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PORTARIA Nº 323, DE 7 DE MAIO DE 2018

Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências.

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PORTARIA Nº 323, DE 7 DE MAIO DE 2018

Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando a publicação do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º As autarquias e fundações públicas federais que dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito deverão promover a sua remessa, bem como a do correlato processo administrativo de constituição do crédito, exclusivamente por via eletrônica, à Procuradoria-Geral Federal, nos termos definidos por esta Portaria, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

§ 1º A integração dos sistemas informatizados para o atendimento do disposto no caput deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria.

§ 2º Enquanto não efetivada a integração entre os sistemas referidos no caput, as entidades deverão observar o disposto no art. 3º.

§ 3º É vedado o encaminhamento de autos físicos à Procuradoria-Geral Federal referentes a processos administrativos de constituição de crédito para fins de inscrição e cobrança.

§ 4º O encaminhamento do crédito e do respectivo processo administrativo de constituição, seja por meio da interoperabilidade dos sistemas, seja nos termos do art. 3º desta Portaria, observará os prazos definidos nos artigos 4º, 5º, 7º e 14, todos do Decreto nº 9.194/2017.

Art. 2º. As autarquias e fundações públicas federais que não dispõem de sistemas informatizados deverão diligenciar, no prazo de dois anos, contados a partir de 8 de novembro de 2017, data de publicação do Decreto nº 9.194/2017, a sua adesão ao sistema centralizado de gestão de créditos, a ser disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º Durante o prazo de dois anos previsto nocaputou enquanto não for disponibilizada solução tecnológica centralizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as autarquias e fundações públicas federais que não possuem de sistemas informatizados observarão os seguintes procedimentos para a remessa do crédito à Procuradoria-Geral Federal:

I - realização do cadastro prévio do crédito no sistema de gestão de dívida ativa da Advocacia-Geral da União - Sapiens Dívida, conforme orientações emanadas pela CGCOB;

II - realizado o cadastro prévio previsto no inciso I, o encaminhamento eletrônico do processo administrativo de constituição do crédito, por meio de solução de interoperabilidade do Processo Eletrônico Nacional, quando a gestão documental de seus processos administrativos for feita de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou por meio de outro sistema;

III - na hipótese de o processo administrado estar em meio físico, as autarquias e fundações públicas federais digitalizarão e cadastrarão o processo nos sistemas informatizados de gestão administrativa de processos eletrônicos da Advocacia-Geral da União - Sapiens Administrativo, e permanecerão com a guarda dos autos físicos.

§ 2º Para o atendimento do parágrafo anterior, deverá ser providenciado o cadastramento, junto ao sistema Sapiens, dos servidores das autarquias e fundações.

§ 3º O requerimento de cadastramento dos servidores das autarquias e fundações públicas federais para utilização do Sapiens, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas a tais sistemas, devem ser dirigidos ao Grupo de Apoio e Suporte a Sistemas (GASS) da Divisão de Dívida Ativa (DDA) da Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal pelo e-mail pgf.cgcob@agu.gov.br.

§ 4º O cadastramento dos créditos deverá ocorrer no módulo de dívida ativa do Sapiens (https://sapiens.agu.gov.br/divida) e o cadastramento do processo administrativo de constituição deve ser realizado junto ao módulo administrativo daquele sistema (https://sapiens.agu.gov.br/login).

Art. 3º Ainda que transferida a gestão do crédito por meio de seu encaminhamento de forma eletrônica à Procuradoria-Geral Federal, permanece sob responsabilidade das autarquias ou fundações públicas federais a prática dos seguintes atos no respectivo sistema da autarquia:

I - registro da extinção ou cancelamento do crédito;

II - suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação;

III - registro de sua quitação ou pagamento parcial;

IV - liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei, condicionadas à extinção do crédito, ou decisão judicial;

V - alteração do valor da dívida;

VI - exclusões ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato da PGF ou do Poder Judiciário;

VII - retificações cadastrais envolvendo o crédito.

§ 1º Os atos dispostos neste artigo deverão integrar o esforço referente à plena integração entre os sistemas de gestão do crédito aludido no caput do art. 2º.

§ 2º A Procuradoria-Geral Federal, após transcorrido o prazo referido no §1º do art. 2º, não fornecerá relatórios para eventual acompanhamento da dívida encaminhada, devendo tais informações ser obtidas exclusivamente por meio da interoperabilidade de sistemas.

Art. 4º O detalhamento técnico para o encaminhamento do crédito por via eletrônica, bem como para a recuperação de todas as alterações supervenientes relacionadas a este crédito, tais como a quitação ou pagamento parcial e extinção ou suspensão da exigibilidade, encontra-se definido nos anexos que compõem esta Portaria.

Parágrafo Único. O encaminhamento, por via eletrônica, do correlato processo administrativo de constituição deverá obedecer às orientações do Barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 5º O cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), previsto no art. 9º, I do Decreto nº 9.194/2017, deve ser efetuado mediante a análise do saldo restante individualizado e devidamente atualizado do crédito que tenha sido objeto de pagamento parcial pelo devedor.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 7º Os Anexos I, II, III e IV serão publicados no Boletim de Serviços da Advocacia-Geral da União.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES

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Publicado em: 11/05/2018 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

PORTARIA Nº 323, DE 7 DE MAIO DE 2018

Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando a publicação do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º As autarquias e fundações públicas federais que dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito deverão promover a sua remessa, bem como a do correlato processo administrativo de constituição do crédito, exclusivamente por via eletrônica, à Procuradoria-Geral Federal, nos termos definidos por esta Portaria, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

§ 1º A integração dos sistemas informatizados para o atendimento do disposto no caput deverá ocorrer no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria.

