prosperidade social econômica e cultural e contribuindo para a redução dos efeitos das mudanças climáticas sobre o ambiente.

§ 1º O documento do Programa, contemplando o conteúdo, os elementos estruturantes, as linhas de atuação, a seleção de territórios, e demais diretrizes referentes aos arranjos institucionais, modelo de gestão, fontes de financiamento e estratégias de comunicação compõe o Anexo desta portaria, e será disponibilizado na página eletrônica do Ministério do Meio Ambiente na rede mundial de computadores.

§ 2º O Programa CONECTA deverá ser implementado de maneira a fortalecer a atuação integrada entre as unidades do Ministério do Meio Ambiente, buscando a adesão dos demais Ministérios em conformidade com as linhas temáticas do programa, e ou com as áreas de atuação dos projetos e subprojetos.

§ 3º Os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente deverão considerar as orientações e diretrizes, definidas na presente portaria, no planejamento das suas ações voltadas à implementação do programa.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa CONECTA:

I - ampliar e fortalecer a gestão do Sistema de Unidades de Conservação e de outras áreas protegidas, de modo a assegurar conectividade por meio de corredores ecológicos;

II - reduzir a degradação e a fragmentação, mantendo ou restaurando a conectividade da paisagem e facilitando o fluxo genético entre as populações;

III - estimular a adoção de práticas de produção e consumo sustentáveis, criando oportunidades de negócios e incentivos a atividades que promovam a conservação ambiental e o uso sustentável;

IV - promover a gestão integrada de paisagens por meio do uso sustentável do território, favorecendo o desenvolvimento socioambiental dos povos e comunidades tradicionais e dos povos indígenas e quilombolas; e

V - contribuir para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais.

Art. 3º As linhas gerais de atuação do Programa CONECTA contemplam os seguintes Eixos Temáticos:

I - conservação ambiental;

II - recuperação ambiental;

III - gestão territorial; e

IV - produção sustentável.

Parágrafo único. O detalhamento do conteúdo programático e da metodologia de concepção das linhas de atuação, bem como os instrumentos que a compõem, constam do Anexo desta Portaria.

Art. 4º O Programa CONECTA será coordenado por um Comitê, presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, tendo como membros (titulares e suplentes) representantes de cada uma das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas:

I - Ministério do Meio Ambiente:

a) Secretaria-Executiva;

b) Secretaria de Mudanças do Clima Climáticas e Florestas;

c) Secretaria de Biodiversidade;

d) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

e) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;

f) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e

g) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

II - entidades vinculadas:

a) Agência Nacional de Águas - ANA;

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

III - órgãos convidados:

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

e) Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

§ 1º O Comitê poderá instituir Grupos Técnicos, quando necessário, para desenvolvimentos de ações, projetos e subprojetos específicos, ou para promover a revisão ou atualização do documento do Programa.

§ 2º Representantes de outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais poderão ser convidados a participar dos trabalhos, caso o Comitê entenda pertinente e necessário.

§ 3º As deliberações do Comitê deverão ser registradas em atas e disponibilizadas no site do programa;

§ 4º As atividades de Secretaria-Executiva do Comitê serão exercida por uma das instituições membro, conforme deliberação do comitê registrada em ata.

Art. 5º O Comitê do Programa se reunirá, no mínimo, uma vez por ano, para aprovar o Relatório Anual das Atividades e o Planejamento para os doze meses subsequentes.

Parágrafo único. No prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Portaria, o Comitê aprovará o plano de trabalho do Programa para os primeiros 12 meses.

Art. 6º Ao Comitê do Programa compete:

I - estabelecer procedimentos, diretrizes, critérios e prioridades para a implementação do programa;

II - desenvolver e promover mecanismos para captação de recursos para o programa;

III - acompanhar, avaliar e revisar o programa, bem como orientar e acompanhar as ações, projetos e subprojetos;

IV - apoiar a articulação e participação dos órgãos da administração pública federal e dos governos estaduais e municipais, e orientar a articulação junto as representações da sociedade, do setor privado e entidades não governamentais no Programa;

Art. 7º Para o desenvolvimento do Programa CONECTA, o Comitê, com o apoio operacional da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente, desenvolverá mecanismos e planejará a captação de recursos, que poderão advir de:

I - a captação de recursos de doação nacional e internacional;

II- a destinação de recursos decorrentes de obrigações legais como a conversão de multas e a compensação ambiental;

III - o aporte de bens e serviços por parte de entidades públicas ou privadas; e

IV - a destinação de recursos oriundos de instrumentos econômicos, tais como pagamento por serviços ambientais e outros.

Art. 8º A participação no Comitê e nos eventuais Grupos Técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARNEY FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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