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ATA nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2018

ATA nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e Aroldo Cedraz (Questão de Ordem de 23/9/2015)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 38 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 14, referente à sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 26 de abril e 2 de maio de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 012.352/2018-7

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 023.607/2017-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.426/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 010.290/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 035.857/2015-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - IN- TCU 74/15

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.560/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 012.540/2018-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 012.500/2018-6

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 012.362/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 012.621/2018-8

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.608/2018-1

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.707/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.688/2018-5

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.654/2018-3

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Recurso: 010.327/2003-9/R020

Recorrente: Loester Imperiano da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 027.754/2008-4/R003

Recorrente: Fura Poços Tavares Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 020.841/2010-8/R001

Recorrente: Sérgio de Amorim Figueiredo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 023.395/2013-3/R001

Recorrente: Tiago Pereira Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 026.016/2013-3/R002

Recorrente: Francisco do Bomfim Salgueiro Feyer

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.606/2014-0/R001

Recorrente: Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.788/2014-2/R001

Recorrente: Gean Campos de Barros

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.723/2014-1/R001

Recorrente: Marroquim Engenharia Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 021.835/2014-4/R001

Recorrente: Morro Branco Empreendimentos Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 034.538/2014-3/R002

Recorrente: Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos RIO 2007

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 034.538/2014-3/R003

Recorrente: Andre Gustavo Richer

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.458/2015-0/R001

Recorrente: Agapito Coelho da Luz

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 011.188/2015-4/R001

Recorrente: Iara Soares Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 016.253/2015-9/R001

Recorrente: J M da Silva Produções e Serviços - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 020.718/2015-2/R001

Recorrente: José Lourenço Bomfim Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.554/2015-3/R001

Recorrente: Euvaldo Carlos Rocha da Cunha

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 033.554/2015-3/R002

Recorrente: Construtora Conserve Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 019.434/2016-2/R001

Recorrente: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 020.556/2016-0/R001

Recorrente: Associação de Apoio a Arte e Comunicação - ARCO/ Arlindo Ornelas Figueira Neto/ Luiz Augusto Milanesi

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 022.215/2016-6/R001

Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 023.375/2017-5/R001

Recorrente: Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Sancionado, com veto parcial, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, o Projeto de Lei 7.448/2017, dando origem à Lei 13.655/2018.

Realização, nas próximas semanas, de três eventos, sob a coordenação científica da Conjur e coordenação técnica da Segepres, para discutir os dispositivos que não foram vetados na mencionada Lei, mas que apresentam problemas de ordem prática e jurídica, conforme apontado por esta Corte de Contas, pelo MPF e por associações de classe.

Recebido, e encaminhado para a Conjur, material elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído por intermédio da Ordem de Serviço Conjunta Segecex/Segedam nº 1/2018, para subsidiar a análise do Projeto de Lei 6.814/2017 (nova Lei de Licitações).

Do Ministro Benjamin Zymler (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Participação, nos dias 18 e 19 de abril, em Budapeste, Hungria, da 11ª Reunião do Subcomitê de Auditoria Operacional da Intosai (PAS), grupo presidido pelo Tribunal de Contas da União entre 2005 e 2016.

Do Ministro Vital do Rêgo (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Sugestão, na condição de relator do processo, da data de 13 de junho de 2017, quarta-feira, às 10:00h, para realização da Sessão Extraordinária do Plenário destinada à apreciação das Contas do Presidente da República, exercício 2017, TC-012.535/2018-4. Aprovado. Na oportunidade, o Presidente Raimundo Carreiro convocou a sessão conforme solicitado.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU. Os Ministros Augusto Nardes, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira e o Ministro Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria, tendo o Ministro Augusto Nardes apresentado comunicação escrita, que consta do anexo I desta ata.

O Presidente, ao usar da palavra, determinou a autuação de processo administrativo, que deve ser encaminhado para a apreciação do Grupo de Trabalho Interinstitucional objetivando a viabilização dos acordos de leniência, presidido pelo Ministro Augusto Nardes, o que foi aprovado pelo Plenário.

Realização, no dia 26 de abril, na sede do Tribunal, de apresentação de testes do Painel de Dados do BNDES por servidores da SecexEstatais e da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo - SGI, com as presenças do Presidente Raimundo Carreiro, do Ministro Vital do Rêgo, da Procuradora-Geral Cristina Maria Costa e Silva e do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Convite para nova apresentação do Painel, no dia 7 de maio, às 17hs, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, com participação do Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e equipe. O Presidente Raimundo Carreiro, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria e elogiar a iniciativa.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Ciência ao Plenário sobre a tramitação de Projeto de Lei nº 247, do Senado Federal, de autoria do Senador José Serra, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e contempla diversos entendimentos proferidos pelo Tribunal acerca da matéria. O Presidente, ao usar da palavra, informou ao Plenário que vai determinar a Assessoria Parlamentar o acompanhamento, pari passu, da matéria.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 906 a 951.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.579/2014-2, TC-023.922/2015-0, TC-026.349/2015-9 e TC-031.684/2015-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.214/2018-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-008.507/2018-0, TC-010.485/2017-1, TC-017.519/2017-9 e TC-020.080/2016-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-010.526/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-023.691/2015-8, que trata de auditoria para verificar a conformidade da aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e de convênios celebrados com o Ministério dos Esportes, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos declinou de produzir sustentação oral em nome da Confederação Brasileira de Voleibol. Acórdão 652.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-019.364/2010-5 (Ata nº 13/2018), recursos de reconsideração interpostos por Andréa Cristina Künzler Nogueira da Costa, Daniel Lima Costa, Everilda Brandão Guilhermino e pelo Instituto Ibradim contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenou os recorrentes em débito e ao pagamento de multa e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado com vistas à implantação de unidades demonstrativas e produtoras de ostras e algas marinhas no estado de Alagoas, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, primeiro revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues e segundo revisor, o Ministro Vital do Rêgo. Acórdão 956.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-007.067/2017-8 (Ata nº 39/2017), que trata de auditoria nas obras da extensão da Linha 9 da Companhia Metropolitana de Trens Urbanos de São Paulo/SP, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 954.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-023.691/2015-8 - Acórdão 952

TC-004.293/2018-5 - Acórdão 953

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Aroldo Cedraz assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

Antes de deixar a cadeira da Presidência o Ministro Raimundo Carreiro usou da palavra para ler para o Colegiado texto de questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015:"A Presidência apresentou questão de ordem acerca do procedimento a ser adotado para o prosseguimento de votação quando o Presidente da Corte, depois de ter proferido voto, venha a assumir a direção do Tribunal antes de concluída a apreciação da matéria. Discutido o assunto, o Plenário entendeu que o procedimento adequado é o Presidente passar a direção dos trabalhos da sessão àquele que presidia o Tribunal por ocasião do pedido de vista. Desta forma, o Presidente desce para a bancada dos ministros e pode participar da discussão e ratificar o seu voto ou mudá-lo."

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-019.364/2010-5 - Acórdão 956

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para manifestar sua discordância ao entendimento constante da questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015.

A senhora Everilda Brandão Guilhermino, parte interessada nos autos, solicitou a palavra para esclarecer matéria de fato e teve seu pedido indeferido em razão do processo já estar na fase de votação.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-007.067/2017-8 - Acórdão 954

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-004.147/2015-4 - Acórdão 955

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-009.459/2013-8 - Acórdão 957

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.481/2016-8 - Acórdão 958

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.927/2015-8 - Acórdão 959

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-012.978/2011-6 - Acórdão 960

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-013.386/2017-4 - Acórdão 961

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-026.833/2016-6 - Acórdão 962

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.046/2016-9 - Acórdão 963

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-007.681/2012-7 - Acórdão 964

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.523/2018-5 - Acórdão 965

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.441/2018-2 - Acórdão 966

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.709/2018-5 - Acórdão 967

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-013.885/2012-0 - Acórdão 968

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-036.313/2016-5 - Acórdão 969

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-001.548/2013-1 - Acórdão 970

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-003.817/2004-8 - Acórdão 971

TC-026.096/2017-0 - Acórdão 972

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.887/2015-3 - Acórdão 973

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-011.033/2008-5 - Acórdão 974

TC-016.828/2009-0 - Acórdão 975

TC-045.141/2012-6 - Acórdão 976

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-026.079/2017-8 - Acórdão 977

O Ministro Bruno Dantas e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria. O Presidente Raimundo Carreiro, com fulcro no art. 107 do RITCU, se manifestou para sugerir ao relator que incluísse no acórdão comunicação ao Presidente da República, por intermédio do Gabinete da Casa Civil, no sentido de que a obstrução aos trabalhos de fiscalização, levada a feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), impacta na apreciação das Contas do Governo relativamente ao exercício de 2017. A sugestão foi acolhida pelo relator.

TC-034.049/2017-7 - Acórdão 978

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-025.760/2016-5 - Acórdão 979

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-027.227/2014-6 - Acórdão 980

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.958/2018-9- Acórdão 981 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-023.485/2017-5 - Acórdão 982

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 906 a 951, apreciados por relação, e de nºs 952 a 982, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 906/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 555/2018-TCU-Plenário, para onde se lê:"ACORDAM..., em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Mustaf Said...;"leia-se:"ACORDAM..., em não conhecer do recurso de revisão interposto por Antoniony Juarez Pereira e pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Rialma...",mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.294/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.712/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.710/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.711/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antoniony Juarez Pereira (000.988.531-55); Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Rialma (07.697.392/0001-39)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Rialma - GO

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.7. Representação legal: Mauro Zica Junior (7580/OAB-GO).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 907/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação aos responsáveis abaixo relacionados, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 1.067/2014-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Responsável: EDILSON EVANGELISTA COSTA (CPF 152.271.032-91)

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 23/4/2014

Responsável: PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROZ (CPF 108.859.865-04)

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 23/4/2014

1. Processo TC-000.933/2008-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 026.602/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.676/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.931/2013-5 (SOLICITAÇÃO); 004.967/2015-1 (SOLICITAÇÃO); 032.603/2011-8 (SOLICITAÇÃO); 026.601/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aclemilda Sousa Ferreira (295.244.822-15); Amilcar Pitão Villacorta (115.977.202-91); Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Edilson Evangelista Costa (152.271.032-91); Emanuel Augusto Vieira de Oliveira (186.137.802-53); Manuela Oliveira dos Anjos (587.613.222-53); Mariano Farias (127.222.782-00); Marília Serique da Costa (587.675.332-72); Patrícia da Conceição Cabral de Lima (399.499.312-15); Paulo Alberto Santos de Queiroz (108.859.865-04); Pedro Pereira de Sousa (648.014.548-87); Rosyane do Socorro Rodrigues Soares (379.258.492-15); Selma Terezinha Coelho da Rocha (330.159.882-04); Silvio Nazareno Leal Costa (263.899.832-04); Suely Cristina Yassue Sawaki Mouta Pinheiro (392.679.622-72); Sílvia Helena Barbosa Randel (252.861.882-49); Walber da Conceição Ferreira (056.143.252-04)

1.3. Interessados: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Maria de Fátima Martins Sá (259.398.152-00); Noemia de Sousa Jacob (263.131.972-91); Procuradoria da República/PA - MPF/MPU (26.989.715/0019-31); Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (05.465.986/0001-99); Uni Engenharia e Comercio Ltda (47.860.317/0001-61)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - PA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Maurício Blanco de Almeida (10375/OAB-PA), representando Duciomar Gomes da Costa; Alba Cristina Braga Cardoso Norat (13724/OAB-PA), representando Pedro Pereira de Sousa; Maria de Fátima Rangel Canto (8250/OAB-PA), representando Selma Terezinha Coelho da Rocha; Jose Augusto Freire Figueiredo (6557/OAB-PA), representando Sílvia Helena Barbosa Randel.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 908/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, considerar cumprida a determinação constante no item 1.6.2.1 do Acórdão 868/2015-TCU-Plenário e sem efeito as determinações constantes nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.292/2013-TCU-Plenário; e adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer SecexEduc:

1. Processo TC-005.946/2014-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 014.970/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 010.316/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 031.650/2016-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Ministério do Esporte (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas: Encaminhar cópia desta deliberação ao:

1.7.1. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado da Bahia e; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para a tomada das medidas consideradas cabíveis;

1.7.2. ao Ministério do Esporte;

1.7.3. à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

1.7.4. à Procuradoria da República no Distrito Federal.

ACÓRDÃO Nº 909/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame (R002, peça 182), interposto por João Batista Soares, ex-prefeito de Caaporã/PB, contra o Acórdão 365/2017-Plenário (peça 182), por meio do qual esta Corte conheceu de representação concernente a irregularidades na Concorrência 01/2013, promovida pelo Município de Caaporã/PB, considerou-a parcialmente procedente e aplicou a multa do art. 58 aos responsáveis (prefeito e comissão de licitação);

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 31/7/2017 (peça 144);

Considerando que o interessado interpôs embargos de declaração, o qual foi conhecido e rejeitado pelo Acórdão 2748/2017-TCU-Plenário (peça 160);

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º da LOTCU ) e que a notificação dos embargos ocorreu em 12/1/2018 (peça 174);

Considerando que o presente recurso foi interposto em 29/1/2018 (peça 182);

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias (arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92);

Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e no § 2º do art. 285 do Regimento Interno não autoriza o conhecimento de pedido de reexame intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 186.

1. Processo TC-003.611/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriano José Araújo Lucena (052.473.394-52); Elbineas Pereira da Silva (916.730.384-68); Itaciane Maria Batista (034.161.554-40); Joao Batista Soares (686.226.438-91)

1.2. Recorrente: Joao Batista Soares (686.226.438-91)

1.3. Interessados: Coenco Consultoria Engenharia e Comercio Ltda (00.431.864/0001-68); Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); RTS Construcoes e Servicos Eireli (12.209.627/0001-36)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caaporã - PB

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.9. Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB); Marcos Antônio Souto Maior Filho (13338-B/OAB-PB)

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 910/2018 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (peça 28) interposto por Akiyama Tecnologia em Componentes Eletrônicos Ltda. contra o Acórdão 2.696/2017-TCU-Plenário (peça 18), que conheceu da representação formulada contra supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 92/7066-2017, promovido pela Caixa Econômica Federal, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, rejeitar a solicitação de ingresso da representante como parte, por não ter apresentado razões que justifiquem a adoção dessa medida, e expedir determinação;

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea 'b', 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, dar ciência desta deliberação à recorrente, acompanhada de cópia do exame de admissibilidade constante da peça 33.

1. Processo TC-032.311/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.849/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Akiyama Tecnologia em Componentes Eletrônicos Ltda. (02.688.100/0001-88)

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 911/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula deste Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 1957/2017 - Plenário, item 8, prolatado na sessão de 6/9/2017, inserido na Ata nº 35/2017 - Plenário, onde se lê: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366); Aline Akemi Freitas (OAB/SP 246.891).", leia-se: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366)."; e em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 722/2018- Plenário, item 8, prolatado na sessão de 4/4/2018, inserido na Ata nº 11/2018 - Plenário, onde se lê: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366); Aline Akemi Freitas (OAB/SP 246.891).", leia-se: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366).", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.026/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Vaz Freire (171.035.138-13); Opção Brasil (05.004.633/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 912/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU nº 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão nº 466/2018 - Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC nº 045.606/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL).

1.1. Responsáveis: A.G. Fialho (CNPJ nº 08.928.304/0001-25); Blima Engenharia e Construcao Ltda - ME (CPF nº 05.611.321/0001-46); Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - ME (CNPJ nº 69.435.089/0001-15); Dalci Pina Costa (CPF nº 231.090.093-15); Edmilson Lucas da Rocha Filho (CPF nº 392.350.411-04); Ernani do Amaral Soares (CPF nº 130.696.671-04); Francisco David de Castro Filho - ME (CNPJ nº 03.537.275/0001-57); J. de R. C. Silva (CNPJ nº 10.485.629/0001-22); Jeremias da Costa Filho (CPF nº 319.911.223-49); José Henrique Figueira Soares (CPF nº 924.493.871-53) e Luiz Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA) e outros, representando J. de R. C. Silva; Vitélio Shelley Silva (6.740/OAB-MA), representando Edmilson Lucas da Rocha Filho, Celiano Francisco Cavalcante da Silva, Dalci Pina Costa, Jeremias da Costa Filho, Ernani do Amaral Soares, Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - ME, José Henrique Figueira Soares, Jeremias da Costa Filho e A.G. Fialho; e Kelton Almeida Machado (9.981-A/OAB-MA), representando Francisco David de Castro Filho - ME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar, no Acórdão nº 466/2018 - Plenário, a seguinte correção de erro material:

Onde se lê: Luis Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25), leia-se: Luiz Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25).

ACÓRDÃO Nº 913/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridos os mandamentos do Acórdão 847/2017 - Plenário, devendo as entidades envolvidas manter-se atentas às diretrizes então consignadas no referido Acórdão, fazer a seguinte recomendação e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, dando-se ciência desta deliberação à Caixa, à Prefeitura de Várzea Grande e ao Ministério das Cidades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.950/2015-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 023.507/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Prefeitura de Várzea Grande que, enquanto não seja contratado o devido gerenciamento previsto para as obras em questão, promova o acompanhamento pari passumais efetivo da qualidade das obras executadas, inclusive quanto aos ensaios técnicos devidos, evitando que os problemas detectados se perpetrem por tempo demasiado, causando incremento de custos de reparo, transtornos e insatisfação da população afetada.

ACÓRDÃO Nº 914/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-003.387/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Saúde do Estado do Piaui; Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI; Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI; Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar às Prefeituras Municipais de Parnaíba/PI e de Campo Maior/PI que, em atenção ao princípio da eficiência, promovam, com razoável regularidade, o levantamento de suas carências materiais e de serviços, a fim de que a formulação de propostas de aquisição destes elementos se paute em dados concretos e demonstrativos da efetiva necessidade da entidade, minimizando, com isto, a má utilização de recursos dos recursos públicos, bem como aumentando as possibilidades de atendimento das reais demandas da comunidade beneficiária;

1.6.2. Recomendar à SecexSaúde que avalie a possibilidade de promover orientação aos entes recebedores de recursos oriundos de emenda parlamentar, em especial na modalidade fundo a fundo, quanto aos procedimentos a serem adotados quando da necessidade de modificação das propostas cadastradas e aprovadas, quando comprovadamente a proposta se mostre inadequada para as necessidades da entidade;

1.6.3. Recomendar à Secex/PI que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar uma fiscalização mais abrangente e aprofundada no município de Luzilândia/PI nos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, tendo em vista que foi o ente que apresentou maiores problemas na execução destes recursos;

1.6.4. Dar ciência:

a) ao Fundo Nacional de Saúde de que a demora na liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares contraria o princípio da eficiência preceituado no art. 37, caput, da CF/88, bem como prejudica o desempenho operacional das unidades de saúde, tendo em vista que a falta dos equipamentos hospitalares limita a oferta de serviços aos usuários dos serviços públicos de saúde;

b) à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí de que a permanência injustificada dos equipamentos e materiais no almoxarifado, quando já reúnem todas as condições para a sua distribuição aos estabelecimentos de saúde, constitui ofensa ao princípio da eficiência preceituado no art. 37, caput, da CF/88, bem como prejudica o desempenho operacional das unidades de saúde, tendo em vista que a falta dos equipamentos hospitalares limita a oferta de serviços aos usuários dos serviços públicos de saúde;

c) à Prefeitura Municipal de Campo Maior de que a manutenção de recursos em conta bancária aguardando a oportunidade para serem aplicados, embora pareça uma situação confortável para o ente estatal, atenta contra o princípio da eficiência preceituado no caput do art. 37 da Constituição Federal, ante a existência de inúmeras demandas dos usuários de serviços públicos;

d) à Prefeitura Municipal de Luzilândia/PI que habilitar, classificar, adjudicar e homologar, em processo licitatório, empresa cuja atividade econômica é incompatível com o objeto licitado, e sem capacidade técnica-operacional para fornecer o bem, realizar a obra ou o serviço contraria as regras preconizadas no art. 37, caput, CF/88, arts. 3º, 22, § 9º e 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como expõe a Administração a eventuais prejuízos pelo não cumprimento do contrato, o que pode resultar em penalização do responsável com o pagamento de multa ou mesmo o ressarcimento por danos ao erário;

e) à Prefeitura de Luzilândia/PI de que o armazenamento inadequado dos equipamentos médico-hospitalares e mobiliários de um modo geral atenta contra o princípio da eficiência na utilização de bens públicos, bem como das demais normas legais e contábeis aplicáveis à guarda e conservação dos bens públicos, podendo gerar prejuízos ao erário por eventual extravio e deterioração;

f) às prefeituras de Luzilândia/PI e Piripiri/PI de que a inexistência de um sistema de controle patrimonial, quer manual ou informatizado, contraria o princípio da eficiência e as boas práticas administrativas, bem como inviabiliza o gestor de ter uma noção mais exata do conjunto de bens existentes, inclusive, de fazer projeções quanto ao seu tempo de uso, que poderia servir como indicativo para as suas substituições;

1.6.5. Determinar à Secex/PI que constitua processo apartado para serem averiguadas as ocorrências de que tratam os parágrafos de 118 a 124 do Relatório de Fiscalização (peça 71).

ACÓRDÃO Nº 915/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.638/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 018.146/2017-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Blal Yassine Dalloul (257.925.121-91); Eduardo Monteiro de Rezende (583.796.811-34); Fabricio Bittencourt da Cruz (006.749.439-02); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Romulo de Sousa Mesquita (443.493.351-53)

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Senado Federal; Tribunal de Contas da União

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. autorizar o monitoramento dos subitens 9.1.2.2, 9.2.3, 9.2.9.1 e 9.2.9.2 do Acórdão 1.469/2017-Plenário no âmbito das etapas do acompanhamento autorizado pelo Acórdão 1.517/2017-Plenário

1.8.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 916/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-007.887/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR

1.2. Representante: Fátima Aparecida Muniz Nocchi (812.761.689-34)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão à representante e à Prefeitura Municipal de Doutor Camargo, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 8; e

1.7.2. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 917/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 237, inciso III, do Regimento Interno e art. 106, § 3o, I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-008.389/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcantil - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante: Melina Ribeiro Rodrigues (Secretária de Assistência Social de Alcantil/PB) e Carmen Lucia de Oliveira (Presidente do Conselho)

1.3. Representado: José Ademar de Farias (exPrefeito Municipal de Alcantil/PB)

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação;

1.7.2. encaminhar, considerando não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação, cópia do processo ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com vistas a subsidiar a análise da prestação de contas dos recursos transferidos ao município de Alcantil/PB pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para serem investidos no município em 2016, via fundo a fundo, para execução das ações do Bloco de Proteção Social Básica e Incentivo à Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS;

1.7.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Alcantil/PB;

1.7.4. encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 918/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.302/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 919/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-020.486/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí/PI

1.2. Representante: José Jailson Pio (130.134.753-15)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)

1.6. Representação legal: Mirela Mendes Moura Guerra (OAB/PI 3.401)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.7.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 920/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, dando ciência ao representante, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-030.129/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.801/2017-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Picuí/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que promova as medidas necessárias para a conclusão do Termo de Compromisso PAC 2 202883/2012, cujo objeto é a construção de unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância, no município de Picuí/PB, com vistas a evitar o desperdício dos recursos públicos já despendidos no empreendimento, sem prejuízo da apuração de possíveis prejuízos e da autuação de eventual processo de tomada de contas especial, informando a este Tribunal, no prazo de 120 dias, sobre as providências adotadas;

1.7.2. determinar à Secex/PB que monitore o cumprimento da determinação consignada no subitem precedente;

1.7.3. dar ciência da presente decisão ao Município de Picuí/PB, remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 14 destes autos; e

1.7.4. autorizar o arquivamento dos presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 921/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão contra o acórdão 4866/2014-2ª Câmara;

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste acórdão:

1. Processo TC-014.020/2012-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 024.078/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.075/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.076/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.077/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.081/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Cleison Tarcisio Fuck (576.130.529-15); Construtora JGS Ltda. (03.556.841/0001-78); Júlio César Ribeiro (377.928.499-53); Silvio Sasaki (147.474.028-61).

1.3. Recorrente: Silvio Sasaki (147.474.028-61).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Bombinhas - SC.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.9. Representação legal: Alfredo Marin Junior (6253/OAB-SC), representando Silvio Sasaki; Leocadio Schroeder Giacomello (7547/OAB-SC), representando Júlio César Ribeiro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 922/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar em fase de implementação as recomendações contidas nos itens "e", "f", e "j" do Acórdão 1567/2016-TCU-Plenário e não implementadas as recomendações contidas nos itens "g", "h" e "i" do mencionado acórdão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação:

1. Processo TC-006.502/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar a continuidade do monitoramento das recomendações acima mencionadas em novo processo; e

1.6.2. determinar, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, o apensamento definitivo deste processo ao TC-016.426/2015-0, processo originário no qual foram proferidas as deliberações ora monitoradas.

ACÓRDÃO Nº 923/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 9.7.3.1, 9.7.3.2 e 9.7.3.3 do Acórdão 1229/2016- TCU/Plenário e parcialmente cumprido o item 9.7.1 desse mesmodecisum, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.520/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Jefferson Coriteac (152.914.288-13); João Bosco de Moraes (161.458.601-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso (Incra/SR-MT) que conclua o recebimento definitivo do Posto de Saúde do P.A. Canta Galo (Vila Veranópolis), localizado em Confresa/MT, por ocasião do Convênio 56/2006, encaminhando a este Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias informações a esse respeito;

1.7.2. Dar ciência à Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso (Incra/SR-MT) de que o saldo a favor da autarquia, apurado em processo administrativo, a ser devolvido pela empresa contratada, no valor de R$ 37.388,37, em face de sequestro de valores pela Justiça do Trabalho no âmbito do Convênio 056/2006, deve ser ressarcido, mediante a adoção de medidas para a recomposição do erário, sob pena de afronta ao art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, o que pode ocasionar o julgamento pela irregularidade das contas, com a responsabilização de quem tenha dado causa.

ACÓRDÃO Nº 924/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 394/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 28/2/2018, inserido na Ata nº 6/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 7, onde se lê: "Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).", leia-se: "Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SecexSP).", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.264/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 022.348/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Fabio Cardoso Machado (48798/OAB-RS) e outros, representando Ministério da Saúde (vinculador).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 925/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação a Sra. MARTA MARIA COELHO (CPF 194.881.226-68), ante o recolhimento do valor integral da multa, aplicada pelo item 9.14 do Acórdão 2787/2010-TCU-Plenário (peça 14, pag. 14), alterado pelo Acórdão 560/2016-TCU-Plenário (peça 206), atualizado monetariamente, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos.

1. Processo TC-019.141/2006-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (122.776.730-72); Alexandre Laguna (058.827.328-75); Ana Maria Martins da Fonseca Carvalho (316.454.291-72); Antônio Henrique Peçanha (055.037.011-00); Apoliex Express Transportes Ltda. (03.150.171/0001-95); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Carlos Roberto Samartini Dias (243.535.317-00); Décio Braga de Oliveira (268.609.027-87); Eduardo Medeiros de Morais (150.199.771-87); Enivaldo Ribeiro (025.220.634-72); Hassan Gebrim (004.062.281-91); Humberto Eustáquio César Mota (002.067.766-91); Janio Cézar Luiz Pohren (299.183.240-15); José Garcia Mendes (930.561.178-87); José Thomé de Mello Júnior (754.639.707-34); João Henrique de Almeida Sousa (035.809.703-72); João Luiz do Valle Nogueira Filho (756.840.718-72); Julio Yassuo Aoki (075.697.198-59); Liana Aparecida de Araújo (533.757.506-68); Luiz Carlos Corrêa (951.541.408-34); Marcos Gomes da Silva (784.727.417-53); Marcos Neves de Araújo (359.057.511-53); Marta Maria Coelho (194.881.226-68); Mauricio Coelho Madureira (214.618.301-25); Nivaldo Ribeiro (055.394.201-87); Paulo Eduardo de Lima (002.330.208-96); Paulo Onishi (740.221.308-06); Planave Navegacao da Amazonia Ltda (84.111.194/0001-92); Rápido Transpaulo Ltda. (00.636.524/0001-73); Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (05.148.704/0001-20); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00); Tecno Cargo Transportes Ltda. (59.519.660/0001-26); Transportes Dalcoquio Ltda (84.300.540/0001-80); Transportes Gerais Botafogo Ltda (00.072.447/0001-76); Valeria Cristina Silva Almeida (351.856.861-20); Vitor Aparecido Caivano Joppert (544.408.908-49)

1.2. Interessado: Dpf - Superint. Regional/pr - Mj (00.394.494/0032-32)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (14.047-E/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto de Lima Sena; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando José Garcia Mendes, Marta Maria Coelho e Carlos Augusto de Lima Sena.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 926/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 59, inciso II, c/c art. 62 da Resolução TCU 259/2014, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos, em conhecer da solicitação sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-010.449/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/df - Mpf/mpu (26.989.715/0012-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Informar à Sr.ª Marcia Brandão Zollinger, Procuradora da República no Distrito Federal, no interesse do Procedimento Preparatório 1.16.000.002713/2017-49, que este Tribunal ainda não se manifestou quanto ao mérito do TC 025.800/2017-5, encontrando-se o processo em instrução de ação fiscalizatória realizada na FUNASA;

1.7.2. Enviar à Sr.ª Marcia Brandão Zollinger, Procuradora da República no Distrito Federal, no interesse do Procedimento Preparatório 1.16.000.002713/2017-49, via e-mail prdfprotocolo@mpf.mp.br, cópia da instrução da unidade técnica (peça 2);

1.7.3. Apensar os presentes autos ao TC 025.800/2017-5 com fundamento no art. 61, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 927/2018 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5336/2011 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em razão do não cumprimento dos objetivos pactuados no Convênio 1.399/1997 (Siafi 340853);

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 59 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal em apreço foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 288 do Regimento Interno;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, por ser intempestivo, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-007.071/2010-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TCE)

1.1. Apensos: 004.376/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.375/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto (025.627.824-53).

1.3. Recorrente: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto (025.627.824-53)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Abreu e Lima/PE.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.9. Representação legal: Marcos Antonio Camarotti (16492/OAB-PE) e outros, representando Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 928/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso IV, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-018.669/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.695/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 004.861/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 019.672/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar atendido o subitem 9.3.2 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário;

1.7.2. promover com base a audiência do Sr. João Sette Whitaker Ferreira, na qualidade de Secretário Municipal de Habitação da Prefeitura do Município de São Paulo à época das determinações, e destinatário do Ofício 2/2016-TCU/SeinfraUrbana, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativas pelo descumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário;

1.7.3. assinar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o efetivo cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário, alertando aos gestores que o descumprimento das determinações proferidas por esta Corte poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 58, § 1°, da Lei 8.443/1992;

1.7.4. restituir os autos à SeinfraUrbana, para que dê continuidade ao presente monitoramento até o cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 929/2018 - TCU - Plenário

Cuidam os monitoramento de auditoria realizada na folha de pagamento de órgãos, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensões a filhas maiores solteiras, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, julgada por meio do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, tendo como revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual foi determinado às unidades jurisdicionadas que promovesse o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias de pensões em que foram observadas irregularidades e que, se não fossem elididas, promovessem seu cancelamento.

Considerando que assumi a relatoria do feito em função da assunção do Ministro Raimundo Carreiro à Presidência desta Corte, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do TCU;

Considerando as inúmeras ações que estão tramitando no Poder Judiciário, tanto na Justiça Federal de 1ª instância, quanto no Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança, com pedido de manutenção dos pagamentos das pensões, o Presidente do TCU, Raimundo Carreiro, formulou questão de ordem ao Plenário, em 31/1/2018, para que fossem suspensos os efeitos administrativos da decisão até que o STF firmasse posição sobre o entendimento do TCU.

Considerando que a questão foi tida como prejudicada, em 28/2/2018, sendo aprovado o encaminhamento proposto pelo Ministro Benjamim Zymler (Ata nº 6/2018), no sentido de que a suspensão do acórdão não se revela a mais adequada, podendo a medida provocar danos ao erário, uma vez que continuam sendo pagos benefícios com irregularidades.

Considerando que não há como prever quando serão decididos os mandados de segurança, o que pode levar à perpetuidade do pagamento de pensões irregulares.

Considerando que no Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário foi determinado aos órgãos que, antes do cancelamento dos benefícios, fossem ouvidas as beneficiárias com objetivo de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa;

Considerando que, superada a questão de ordem submetida ao Plenário, ficaram pendentes de análise os pedidos formulados por Unidades Jurisdicionadas para prorrogar o prazo de atendimento do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidas em sessão Plenária, em:

a) deferir todos os pedidos de prorrogação de prazo formulados, à peça 1277, observados os termos do artigo 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

b) indeferir o pedido de sobrestamento formulado pela Universidade Federal de Minas Gerais para cumprimento do Acórdão, em razão da deliberação adotada na Questão de Ordem submetida ao Plenário.

1. Processo TC-011.706/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.423/2013-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alvaro Toubes Prata (145.041.381-15); Amarildo Vieira de Oliveira (289.880.001-53); Ana Flora França e Silva (434.226.919-87); Ana Lúcia de Assis Simões (755.154.406-25); Ana Maria Dantas Soares (120.078.891-53); Ana Paula Borges de Araújo Zaupa (362.084.933-15); Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Anderson Vidal Corrêa (400.732.891-91); Andrea Carla Guedes Toscano Campos (680.499.944-49); André Luis Martins Beserra (419.972.985-20); Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15); Antonio Augusto Portinho da Cunha (294.978.680-49); Antonio Venancio Castelo Branco (335.823.602-10); Aryoswaldo Jose Brito Espinola (436.918.034-15); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Belchior de Oliveira Rocha (088.701.524-72); Carlos Alexandre Netto (346.005.820-04); Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902-53); Carlos Frederico Maia Bezerra (480.325.571-72); Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Carlos Roberto Caixeta (397.270.681-20); Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Cláudia da Silva Santos (412.020.584-34); Cynthia Edwards Mouta (337.147.972-20); Cícero Nicácio do Nascimento Lopes (424.410.564-68); Denio Rebello Arantes (146.365.651-34); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edson Giroto (015.143.168-03); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Elio de Almeida Cordeiro (543.431.437-91); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Eurico de Barros Lôbo Filho (146.307.531-68); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (767.752.166-53); Flávio Pires Ferreira Clementino (595.459.847-91); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Francisco Valentim Maia (210.651.522-72); Fábio de Siqueira Miranda (424.822.164-00); George Rocha Pitman Júnior (198.091.902-04); Geovane Barbosa do Nascimento (434.529.495-91); Gilberto de Almeida Nunes (040.509.778-69); Gustavo Adriano Costa Campos (529.035.593-68); Gustavo Caribe de Carvalho (494.922.681-91); Ilana Trombka (742.707.450-53); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); Jade Almeida Prometti (011.111.788-79); Jaime Arturo Ramirez (554.155.556-68); Jaime de Cassio Miranda (033.708.388-69); Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Joao Carlos Salles Pires da Silva (356.474.425-87); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); José Carlos Santos (089.680.126-87); José Humberto Mota Cavalcanti (241.274.503-04); João Ricardo Melo Figueiredo (078.056.957-17); João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20); Julio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Laudemir Andre Muller (725.217.320-87); Lauro Pinto Cardoso Neto (337.759.235-00); Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72); Luis Alberto Daguano (063.513.548-54); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Luiz Fernando Taborda Celestino (319.950.390-04); Luiz Izidoro Zorzo (292.776.800-59); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Marcelo Bregagnoli (666.113.426-72); Marcelo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (441.050.027-91); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marcio Silva Basilio (609.485.586-87); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Maria Celina Bravo (140.020.004-00); Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber (341.358.801-00); Maria Jose de Sena (317.874.104-63); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Mauro Augusto Burkert Del Pino (338.089.880-53); Miguel Augusto Fonseca de Campos (004.881.942-53); Natalie Haanwinckel Hurtado (017.986.957-40); Natalino Salgado Filho (032.954.943-04); Nilton Fraiberg Machado (145.631.699-00); Orlando Afonso Valle do Amaral (102.388.401-15); Oscar Halac (511.005.257-34); Paulo Afonso Burmann (323.408.850-00); Paulo Roberto de Assis Passos (484.075.007-63); Paulo Rogerio Araujo Guimaraes (853.451.307-44); Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Ricardo Werbster Pereira de Lucena (225.039.941-72); Robson Costa Rodrigues (057.220.628-39); Roque Bonfante de Almeida (071.134.977-05); Roselane Neckel (641.354.119-91); Sandra Cristina de Araújo (376.088.511-04); Sidney Luiz de Matos Mello (598.549.607-49); Soraya Soubhi Smaili (103.057.328-03); Sérgio França Danese (238.613.981-68); Sérgio Manoel Martins (833.939.439-87); Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida (358.677.601-20); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Tarcísio José Filgueiras dos Reis (545.197.645-72); Valeria Grilanda Rodrigues Paiva (480.221.791-91); Virgilio Augusto Sales Araripe (163.775.913-49); Volney Zanardi Junior (439.822.040-20); Wlademir de Souza Rolim (821.776.274-00); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), representando Gloria Mattoso e Maria Cecilia de Moraes Ramos; Fabio Zambitte Ibrahim (176.415/OAB-DF) e outros, representando Eli Barbosa Cruz; Zenaide Augusta Alves (51.882/OAB-RJ), representando Antonia José dos Santos e Maria Ignez dos Santos; Katia Loss Dias (163.694/OAB-RJ), representando Maria Gloria da Trindade; Andressa Laurentino de Medeiros (4.737/OAB-RN) e outros, representando Marlene Clara Fiusa Sampaio e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 930/2018 - TCU - Plenário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em promover o apostilamento do Acórdão 2744/2017-TCU-Plenário, Sessão de 6/12/2017, Ata nº 50/2017-Plenário, de modo que onde se lê:"9.1. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados as multas individuais nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:", passe-se a ler "9.1. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados as multas individuais, conforme previsto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/96, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:";

1. Processo TC-028.596/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.1. Responsáveis: Home Engenharia Ltda (89.322.952/0001-35); José João Maria de Azevedo (199.925.050-87); Luis Roberto da Silva Macedo (293.092.980-49); Marcelo Utz Asconavieta (435.260.550-68); Marcos José da Silva (467.903.810-15); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sílvio Henrique Bersagui (456.635.210-20).

1.2. Interessados: Cláudio Parreira Ryff Moreira (258.540.700-49); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul. (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 931/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, VII, e 276 do Regimento Interno do TCU e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar e cientificar a representante e a unidade jurisdicionada, com o envio de cópia da instrução, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.553/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Peçafrio Sistemas Térmicos Ltda. - EPP (CNPJ 41.024.183/0001-62)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 932/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.066/2018-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

2. Embargante: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança (CNPJ 17.428.731/0001-35)

3. Unidade: Caixa Econômica Federal

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Ruben Schechter (OAB/SP 173.553) e Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29.921)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança contra o Acórdão 558/2018-Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 558/2018-Plenário, este Tribunal considerou improcedente a representação oferecida pela empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança;

Considerando que a representante opôs embargos de declaração;

Considerando que representantes não são considerados automaticamente partes no processo;

Considerando que a empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança sequer pleiteou ingresso nos autos;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos presentes embargos, dando ciência desta deliberação à empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança.

ACÓRDÃO Nº 933/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada pelo subitem 9.3 do Acórdão 784/2017 - Plenário, retificado em face da existência de erro material pelo Acórdão 1.369/2017 - Plenário, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.341/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Jaques Wagner (CPF 264.716.207-72)

1.2. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

1.7. Representação legal: Bruno Espiñeira Lemos (OAB/BA 12.770 e OAB/DF 17.918) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 934/2018 - TCU - Plenário

Visto este processo que trata de recurso inominado, examinado como recurso de reconsideração, interposto pelo Instituto Lixo e Cidadania contra o acórdão 2.914/2011 - Plenário que, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas e aplicou multas a diversos responsáveis.

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo imposto ao recorrente que caracterize seu interesse recursal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, em não conhecer deste recurso de reconsideração, ante a ausência de interesse recursal; e em encaminhar o processo à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 643, ao recorrente; e, após as comunicações pertinentes, em encaminhar o processo à Serur para exame da documentação acostada às peças 651/657.

1. Processo TC-007.057/2005-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 001.230/2017-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: I.

1.3. Recorrente: Instituto Lixo e Cidadania (CNPJ 05.773.001/0001-92).

1.4. Unidades: Fundação Estadual de Cidadania e Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Emprego.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro José Jorge.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Rogério Bueno da Silva (OAB/PR 25.961) e Tarso Cabral Violin (OAB/PR 29.416), representando Instituto Lixo e Cidadania.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 935/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado como "pedido de reexame" por José Jackson Queiroga de Morais (peça 86) contra o acórdão 1.225/2017 - Plenário, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 538/2008 - Plenário, o qual, por sua vez, rejeitou suas alegações de defesa e condenou-o ao pagamento de débito em tomada de contas especial.

Considerando que o requerente já interpôs recurso de reconsideração que resultou no citado acórdão 1.225/2017 - Plenário, ora atacado, o que caracteriza preclusão consumativa;

considerando que não seria o caso de receber o apelo em foco como recurso de revisão, haja vista que tal fato poderia ser prejudicial ao responsável, tendo em vista o esgotamento de sua derradeira possibilidade recursal, e por ser esta modalidade conhecida somente em hipóteses específicas e excepcionais, elencadas no art. 35 da Lei 8.443/92;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, e 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em receber a peça apresentada como mera petição e negar-lhe seguimento e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 108 ao requerente e demais interessados.

1. Processo TC-016.905/2002-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 034.816/2015-1 (SOLICITAÇÃO); TC 019.678/2015-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Recorrente: Jose Jackson Queiroga de Morais (CPF 088.769.084-04).

1.4. Unidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (OAB/RN 4.183) e Herta Teresa Fragoso Campos, representando Jose Jackson Queiroga de Morais; Henry Rossdeutscher (OAB/SC 15.289) e outros, representando Emerson Fernandes Daniel Júnior; Fabricio de Castro Oliveira (OAB/BA 15.055) e outros, representando Construtora OAS Ltda. e Construtora OAS S.A..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 936/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações dos subitens 9.2.1 ao 9.2.7 do acórdão 179/2017 - Plenário; em apensar este processo ao TC 030.958/2014-8; e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 22 ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MPTA.

1. Processo TC-019.332/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 937/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2, 9.4.1 e 9.4.2 e as recomendações dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.5, 9.5.6, 9.6.1, 9.6.3 e 9.7; em considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.3 e 9.6.2; em considerar não cumprida a recomendação do subitem 9.5.4, todos do acórdão 3.304/2014 - Plenário; em apensar o processo ao TC 007.680/2014-7, no qual foi proferida a deliberação monitorada, e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 42 ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), à Casa Civil da Presidência da República e às organizações sociais com contratos de gestão firmados com o MCTIC, bem como à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

1. Processo TC-034.623/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais (CNPEM), Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 938/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em remeter o monitoramento das determinações constantes do acórdão 2.901/2014 - Plenário para os processos TC 009.942/2018-1 e TC 009.944/2018-4, que tratam de fiscalização das obras de adequação da BR-135/MA - Lote 2 (km 51,3 a km 95,6) e Lote 3 (km 95,6 a km 127,7), respectivamente, e juntar a esses processos cópias do acórdão 2.901/2014 - Plenário, do relatório e do voto que o fundamentaram (peças 39, 40, 41), das peças 52 e 55 e desta deliberação; e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar o processo.

1. Processo TC-001.576/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC 004.210/2014-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional no Estado do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 939/2018 - TCU - Plenário

Vista esta auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI) para avaliar, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS), a conformidade da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Piauí.

Considerando que, a partir de três questões de auditoria, relacionadas à divulgação das informações do PNCF, à análise das informações declaratórias de potenciais beneficiários e ao monitoramento dos financiamentos concedidos, foram examinados os mecanismos de transparência, os controles na elegibilidade dos beneficiários e das propriedades financiadas e os procedimentos de monitoramento das concessões de crédito fundiário no Estado do Piauí, de 2013 a julho de 2017;

considerando que a unidade técnica estadual (UTE) responsável por viabilizar o PNCF no Piauí está vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí (SDR/PI);

considerando que a equipe de fiscalização apontou os seguintes achados de auditoria: (i) divulgação insuficiente do PNCF no Estado do Piauí; (ii) deficiência de controle pela UTE-PI dos dados inseridos no sistema de informação do programa; (iii) deficiência de análise pela UTE-PI do perfil dos potenciais beneficiados do PNCF; iv) monitoramento deficiente pela UTE-PI da execução dos projetos pelos beneficiados; e v) acesso dos possíveis interessados ao PNCF unicamente mediante os sindicatos/associações/entidades de movimentos sociais.

considerando que a consolidação da Fiscalização de Orientação Centralizada é objeto do TC 019.286/2017-1, conduzido pela Secex-MS;

considerando que a correção das falhas apontadas pela fiscalização exige a expedição de determinações por este Tribunal, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, realizados os ajustes pertinentes, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 250, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações e notificações a seguir; em dar ciência desta deliberação e do relatório de auditoria à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI; e em arquivar este processo.

1. Processo TC-027.605/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Jefferson Coriteac (CPF 152.914.288-13), Secretário de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Adalberto Pereira de Sousa (CPF 130.112.863-53), Diretor da Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí.

1.3. Unidades: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e à Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí que, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência desta deliberação, elabore e apresente ao TCU plano de ação com identificação dos responsáveis e dos prazos para cada ação, com vistas a detalhar as providências a serem adotadas para:

1.8.1. ampliar a publicidade das ações do PNF, inclusive por meio de divulgação em seu sítio da internet e em outros meios eletrônicos, de informações que demonstrem a disponibilidade de recursos aptos a serem utilizados pelo PNCF, a lista de projetos aprovados, os critérios necessários para enquadramento no PNCF, o resultado de julgamento de recursos em caso de não aprovação do projeto, os locais de divulgação do programa e ainda a quantidade de projetos financiados, em atendimento aos preceitos da Constituição Federal, art. 37,caput, e ao art. 60, inciso XII, da Resolução Condraf 95/2013;

1.8.2. estabelecer um plano operativo anual, como exigido no art. 60, inciso VI, da Resolução Condraf 95/2013, a fim de viabilizar a realização de ações de monitoramento e fiscalização em cada exercício e ainda o planejamento de curto e médio prazos, inclusive com definição de metas e indicadores;

1.8.3. estabelecer rotinas e procedimentos a serem adotados pela Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI aptos à verificação da veracidade das informações inseridas no Sistema de Informações Gerenciais do Crédito Fundiário - SIG/CF;

1.8.4. estabelecer rotinas e procedimentos a serem adotados pela Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI aptos à verificação da veracidade das informações declaradas pelos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

1.9. Dar ciência à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e à Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI de que, apesar de inexistirem evidências de direcionamento irregular, foram constatados pela equipe de auditoria indícios de que a adesão de interessados às linhas de financiamento do PNCF seria feita exclusivamente por meio dos sindicatos/associações/entidades de movimentos sociais que atuam junto ao programa.

ACÓRDÃO Nº 940/2018 - TCU - Plenário

Vista esta representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS em face de indícios de prejuízos ao erário verificados na execução do convênio Siconv 842.653, firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência/RS.

Considerando que, por meio do acórdão 306/2018 - Plenário, o Tribunal, entre outras providências, i) alterou a medida cautelar adotada no processo a fim de deliberar que a suspensão dos atos relativos à execução física e financeira do convênio Siconv 842.653 restrinja-se aos recursos ainda não comprometidos na realização de despesas, ii) determinou à convenente, cautelarmente, que se abstenha de adotar medidas no sentido de alienar, locar os bens já adquiridos com recursos do ajuste ou deles dispor, até que haja deliberação de mérito deste processo pelo TCU, e iii) determinou, ainda, as oitivas das partes para que se manifestassem sobre os indicativos de que a rescisão do contrato firmado com vistas ao provimento de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS importará no não atingimento das finalidades do convênio, com a consequente necessidade de restituição dos valores repassados e a reversão dos bens adquiridos;

considerando que a Associação Portuguesa de Beneficência/RS solicitou prorrogação de prazo, por 90 dias, para atendimento da oitiva, pelo fato de se encontrar sob auditorias cujos resultados subsidiarão a definição dos rumos da instituição;

considerando que a unidade técnica se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido, com contagem do novo prazo a partir ciência da deliberação;

considerando que o Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a prorrogação de prazo, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido;

considerando que o prazo inicialmente concedido venceu em dia sem expediente (30/3/2018), o que gerou sua prorrogação para o primeiro dia útil imediato (2/4/2018);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e"; 183, inciso I, alínea "d", e parágrafo único; e 185, § 2º, do Regimento Interno, em prorrogar, por 90 (noventa) dias a contar de 2/4/2018, o prazo para que a Associação Portuguesa de Beneficência atenda a oitiva determinada no subitem 9.4 do acórdão 306/2018 - Plenário.

1. Processo TC-032.725/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe: VII - Representação.

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

1.2.1. Responsável: Associação Portuguesa de Beneficência (CNPJ 92.740.539/0001-03).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 941/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de consulta, formulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia, sobre a necessidade de se exigir o ressarcimento dos valores relativos às licenças-prêmios convertidas em pecúnia dos servidores que ingressaram com pedido de reversão de aposentadoria voluntária;

Considerando que este Tribunal respondeu à consulta por meio do Acórdão 1961/2017-TCU-Plenário;

Considerando o cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 1961/2017-TCU-Plenário, demonstrado às peças 13-25;

Considerando que o presente processo cumpriu o objetivo para o qual fora constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em promover o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-003.900/2017-7 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 942/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, 169, inciso I, e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Elton Santa Fé Zacarias (CPF 063.908.078-21), na qualidade de Secretário-Executivo do MCTIC, Emília Maria Silva Ribeiro Curi (CPF 292.910.701-49) e Luiz Antônio Rodrigues Elias (CPF 549.900.767-53), na condição de ex-Secretários-Executivos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.8.3 do Acórdão 1.224/2008-TCU-Plenário.

1. Processo TC-008.574/2011-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Emília Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49) e Luiz Antônio Rodrigues Elias (549.900.767-53).

1.2. Órgão: Secretaria de Ciência e Tecnologia Para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

1.7.2. apensar os autos ao TC 023.504/2006-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

ACÓRDÃO Nº 943/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Moacyr Elias Fadel Júnior (CPF 792.370.299-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 3.214/2014-TCU-Plenário.

1. Processo TC-007.590/2010-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.247/2010-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Nogara (372.530.699-00); Carlos Eduardo Sanches (792.371.429-00); Gilberto Ismael Kachinski (427.035.309-00); Giovanni de Castro Zadra (957.034.629-91); Lourival Leite de Carvalho Filho (437.866.509-34); Moacyr Elias Fadel Júnior (792.370.299-34); SP Alimentação e Serviços Ltda. (02.293.852/0001-40)

1.3. Interessado: Câmara Municipal de Castro/pr (77.774.685/0001-58)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Castro - PR

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.8. Representação legal: Fabian Emanuel Daltoé Dalmina (57.859/OAB-PR) e outros, representando Moacyr Elias Fadel Júnior; Lissa Shimada (32.251/OAB-PR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Castro - PR; Alexandre Baptista Pitta Lima (17323/OAB-DF) e outros, representando SP Alimentação e Serviços Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 944/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) considerar cumprida a determinação do item 1.7 e atendida a recomendação do item 1.8 do Acórdão 94/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 50), à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.450/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.109/2017-4 (SOLICITAÇÃO); 024.773/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555) e outros, representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/A; Valéria da Silva Silvestre, representando Globaltask Tecnologia e Gestão S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 945/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Eraldo Eustaquio Soares, em face do Acórdão 8.024/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 37).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que a ausência de menção a alguns documentos pelo MPTCU em seu parecer não significa que sua presença nos autos tenha sido ignorada;

Considerando que a manifestação do MPTCU fez referência à proposta da unidade técnica e, esta, por sua vez, explicita as razões para a rejeição dos documentos não indicados no parecer do parquet especializado;

Considerando, por fim, que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Eraldo Eustaquio Soares, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.156/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.989/2017-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Eraldo Eustaquio Soares (233.019.106-53).

1.3. Recorrente: Eraldo Eustaquio Soares (233.019.106-53).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Igor Almeida Resende e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 946/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Igaratinga; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-011.660/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Igaratinga - MG (18.313.825/0001-21).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 1.393/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e à representante;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.016/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carla Albuquerque Zorzenon (OAB/DF 50.044) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas fez diversas determinações ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Considerando que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança 33.702, que possui o condão de repercutir no cumprimento das determinações exaradas pelo referido Acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em fazer as determinações constantes dos itens 1.8 e 1.9.

1. Processo TC-030.981/2011-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.245/2007-6 (Representação).

1.2. Interessados: Aldo Antonio Borotto (024.407.251-53); Ana Maria Cavalcante Vidal (066.407.023-04); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonia Atarciza Ferreira Nunes (386.310.081-68); Antonio Mauricio Ferreira Neto (698.112.538-20); Augusto Galvão Rogério de Souza (049.529.365-20); Claudia Maria Richmond (506.567.248-20); Domingos Marques Junior (439.885.477-00); Eliana de Freitas Martins Fonseca (271.817.827-20); Emanuel Américo de Lima (185.356.311-00); Ernesto Mainardi (798.420.388-15); Eunice Nessi Papaleo (021.140.468-34); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Fernando Ouriques de Vasconcelos (046.474.831-34); Fleuripes Oliveira Sabino (029.162.581-91); Gustavo Henrique Lontra Neto (042.519.621-68); Hilton César Falcone (064.542.919-87); Hulmes Franca Lessa (024.113.341-68); Ines Cecilia de Melo Morais (067.071.733-91); Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha (047.268.473-68); José Carlos Colens Meziat (046.762.387-20); José Vigilato da Cunha Neto (023.490.001-68); João Luiz Correa Burigo (098.991.620-00); Maria de Lourdes Sabino (018.962.339-02); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67); Newton de Castro (003.400.901-97); Nélio Rocha (209.776.207-78); Olga Maria Goncalves Lomba D Oliveira (871.523.127-53); Paulo César de Campos Fonseca (220.232.757-68); Paulo Sérgio Roquette Camargos (275.971.561-20); Ricardo Barbosa de Medeiros (606.566.897-49); Roberto Zaidan (058.226.374-34); Salomé Eliasquevitch Mantovani (331.679.908-72); Sebastião Maia Cândido (013.418.122-00); Sergio Gandon da Rosa (148.385.240-72); Sonia Espindola (305.656.349-68); Sérgio Lahude Silva (001.889.210-87).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256); Alexandre Silveira Marinho Falcao (OAB/PE 23.478); José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475); Sandra Klepacz e outros.

1.8. Determinar, com fundamento nos artigos 10, §1º, e 11 da Lei 8.443/92, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 33.702, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal.

1.9. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 33.702, 33.868, 34.735, 35.005, 35.320 e 35.321, que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 949/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 169, inciso III, 239, 250, inciso II, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações expostas adiante, dar ciência das falhas constatadas e arquivar os autos, conforme proposto pela Secex/ES (peças 107/109).

1. Processo TC-030.091/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Audifax Charles Pimentel Barcelos, Prefeito do Município de Serra (816.870.527-00); Edson Figueiredo Magalhaes, Prefeito do Município de Guarapari/ES (558.693.787-53); Gilson Daniel Batista, Prefeito do Município de Viana/ES (074.544.797-07)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarapari/ES; Prefeitura Municipal de Serra/ES; Prefeitura Municipal de Viana/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES que elabore, no prazo de trinta dias, em conjunto com a empresa contratada, plano de ação que compreenda cronograma de execução e definição de prazo de entrega do objeto do Contrato 18/2016, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para acompanhamento;

1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES das seguintes falhas observadas na execução do Contrato 18/2016 a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. a cada eventual celebração de aditamentos contratuais, novo cronograma físico-financeiro deve ser elaborado, de modo a se evitar que o ritmo de execução contratual seja ditado, exclusivamente, pelos interesses empresariais;

1.7.2.2. caso seja necessária a celebração de novos aditamentos contratuais, deve ser verificada se a motivação decorre de culpa exclusiva da empresa, com vistas à pronta adoção das medidas cabíveis no sentido da responsabilização da contratada, na forma da legislação pertinente, bem assim do instrumento pactuado;

1.7.2.3. sempre que necessário, os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;

1.7.3. determinar à Prefeitura Municipal de Serra/ES que:

1.7.3.1. elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com a empresa contratada, plano de ação que compreenda cronograma de execução e definição de prazo de entrega parcial do objeto do Contrato 593/2009, consistente na entrega das 100 (cem) unidades habitacionais que supostamente estão na iminência de serem concluídas, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-o ao Ministério das Cidades para acompanhamento;

1.7.3.2. elabore, dentro de quarenta e cinco dias após o cumprimento do plano de trabalho constante do item anterior, estudo de viabilidade técnica e econômica acerca da manutenção da vigência do Contrato 593/2009, contemplando, obrigatoriamente, aspectos de interesse público, de economicidade e de eficiência, frente à alternativa de realização de nova licitação para contratação dos serviços remanescentes, submetendo-o ao órgão concedente para acompanhamento;

1.7.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Serra/ES da seguinte falha observada na execução do Contrato 593/2009 a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.4.1. sempre que necessário, os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;

1.7.5. determinar à Prefeitura Municipal de Viana/ES que:

1.7.5.1. elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com as empresas contratadas, planos de ação específicos que compreendam um cronograma de execução e a definição de prazo de entrega dos objetos dos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-os aos respectivos órgãos concedentes, para acompanhamento;

1.7.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Viana/ES das seguintes falhas a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes: 1.7.6.1. aceitação da paralisação unilateral dos serviços por empresa contratada sem que se tenha por configurada a superação de prazo a que alude o art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/1993, observada na execução do Contrato 3/2017;

1.7.6.2. a cada eventual celebração de aditamentos contratuais, novo cronograma físico-financeiro deve ser elaborado, de modo a se evitar que o ritmo de execução contratual seja ditado, exclusivamente, pelos interesses empresariais, como se verificou nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.3. dar ciência de que, caso seja necessária a celebração de novos aditamentos contratuais, deve ser verificada se a motivação decorre de culpa exclusiva da empresa, com vistas à pronta adoção das medidas cabíveis no sentido da responsabilização da contratada, na forma da legislação pertinente, bem assim do instrumento pactuado, postura não observada nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.4. ausência de exigência de reforço de caução por parte da contratada por ocasião da celebração de aditivos de valor nos Contratos 124/2015, 45/2016 e 3/2017, contrariando o disposto no art. 55, inc. XIII, da Lei 8.666/1993;

1.7.6.5. os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, postura não observada nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.6. escolha de itens de serviço para fins de comprovação de habilitação técnica sem observância concomitante dos requisitos 'parcelas de maior relevância' - do ponto de vista da forma de execução - e 'valor significativo do objeto da licitação', consoante expresso no art. 30, § 1º, inciso I, parte final, da Lei 8.666/1993, situação observada no processamento da Concorrência 2/2015 e da Tomada de Preços 3/2016;

1.7.6.7. inclusão em atos convocatórios de exigências de experiência anterior, para fins de comprovação de capacidade técnica, em obras com finalidades específicas, tal qual verificado no edital da Concorrência 2/2015 (item 6.4.1, 'a.3.1' e 'a.3.2'), em face do estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 1993, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e por configurar restrição indevida à competitividade, situação observada no processamento da Concorrência 2/2015

1.7.6.8. ausência de disponibilização do inteiro teor do ato convocatório (inclusive anexos) em meio eletrônico digital de acesso público (veiculação na rede mundial de computadores), consoante prescrição contida art. 8º, § 1º, inc. IV, e § 2º, da Lei 12.527/2011, observada no processamento das Concorrências 2/2015 e 3/2015 e da Tomada de Preços 3/2016;

1.7.7. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES, à Prefeitura Municipal de Serra/ES e à Prefeitura Municipal de Viana/ES;

1.7.8. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério das Cidades para que adotem providências de acompanhamento das determinações relacionadas ao Termo de Compromisso 08451/2014, Contrato de Repasse 222828-85 , Contrato de Repasse 233505-19, Convênio 700340 e Termo de Compromisso 7717/2013, conforme sua competência;

1.7.9. determinar à Secex/ES que monitore, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU, e mediante autuação de processo específico para cada unidade jurisdicionada, o cumprimento das determinações retro.

ACÓRDÃO Nº 950/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, negar a medida cautelar pleiteada, em face da ausência de pressupostos para concessão da medida, e, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-se o processo, conforme pronunciamentos da unidade técnica às peças 9 a 11 destes autos, dando-se ciência ao representante.

1. Processo TC-008.343/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Stec Saneamento Telecomunicação Eletricidade e Construção Ltda. (02.351.644/0001-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Deonizio Sokolowskei e outros, representando Stec Saneamento Telecomunicação Eletricidade e Construção Ltda.

ACÓRDÃO Nº 951/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação e considerando que mediante o subitem 9.3 do Acórdão 686/2018 - Plenário este Tribunal determinou, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a realização de oitivas do Incra e da Casa Civil da Presidência da República, com vistas a que se manifestem, no prazo de quinze dias, sobre os novos indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade apontados por este Tribunal quanto aos arts. 12, 24 e 43 do Decreto 9.311/2018,

Considerando que o Incra e a Casa Civil requereram, às peças 45 e 47, prorrogação de prazo para atendimento, por mais vinte dias, e por mais quinze dias, respectivamente, para a consolidação das informações necessárias às suas manifestações e envio a este Tribunal,

Considerando que os pedidos receberam pronunciamentos favoráveis da secretaria às peças 46, 48 e 49,

Considerando, todavia, que apesar de haverem solicitados distintos prazos para atendimento é recomendável que haja a fixação de um único prazo para ambos os órgãos, dada a atuação conjunta na defesa dos dispositivos questionados,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, por mais vinte dias, o prazo estabelecido no item 9.3 do Acórdão 686/2018 - Plenário, Sessão de 28/3/2018, contados a partir do término do prazo originalmente fixado, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e dar ciência deste acórdão aos requerentes.

1. Processo TC-034.553/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.5. Representação legal: Renata Silva Pires de Carvalho (15.895/OAB-DF) e outros, representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

ACÓRDÃO Nº 952/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.691/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Voleibol/CVB (34.046.722/0001-07), Walter Pitombo Laranjeiras (003.589.324-91). Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00), Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36) Amilton Barreto de Barros Junior (098.967.167-49), Fernando Marques Costa D'Oliveira (028.178.597-07), Claudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59), Ary da Silva Graça Filho (232.359.188-68), Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda (31.391.881/0001-42), Blue Sea Cruises Agência de Viagens e Turismo Ltda (04.486.909/0001-52), TODAY Ground Turismo Ltda ME (31.031.982/0001-02), JCE Amorim Locação e Transportes Ltda. (06.262.397/0001-76), OX Locadora de Veículos Ltda. (10.670.103/0001-12), Croutton Comércio e Serviço em Alimentação Ltda. (05.858.216/0001-06), Café Torrão de Açúcar Comércio Ltda. - ME (10.388.006/0001-31), CP-2 Engenharia Ltda (35.848.894/0001-59) e Construtora Paris Ltda (29.945.763.0001/97).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).

8. Representação legal: Pedro Alberto Faria (OAB/RJ 107.176), Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500), José Maurício Tostes Caldas (OAB/RJ 81. 927), Haislan Gomes Frota (OAB/DF 43.154), Wladimyr Vinycius de Moraes Canargos (OAB/DF 39.918), Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272) e Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada na Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com vistas a verificar a conformidade da aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/2001) e de convênios celebrados com o Ministério do Esporte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que, no prazo de 180 (cento e oitenta reais) dias:

9.1.1. comprove a este Tribunal a disponibilização, em seu sítio na internet, das informações requeridas nas normas vigentes, em especial, aquelas referidas na Lei 9.615/98 (art. 18-A, inciso IV); Lei 13.019/2014 (arts. 10 e 11) e Lei 12.527/2011 (arts. 2º e 8º);

9.1.2. adote medidas, para fins de aplicação de recursos públicos, que assegurem a ampliação do leque de licitantes e, consequentemente, da competitividade nos certames licitatórios, em obediência aos princípios elencados no inciso I do art. 56-B da Lei 9.615/21998;

9.1.3. informe a este Tribunal os resultados relativos a essa entidade em razão da determinação dirigida ao Ministério do Esporte por meio do Acórdão 3.162/2016-TCU-Plenáro;

9.1.4. reverta, caso haja repasse pelo COB de recursos oriundos da Lei Agnelo/Piva para fins de manutenção do Centro de Desenvolvimento de Voleibol - CDV, localizado no município de Saquarema/RJ, as receitas auferidas com a prestação de serviços de hospedagem de terceiros naquele centro à conta específica dos convênios firmados com aquele comitê;

9.2. dar ciência à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV das seguintes irregularidades identificadas na auditoria, com vistas à adoção de medidas tendentes à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. descumprimento do art. 15, § 2º, inciso I, do então vigente Manual de Compras do COB (COM-010), nas contratações CT 01/2013, CT 02/2013 e TP 01/2013, com a descrição do objeto a serem adquiridos sem todos os elementos necessários a sua adequada especificação;

9.2.2. descumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade estabelecidos no art. 56-B, inciso I, da Lei 9.615/98, configurando frustração do caráter competitivo de certames licitatórios, evidenciada, pelo restrito universo de empresas convidadas a participar das cotações de preços da entidade e o prosseguimento dos certames sem o mínimo de três propostas válidas;

9.3 recomendar à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.3.1. implemente uma política de hospedagem para profissionais e atletas vinculada à entidade, levando em consideração, entre outros critérios que entender convenientes, as diferentes categorias, tanto no vôlei de quadra quanto de praia, envolvendo atletas profissionais e amadores, profissionais das comissões técnicas, compostas de auxiliares em diferentes áreas até o técnico principal, bem como a definição da categoria de hotel, tipo e composição das acomodações;

9.3.2. institua rotinas internas formais direcionadas à aquisição de passagens aéreas, visando a obtenção das tarifas mais vantajosas para a entidade, observando, especialmente, o prazo máximo de antecedência na reserva/aquisição, além de incorporar as práticas informais de reserva/aquisição por grupo, que possibilita a substituição de passageiros sem alteração da tarifa, e sincronização de horários de voos com vistas a reduzir as despesas de transporte terrestre até o centro de treinamento (CDV), quando for o caso;

9.3.3. adote as seguintes diretrizes nas suas aquisições e contratações:

9.3.3.1. nas contratações realizadas com recursos públicos, para cada tipo de serviço/aquisição, licitações na modalidade pregão eletrônico, que contemplem a execução do conjunto dos convênios vigentes, tanto nos aspectos quantitativos quanto qualitativos, adotando planejamento adequado, prazos mais dilatados nos certames e ampla divulgação junto a possíveis interessados, de modo a ampliar o universo de participantes, a propiciar a obtenção da proposta mais vantajosa e a assegurar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala;

9.3.3.2. no caso de prestação de serviços de natureza continuada, promova, a cada exercício, pesquisa de preços com vistas a avaliar a opção mais vantajosa: aditamento do contrato ou realização de nova licitação;

9.3.3.3. sempre que o objeto for divisível (a exemplo dos serviços de hospedagem e aquisição de passagem aérea), promova a adjudicação por itens, com vistas a propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas;

9.4. recomendar ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB que reavalie as efetivas necessidades de apoio financeiro à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV no que diz respeito à manutenção do Centro de Desenvolvimento de Voleibol - CDV, localizado no município de Saquarema/RJ, considerando as receitas geradas naquele centro, com a prestação de serviços de hospedagem a clubes e a outras confederações;

9.5. considerar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, revéis os Srs. Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36) e Amilton Barreto de Barros Júnior (098.967.167-49);

9.6. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Fernando Marques Costa D'Oliveira (028.178.597-07) e Ary da Silva Graça Filho (232.359.188-68);

9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Francisberto de Lima Pereira (CPF: 823.251.977-00), Claudio Barbosa de Figueiredo (CPF: 001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (CPF: 310.165.707-59);

9.8. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos Srs. Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00); Cláudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59) e Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao primeiro e R$ 3.000,00 (três mil reais) aos demais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. dar ciência ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Administração deste Tribunal dos seguintes registros identificados na auditoria realizada na Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), referente à aquisição de passagens aéreas, a fim de que boas práticas de gestão, com os devidos ajustes às características de cada órgão/entidade, possam ser adotadas no âmbito da Administração Púbica Federal, melhorando sua governança e economizando recursos públicos;

9.11.1. realização de acordo com empresa aérea para aquisição de passagens para grupos, com permissão para substituição eventual de passageiros em razão de imprevistos, o que viabiliza a aquisição de passagens com maior antecedência; e

9.11.2. aquisição de passagens obedecendo a critérios de concentração de horários de chegada, com o objetivo de redução dos custos com transporte terrestre até a sede do evento.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 953/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.293/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dyogo Henrique de Oliveira acerca da possibilidade de utilização de superávit financeiro existente na fonte de recursos 178 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder ao consulente que:

9.1.1 o saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178, nos termos do art. 3º da Lei 5.070/1966, é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que:

9.1.1.1. garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, nos termos do art. 49 da Lei 9.472/1997;

9.1.1.2. assegurados os repasses dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 que compõem as receitas do:

9.1.1.2.1. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000;

9.1.1.2.2. Fundo Nacional de Cultura (FNC), conforme disposto do art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006; e

9.1.1.2.3. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de acordo com o art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007.

9.1.2. o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel - Fonte 178 se condiciona, conforme mencionado no item 9.1.1, ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos;

9.2. encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão cópia deste acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 954/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.067/2017-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana e Secex-SP.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada em cumprimento ao Acórdão 2.757/2016-Plenário, Fiscobras 2017, nas obras de Extensão da Linha 9 - Esmeralda, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no município de São Paulo/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que identifique os responsáveis pelas seguintes irregularidades e promova a sua audiência para que apresentem, em quinze dias, as suas razões de justificativa:

9.1.1. realização da Concorrência nº 8343160011, com base em orçamento contendo itens orçados em "verba", "global" ou unidades assemelhadas;

9.1.2. promoção de visitas técnicas de várias empresas interessadas na obra de forma simultânea;

9.1.3. utilização de instrumentos do Regime Diferenciado de Contratações, a exemplo da inversão de fases entre habilitação e apresentação de propostas, bem como uso de critério de julgamento pelo maior desconto, sem que isto estivesse explícito no edital de licitação; e

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0954-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 955/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.147/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Alvaro Alves da Silva (094.829.894-49); Bruno do Lago Alves (013.957.434-44); Gilmar Marcelino Jacinto (007.427.104-08); Phoenix Investimentos e Construções Ltda. (09.043.253/0001-17); Roberto Carlos Nunes (568.095.904-63).

4. Ente: Município de Duas Estradas - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque (15577/OAB-PB), Marcos Antônio Viana de Oliveira Junior (14975/OAB-PB), Iraponil Siqueira Sousa (5059/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo TCU (Acórdão 292/2013 - 1ª Câmara) a partir de representação formulada pela Secex/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Roberto Carlos Nunes, Álvaro Alves da Silva e Bruno Lago Alves;

9.2. considerar a empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. revel, com fulcro no artigo 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. excluir Gilmar Marcelino Jacinto da presente relação processual;

9.4. julgar irregulares as contas de Roberto Carlos Nunes, da empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. de Bruno do Lago Alves e de Álvaro Alves da Silva, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d" e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data de ocorrência

20.000,00

6/2/2009

1.792,23

18/8/2009

20.694,40

18/8/2009

19.686,47

23/3/2010

36.215,28

5/9/2012

9.5. aplicar aos responsáveis descritos no subitem anterior multas individuais nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva;

9.8. inabilitar Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar a empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do artigo 16, §3º, da Lei 8.443/1992, à Prefeitura de Duas Estradas/PB e à Funasa/PB.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0955-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 956/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.364/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador) (05.482.692/0001-75)

3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Sustentável- ADS Corais (05.437.758/0001-05); Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa (841.807.494-91); Daniel Lima Costa (411.055.914-68); Everilda Brandão Guilhermino (020.783.874-79); Felipe Matarazzo Suplicy (134.522.258-01); Instituto Exato (06.241.431/0001-26); Instituto Ibradim (02.244.999/0001-40); Instituto Oceanus (02.448.123/0001-15); Paulo Roberto Nunes Calaça (309.988.834-68).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.2. 1º Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.3. 2º Revisor: Ministro Vital do Rego

5.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

8. Representação legal:

8.1. Augusto Cesar Bomfim Santos Filho (6.838/OAB-AL), representando Instituto Ibradim.

8.2. Lara Reder Richa (112825/OAB-RJ), representando Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa e Daniel Lima Costa;

8.3. Nathalia de Araújo e Silva Oliveira de Oliveira (10728/OAB-AL) e outros, representando Agencia de Desenvolvimento Sustentavel-ads Corais.

8.4. Ianara Saldanha Peixoto (5866/OAB-AL) e outros, representando Instituto Exato.

8.5. Delson Lyra da Fonseca (7.390/OAB-AL) e outros, representando Everilda Brandão Guilhermino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Andréa Cristina Künzler Nogueira da Costa, Coordenadora Técnica do Instituto Oceanus, Daniel Lima Costa, Coordenador Geral do Instituto Oceanus, Everilda Brandão Guilhermino, presidente do Instituto Oceanus, e Instituto Ibradim, em face do Acórdão 1471/2013-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92 e no art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer, dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1471/2013-Plenário;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (1º Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (2º Revisor).

13.2. Ministros que não participaram da votação: Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.5. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 957/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.459/2013-8

2. Grupo I - Classe - I - Recursos de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgãos/Entidades: Município de Penalva/MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão 1.142/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 288, inciso III, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão em exame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.142/2014-TCU-2ª Câmara e, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno-TCU, arquivar os presentes autos, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público de Contas e ao Sr. Nauro Sérgio Muniz Mendes.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 958/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.481/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria); I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20).

3.3. Recorrente: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (42.150.664/0007-72);

4. Órgão/Entidade: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto Torralbo (217175/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/OAB-SP) e outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.

8.2. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo e de embargos de declaração opostos pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. contra o Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução do contrato de supervisão de obras relativas ao Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Agravo da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. sobrestar a apreciação dos pedidos de reexame interpostos pela Valec e pela empresa SGS Enger Engenharia Ltda. contra o Acórdão 508/2018-Plenário (peças 104 e 105) até nova apreciação do mérito desta auditoria;

9.4. restituir os autos à Secex-SP para análise das respostas às oitivas da Valec e da empresa SGS Enger Engenharia Ltda. (peças 129 e 101, respectivamente), bem como para a adoção das providências requeridas pelos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário;

9.5. dar ciência desta deliberação à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e à empresa SGS Enger Engenharia Ltda.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 959/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 010.927/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), ex-Prefeito Municipal de Miracema (RJ); Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25), ex-secretária municipal de saúde; Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), ex-secretária municipal de saúde, e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44), ex-secretário municipal de saúde.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Unidade Gestora Setorial Contábil do Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor do Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema (RJ), à época dos fatos que são analisados nestes autos, em razão de irregularidades verificadas na aplicação de R$ 605.652,38 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), em valores históricos, que haviam sido repassados pelo FNS para o Fundo Municipal de Saúde da mencionada cidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), ex-Prefeito do município de Miracema (RJ), nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas Sras. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) e pelo Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44), ex-Secretários Municipais de Saúde de Miracema (RJ), tendo em vista que essas alegações não foram capazes de elidir as irregularidades constatadas no presente processo;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, alínea "c", 19 e 23, III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e das Sras. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante este Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Miracema (RJ), de acordo com o art. 27, I, da Lei Complementar nº 141/2012, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até aquelas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Responsáveis solidários: Sra. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

26/7/2005

19.200,00

2/9/2005

13.335,00

28/9/2005

15.570,00

3/11/2005

14.000,00

1/12/2005

25.835,00

19/12/2005

28.850,60

9.3.2. Responsáveis solidários: Srs. Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

26/1/2006

34.853,00

24/2/2006

33.839,00

9.3.3. Responsáveis solidários: Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) e Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

7/4/2006

36.439,00

4/5/2006

27.834,00

24/5/2006

33.271,88

28/6/2006

35.834,00

24/7/2006

37.582,00

25/8/2006

34.000,00

29/9/2006

39.072,50

31/10/2006

38.500,00

23/11/2006

39.937,00

20/12/2006

28.000,00

30/1/2007

29.700,00

5/3/2007

40.000,00

9.4. considerando a prescrição da pretensão punitiva verificada em relação aos atos praticados em 2005, não aplicar à Sra. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) a multa prevista nos arts. 57 da Lei nº 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar aos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) multas individuais, nos valores abaixo discriminados, com espeque nos arts. 57 da Lei nº 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até aquelas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após os vencimentos, na forma da legislação em vigor:

9.5.1. Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.5.2. Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e

9.5.3. Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as respectivas notificações;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e pela Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), com fulcro nos arts. 60 da Lei nº 8.443/1992 e 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.8. inabilitar os Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e a Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e

9.9. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 960/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 012.978/2011-6.

1.1. Apensos: TC nº 007.904/2013-4; nº 007.903/2013-8 e nº 007.905/2013-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.

3.2. Responsáveis: João Geraldo da Silva Filho, ex-Secretário Municipal de Saúde de Anicuns - GO (CPF nº 083.786.301-53) e Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns - GO (CPF nº 131.353.251-72).

3.3. Recorrente: Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns - GO (CPF nº 131.353.251-72).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anicuns - GO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Regis Antônio Caetano (1.863/OAB-TO) e outros, representando Valto Francisco Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarações opostos pelo Sr. Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns (GO), ao Acórdão nº 1.739/2017 - Plenário, por meio do qual não foi conhecido o recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declarações, que preenchem os requisitos de admissibilidade constantes do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar insubsistentes os Acórdãos nº 1.739/2017 - Plenário e 6.337/2012 - 2ª Câmara, em razão da ausência de citação válida do responsável, restituindo os autos ao relator desse último decisum, para a adoção das providências pertinentes; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Sr. João Geraldo da Silva Filho.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 961/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.386/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em representação

3. Recorrente: Mendes Junior Trading e Engenharia S. A. (19.394.808/0001-29)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Ramires Fernandes (OAB/MG 157.517), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e Raquel Roque Garofano (OAB/SP 281.906), representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 414/2018-Plenário, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência à recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 962/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.833/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

3.2. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão 296/2018-Plenário, que decretou a indisponibilidade de bens da embargante no âmbito do processo de tomada de contas especial TC 004.057/2015-2, no qual se apura indícios de superfaturamento nas obras do lote 1 da Ferrovia Norte-Sul, em Goiás, objeto do contrato 14/2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora Queiroz Galvão S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante;

9.3. encaminhar o presente processo à Conjur para manifestação acerca das petições às peças 55 a 62, 71 e 74 a 80;

9.4. posteriormente, restituir os autos à SeinfraOperações para exame da solicitação às peças 114 e 115.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 963/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.046/2016-9.

1.1. Apenso: 018.932/2016-9

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Compacta Engenharia e Serviços Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46); Município de Boa Hora/PI (01.612.568/0001-26).

3.2. Responsáveis: José Araujo Resende (353.565.963-91); Natalia Alves Araujo (018.414.043-90).

3.3. Recorrente: Compacta Engenharia e Servicos Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Município de Boa Hora/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Marcos Andre Lima Ramos (OAB/PI 3.839) e outros, representando Compacta Engenharia e Serviços Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 1.079/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados no acórdão recorrido.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 964/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.681/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Recorrente: Carlos André de Brito Coelho (751.561.485-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Cruz da Vitória/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra, OAB/DF 38.290, e Michel Soares Reis, OAB/BA 14.620 (procurações às peças 77, p.13 e peça 71, p.25).

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Carlos André de Brito Coelho, ex-prefeito do município de Santa Cruz da Vitória/BA (peça 71), contra o Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara, pelo qual as suas contas foram julgadas irregulares, com débito e multa, em razão de omissão do dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 723/2008 (Siafi 629853), que objetivou a promoção dos Festejos Juninos daquela municipalidade, no período entre 21/6/2008 e 6/7/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da citação de Carlos André de Brito Coelho (peça 10) e dos atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições contidas nos subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara;

9.2. remeter os autos à Secex/BA para que, sob a presidência do relator a quo, dê sequência à regular instrução do processo, examine a prestação de contas e demais elementos encaminhados por Carlos André de Brito Coelho e, conforme o resultado desse exame, apresente proposta de mérito ou promova a citação do responsável, atentando, neste caso, para a precisa identificação da ilicitude; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0964-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 965/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.523/2018-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11)

4. Unidade: Supremo Tribunal Federal (STF)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Advogado constituído nos autos: Epaminondas Alves Ferreira Júnior (OAB/SP 387.560)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli contra o edital do Pregão Eletrônico 20/2018, promovido pelo Supremo Tribunal Federal para a contratação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva, corretiva e higienização de veículos por meio de rede própria de estabelecimentos credenciados e mediante a utilização de sistema informatizado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, caput, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 referendar a medida cautelar expedida por meio do despacho de 21/3/2018 e revogá-la a partir da presente deliberação;

9.3 determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1 se abstenha de prorrogar o futuro contrato decorrente do Pregão Eletrônico 20/2018, uma vez concluído o período de vigência previsto para doze meses;

9.3.2 inclua, no próximo procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto do Pregão Eletrônico 20/2018, requisitos mínimos para a comprovação da aptidão técnica e econômico-financeira dos participantes, bem como regras para que os preços dos serviços de manutenção sejam compatíveis com o mercado, devendo ser também respeitado o limite de valor para que haja a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.4 recomendar ao Supremo Tribunal Federal que avalie, em termos de economicidade, a adoção do modelo de locação de veículos, tal como praticado pelo Tribunal de Contas da União;

9.5 encerrar o processo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 966/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.441/2018-2

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Deputado Federal Rodrigo Martins

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/PI

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo Deputado Federal Rodrigo Martins, acerca de irregularidades verificadas na execução do Contrato de Financiamento 0482.405-71, no valor total de R$ 600 milhões, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenario, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, 237, 276, caput e § 3º do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 conhecer da representação;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, cautelarmente, que só proceda ao repasse de novas parcelas dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24 ao Estado do Piauí após o saneamento das irregularidades verificadas na prestação de contas da aplicação da primeira parcela dos recursos do Contrato 0482405-71, sendo que deverão ser glosados os recursos tidos como aplicados nas despesas pretéritas, bem como aqueles aplicados em despesas não previstas no escopo e na finalidade contratual;

9.3. dar ciência ao Estado do Piauí e à Caixa Econômica Federal de que, no caso de eventuais desembolsos de novos recursos por conta dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24, ou de outros ajustes de mesma natureza, devem ser adotadas as providências necessárias e suficientes, no âmbito da competência de cada um, sob pena de responsabilização pessoal, para que não se repitam as seguintes irregularidades, verificadas na execução da primeira parcela dos recursos do Contrato 0482405-71:

9.3.1. transferência de recursos da conta bancária vinculada do contrato de financiamento para a conta única do estado, ao passo que as saídas de recursos dessa conta vinculada deveriam ser exclusivamente para o pagamento dos fornecedores relacionados às despesas de capital previstas no contrato;

9.3.2. alocação contábil pelo Estado do Piauí de recursos do contrato de financiamento em despesas pretéritas ao repasse de sua primeira parcela, que já haviam sido pagas com recursos de outras fontes, de forma que os aportes provenientes do financiamento foram efetivamente usados para o pagamento de despesas anteriores à sua assinatura e de qualquer natureza, inclusive correntes;

9.4. realizar oitivas do Governo do Estado do Piauí e da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os fatos apontados nesta representação, especialmente quanto às irregularidades ensejadoras da medida cautelar, alertando-os quanto à possibilidade de o Tribunal vir a fazer determinações definitivas acerca dos contratos de financiamento em questão, bem assim promover a responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos atos irregulares;

9.5. autorizar a realização de inspeção, pela Secex/PI, no Governo do Estado do Piauí e na Caixa Econômica Federal, a fim de colher mais elementos necessários ao deslinde da matéria dos autos;

9.6. dar ciência desta decisão ao representante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 967/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.709/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

4. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexAdministração

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 8.2 do Acórdão 2.564/2017 - Plenário, por meio do qual esta Corte determinou ao Tribunal Superior Eleitoral que apresentasse plano de ação para a implementação, nas eleições de 2018, do voto impresso.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumprido o item 8.2 do Acórdão 2.564/2017 - Plenário;

9.2. dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral, para que adote as medidas mitigadoras cabíveis, sobre o risco de insucesso na produção e instalação tempestivas dos módulos de impressão de voto em decorrência do pouco tempo disponível, o que implicaria descumprimento do art. 12 da Lei 13.165/2015;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que apresente ao TCU, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos e informações:

9.3.1. estágio atual do processo licitatório referente ao Edital TSE 16/2018;

9.3.2. cronograma atualizado, previsto no item 5.4 do plano de ação apresentado, referente ao Edital TSE 16/2018, a partir da data de assinatura do contrato;

9.3.3. estimativa do tempo necessário para a produção dos 30.000 módulos de impressão de voto pela vencedora do certame, após a aprovação do modelo de produção;

9.3.4. relação dos munícipios que receberão os módulos de impressão e a quantidade que cada um deles receberá, caso já tenham sido definidos;

9.4. determinar à SecexAdministração que realize o acompanhamento do Pregão 16/2018 e da implementação do voto impresso nas eleições de 2018 em processo específico;

9.5. apensar definitivamente os presentes autos ao TC-017.958/2017-2, que originou o monitoramento.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 968/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-013.885/2012-0

2. Grupo I, Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Maria Nilce Mastrângelo (CPF 809.704.357-20), Mônica Maria Mastrângelo (CPF 809.704.517-68) e Vera Lúcia Mastrângelo (CPF 638.212.147-91), sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor, falecido, CPF 076.969.907-30)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secex/RJ e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Karin Beatriz Pereira de Sousa (OAB/RJ 60.517)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto por Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo, contra o Acórdão 1.641/2016-Plenário, retificado materialmente pelo Acórdão 104/2017-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao INSS e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 969/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.313/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Auditor Federal de Controle Externo Ivo Montenegro

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Auditor Federal de Controle Externo Ivo Montenegro, na qual requer que o Tribunal firme entendimento de que "o presidente da República presta anualmente ao Congresso Nacional as Contas do Governo da União".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234, 235 e 237 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer da representação;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Presidência do Tribunal de Contas da União;

9.3. dar ciência desta decisão ao representante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 970/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.548/2013-1

1.1. Apensos: TC 019.356/2015-3, TC 019.350/2015-5, TC 019.349/2015-7 e TC 019.360/2015-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão).

3. Embargante: Bimeko Comércio e Construção Ltda. (CNPJ 84.057.132/0001-40).

3.1. Interessados: Departamento de Administração Interna - Ministério da Defesa (CNPJ 03.277.610/0001-25), Prefeitura Municipal de Bonfim/RR (CNPJ 04.056.214/0001-30) e Procuradoria da República/RR - MPF/MPU (CNPJ 26.989.715/0027-41).

4. Unidade: município de Bonfim/RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Ulisses da Silva Carneiro (OAB/DF 27.236) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Bimeko Comércio e Construção Ltda. contra o acórdão 115/2018 - Plenário, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o acórdão 4.447/2014 - 2ª Câmara, que julgara irregulares suas contas especiais, com imputação de débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e a seus representantes legais.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 971/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.817/2004-8

1.1. Apensos: TC 009.176/2014-4, TC 009.175/2014-8, TC 020.606/2014-1, TC 020.605/2014-5, TC 009.177/2014-0 e TC 020.607/2014-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Armando Batalha de Gois (CPF 274.577.705-00).

4. Unidades: município de São Cristóvão/SE e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Armando Batalha de Gois contra o acórdão 116/2018 - Plenário, que deu provimento parcial a recurso de revisão que buscou a reforma integral do acórdão 395/2011 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2 dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 972/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.096/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e demais órgãos fiscalizados pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública -SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria operacional, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, em conjunto com tribunais de contas estaduais e municipais, sobre o sistema prisional brasileiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. determinar ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário Nacional que:

9.1.1. no exercício da competência de verificar o atendimento das condicionantes estabelecidas pelo § 3º do art. 3º-A da Lei Complementar 79/1994 e da competência regulamentar associada, notadamente diante do estabelecido no inciso V daquele dispositivo, e com o intuito de subsidiar a realização de cada transferência a partir do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, avalie o estágio de aplicação dos recursos anteriormente repassados ao ente federativo e sua respectiva capacidade de desenvolver as ações abrangidas pelo Funpen, a fim de que sejam adotadas medidas para conferir efetividade à aplicação dos valores e evitar a concentração ineficaz de recursos nos fundos locais;

9.1.2. na concessão e na prorrogação de transferências voluntárias ou obrigatórias relacionadas aos objetos previstos no art. 3º da Lei Complementar 79/1994 e a outros correlatos:

9.1.2.1. adote medidas para impedir a duplicidade entre objetos financiados por recursos do Funpen e por transferências voluntárias;

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Publicado em: 14/05/2018 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2018

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministros Raimundo Carreiro e Aroldo Cedraz (Questão de Ordem de 23/9/2015)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 14 horas e 38 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 14, referente à sessão ordinária realizada em 25 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência 9/2011, entre os dias 26 de abril e 2 de maio de 2018, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos:

Processo: 012.352/2018-7

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 023.607/2017-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 012.426/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 010.290/2018-4

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 035.857/2015-3

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - IN- TCU 74/15

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 012.560/2018-9

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 012.540/2018-8

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

Processo: 012.500/2018-6

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro VITAL DO RÊGO

Processo: 012.362/2018-2

Interessado: Não há

Motivo do sorteio: Conflito de Competência

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência

Relator sorteado: Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN

Processo: 012.621/2018-8

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.608/2018-1

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 012.707/2018-0

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.688/2018-5

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 012.654/2018-3

Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

Motivo do sorteio: Resolução - TCU nº 280/2016, artigos 8º a 11, 42 e 43

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos de Obras

Relator sorteado: Ministro-Substituto ANDRÉ DE CARVALHO

Recurso: 010.327/2003-9/R020

Recorrente: Loester Imperiano da Silva

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 027.754/2008-4/R003

Recorrente: Fura Poços Tavares Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 020.841/2010-8/R001

Recorrente: Sérgio de Amorim Figueiredo

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 023.395/2013-3/R001

Recorrente: Tiago Pereira Lima

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 026.016/2013-3/R002

Recorrente: Francisco do Bomfim Salgueiro Feyer

Motivo do sorteio: Recurso de revisão

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 004.606/2014-0/R001

Recorrente: Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora da Assunção

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 019.788/2014-2/R001

Recorrente: Gean Campos de Barros

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 021.723/2014-1/R001

Recorrente: Marroquim Engenharia Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 021.835/2014-4/R001

Recorrente: Morro Branco Empreendimentos Ltda - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 034.538/2014-3/R002

Recorrente: Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos RIO 2007

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 034.538/2014-3/R003

Recorrente: Andre Gustavo Richer

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 007.458/2015-0/R001

Recorrente: Agapito Coelho da Luz

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 011.188/2015-4/R001

Recorrente: Iara Soares Costa

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 016.253/2015-9/R001

Recorrente: J M da Silva Produções e Serviços - ME

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 020.718/2015-2/R001

Recorrente: José Lourenço Bomfim Júnior

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 033.554/2015-3/R001

Recorrente: Euvaldo Carlos Rocha da Cunha

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 033.554/2015-3/R002

Recorrente: Construtora Conserve Ltda

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Recurso: 019.434/2016-2/R001

Recorrente: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 020.556/2016-0/R001

Recorrente: Associação de Apoio a Arte e Comunicação - ARCO/ Arlindo Ornelas Figueira Neto/ Luiz Augusto Milanesi

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: VITAL DO RÊGO

Recurso: 022.215/2016-6/R001

Recorrente: Antônio Carlos Ribeiro

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 023.375/2017-5/R001

Recorrente: Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos

Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração

Relator sorteado: BRUNO DANTAS

COMUNICAÇÕES:

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Sancionado, com veto parcial, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, o Projeto de Lei 7.448/2017, dando origem à Lei 13.655/2018.

Realização, nas próximas semanas, de três eventos, sob a coordenação científica da Conjur e coordenação técnica da Segepres, para discutir os dispositivos que não foram vetados na mencionada Lei, mas que apresentam problemas de ordem prática e jurídica, conforme apontado por esta Corte de Contas, pelo MPF e por associações de classe.

Recebido, e encaminhado para a Conjur, material elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído por intermédio da Ordem de Serviço Conjunta Segecex/Segedam nº 1/2018, para subsidiar a análise do Projeto de Lei 6.814/2017 (nova Lei de Licitações).

Do Ministro Benjamin Zymler (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Participação, nos dias 18 e 19 de abril, em Budapeste, Hungria, da 11ª Reunião do Subcomitê de Auditoria Operacional da Intosai (PAS), grupo presidido pelo Tribunal de Contas da União entre 2005 e 2016.

Do Ministro Vital do Rêgo (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Sugestão, na condição de relator do processo, da data de 13 de junho de 2017, quarta-feira, às 10:00h, para realização da Sessão Extraordinária do Plenário destinada à apreciação das Contas do Presidente da República, exercício 2017, TC-012.535/2018-4. Aprovado. Na oportunidade, o Presidente Raimundo Carreiro convocou a sessão conforme solicitado.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Proposta de criação de procedimento provisório que permita, de imediato, colaboração efetiva de empresas perante o TCU. Os Ministros Augusto Nardes, Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira e o Ministro Vital do Rêgo usaram da palavra para discutir a matéria, tendo o Ministro Augusto Nardes apresentado comunicação escrita, que consta do anexo I desta ata.

O Presidente, ao usar da palavra, determinou a autuação de processo administrativo, que deve ser encaminhado para a apreciação do Grupo de Trabalho Interinstitucional objetivando a viabilização dos acordos de leniência, presidido pelo Ministro Augusto Nardes, o que foi aprovado pelo Plenário.

Realização, no dia 26 de abril, na sede do Tribunal, de apresentação de testes do Painel de Dados do BNDES por servidores da SecexEstatais e da Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo - SGI, com as presenças do Presidente Raimundo Carreiro, do Ministro Vital do Rêgo, da Procuradora-Geral Cristina Maria Costa e Silva e do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

Convite para nova apresentação do Painel, no dia 7 de maio, às 17hs, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, com participação do Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, e equipe. O Presidente Raimundo Carreiro, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria e elogiar a iniciativa.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Ciência ao Plenário sobre a tramitação de Projeto de Lei nº 247, do Senado Federal, de autoria do Senador José Serra, que dispõe sobre a qualificação das organizações sociais e contempla diversos entendimentos proferidos pelo Tribunal acerca da matéria. O Presidente, ao usar da palavra, informou ao Plenário que vai determinar a Assessoria Parlamentar o acompanhamento, pari passu, da matéria.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 906 a 951.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.579/2014-2, TC-023.922/2015-0, TC-026.349/2015-9 e TC-031.684/2015-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.214/2018-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-008.507/2018-0, TC-010.485/2017-1, TC-017.519/2017-9 e TC-020.080/2016-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-010.526/2018-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-023.691/2015-8, que trata de auditoria para verificar a conformidade da aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e de convênios celebrados com o Ministério dos Esportes, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos declinou de produzir sustentação oral em nome da Confederação Brasileira de Voleibol. Acórdão 652.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-019.364/2010-5 (Ata nº 13/2018), recursos de reconsideração interpostos por Andréa Cristina Künzler Nogueira da Costa, Daniel Lima Costa, Everilda Brandão Guilhermino e pelo Instituto Ibradim contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenou os recorrentes em débito e ao pagamento de multa e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública em razão de irregularidades na execução de convênio celebrado com vistas à implantação de unidades demonstrativas e produtoras de ostras e algas marinhas no estado de Alagoas, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, primeiro revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues e segundo revisor, o Ministro Vital do Rêgo. Acórdão 956.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-007.067/2017-8 (Ata nº 39/2017), que trata de auditoria nas obras da extensão da Linha 9 da Companhia Metropolitana de Trens Urbanos de São Paulo/SP, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 954.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-023.691/2015-8 - Acórdão 952

TC-004.293/2018-5 - Acórdão 953

Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Aroldo Cedraz assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente Raimundo Carreiro.

Antes de deixar a cadeira da Presidência o Ministro Raimundo Carreiro usou da palavra para ler para o Colegiado texto de questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015:"A Presidência apresentou questão de ordem acerca do procedimento a ser adotado para o prosseguimento de votação quando o Presidente da Corte, depois de ter proferido voto, venha a assumir a direção do Tribunal antes de concluída a apreciação da matéria. Discutido o assunto, o Plenário entendeu que o procedimento adequado é o Presidente passar a direção dos trabalhos da sessão àquele que presidia o Tribunal por ocasião do pedido de vista. Desta forma, o Presidente desce para a bancada dos ministros e pode participar da discussão e ratificar o seu voto ou mudá-lo."

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-019.364/2010-5 - Acórdão 956

O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para manifestar sua discordância ao entendimento constante da questão de ordem aprovada na sessão de 23 de setembro de 2015.

A senhora Everilda Brandão Guilhermino, parte interessada nos autos, solicitou a palavra para esclarecer matéria de fato e teve seu pedido indeferido em razão do processo já estar na fase de votação.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente Raimundo Carreiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-007.067/2017-8 - Acórdão 954

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-004.147/2015-4 - Acórdão 955

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-009.459/2013-8 - Acórdão 957

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.481/2016-8 - Acórdão 958

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.927/2015-8 - Acórdão 959

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-012.978/2011-6 - Acórdão 960

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-013.386/2017-4 - Acórdão 961

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-026.833/2016-6 - Acórdão 962

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.046/2016-9 - Acórdão 963

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-007.681/2012-7 - Acórdão 964

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-008.523/2018-5 - Acórdão 965

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.441/2018-2 - Acórdão 966

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.709/2018-5 - Acórdão 967

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-013.885/2012-0 - Acórdão 968

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-036.313/2016-5 - Acórdão 969

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-001.548/2013-1 - Acórdão 970

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos do art. 55, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, foi convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função do quórum mínimo exigido.

TC-003.817/2004-8 - Acórdão 971

TC-026.096/2017-0 - Acórdão 972

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.887/2015-3 - Acórdão 973

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 270 do Regimento Interno, o Tribunal deliberou primeiramente sobre a gravidade da infração, para, então, aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. A proposta do relator foi aprovada por unanimidade.

TC-011.033/2008-5 - Acórdão 974

TC-016.828/2009-0 - Acórdão 975

TC-045.141/2012-6 - Acórdão 976

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-026.079/2017-8 - Acórdão 977

O Ministro Bruno Dantas e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira usaram da palavra para discutir a matéria. O Presidente Raimundo Carreiro, com fulcro no art. 107 do RITCU, se manifestou para sugerir ao relator que incluísse no acórdão comunicação ao Presidente da República, por intermédio do Gabinete da Casa Civil, no sentido de que a obstrução aos trabalhos de fiscalização, levada a feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), impacta na apreciação das Contas do Governo relativamente ao exercício de 2017. A sugestão foi acolhida pelo relator.

TC-034.049/2017-7 - Acórdão 978

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-025.760/2016-5 - Acórdão 979

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-027.227/2014-6 - Acórdão 980

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-011.958/2018-9- Acórdão 981 - REFERENDO DE CAUTELAR

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-023.485/2017-5 - Acórdão 982

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Estão transcritos a seguir os acórdãos de nºs 906 a 951, apreciados por relação, e de nºs 952 a 982, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 906/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 555/2018-TCU-Plenário, para onde se lê:"ACORDAM..., em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Mustaf Said...;"leia-se:"ACORDAM..., em não conhecer do recurso de revisão interposto por Antoniony Juarez Pereira e pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Rialma...",mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.294/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.712/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.710/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.711/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antoniony Juarez Pereira (000.988.531-55); Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Rialma (07.697.392/0001-39)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Rialma - GO

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.7. Representação legal: Mauro Zica Junior (7580/OAB-GO).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 907/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar quitação aos responsáveis abaixo relacionados, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão 1.067/2014-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Responsável: EDILSON EVANGELISTA COSTA (CPF 152.271.032-91)

Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 23/4/2014

Responsável: PAULO ALBERTO SANTOS DE QUEIROZ (CPF 108.859.865-04)

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 23/4/2014

1. Processo TC-000.933/2008-6 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 026.602/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.676/2015-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.931/2013-5 (SOLICITAÇÃO); 004.967/2015-1 (SOLICITAÇÃO); 032.603/2011-8 (SOLICITAÇÃO); 026.601/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aclemilda Sousa Ferreira (295.244.822-15); Amilcar Pitão Villacorta (115.977.202-91); Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Edilson Evangelista Costa (152.271.032-91); Emanuel Augusto Vieira de Oliveira (186.137.802-53); Manuela Oliveira dos Anjos (587.613.222-53); Mariano Farias (127.222.782-00); Marília Serique da Costa (587.675.332-72); Patrícia da Conceição Cabral de Lima (399.499.312-15); Paulo Alberto Santos de Queiroz (108.859.865-04); Pedro Pereira de Sousa (648.014.548-87); Rosyane do Socorro Rodrigues Soares (379.258.492-15); Selma Terezinha Coelho da Rocha (330.159.882-04); Silvio Nazareno Leal Costa (263.899.832-04); Suely Cristina Yassue Sawaki Mouta Pinheiro (392.679.622-72); Sílvia Helena Barbosa Randel (252.861.882-49); Walber da Conceição Ferreira (056.143.252-04)

1.3. Interessados: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87); Maria de Fátima Martins Sá (259.398.152-00); Noemia de Sousa Jacob (263.131.972-91); Procuradoria da República/PA - MPF/MPU (26.989.715/0019-31); Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (05.465.986/0001-99); Uni Engenharia e Comercio Ltda (47.860.317/0001-61)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - PA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Maurício Blanco de Almeida (10375/OAB-PA), representando Duciomar Gomes da Costa; Alba Cristina Braga Cardoso Norat (13724/OAB-PA), representando Pedro Pereira de Sousa; Maria de Fátima Rangel Canto (8250/OAB-PA), representando Selma Terezinha Coelho da Rocha; Jose Augusto Freire Figueiredo (6557/OAB-PA), representando Sílvia Helena Barbosa Randel.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 908/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, considerar cumprida a determinação constante no item 1.6.2.1 do Acórdão 868/2015-TCU-Plenário e sem efeito as determinações constantes nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.292/2013-TCU-Plenário; e adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer SecexEduc:

1. Processo TC-005.946/2014-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 014.970/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 010.316/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 031.650/2016-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Ministério do Esporte (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas: Encaminhar cópia desta deliberação ao:

1.7.1. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Contas do Distrito Federal; Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Estado da Bahia e; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para a tomada das medidas consideradas cabíveis;

1.7.2. ao Ministério do Esporte;

1.7.3. à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

1.7.4. à Procuradoria da República no Distrito Federal.

ACÓRDÃO Nº 909/2018 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame (R002, peça 182), interposto por João Batista Soares, ex-prefeito de Caaporã/PB, contra o Acórdão 365/2017-Plenário (peça 182), por meio do qual esta Corte conheceu de representação concernente a irregularidades na Concorrência 01/2013, promovida pelo Município de Caaporã/PB, considerou-a parcialmente procedente e aplicou a multa do art. 58 aos responsáveis (prefeito e comissão de licitação);

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 31/7/2017 (peça 144);

Considerando que o interessado interpôs embargos de declaração, o qual foi conhecido e rejeitado pelo Acórdão 2748/2017-TCU-Plenário (peça 160);

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º da LOTCU ) e que a notificação dos embargos ocorreu em 12/1/2018 (peça 174);

Considerando que o presente recurso foi interposto em 29/1/2018 (peça 182);

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias (arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92);

Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e no § 2º do art. 285 do Regimento Interno não autoriza o conhecimento de pedido de reexame intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 186.

1. Processo TC-003.611/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adriano José Araújo Lucena (052.473.394-52); Elbineas Pereira da Silva (916.730.384-68); Itaciane Maria Batista (034.161.554-40); Joao Batista Soares (686.226.438-91)

1.2. Recorrente: Joao Batista Soares (686.226.438-91)

1.3. Interessados: Coenco Consultoria Engenharia e Comercio Ltda (00.431.864/0001-68); Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); RTS Construcoes e Servicos Eireli (12.209.627/0001-36)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caaporã - PB

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.9. Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB); Marcos Antônio Souto Maior Filho (13338-B/OAB-PB)

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 910/2018 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (peça 28) interposto por Akiyama Tecnologia em Componentes Eletrônicos Ltda. contra o Acórdão 2.696/2017-TCU-Plenário (peça 18), que conheceu da representação formulada contra supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 92/7066-2017, promovido pela Caixa Econômica Federal, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, rejeitar a solicitação de ingresso da representante como parte, por não ter apresentado razões que justifiquem a adoção dessa medida, e expedir determinação;

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea 'b', 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em virtude da ausência de legitimidade e de interesse recursal, dar ciência desta deliberação à recorrente, acompanhada de cópia do exame de admissibilidade constante da peça 33.

1. Processo TC-032.311/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 004.849/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Akiyama Tecnologia em Componentes Eletrônicos Ltda. (02.688.100/0001-88)

1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 911/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula deste Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 1957/2017 - Plenário, item 8, prolatado na sessão de 6/9/2017, inserido na Ata nº 35/2017 - Plenário, onde se lê: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366); Aline Akemi Freitas (OAB/SP 246.891).", leia-se: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366)."; e em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 722/2018- Plenário, item 8, prolatado na sessão de 4/4/2018, inserido na Ata nº 11/2018 - Plenário, onde se lê: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366); Aline Akemi Freitas (OAB/SP 246.891).", leia-se: "8. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366).", mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos ora retificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.026/2014-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Daniel Vaz Freire (171.035.138-13); Opção Brasil (05.004.633/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814); Fábio de Sá Cesnik (OAB/SP 146.717); Fernando Quintino Moraes da Silva (OAB/SP 142.228); Leo Wojdyslawski (OAB/SP 206.971); Melissa de Mendonça Moreira (OAB/SP 186.871); Maira Pires Videira (OAB/SP 166.067); Kátia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039); André Palmeira Alves (OAB/SP 328.366).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 912/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU nº 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão nº 466/2018 - Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC nº 045.606/2012-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL).

1.1. Responsáveis: A.G. Fialho (CNPJ nº 08.928.304/0001-25); Blima Engenharia e Construcao Ltda - ME (CPF nº 05.611.321/0001-46); Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - ME (CNPJ nº 69.435.089/0001-15); Dalci Pina Costa (CPF nº 231.090.093-15); Edmilson Lucas da Rocha Filho (CPF nº 392.350.411-04); Ernani do Amaral Soares (CPF nº 130.696.671-04); Francisco David de Castro Filho - ME (CNPJ nº 03.537.275/0001-57); J. de R. C. Silva (CNPJ nº 10.485.629/0001-22); Jeremias da Costa Filho (CPF nº 319.911.223-49); José Henrique Figueira Soares (CPF nº 924.493.871-53) e Luiz Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.6. Representação legal: Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA) e outros, representando J. de R. C. Silva; Vitélio Shelley Silva (6.740/OAB-MA), representando Edmilson Lucas da Rocha Filho, Celiano Francisco Cavalcante da Silva, Dalci Pina Costa, Jeremias da Costa Filho, Ernani do Amaral Soares, Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - ME, José Henrique Figueira Soares, Jeremias da Costa Filho e A.G. Fialho; e Kelton Almeida Machado (9.981-A/OAB-MA), representando Francisco David de Castro Filho - ME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar, no Acórdão nº 466/2018 - Plenário, a seguinte correção de erro material:

Onde se lê: Luis Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25), leia-se: Luiz Carlos de Castro Rodrigues (CPF nº 101.043.303-25).

ACÓRDÃO Nº 913/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridos os mandamentos do Acórdão 847/2017 - Plenário, devendo as entidades envolvidas manter-se atentas às diretrizes então consignadas no referido Acórdão, fazer a seguinte recomendação e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, dando-se ciência desta deliberação à Caixa, à Prefeitura de Várzea Grande e ao Ministério das Cidades, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.950/2015-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 023.507/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Prefeitura de Várzea Grande que, enquanto não seja contratado o devido gerenciamento previsto para as obras em questão, promova o acompanhamento pari passumais efetivo da qualidade das obras executadas, inclusive quanto aos ensaios técnicos devidos, evitando que os problemas detectados se perpetrem por tempo demasiado, causando incremento de custos de reparo, transtornos e insatisfação da população afetada.

ACÓRDÃO Nº 914/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-003.387/2018-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Saúde do Estado do Piaui; Fundo Nacional de Saúde - MS; Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI; Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI; Prefeitura Municipal de Parnaíba - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Recomendar às Prefeituras Municipais de Parnaíba/PI e de Campo Maior/PI que, em atenção ao princípio da eficiência, promovam, com razoável regularidade, o levantamento de suas carências materiais e de serviços, a fim de que a formulação de propostas de aquisição destes elementos se paute em dados concretos e demonstrativos da efetiva necessidade da entidade, minimizando, com isto, a má utilização de recursos dos recursos públicos, bem como aumentando as possibilidades de atendimento das reais demandas da comunidade beneficiária;

1.6.2. Recomendar à SecexSaúde que avalie a possibilidade de promover orientação aos entes recebedores de recursos oriundos de emenda parlamentar, em especial na modalidade fundo a fundo, quanto aos procedimentos a serem adotados quando da necessidade de modificação das propostas cadastradas e aprovadas, quando comprovadamente a proposta se mostre inadequada para as necessidades da entidade;

1.6.3. Recomendar à Secex/PI que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar uma fiscalização mais abrangente e aprofundada no município de Luzilândia/PI nos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, tendo em vista que foi o ente que apresentou maiores problemas na execução destes recursos;

1.6.4. Dar ciência:

a) ao Fundo Nacional de Saúde de que a demora na liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares contraria o princípio da eficiência preceituado no art. 37, caput, da CF/88, bem como prejudica o desempenho operacional das unidades de saúde, tendo em vista que a falta dos equipamentos hospitalares limita a oferta de serviços aos usuários dos serviços públicos de saúde;

b) à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí de que a permanência injustificada dos equipamentos e materiais no almoxarifado, quando já reúnem todas as condições para a sua distribuição aos estabelecimentos de saúde, constitui ofensa ao princípio da eficiência preceituado no art. 37, caput, da CF/88, bem como prejudica o desempenho operacional das unidades de saúde, tendo em vista que a falta dos equipamentos hospitalares limita a oferta de serviços aos usuários dos serviços públicos de saúde;

c) à Prefeitura Municipal de Campo Maior de que a manutenção de recursos em conta bancária aguardando a oportunidade para serem aplicados, embora pareça uma situação confortável para o ente estatal, atenta contra o princípio da eficiência preceituado no caput do art. 37 da Constituição Federal, ante a existência de inúmeras demandas dos usuários de serviços públicos;

d) à Prefeitura Municipal de Luzilândia/PI que habilitar, classificar, adjudicar e homologar, em processo licitatório, empresa cuja atividade econômica é incompatível com o objeto licitado, e sem capacidade técnica-operacional para fornecer o bem, realizar a obra ou o serviço contraria as regras preconizadas no art. 37, caput, CF/88, arts. 3º, 22, § 9º e 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como expõe a Administração a eventuais prejuízos pelo não cumprimento do contrato, o que pode resultar em penalização do responsável com o pagamento de multa ou mesmo o ressarcimento por danos ao erário;

e) à Prefeitura de Luzilândia/PI de que o armazenamento inadequado dos equipamentos médico-hospitalares e mobiliários de um modo geral atenta contra o princípio da eficiência na utilização de bens públicos, bem como das demais normas legais e contábeis aplicáveis à guarda e conservação dos bens públicos, podendo gerar prejuízos ao erário por eventual extravio e deterioração;

f) às prefeituras de Luzilândia/PI e Piripiri/PI de que a inexistência de um sistema de controle patrimonial, quer manual ou informatizado, contraria o princípio da eficiência e as boas práticas administrativas, bem como inviabiliza o gestor de ter uma noção mais exata do conjunto de bens existentes, inclusive, de fazer projeções quanto ao seu tempo de uso, que poderia servir como indicativo para as suas substituições;

1.6.5. Determinar à Secex/PI que constitua processo apartado para serem averiguadas as ocorrências de que tratam os parágrafos de 118 a 124 do Relatório de Fiscalização (peça 71).

ACÓRDÃO Nº 915/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-010.638/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 018.146/2017-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Blal Yassine Dalloul (257.925.121-91); Eduardo Monteiro de Rezende (583.796.811-34); Fabricio Bittencourt da Cruz (006.749.439-02); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Romulo de Sousa Mesquita (443.493.351-53)

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Senado Federal; Tribunal de Contas da União

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. autorizar o monitoramento dos subitens 9.1.2.2, 9.2.3, 9.2.9.1 e 9.2.9.2 do Acórdão 1.469/2017-Plenário no âmbito das etapas do acompanhamento autorizado pelo Acórdão 1.517/2017-Plenário

1.8.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 916/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-007.887/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Camargo/PR

1.2. Representante: Fátima Aparecida Muniz Nocchi (812.761.689-34)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência do presente acórdão à representante e à Prefeitura Municipal de Doutor Camargo, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 8; e

1.7.2. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 917/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 237, inciso III, do Regimento Interno e art. 106, § 3o, I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-008.389/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcantil - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante: Melina Ribeiro Rodrigues (Secretária de Assistência Social de Alcantil/PB) e Carmen Lucia de Oliveira (Presidente do Conselho)

1.3. Representado: José Ademar de Farias (exPrefeito Municipal de Alcantil/PB)

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação;

1.7.2. encaminhar, considerando não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação, cópia do processo ao Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com vistas a subsidiar a análise da prestação de contas dos recursos transferidos ao município de Alcantil/PB pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para serem investidos no município em 2016, via fundo a fundo, para execução das ações do Bloco de Proteção Social Básica e Incentivo à Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD/SUAS;

1.7.3. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Alcantil/PB;

1.7.4. encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 918/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.302/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 919/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-020.486/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí/PI

1.2. Representante: José Jailson Pio (130.134.753-15)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI)

1.6. Representação legal: Mirela Mendes Moura Guerra (OAB/PI 3.401)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.7.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 920/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 237, inciso III e parágrafo único do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la procedente, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, dando ciência ao representante, conforme abaixo descrito:

1. Processo TC-030.129/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.801/2017-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Picuí/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que promova as medidas necessárias para a conclusão do Termo de Compromisso PAC 2 202883/2012, cujo objeto é a construção de unidade de educação infantil no âmbito do Programa Proinfância, no município de Picuí/PB, com vistas a evitar o desperdício dos recursos públicos já despendidos no empreendimento, sem prejuízo da apuração de possíveis prejuízos e da autuação de eventual processo de tomada de contas especial, informando a este Tribunal, no prazo de 120 dias, sobre as providências adotadas;

1.7.2. determinar à Secex/PB que monitore o cumprimento da determinação consignada no subitem precedente;

1.7.3. dar ciência da presente decisão ao Município de Picuí/PB, remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 14 destes autos; e

1.7.4. autorizar o arquivamento dos presentes autos com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 921/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão contra o acórdão 4866/2014-2ª Câmara;

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste acórdão:

1. Processo TC-014.020/2012-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 024.078/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.075/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.076/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.077/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.081/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Cleison Tarcisio Fuck (576.130.529-15); Construtora JGS Ltda. (03.556.841/0001-78); Júlio César Ribeiro (377.928.499-53); Silvio Sasaki (147.474.028-61).

1.3. Recorrente: Silvio Sasaki (147.474.028-61).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Bombinhas - SC.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.9. Representação legal: Alfredo Marin Junior (6253/OAB-SC), representando Silvio Sasaki; Leocadio Schroeder Giacomello (7547/OAB-SC), representando Júlio César Ribeiro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 922/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar em fase de implementação as recomendações contidas nos itens "e", "f", e "j" do Acórdão 1567/2016-TCU-Plenário e não implementadas as recomendações contidas nos itens "g", "h" e "i" do mencionado acórdão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação:

1. Processo TC-006.502/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar a continuidade do monitoramento das recomendações acima mencionadas em novo processo; e

1.6.2. determinar, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, o apensamento definitivo deste processo ao TC-016.426/2015-0, processo originário no qual foram proferidas as deliberações ora monitoradas.

ACÓRDÃO Nº 923/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 9.7.3.1, 9.7.3.2 e 9.7.3.3 do Acórdão 1229/2016- TCU/Plenário e parcialmente cumprido o item 9.7.1 desse mesmodecisum, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.520/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Jefferson Coriteac (152.914.288-13); João Bosco de Moraes (161.458.601-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso (Incra/SR-MT) que conclua o recebimento definitivo do Posto de Saúde do P.A. Canta Galo (Vila Veranópolis), localizado em Confresa/MT, por ocasião do Convênio 56/2006, encaminhando a este Tribunal, em 180 (cento e oitenta) dias informações a esse respeito;

1.7.2. Dar ciência à Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso (Incra/SR-MT) de que o saldo a favor da autarquia, apurado em processo administrativo, a ser devolvido pela empresa contratada, no valor de R$ 37.388,37, em face de sequestro de valores pela Justiça do Trabalho no âmbito do Convênio 056/2006, deve ser ressarcido, mediante a adoção de medidas para a recomposição do erário, sob pena de afronta ao art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 71/2012, o que pode ocasionar o julgamento pela irregularidade das contas, com a responsabilização de quem tenha dado causa.

ACÓRDÃO Nº 924/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 394/2018-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 28/2/2018, inserido na Ata nº 6/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 7, onde se lê: "Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).", leia-se: "Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SecexSP).", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.264/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 022.348/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.6. Representação legal: Fabio Cardoso Machado (48798/OAB-RS) e outros, representando Ministério da Saúde (vinculador).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 925/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação a Sra. MARTA MARIA COELHO (CPF 194.881.226-68), ante o recolhimento do valor integral da multa, aplicada pelo item 9.14 do Acórdão 2787/2010-TCU-Plenário (peça 14, pag. 14), alterado pelo Acórdão 560/2016-TCU-Plenário (peça 206), atualizado monetariamente, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos.

1. Processo TC-019.141/2006-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (122.776.730-72); Alexandre Laguna (058.827.328-75); Ana Maria Martins da Fonseca Carvalho (316.454.291-72); Antônio Henrique Peçanha (055.037.011-00); Apoliex Express Transportes Ltda. (03.150.171/0001-95); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Carlos Henrique Almeida Custodio (285.560.896-15); Carlos Roberto Samartini Dias (243.535.317-00); Décio Braga de Oliveira (268.609.027-87); Eduardo Medeiros de Morais (150.199.771-87); Enivaldo Ribeiro (025.220.634-72); Hassan Gebrim (004.062.281-91); Humberto Eustáquio César Mota (002.067.766-91); Janio Cézar Luiz Pohren (299.183.240-15); José Garcia Mendes (930.561.178-87); José Thomé de Mello Júnior (754.639.707-34); João Henrique de Almeida Sousa (035.809.703-72); João Luiz do Valle Nogueira Filho (756.840.718-72); Julio Yassuo Aoki (075.697.198-59); Liana Aparecida de Araújo (533.757.506-68); Luiz Carlos Corrêa (951.541.408-34); Marcos Gomes da Silva (784.727.417-53); Marcos Neves de Araújo (359.057.511-53); Marta Maria Coelho (194.881.226-68); Mauricio Coelho Madureira (214.618.301-25); Nivaldo Ribeiro (055.394.201-87); Paulo Eduardo de Lima (002.330.208-96); Paulo Onishi (740.221.308-06); Planave Navegacao da Amazonia Ltda (84.111.194/0001-92); Rápido Transpaulo Ltda. (00.636.524/0001-73); Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo (05.148.704/0001-20); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00); Tecno Cargo Transportes Ltda. (59.519.660/0001-26); Transportes Dalcoquio Ltda (84.300.540/0001-80); Transportes Gerais Botafogo Ltda (00.072.447/0001-76); Valeria Cristina Silva Almeida (351.856.861-20); Vitor Aparecido Caivano Joppert (544.408.908-49)

1.2. Interessado: Dpf - Superint. Regional/pr - Mj (00.394.494/0032-32)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni (259.898/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (14.047-E/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto de Lima Sena; Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando José Garcia Mendes, Marta Maria Coelho e Carlos Augusto de Lima Sena.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 926/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 59, inciso II, c/c art. 62 da Resolução TCU 259/2014, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos, em conhecer da solicitação sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-010.449/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/df - Mpf/mpu (26.989.715/0012-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Informar à Sr.ª Marcia Brandão Zollinger, Procuradora da República no Distrito Federal, no interesse do Procedimento Preparatório 1.16.000.002713/2017-49, que este Tribunal ainda não se manifestou quanto ao mérito do TC 025.800/2017-5, encontrando-se o processo em instrução de ação fiscalizatória realizada na FUNASA;

1.7.2. Enviar à Sr.ª Marcia Brandão Zollinger, Procuradora da República no Distrito Federal, no interesse do Procedimento Preparatório 1.16.000.002713/2017-49, via e-mail prdfprotocolo@mpf.mp.br, cópia da instrução da unidade técnica (peça 2);

1.7.3. Apensar os presentes autos ao TC 025.800/2017-5 com fundamento no art. 61, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 927/2018 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 5336/2011 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em razão do não cumprimento dos objetivos pactuados no Convênio 1.399/1997 (Siafi 340853);

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 59 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal em apreço foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 288 do Regimento Interno;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, por ser intempestivo, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-007.071/2010-8 (RECURSO DE REVISÃO EM TCE)

1.1. Apensos: 004.376/2013-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.375/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto (025.627.824-53).

1.3. Recorrente: Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto (025.627.824-53)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Abreu e Lima/PE.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.9. Representação legal: Marcos Antonio Camarotti (16492/OAB-PE) e outros, representando Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 928/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso IV, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-018.669/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.695/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 004.861/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 019.672/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar atendido o subitem 9.3.2 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário;

1.7.2. promover com base a audiência do Sr. João Sette Whitaker Ferreira, na qualidade de Secretário Municipal de Habitação da Prefeitura do Município de São Paulo à época das determinações, e destinatário do Ofício 2/2016-TCU/SeinfraUrbana, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativas pelo descumprimento do item 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário;

1.7.3. assinar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, para que o responsável comprove perante este Tribunal o efetivo cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário, alertando aos gestores que o descumprimento das determinações proferidas por esta Corte poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 58, § 1°, da Lei 8.443/1992;

1.7.4. restituir os autos à SeinfraUrbana, para que dê continuidade ao presente monitoramento até o cumprimento da determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 929/2018 - TCU - Plenário

Cuidam os monitoramento de auditoria realizada na folha de pagamento de órgãos, com o objetivo de apurar a existência de pagamentos indevidos de pensões a filhas maiores solteiras, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, julgada por meio do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, tendo como revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual foi determinado às unidades jurisdicionadas que promovesse o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias de pensões em que foram observadas irregularidades e que, se não fossem elididas, promovessem seu cancelamento.

Considerando que assumi a relatoria do feito em função da assunção do Ministro Raimundo Carreiro à Presidência desta Corte, nos termos do art. 152 do Regimento Interno do TCU;

Considerando as inúmeras ações que estão tramitando no Poder Judiciário, tanto na Justiça Federal de 1ª instância, quanto no Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de segurança, com pedido de manutenção dos pagamentos das pensões, o Presidente do TCU, Raimundo Carreiro, formulou questão de ordem ao Plenário, em 31/1/2018, para que fossem suspensos os efeitos administrativos da decisão até que o STF firmasse posição sobre o entendimento do TCU.

Considerando que a questão foi tida como prejudicada, em 28/2/2018, sendo aprovado o encaminhamento proposto pelo Ministro Benjamim Zymler (Ata nº 6/2018), no sentido de que a suspensão do acórdão não se revela a mais adequada, podendo a medida provocar danos ao erário, uma vez que continuam sendo pagos benefícios com irregularidades.

Considerando que não há como prever quando serão decididos os mandados de segurança, o que pode levar à perpetuidade do pagamento de pensões irregulares.

Considerando que no Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário foi determinado aos órgãos que, antes do cancelamento dos benefícios, fossem ouvidas as beneficiárias com objetivo de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa;

Considerando que, superada a questão de ordem submetida ao Plenário, ficaram pendentes de análise os pedidos formulados por Unidades Jurisdicionadas para prorrogar o prazo de atendimento do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidas em sessão Plenária, em:

a) deferir todos os pedidos de prorrogação de prazo formulados, à peça 1277, observados os termos do artigo 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

b) indeferir o pedido de sobrestamento formulado pela Universidade Federal de Minas Gerais para cumprimento do Acórdão, em razão da deliberação adotada na Questão de Ordem submetida ao Plenário.