§ 2º Enquanto não efetivada a integração entre os sistemas referidos no caput, as entidades deverão observar o disposto no art. 3º.

§ 3º É vedado o encaminhamento de autos físicos à Procuradoria-Geral Federal referentes a processos administrativos de constituição de crédito para fins de inscrição e cobrança.

§ 4º O encaminhamento do crédito e do respectivo processo administrativo de constituição, seja por meio da interoperabilidade dos sistemas, seja nos termos do art. 3º desta Portaria, observará os prazos definidos nos artigos 4º, 5º, 7º e 14, todos do Decreto nº 9.194/2017.

Art. 2º. As autarquias e fundações públicas federais que não dispõem de sistemas informatizados deverão diligenciar, no prazo de dois anos, contados a partir de 8 de novembro de 2017, data de publicação do Decreto nº 9.194/2017, a sua adesão ao sistema centralizado de gestão de créditos, a ser disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º Durante o prazo de dois anos previsto nocaputou enquanto não for disponibilizada solução tecnológica centralizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as autarquias e fundações públicas federais que não possuem de sistemas informatizados observarão os seguintes procedimentos para a remessa do crédito à Procuradoria-Geral Federal:

I - realização do cadastro prévio do crédito no sistema de gestão de dívida ativa da Advocacia-Geral da União - Sapiens Dívida, conforme orientações emanadas pela CGCOB;

II - realizado o cadastro prévio previsto no inciso I, o encaminhamento eletrônico do processo administrativo de constituição do crédito, por meio de solução de interoperabilidade do Processo Eletrônico Nacional, quando a gestão documental de seus processos administrativos for feita de forma eletrônica pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou por meio de outro sistema;

III - na hipótese de o processo administrado estar em meio físico, as autarquias e fundações públicas federais digitalizarão e cadastrarão o processo nos sistemas informatizados de gestão administrativa de processos eletrônicos da Advocacia-Geral da União - Sapiens Administrativo, e permanecerão com a guarda dos autos físicos.

§ 2º Para o atendimento do parágrafo anterior, deverá ser providenciado o cadastramento, junto ao sistema Sapiens, dos servidores das autarquias e fundações.

§ 3º O requerimento de cadastramento dos servidores das autarquias e fundações públicas federais para utilização do Sapiens, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas relacionadas a tais sistemas, devem ser dirigidos ao Grupo de Apoio e Suporte a Sistemas (GASS) da Divisão de Dívida Ativa (DDA) da Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal pelo e-mail pgf.cgcob@agu.gov.br.

§ 4º O cadastramento dos créditos deverá ocorrer no módulo de dívida ativa do Sapiens (https://sapiens.agu.gov.br/divida) e o cadastramento do processo administrativo de constituição deve ser realizado junto ao módulo administrativo daquele sistema (https://sapiens.agu.gov.br/login).

Art. 3º Ainda que transferida a gestão do crédito por meio de seu encaminhamento de forma eletrônica à Procuradoria-Geral Federal, permanece sob responsabilidade das autarquias ou fundações públicas federais a prática dos seguintes atos no respectivo sistema da autarquia:

I - registro da extinção ou cancelamento do crédito;

II - suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação;

III - registro de sua quitação ou pagamento parcial;

IV - liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei, condicionadas à extinção do crédito, ou decisão judicial;

V - alteração do valor da dívida;

VI - exclusões ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato da PGF ou do Poder Judiciário;

VII - retificações cadastrais envolvendo o crédito.

§ 1º Os atos dispostos neste artigo deverão integrar o esforço referente à plena integração entre os sistemas de gestão do crédito aludido no caput do art. 2º.

§ 2º A Procuradoria-Geral Federal, após transcorrido o prazo referido no §1º do art. 2º, não fornecerá relatórios para eventual acompanhamento da dívida encaminhada, devendo tais informações ser obtidas exclusivamente por meio da interoperabilidade de sistemas.

Art. 4º O detalhamento técnico para o encaminhamento do crédito por via eletrônica, bem como para a recuperação de todas as alterações supervenientes relacionadas a este crédito, tais como a quitação ou pagamento parcial e extinção ou suspensão da exigibilidade, encontra-se definido nos anexos que compõem esta Portaria.

Parágrafo Único. O encaminhamento, por via eletrônica, do correlato processo administrativo de constituição deverá obedecer às orientações do Barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 5º O cancelamento de créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), previsto no art. 9º, I do Decreto nº 9.194/2017, deve ser efetuado mediante a análise do saldo restante individualizado e devidamente atualizado do crédito que tenha sido objeto de pagamento parcial pelo devedor.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 7º Os Anexos I, II, III e IV serão publicados no Boletim de Serviços da Advocacia-Geral da União.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES