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PORTARIA Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Meio Ambiente.

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PORTARIA Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, na Portaria MMA nº 415, de 26 de outubro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.210203/2017-94, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos no Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Política de Gestão de Riscos - PGR do Ministério do Meio Ambiente tem por finalidade estabelecer princípios, objetivos e diretrizes, para a gestão de riscos da instituição.

Art. 3oA PGR tem como premissa o seu alinhamento ao Planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A Política de Gestão de Riscos e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado e aos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo os servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades neste Ministério.

Art. 5º Para efeitos desta Política entende-se por:

I - risco: evento que, se ocorrer, tem impacto sobre os processos e/ou iniciativas estratégicas vinculados aos objetivos estratégicos do órgão, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade;

II - impacto: efeito resultante da ocorrência do evento de risco;

III - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou impacto de eventos futuros;

IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

V - iniciativa estratégica: projeto ou plano de ação que deve estar associado aos objetivos estratégicos, a fim de viabilizar seu alcance. Trata-se de "ação de intervenção" para fazer com que os objetivos e metas institucionais sejam alcançados;

VI - objetivo estratégico: resultados favoráveis para o êxito no cumprimento da missão da instituição, norteador das suas estratégias. Consiste nos desafios que, se alcançados, implementarão a estratégia e a concretização da visão de futuro da organização;

VII - gestor de risco: pessoa ou entidade com a responsabilidade e a autoridade necessária para gerenciar o risco, compreendendo desde o seu mapeamento e avaliação, até a mitigação do risco sob sua responsabilidade;

VIII - apetite a risco: nível de risco que a instituição está disposta a aceitar ou assumir para atingir seus objetivos estratégicos;

IX - mensuração de risco: processo que visa a estimar a importância de um risco e calcular a probabilidade de sua ocorrência;

X - nível de risco: magnitude de um risco, expressa pela combinação de suas probabilidades de ocorrência e impactos;

XI - controle: qualquer medida aplicada no âmbito do Ministério, para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados;

XII - plano de resposta ao risco: instrumento para estruturação de ações de tratamento a serem adotadas para modificar os riscos avaliados;

XIII - identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e de especialistas, e as necessidades das partes interessadas; e

XIV - avaliação de risco: processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do Ministério e a determinação de resposta apropriada.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 6º A PGR do Ministério do Meio Ambiente deverá observar os seguintes princípios:

I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;

III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo benefício;

IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança;

V - capacidade de subsidiar a tomada de decisões com base nas melhores informações disponíveis;

VI - gestão transparente e inclusiva, com a incorporação dos fatores humanos e culturais;

VII - gestão dinâmica, participativa, capaz de reagir às mudanças e alinhada ao contexto e ao perfil de risco da instituição;

VIII - alinhamento sistêmico, devendo observar as diretrizes dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de administração de pessoal civil, de serviços gerais, de administração financeira, de contabilidade, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional;

IX - proteção de valores organizacionais definidos no planejamento estratégico; e

X - aderência à integridade e aos valores éticos.

Art. 7º A PGR tem por objetivos:

I - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente;

II - orientar os processos de identificação, comunicação, avaliação, classificação, priorização, tratamento e monitoramento dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas no Ministério;

III - produzir informações íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;

IV - estimular a melhoria contínua dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização;

V - melhorar a aprendizagem organizacional, aumentando a capacidade da organização de se adaptar a mudanças.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 8º A PGR deverá ser implementada de forma a priorizar processos ou iniciativas estratégicas cujos riscos impeçam ou dificultem o alcance dos objetivos definidos no planejamento estratégico.

Art. 9º A implementação da PGR deverá estar associada ao modelo de gestão do planejamento estratégico, inclusive no que se refere à sua periodicidade de monitoramento, para fins de otimização da gestão.

Art. 10. Para a implementação e o monitoramento da PGR, o Ministério do Meio Ambiente deverá disponibilizar solução tecnológica que integre a gestão estratégica à gestão de riscos.

Art. 11. A Política de Gestão de Riscos poderá ser revisada, por determinação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, a qualquer tempo, a fim de promover a reavaliação dos riscos identificados e o resultado das respostas definidas para cada um deles.

Art. 12. O Ministério do Meio Ambiente adotará uma metodologia para operacionalizar o processo de gestão de riscos que compreenderá pelo menos as seguintes fases:

I - definição do escopo: etapa em que são identificados e definidos os processos e as iniciativas estratégicas vinculadas aos objetivos estratégicos da instituição que serão objeto da gestão de riscos;

II - identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos associados aos processos e as iniciativas estratégicas vinculadas aos objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente;

III - análise de riscos: etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências dos riscos;

IV - avaliação de riscos: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados;

V - priorização de riscos: etapa em que são definidos quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando em consideração os níveis calculados na etapa anterior;

VI - resposta aos riscos: consiste na implementação de ações de tratamento a serem adotadas para modificar os riscos avaliados, devendo ser estruturada por meio de um Plano de Resposta ao Risco elaborado pelo gestor de risco, podendo consistir em:

a) aceitar o risco por uma escolha consciente;

b) transferir ou compartilhar o risco a outra parte;

c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou

d) mitigar ou reduzir o risco diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando seus impactos;

VII - comunicação e monitoramento: ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo do processo, com vistas à sua melhoria; e

IX - definição do apetite ao risco: etapa em que será definido o nível de risco aceito pela instituição, em conformidade com a metodologia de gestão de riscos aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 13. A Metodologia de Gestão de Riscos deverá ser elaborada pelo Subcomitê de Gestão de Riscos e aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles em até 18 (dezoito) meses após a publicação desta Política de Gestão de Riscos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As competências e responsabilidades para a implementação da Política de Gestão de Riscos do Ministério do Meio Ambiente estão dispostas na Portaria GM/MMA nº 415, de 26 de outubro de 2017, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa Conjunta do Ministério do Planejamento e Controladoria Geral da União nº 1, de 10 de maio de 2016.

Art. 15. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

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Publicado em: 27/04/2018 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 126, DE 26 DE ABRIL DE 2018

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, na Portaria MMA nº 415, de 26 de outubro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.210203/2017-94, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos no Ministério do Meio Ambiente.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Política de Gestão de Riscos - PGR do Ministério do Meio Ambiente tem por finalidade estabelecer princípios, objetivos e diretrizes, para a gestão de riscos da instituição.

Art. 3oA PGR tem como premissa o seu alinhamento ao Planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A Política de Gestão de Riscos e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se aos órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado e aos órgãos específicos singulares do Ministério do Meio Ambiente, abrangendo os servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades neste Ministério.

Art. 5º Para efeitos desta Política entende-se por:

I - risco: evento que, se ocorrer, tem impacto sobre os processos e/ou iniciativas estratégicas vinculados aos objetivos estratégicos do órgão, sendo medido em termos de impacto e de probabilidade;

II - impacto: efeito resultante da ocorrência do evento de risco;

III - incerteza: incapacidade de saber com antecedência a real probabilidade ou impacto de eventos futuros;

IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

V - iniciativa estratégica: projeto ou plano de ação que deve estar associado aos objetivos estratégicos, a fim de viabilizar seu alcance. Trata-se de "ação de intervenção" para fazer com que os objetivos e metas institucionais sejam alcançados;

VI - objetivo estratégico: resultados favoráveis para o êxito no cumprimento da missão da instituição, norteador das suas estratégias. Consiste nos desafios que, se alcançados, implementarão a estratégia e a concretização da visão de futuro da organização;

VII - gestor de risco: pessoa ou entidade com a responsabilidade e a autoridade necessária para gerenciar o risco, compreendendo desde o seu mapeamento e avaliação, até a mitigação do risco sob sua responsabilidade;

VIII - apetite a risco: nível de risco que a instituição está disposta a aceitar ou assumir para atingir seus objetivos estratégicos;

IX - mensuração de risco: processo que visa a estimar a importância de um risco e calcular a probabilidade de sua ocorrência;

X - nível de risco: magnitude de um risco, expressa pela combinação de suas probabilidades de ocorrência e impactos;

XI - controle: qualquer medida aplicada no âmbito do Ministério, para gerenciar os riscos e aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas estabelecidos sejam alcançados;

XII - plano de resposta ao risco: instrumento para estruturação de ações de tratamento a serem adotadas para modificar os riscos avaliados;

XIII - identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e de especialistas, e as necessidades das partes interessadas; e

XIV - avaliação de risco: processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do Ministério e a determinação de resposta apropriada.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 6º A PGR do Ministério do Meio Ambiente deverá observar os seguintes princípios:

I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;

II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;

III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo benefício;

IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança;

V - capacidade de subsidiar a tomada de decisões com base nas melhores informações disponíveis;

VI - gestão transparente e inclusiva, com a incorporação dos fatores humanos e culturais;

VII - gestão dinâmica, participativa, capaz de reagir às mudanças e alinhada ao contexto e ao perfil de risco da instituição;

VIII - alinhamento sistêmico, devendo observar as diretrizes dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de administração de pessoal civil, de serviços gerais, de administração financeira, de contabilidade, de gestão de documentos de arquivo e de organização e inovação institucional;

IX - proteção de valores organizacionais definidos no planejamento estratégico; e

X - aderência à integridade e aos valores éticos.

Art. 7º A PGR tem por objetivos:

I - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente;

II - orientar os processos de identificação, comunicação, avaliação, classificação, priorização, tratamento e monitoramento dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas no Ministério;

III - produzir informações íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas;

IV - estimular a melhoria contínua dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização;

V - melhorar a aprendizagem organizacional, aumentando a capacidade da organização de se adaptar a mudanças.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 8º A PGR deverá ser implementada de forma a priorizar processos ou iniciativas estratégicas cujos riscos impeçam ou dificultem o alcance dos objetivos definidos no planejamento estratégico.

Art. 9º A implementação da PGR deverá estar associada ao modelo de gestão do planejamento estratégico, inclusive no que se refere à sua periodicidade de monitoramento, para fins de otimização da gestão.

Art. 10. Para a implementação e o monitoramento da PGR, o Ministério do Meio Ambiente deverá disponibilizar solução tecnológica que integre a gestão estratégica à gestão de riscos.

Art. 11. A Política de Gestão de Riscos poderá ser revisada, por determinação do Comitê de Governança, Riscos e Controles, a qualquer tempo, a fim de promover a reavaliação dos riscos identificados e o resultado das respostas definidas para cada um deles.

Art. 12. O Ministério do Meio Ambiente adotará uma metodologia para operacionalizar o processo de gestão de riscos que compreenderá pelo menos as seguintes fases:

I - definição do escopo: etapa em que são identificados e definidos os processos e as iniciativas estratégicas vinculadas aos objetivos estratégicos da instituição que serão objeto da gestão de riscos;

II - identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos associados aos processos e as iniciativas estratégicas vinculadas aos objetivos estratégicos do Ministério do Meio Ambiente;

III - análise de riscos: etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências dos riscos;

IV - avaliação de riscos: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados;

V - priorização de riscos: etapa em que são definidos quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando em consideração os níveis calculados na etapa anterior;

VI - resposta aos riscos: consiste na implementação de ações de tratamento a serem adotadas para modificar os riscos avaliados, devendo ser estruturada por meio de um Plano de Resposta ao Risco elaborado pelo gestor de risco, podendo consistir em:

a) aceitar o risco por uma escolha consciente;

b) transferir ou compartilhar o risco a outra parte;

c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou

d) mitigar ou reduzir o risco diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando seus impactos;

VII - comunicação e monitoramento: ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo do processo, com vistas à sua melhoria; e

IX - definição do apetite ao risco: etapa em que será definido o nível de risco aceito pela instituição, em conformidade com a metodologia de gestão de riscos aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 13. A Metodologia de Gestão de Riscos deverá ser elaborada pelo Subcomitê de Gestão de Riscos e aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles em até 18 (dezoito) meses após a publicação desta Política de Gestão de Riscos.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As competências e responsabilidades para a implementação da Política de Gestão de Riscos do Ministério do Meio Ambiente estão dispostas na Portaria GM/MMA nº 415, de 26 de outubro de 2017, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa Conjunta do Ministério do Planejamento e Controladoria Geral da União nº 1, de 10 de maio de 2016.

Art. 15. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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