1. Processo TC-011.706/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.423/2013-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alvaro Toubes Prata (145.041.381-15); Amarildo Vieira de Oliveira (289.880.001-53); Ana Flora França e Silva (434.226.919-87); Ana Lúcia de Assis Simões (755.154.406-25); Ana Maria Dantas Soares (120.078.891-53); Ana Paula Borges de Araújo Zaupa (362.084.933-15); Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Anderson Vidal Corrêa (400.732.891-91); Andrea Carla Guedes Toscano Campos (680.499.944-49); André Luis Martins Beserra (419.972.985-20); Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15); Antonio Augusto Portinho da Cunha (294.978.680-49); Antonio Venancio Castelo Branco (335.823.602-10); Aryoswaldo Jose Brito Espinola (436.918.034-15); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Belchior de Oliveira Rocha (088.701.524-72); Carlos Alexandre Netto (346.005.820-04); Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902-53); Carlos Frederico Maia Bezerra (480.325.571-72); Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Carlos Roberto Caixeta (397.270.681-20); Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Cláudia da Silva Santos (412.020.584-34); Cynthia Edwards Mouta (337.147.972-20); Cícero Nicácio do Nascimento Lopes (424.410.564-68); Denio Rebello Arantes (146.365.651-34); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edson Giroto (015.143.168-03); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Elio de Almeida Cordeiro (543.431.437-91); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Eurico de Barros Lôbo Filho (146.307.531-68); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (767.752.166-53); Flávio Pires Ferreira Clementino (595.459.847-91); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Francisco Valentim Maia (210.651.522-72); Fábio de Siqueira Miranda (424.822.164-00); George Rocha Pitman Júnior (198.091.902-04); Geovane Barbosa do Nascimento (434.529.495-91); Gilberto de Almeida Nunes (040.509.778-69); Gustavo Adriano Costa Campos (529.035.593-68); Gustavo Caribe de Carvalho (494.922.681-91); Ilana Trombka (742.707.450-53); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); Jade Almeida Prometti (011.111.788-79); Jaime Arturo Ramirez (554.155.556-68); Jaime de Cassio Miranda (033.708.388-69); Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Joao Carlos Salles Pires da Silva (356.474.425-87); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); José Carlos Santos (089.680.126-87); José Humberto Mota Cavalcanti (241.274.503-04); João Ricardo Melo Figueiredo (078.056.957-17); João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20); Julio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Laudemir Andre Muller (725.217.320-87); Lauro Pinto Cardoso Neto (337.759.235-00); Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72); Luis Alberto Daguano (063.513.548-54); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Luiz Fernando Taborda Celestino (319.950.390-04); Luiz Izidoro Zorzo (292.776.800-59); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Marcelo Bregagnoli (666.113.426-72); Marcelo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (441.050.027-91); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marcio Silva Basilio (609.485.586-87); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Maria Celina Bravo (140.020.004-00); Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber (341.358.801-00); Maria Jose de Sena (317.874.104-63); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Mauro Augusto Burkert Del Pino (338.089.880-53); Miguel Augusto Fonseca de Campos (004.881.942-53); Natalie Haanwinckel Hurtado (017.986.957-40); Natalino Salgado Filho (032.954.943-04); Nilton Fraiberg Machado (145.631.699-00); Orlando Afonso Valle do Amaral (102.388.401-15); Oscar Halac (511.005.257-34); Paulo Afonso Burmann (323.408.850-00); Paulo Roberto de Assis Passos (484.075.007-63); Paulo Rogerio Araujo Guimaraes (853.451.307-44); Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Ricardo Werbster Pereira de Lucena (225.039.941-72); Robson Costa Rodrigues (057.220.628-39); Roque Bonfante de Almeida (071.134.977-05); Roselane Neckel (641.354.119-91); Sandra Cristina de Araújo (376.088.511-04); Sidney Luiz de Matos Mello (598.549.607-49); Soraya Soubhi Smaili (103.057.328-03); Sérgio França Danese (238.613.981-68); Sérgio Manoel Martins (833.939.439-87); Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida (358.677.601-20); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Tarcísio José Filgueiras dos Reis (545.197.645-72); Valeria Grilanda Rodrigues Paiva (480.221.791-91); Virgilio Augusto Sales Araripe (163.775.913-49); Volney Zanardi Junior (439.822.040-20); Wlademir de Souza Rolim (821.776.274-00); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ), representando Gloria Mattoso e Maria Cecilia de Moraes Ramos; Fabio Zambitte Ibrahim (176.415/OAB-DF) e outros, representando Eli Barbosa Cruz; Zenaide Augusta Alves (51.882/OAB-RJ), representando Antonia José dos Santos e Maria Ignez dos Santos; Katia Loss Dias (163.694/OAB-RJ), representando Maria Gloria da Trindade; Andressa Laurentino de Medeiros (4.737/OAB-RN) e outros, representando Marlene Clara Fiusa Sampaio e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 930/2018 - TCU - Plenário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em promover o apostilamento do Acórdão 2744/2017-TCU-Plenário, Sessão de 6/12/2017, Ata nº 50/2017-Plenário, de modo que onde se lê:"9.1. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados as multas individuais nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:", passe-se a ler "9.1. aplicar aos responsáveis abaixo relacionados as multas individuais, conforme previsto no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/96, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:";

1. Processo TC-028.596/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA).

1.1. Responsáveis: Home Engenharia Ltda (89.322.952/0001-35); José João Maria de Azevedo (199.925.050-87); Luis Roberto da Silva Macedo (293.092.980-49); Marcelo Utz Asconavieta (435.260.550-68); Marcos José da Silva (467.903.810-15); Rui Vicente Oppermann (148.516.100-25); Sílvio Henrique Bersagui (456.635.210-20).

1.2. Interessados: Cláudio Parreira Ryff Moreira (258.540.700-49); Universidade Federal do Rio Grande do Sul (92.969.856/0001-98).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul. (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

ACÓRDÃO Nº 931/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, VII, e 276 do Regimento Interno do TCU e com o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar e cientificar a representante e a unidade jurisdicionada, com o envio de cópia da instrução, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.553/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Peçafrio Sistemas Térmicos Ltda. - EPP (CNPJ 41.024.183/0001-62)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 932/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.066/2018-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

2. Embargante: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança (CNPJ 17.428.731/0001-35)

3. Unidade: Caixa Econômica Federal

4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Ruben Schechter (OAB/SP 173.553) e Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29.921)

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança contra o Acórdão 558/2018-Plenário.

Considerando que, por meio do Acórdão 558/2018-Plenário, este Tribunal considerou improcedente a representação oferecida pela empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança;

Considerando que a representante opôs embargos de declaração;

Considerando que representantes não são considerados automaticamente partes no processo;

Considerando que a empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança sequer pleiteou ingresso nos autos;

Considerando que os atos processuais, entre os quais a oposição de embargos de declaração, são facultados às partes ou interessados, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos presentes embargos, dando ciência desta deliberação à empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança.

ACÓRDÃO Nº 933/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada pelo subitem 9.3 do Acórdão 784/2017 - Plenário, retificado em face da existência de erro material pelo Acórdão 1.369/2017 - Plenário, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.341/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Jaques Wagner (CPF 264.716.207-72)

1.2. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

1.7. Representação legal: Bruno Espiñeira Lemos (OAB/BA 12.770 e OAB/DF 17.918) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 934/2018 - TCU - Plenário

Visto este processo que trata de recurso inominado, examinado como recurso de reconsideração, interposto pelo Instituto Lixo e Cidadania contra o acórdão 2.914/2011 - Plenário que, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas e aplicou multas a diversos responsáveis.

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo imposto ao recorrente que caracterize seu interesse recursal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, em não conhecer deste recurso de reconsideração, ante a ausência de interesse recursal; e em encaminhar o processo à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 643, ao recorrente; e, após as comunicações pertinentes, em encaminhar o processo à Serur para exame da documentação acostada às peças 651/657.

1. Processo TC-007.057/2005-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 001.230/2017-4 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: I.

1.3. Recorrente: Instituto Lixo e Cidadania (CNPJ 05.773.001/0001-92).

1.4. Unidades: Fundação Estadual de Cidadania e Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Emprego.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro José Jorge.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Rogério Bueno da Silva (OAB/PR 25.961) e Tarso Cabral Violin (OAB/PR 29.416), representando Instituto Lixo e Cidadania.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 935/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado como "pedido de reexame" por José Jackson Queiroga de Morais (peça 86) contra o acórdão 1.225/2017 - Plenário, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o acórdão 538/2008 - Plenário, o qual, por sua vez, rejeitou suas alegações de defesa e condenou-o ao pagamento de débito em tomada de contas especial.

Considerando que o requerente já interpôs recurso de reconsideração que resultou no citado acórdão 1.225/2017 - Plenário, ora atacado, o que caracteriza preclusão consumativa;

considerando que não seria o caso de receber o apelo em foco como recurso de revisão, haja vista que tal fato poderia ser prejudicial ao responsável, tendo em vista o esgotamento de sua derradeira possibilidade recursal, e por ser esta modalidade conhecida somente em hipóteses específicas e excepcionais, elencadas no art. 35 da Lei 8.443/92;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, e 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em receber a peça apresentada como mera petição e negar-lhe seguimento e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 108 ao requerente e demais interessados.

1. Processo TC-016.905/2002-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 034.816/2015-1 (SOLICITAÇÃO); TC 019.678/2015-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Recorrente: Jose Jackson Queiroga de Morais (CPF 088.769.084-04).

1.4. Unidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (OAB/RN 4.183) e Herta Teresa Fragoso Campos, representando Jose Jackson Queiroga de Morais; Henry Rossdeutscher (OAB/SC 15.289) e outros, representando Emerson Fernandes Daniel Júnior; Fabricio de Castro Oliveira (OAB/BA 15.055) e outros, representando Construtora OAS Ltda. e Construtora OAS S.A..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 936/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações dos subitens 9.2.1 ao 9.2.7 do acórdão 179/2017 - Plenário; em apensar este processo ao TC 030.958/2014-8; e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 22 ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MPTA.

1. Processo TC-019.332/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 937/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2, 9.4.1 e 9.4.2 e as recomendações dos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.5, 9.5.6, 9.6.1, 9.6.3 e 9.7; em considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.3 e 9.6.2; em considerar não cumprida a recomendação do subitem 9.5.4, todos do acórdão 3.304/2014 - Plenário; em apensar o processo ao TC 007.680/2014-7, no qual foi proferida a deliberação monitorada, e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 42 ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), à Casa Civil da Presidência da República e às organizações sociais com contratos de gestão firmados com o MCTIC, bem como à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

1. Processo TC-034.623/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Centro Nacional de Pesquisa em Energias e Materiais (CNPEM), Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 938/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em remeter o monitoramento das determinações constantes do acórdão 2.901/2014 - Plenário para os processos TC 009.942/2018-1 e TC 009.944/2018-4, que tratam de fiscalização das obras de adequação da BR-135/MA - Lote 2 (km 51,3 a km 95,6) e Lote 3 (km 95,6 a km 127,7), respectivamente, e juntar a esses processos cópias do acórdão 2.901/2014 - Plenário, do relatório e do voto que o fundamentaram (peças 39, 40, 41), das peças 52 e 55 e desta deliberação; e, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar o processo.

1. Processo TC-001.576/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC 004.210/2014-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional no Estado do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 939/2018 - TCU - Plenário

Vista esta auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI) para avaliar, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (Secex-MS), a conformidade da execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Piauí.

Considerando que, a partir de três questões de auditoria, relacionadas à divulgação das informações do PNCF, à análise das informações declaratórias de potenciais beneficiários e ao monitoramento dos financiamentos concedidos, foram examinados os mecanismos de transparência, os controles na elegibilidade dos beneficiários e das propriedades financiadas e os procedimentos de monitoramento das concessões de crédito fundiário no Estado do Piauí, de 2013 a julho de 2017;

considerando que a unidade técnica estadual (UTE) responsável por viabilizar o PNCF no Piauí está vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí (SDR/PI);

considerando que a equipe de fiscalização apontou os seguintes achados de auditoria: (i) divulgação insuficiente do PNCF no Estado do Piauí; (ii) deficiência de controle pela UTE-PI dos dados inseridos no sistema de informação do programa; (iii) deficiência de análise pela UTE-PI do perfil dos potenciais beneficiados do PNCF; iv) monitoramento deficiente pela UTE-PI da execução dos projetos pelos beneficiados; e v) acesso dos possíveis interessados ao PNCF unicamente mediante os sindicatos/associações/entidades de movimentos sociais.

considerando que a consolidação da Fiscalização de Orientação Centralizada é objeto do TC 019.286/2017-1, conduzido pela Secex-MS;

considerando que a correção das falhas apontadas pela fiscalização exige a expedição de determinações por este Tribunal, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, realizados os ajustes pertinentes, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 250, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer as determinações e notificações a seguir; em dar ciência desta deliberação e do relatório de auditoria à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI; e em arquivar este processo.

1. Processo TC-027.605/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Jefferson Coriteac (CPF 152.914.288-13), Secretário de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; Adalberto Pereira de Sousa (CPF 130.112.863-53), Diretor da Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí.

1.3. Unidades: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e à Unidade Técnica do Crédito Fundiário no Estado do Piauí que, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência desta deliberação, elabore e apresente ao TCU plano de ação com identificação dos responsáveis e dos prazos para cada ação, com vistas a detalhar as providências a serem adotadas para:

1.8.1. ampliar a publicidade das ações do PNF, inclusive por meio de divulgação em seu sítio da internet e em outros meios eletrônicos, de informações que demonstrem a disponibilidade de recursos aptos a serem utilizados pelo PNCF, a lista de projetos aprovados, os critérios necessários para enquadramento no PNCF, o resultado de julgamento de recursos em caso de não aprovação do projeto, os locais de divulgação do programa e ainda a quantidade de projetos financiados, em atendimento aos preceitos da Constituição Federal, art. 37,caput, e ao art. 60, inciso XII, da Resolução Condraf 95/2013;

1.8.2. estabelecer um plano operativo anual, como exigido no art. 60, inciso VI, da Resolução Condraf 95/2013, a fim de viabilizar a realização de ações de monitoramento e fiscalização em cada exercício e ainda o planejamento de curto e médio prazos, inclusive com definição de metas e indicadores;

1.8.3. estabelecer rotinas e procedimentos a serem adotados pela Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI aptos à verificação da veracidade das informações inseridas no Sistema de Informações Gerenciais do Crédito Fundiário - SIG/CF;

1.8.4. estabelecer rotinas e procedimentos a serem adotados pela Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI aptos à verificação da veracidade das informações declaradas pelos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF.

1.9. Dar ciência à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural do Piauí - SDR/PI e à Unidade Técnica Estadual no Estado do Piauí - UTE/PI de que, apesar de inexistirem evidências de direcionamento irregular, foram constatados pela equipe de auditoria indícios de que a adesão de interessados às linhas de financiamento do PNCF seria feita exclusivamente por meio dos sindicatos/associações/entidades de movimentos sociais que atuam junto ao programa.

ACÓRDÃO Nº 940/2018 - TCU - Plenário

Vista esta representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS em face de indícios de prejuízos ao erário verificados na execução do convênio Siconv 842.653, firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência/RS.

Considerando que, por meio do acórdão 306/2018 - Plenário, o Tribunal, entre outras providências, i) alterou a medida cautelar adotada no processo a fim de deliberar que a suspensão dos atos relativos à execução física e financeira do convênio Siconv 842.653 restrinja-se aos recursos ainda não comprometidos na realização de despesas, ii) determinou à convenente, cautelarmente, que se abstenha de adotar medidas no sentido de alienar, locar os bens já adquiridos com recursos do ajuste ou deles dispor, até que haja deliberação de mérito deste processo pelo TCU, e iii) determinou, ainda, as oitivas das partes para que se manifestassem sobre os indicativos de que a rescisão do contrato firmado com vistas ao provimento de serviços ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS importará no não atingimento das finalidades do convênio, com a consequente necessidade de restituição dos valores repassados e a reversão dos bens adquiridos;

considerando que a Associação Portuguesa de Beneficência/RS solicitou prorrogação de prazo, por 90 dias, para atendimento da oitiva, pelo fato de se encontrar sob auditorias cujos resultados subsidiarão a definição dos rumos da instituição;

considerando que a unidade técnica se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido, com contagem do novo prazo a partir ciência da deliberação;

considerando que o Regimento Interno deste Tribunal estabelece que a prorrogação de prazo, quando cabível, contar-se-á a partir do término do prazo inicialmente concedido;

considerando que o prazo inicialmente concedido venceu em dia sem expediente (30/3/2018), o que gerou sua prorrogação para o primeiro dia útil imediato (2/4/2018);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e"; 183, inciso I, alínea "d", e parágrafo único; e 185, § 2º, do Regimento Interno, em prorrogar, por 90 (noventa) dias a contar de 2/4/2018, o prazo para que a Associação Portuguesa de Beneficência atenda a oitiva determinada no subitem 9.4 do acórdão 306/2018 - Plenário.

1. Processo TC-032.725/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe: VII - Representação.

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

1.2.1. Responsável: Associação Portuguesa de Beneficência (CNPJ 92.740.539/0001-03).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 941/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de consulta, formulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Maia, sobre a necessidade de se exigir o ressarcimento dos valores relativos às licenças-prêmios convertidas em pecúnia dos servidores que ingressaram com pedido de reversão de aposentadoria voluntária;

Considerando que este Tribunal respondeu à consulta por meio do Acórdão 1961/2017-TCU-Plenário;

Considerando o cumprimento do subitem 9.4 do Acórdão 1961/2017-TCU-Plenário, demonstrado às peças 13-25;

Considerando que o presente processo cumpriu o objetivo para o qual fora constituído;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em promover o arquivamento dos presentes autos.

1. Processo TC-003.900/2017-7 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 942/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, 169, inciso I, e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em acolher as razões de justificativa apresentadas por Elton Santa Fé Zacarias (CPF 063.908.078-21), na qualidade de Secretário-Executivo do MCTIC, Emília Maria Silva Ribeiro Curi (CPF 292.910.701-49) e Luiz Antônio Rodrigues Elias (CPF 549.900.767-53), na condição de ex-Secretários-Executivos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.8.3 do Acórdão 1.224/2008-TCU-Plenário.

1. Processo TC-008.574/2011-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Emília Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49) e Luiz Antônio Rodrigues Elias (549.900.767-53).

1.2. Órgão: Secretaria de Ciência e Tecnologia Para Inclusão Social, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

1.7.2. apensar os autos ao TC 023.504/2006-7, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

ACÓRDÃO Nº 943/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Moacyr Elias Fadel Júnior (CPF 792.370.299-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.5 do Acórdão 3.214/2014-TCU-Plenário.

1. Processo TC-007.590/2010-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.247/2010-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Nogara (372.530.699-00); Carlos Eduardo Sanches (792.371.429-00); Gilberto Ismael Kachinski (427.035.309-00); Giovanni de Castro Zadra (957.034.629-91); Lourival Leite de Carvalho Filho (437.866.509-34); Moacyr Elias Fadel Júnior (792.370.299-34); SP Alimentação e Serviços Ltda. (02.293.852/0001-40)

1.3. Interessado: Câmara Municipal de Castro/pr (77.774.685/0001-58)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Castro - PR

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.8. Representação legal: Fabian Emanuel Daltoé Dalmina (57.859/OAB-PR) e outros, representando Moacyr Elias Fadel Júnior; Lissa Shimada (32.251/OAB-PR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Castro - PR; Alexandre Baptista Pitta Lima (17323/OAB-DF) e outros, representando SP Alimentação e Serviços Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 944/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) considerar cumprida a determinação do item 1.7 e atendida a recomendação do item 1.8 do Acórdão 94/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 50), à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.450/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.109/2017-4 (SOLICITAÇÃO); 024.773/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555) e outros, representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/A; Valéria da Silva Silvestre, representando Globaltask Tecnologia e Gestão S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2018 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 945/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Eraldo Eustaquio Soares, em face do Acórdão 8.024/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa (peça 37).

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que a ausência de menção a alguns documentos pelo MPTCU em seu parecer não significa que sua presença nos autos tenha sido ignorada;

Considerando que a manifestação do MPTCU fez referência à proposta da unidade técnica e, esta, por sua vez, explicita as razões para a rejeição dos documentos não indicados no parecer do parquet especializado;

Considerando, por fim, que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Eraldo Eustaquio Soares, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.156/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.989/2017-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: Eraldo Eustaquio Soares (233.019.106-53).

1.3. Recorrente: Eraldo Eustaquio Soares (233.019.106-53).

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Igor Almeida Resende e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 946/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Igaratinga; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-011.660/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Igaratinga - MG (18.313.825/0001-21).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 1.393/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e à representante;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.016/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carla Albuquerque Zorzenon (OAB/DF 50.044) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2018 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 303/2015-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas fez diversas determinações ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Considerando que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança 33.702, que possui o condão de repercutir no cumprimento das determinações exaradas pelo referido Acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em fazer as determinações constantes dos itens 1.8 e 1.9.

1. Processo TC-030.981/2011-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 017.245/2007-6 (Representação).

1.2. Interessados: Aldo Antonio Borotto (024.407.251-53); Ana Maria Cavalcante Vidal (066.407.023-04); Angela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Antonia Atarciza Ferreira Nunes (386.310.081-68); Antonio Mauricio Ferreira Neto (698.112.538-20); Augusto Galvão Rogério de Souza (049.529.365-20); Claudia Maria Richmond (506.567.248-20); Domingos Marques Junior (439.885.477-00); Eliana de Freitas Martins Fonseca (271.817.827-20); Emanuel Américo de Lima (185.356.311-00); Ernesto Mainardi (798.420.388-15); Eunice Nessi Papaleo (021.140.468-34); Fernando Lima Barbosa Vianna (261.242.117-34); Fernando Ouriques de Vasconcelos (046.474.831-34); Fleuripes Oliveira Sabino (029.162.581-91); Gustavo Henrique Lontra Neto (042.519.621-68); Hilton César Falcone (064.542.919-87); Hulmes Franca Lessa (024.113.341-68); Ines Cecilia de Melo Morais (067.071.733-91); Irisdalva Vidal Martins Machado Rocha (047.268.473-68); José Carlos Colens Meziat (046.762.387-20); José Vigilato da Cunha Neto (023.490.001-68); João Luiz Correa Burigo (098.991.620-00); Maria de Lourdes Sabino (018.962.339-02); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67); Newton de Castro (003.400.901-97); Nélio Rocha (209.776.207-78); Olga Maria Goncalves Lomba D Oliveira (871.523.127-53); Paulo César de Campos Fonseca (220.232.757-68); Paulo Sérgio Roquette Camargos (275.971.561-20); Ricardo Barbosa de Medeiros (606.566.897-49); Roberto Zaidan (058.226.374-34); Salomé Eliasquevitch Mantovani (331.679.908-72); Sebastião Maia Cândido (013.418.122-00); Sergio Gandon da Rosa (148.385.240-72); Sonia Espindola (305.656.349-68); Sérgio Lahude Silva (001.889.210-87).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256); Alexandre Silveira Marinho Falcao (OAB/PE 23.478); José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475); Sandra Klepacz e outros.

1.8. Determinar, com fundamento nos artigos 10, §1º, e 11 da Lei 8.443/92, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 33.702, que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal.

1.9. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 33.702, 33.868, 34.735, 35.005, 35.320 e 35.321, que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 949/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 169, inciso III, 239, 250, inciso II, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações expostas adiante, dar ciência das falhas constatadas e arquivar os autos, conforme proposto pela Secex/ES (peças 107/109).

1. Processo TC-030.091/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Audifax Charles Pimentel Barcelos, Prefeito do Município de Serra (816.870.527-00); Edson Figueiredo Magalhaes, Prefeito do Município de Guarapari/ES (558.693.787-53); Gilson Daniel Batista, Prefeito do Município de Viana/ES (074.544.797-07)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarapari/ES; Prefeitura Municipal de Serra/ES; Prefeitura Municipal de Viana/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES que elabore, no prazo de trinta dias, em conjunto com a empresa contratada, plano de ação que compreenda cronograma de execução e definição de prazo de entrega do objeto do Contrato 18/2016, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-o ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para acompanhamento;

1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES das seguintes falhas observadas na execução do Contrato 18/2016 a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.2.1. a cada eventual celebração de aditamentos contratuais, novo cronograma físico-financeiro deve ser elaborado, de modo a se evitar que o ritmo de execução contratual seja ditado, exclusivamente, pelos interesses empresariais;

1.7.2.2. caso seja necessária a celebração de novos aditamentos contratuais, deve ser verificada se a motivação decorre de culpa exclusiva da empresa, com vistas à pronta adoção das medidas cabíveis no sentido da responsabilização da contratada, na forma da legislação pertinente, bem assim do instrumento pactuado;

1.7.2.3. sempre que necessário, os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;

1.7.3. determinar à Prefeitura Municipal de Serra/ES que:

1.7.3.1. elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com a empresa contratada, plano de ação que compreenda cronograma de execução e definição de prazo de entrega parcial do objeto do Contrato 593/2009, consistente na entrega das 100 (cem) unidades habitacionais que supostamente estão na iminência de serem concluídas, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-o ao Ministério das Cidades para acompanhamento;

1.7.3.2. elabore, dentro de quarenta e cinco dias após o cumprimento do plano de trabalho constante do item anterior, estudo de viabilidade técnica e econômica acerca da manutenção da vigência do Contrato 593/2009, contemplando, obrigatoriamente, aspectos de interesse público, de economicidade e de eficiência, frente à alternativa de realização de nova licitação para contratação dos serviços remanescentes, submetendo-o ao órgão concedente para acompanhamento;

1.7.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Serra/ES da seguinte falha observada na execução do Contrato 593/2009 a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.4.1. sempre que necessário, os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária;

1.7.5. determinar à Prefeitura Municipal de Viana/ES que:

1.7.5.1. elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com as empresas contratadas, planos de ação específicos que compreendam um cronograma de execução e a definição de prazo de entrega dos objetos dos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017, de modo a observar o art. 66 da Lei 8.666/1993, remetendo-os aos respectivos órgãos concedentes, para acompanhamento;

1.7.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Viana/ES das seguintes falhas a fim de que sejam adotadas medidas preventivas e de forma a evitar a ocorrência de outras semelhantes: 1.7.6.1. aceitação da paralisação unilateral dos serviços por empresa contratada sem que se tenha por configurada a superação de prazo a que alude o art. 78, inc. XV, da Lei 8.666/1993, observada na execução do Contrato 3/2017;

1.7.6.2. a cada eventual celebração de aditamentos contratuais, novo cronograma físico-financeiro deve ser elaborado, de modo a se evitar que o ritmo de execução contratual seja ditado, exclusivamente, pelos interesses empresariais, como se verificou nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.3. dar ciência de que, caso seja necessária a celebração de novos aditamentos contratuais, deve ser verificada se a motivação decorre de culpa exclusiva da empresa, com vistas à pronta adoção das medidas cabíveis no sentido da responsabilização da contratada, na forma da legislação pertinente, bem assim do instrumento pactuado, postura não observada nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.4. ausência de exigência de reforço de caução por parte da contratada por ocasião da celebração de aditivos de valor nos Contratos 124/2015, 45/2016 e 3/2017, contrariando o disposto no art. 55, inc. XIII, da Lei 8.666/1993;

1.7.6.5. os fiscais dos contratos de obras e serviços devem consignar em seus relatórios o ritmo lento de execução contratual apurado nas vistorias, exigindo das empresas que apresentem justificativas tempestivas, aplicando-se, caso seja necessário, as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária, postura não observada nos Contratos 124/2015; 127/2015; 45/2016 e 3/2017;

1.7.6.6. escolha de itens de serviço para fins de comprovação de habilitação técnica sem observância concomitante dos requisitos 'parcelas de maior relevância' - do ponto de vista da forma de execução - e 'valor significativo do objeto da licitação', consoante expresso no art. 30, § 1º, inciso I, parte final, da Lei 8.666/1993, situação observada no processamento da Concorrência 2/2015 e da Tomada de Preços 3/2016;

1.7.6.7. inclusão em atos convocatórios de exigências de experiência anterior, para fins de comprovação de capacidade técnica, em obras com finalidades específicas, tal qual verificado no edital da Concorrência 2/2015 (item 6.4.1, 'a.3.1' e 'a.3.2'), em face do estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666, de 1993, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e por configurar restrição indevida à competitividade, situação observada no processamento da Concorrência 2/2015

1.7.6.8. ausência de disponibilização do inteiro teor do ato convocatório (inclusive anexos) em meio eletrônico digital de acesso público (veiculação na rede mundial de computadores), consoante prescrição contida art. 8º, § 1º, inc. IV, e § 2º, da Lei 12.527/2011, observada no processamento das Concorrências 2/2015 e 3/2015 e da Tomada de Preços 3/2016;

1.7.7. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Guarapari/ES, à Prefeitura Municipal de Serra/ES e à Prefeitura Municipal de Viana/ES;

1.7.8. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério das Cidades para que adotem providências de acompanhamento das determinações relacionadas ao Termo de Compromisso 08451/2014, Contrato de Repasse 222828-85 , Contrato de Repasse 233505-19, Convênio 700340 e Termo de Compromisso 7717/2013, conforme sua competência;

1.7.9. determinar à Secex/ES que monitore, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno/TCU, e mediante autuação de processo específico para cada unidade jurisdicionada, o cumprimento das determinações retro.

ACÓRDÃO Nº 950/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, negar a medida cautelar pleiteada, em face da ausência de pressupostos para concessão da medida, e, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-se o processo, conforme pronunciamentos da unidade técnica às peças 9 a 11 destes autos, dando-se ciência ao representante.

1. Processo TC-008.343/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Stec Saneamento Telecomunicação Eletricidade e Construção Ltda. (02.351.644/0001-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.6. Representação legal: Deonizio Sokolowskei e outros, representando Stec Saneamento Telecomunicação Eletricidade e Construção Ltda.

ACÓRDÃO Nº 951/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação e considerando que mediante o subitem 9.3 do Acórdão 686/2018 - Plenário este Tribunal determinou, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a realização de oitivas do Incra e da Casa Civil da Presidência da República, com vistas a que se manifestem, no prazo de quinze dias, sobre os novos indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade apontados por este Tribunal quanto aos arts. 12, 24 e 43 do Decreto 9.311/2018,

Considerando que o Incra e a Casa Civil requereram, às peças 45 e 47, prorrogação de prazo para atendimento, por mais vinte dias, e por mais quinze dias, respectivamente, para a consolidação das informações necessárias às suas manifestações e envio a este Tribunal,

Considerando que os pedidos receberam pronunciamentos favoráveis da secretaria às peças 46, 48 e 49,

Considerando, todavia, que apesar de haverem solicitados distintos prazos para atendimento é recomendável que haja a fixação de um único prazo para ambos os órgãos, dada a atuação conjunta na defesa dos dispositivos questionados,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, por mais vinte dias, o prazo estabelecido no item 9.3 do Acórdão 686/2018 - Plenário, Sessão de 28/3/2018, contados a partir do término do prazo originalmente fixado, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e dar ciência deste acórdão aos requerentes.

1. Processo TC-034.553/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (SECEX-MS).

1.5. Representação legal: Renata Silva Pires de Carvalho (15.895/OAB-DF) e outros, representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

ACÓRDÃO Nº 952/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.691/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Voleibol/CVB (34.046.722/0001-07), Walter Pitombo Laranjeiras (003.589.324-91). Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00), Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36) Amilton Barreto de Barros Junior (098.967.167-49), Fernando Marques Costa D'Oliveira (028.178.597-07), Claudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59), Ary da Silva Graça Filho (232.359.188-68), Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda (31.391.881/0001-42), Blue Sea Cruises Agência de Viagens e Turismo Ltda (04.486.909/0001-52), TODAY Ground Turismo Ltda ME (31.031.982/0001-02), JCE Amorim Locação e Transportes Ltda. (06.262.397/0001-76), OX Locadora de Veículos Ltda. (10.670.103/0001-12), Croutton Comércio e Serviço em Alimentação Ltda. (05.858.216/0001-06), Café Torrão de Açúcar Comércio Ltda. - ME (10.388.006/0001-31), CP-2 Engenharia Ltda (35.848.894/0001-59) e Construtora Paris Ltda (29.945.763.0001/97).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol - CBV.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).

8. Representação legal: Pedro Alberto Faria (OAB/RJ 107.176), Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500), José Maurício Tostes Caldas (OAB/RJ 81. 927), Haislan Gomes Frota (OAB/DF 43.154), Wladimyr Vinycius de Moraes Canargos (OAB/DF 39.918), Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272) e Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada na Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com vistas a verificar a conformidade da aplicação dos recursos recebidos por meio da Lei Agnelo/Piva (Lei 10.264/2001) e de convênios celebrados com o Ministério do Esporte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que, no prazo de 180 (cento e oitenta reais) dias:

9.1.1. comprove a este Tribunal a disponibilização, em seu sítio na internet, das informações requeridas nas normas vigentes, em especial, aquelas referidas na Lei 9.615/98 (art. 18-A, inciso IV); Lei 13.019/2014 (arts. 10 e 11) e Lei 12.527/2011 (arts. 2º e 8º);

9.1.2. adote medidas, para fins de aplicação de recursos públicos, que assegurem a ampliação do leque de licitantes e, consequentemente, da competitividade nos certames licitatórios, em obediência aos princípios elencados no inciso I do art. 56-B da Lei 9.615/21998;

9.1.3. informe a este Tribunal os resultados relativos a essa entidade em razão da determinação dirigida ao Ministério do Esporte por meio do Acórdão 3.162/2016-TCU-Plenáro;

9.1.4. reverta, caso haja repasse pelo COB de recursos oriundos da Lei Agnelo/Piva para fins de manutenção do Centro de Desenvolvimento de Voleibol - CDV, localizado no município de Saquarema/RJ, as receitas auferidas com a prestação de serviços de hospedagem de terceiros naquele centro à conta específica dos convênios firmados com aquele comitê;

9.2. dar ciência à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV das seguintes irregularidades identificadas na auditoria, com vistas à adoção de medidas tendentes à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. descumprimento do art. 15, § 2º, inciso I, do então vigente Manual de Compras do COB (COM-010), nas contratações CT 01/2013, CT 02/2013 e TP 01/2013, com a descrição do objeto a serem adquiridos sem todos os elementos necessários a sua adequada especificação;

9.2.2. descumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade estabelecidos no art. 56-B, inciso I, da Lei 9.615/98, configurando frustração do caráter competitivo de certames licitatórios, evidenciada, pelo restrito universo de empresas convidadas a participar das cotações de preços da entidade e o prosseguimento dos certames sem o mínimo de três propostas válidas;

9.3 recomendar à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV, com fundamento no art. 250, inciso III, do RITCU, que:

9.3.1. implemente uma política de hospedagem para profissionais e atletas vinculada à entidade, levando em consideração, entre outros critérios que entender convenientes, as diferentes categorias, tanto no vôlei de quadra quanto de praia, envolvendo atletas profissionais e amadores, profissionais das comissões técnicas, compostas de auxiliares em diferentes áreas até o técnico principal, bem como a definição da categoria de hotel, tipo e composição das acomodações;

9.3.2. institua rotinas internas formais direcionadas à aquisição de passagens aéreas, visando a obtenção das tarifas mais vantajosas para a entidade, observando, especialmente, o prazo máximo de antecedência na reserva/aquisição, além de incorporar as práticas informais de reserva/aquisição por grupo, que possibilita a substituição de passageiros sem alteração da tarifa, e sincronização de horários de voos com vistas a reduzir as despesas de transporte terrestre até o centro de treinamento (CDV), quando for o caso;

9.3.3. adote as seguintes diretrizes nas suas aquisições e contratações:

9.3.3.1. nas contratações realizadas com recursos públicos, para cada tipo de serviço/aquisição, licitações na modalidade pregão eletrônico, que contemplem a execução do conjunto dos convênios vigentes, tanto nos aspectos quantitativos quanto qualitativos, adotando planejamento adequado, prazos mais dilatados nos certames e ampla divulgação junto a possíveis interessados, de modo a ampliar o universo de participantes, a propiciar a obtenção da proposta mais vantajosa e a assegurar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem perda da economia de escala;

9.3.3.2. no caso de prestação de serviços de natureza continuada, promova, a cada exercício, pesquisa de preços com vistas a avaliar a opção mais vantajosa: aditamento do contrato ou realização de nova licitação;

9.3.3.3. sempre que o objeto for divisível (a exemplo dos serviços de hospedagem e aquisição de passagem aérea), promova a adjudicação por itens, com vistas a propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas;

9.4. recomendar ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB que reavalie as efetivas necessidades de apoio financeiro à Confederação Brasileira de Voleibol - CBV no que diz respeito à manutenção do Centro de Desenvolvimento de Voleibol - CDV, localizado no município de Saquarema/RJ, considerando as receitas geradas naquele centro, com a prestação de serviços de hospedagem a clubes e a outras confederações;

9.5. considerar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, revéis os Srs. Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36) e Amilton Barreto de Barros Júnior (098.967.167-49);

9.6. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Fernando Marques Costa D'Oliveira (028.178.597-07) e Ary da Silva Graça Filho (232.359.188-68);

9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Francisberto de Lima Pereira (CPF: 823.251.977-00), Claudio Barbosa de Figueiredo (CPF: 001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (CPF: 310.165.707-59);

9.8. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos Srs. Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00); Cláudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34), Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59) e Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao primeiro e R$ 3.000,00 (três mil reais) aos demais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. dar ciência ao Ministério do Planejamento e à Secretaria de Administração deste Tribunal dos seguintes registros identificados na auditoria realizada na Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), referente à aquisição de passagens aéreas, a fim de que boas práticas de gestão, com os devidos ajustes às características de cada órgão/entidade, possam ser adotadas no âmbito da Administração Púbica Federal, melhorando sua governança e economizando recursos públicos;

9.11.1. realização de acordo com empresa aérea para aquisição de passagens para grupos, com permissão para substituição eventual de passageiros em razão de imprevistos, o que viabiliza a aquisição de passagens com maior antecedência; e

9.11.2. aquisição de passagens obedecendo a critérios de concentração de horários de chegada, com o objetivo de redução dos custos com transporte terrestre até a sede do evento.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 953/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.293/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Dyogo Henrique de Oliveira acerca da possibilidade de utilização de superávit financeiro existente na fonte de recursos 178 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 264, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta, para, no mérito, responder ao consulente que:

9.1.1 o saldo remanescente na conta contábil do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178, nos termos do art. 3º da Lei 5.070/1966, é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que:

9.1.1.1. garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, nos termos do art. 49 da Lei 9.472/1997;

9.1.1.2. assegurados os repasses dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) - Fonte 178 que compõem as receitas do:

9.1.1.2.1. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei 9.998/2000;

9.1.1.2.2. Fundo Nacional de Cultura (FNC), conforme disposto do art. 2º, inciso VII, da Lei 11.437/2006; e

9.1.1.2.3. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de acordo com o art. 10, inciso VI, da Lei 11.540/2007.

9.1.2. o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel - Fonte 178 se condiciona, conforme mencionado no item 9.1.1, ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos;

9.2. encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão cópia deste acórdão;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 954/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.067/2017-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana e Secex-SP.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada em cumprimento ao Acórdão 2.757/2016-Plenário, Fiscobras 2017, nas obras de Extensão da Linha 9 - Esmeralda, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no município de São Paulo/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana que identifique os responsáveis pelas seguintes irregularidades e promova a sua audiência para que apresentem, em quinze dias, as suas razões de justificativa:

9.1.1. realização da Concorrência nº 8343160011, com base em orçamento contendo itens orçados em "verba", "global" ou unidades assemelhadas;

9.1.2. promoção de visitas técnicas de várias empresas interessadas na obra de forma simultânea;

9.1.3. utilização de instrumentos do Regime Diferenciado de Contratações, a exemplo da inversão de fases entre habilitação e apresentação de propostas, bem como uso de critério de julgamento pelo maior desconto, sem que isto estivesse explícito no edital de licitação; e

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0954-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 955/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.147/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Alvaro Alves da Silva (094.829.894-49); Bruno do Lago Alves (013.957.434-44); Gilmar Marcelino Jacinto (007.427.104-08); Phoenix Investimentos e Construções Ltda. (09.043.253/0001-17); Roberto Carlos Nunes (568.095.904-63).

4. Ente: Município de Duas Estradas - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal: Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque (15577/OAB-PB), Marcos Antônio Viana de Oliveira Junior (14975/OAB-PB), Iraponil Siqueira Sousa (5059/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo TCU (Acórdão 292/2013 - 1ª Câmara) a partir de representação formulada pela Secex/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Roberto Carlos Nunes, Álvaro Alves da Silva e Bruno Lago Alves;

9.2. considerar a empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. revel, com fulcro no artigo 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. excluir Gilmar Marcelino Jacinto da presente relação processual;

9.4. julgar irregulares as contas de Roberto Carlos Nunes, da empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. de Bruno do Lago Alves e de Álvaro Alves da Silva, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d" e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo descritas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data de ocorrência

20.000,00

6/2/2009

1.792,23

18/8/2009

20.694,40

18/8/2009

19.686,47

23/3/2010

36.215,28

5/9/2012

9.5. aplicar aos responsáveis descritos no subitem anterior multas individuais nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no artigo 57, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o TCU (artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva;

9.8. inabilitar Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período que fixo em cinco anos, com base no artigo 60, da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar a empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por cinco anos, com fulcro no artigo 46, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do artigo 16, §3º, da Lei 8.443/1992, à Prefeitura de Duas Estradas/PB e à Funasa/PB.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0955-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 956/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.364/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador) (05.482.692/0001-75)

3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Sustentável- ADS Corais (05.437.758/0001-05); Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa (841.807.494-91); Daniel Lima Costa (411.055.914-68); Everilda Brandão Guilhermino (020.783.874-79); Felipe Matarazzo Suplicy (134.522.258-01); Instituto Exato (06.241.431/0001-26); Instituto Ibradim (02.244.999/0001-40); Instituto Oceanus (02.448.123/0001-15); Paulo Roberto Nunes Calaça (309.988.834-68).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.2. 1º Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.3. 2º Revisor: Ministro Vital do Rego

5.4. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

8. Representação legal:

8.1. Augusto Cesar Bomfim Santos Filho (6.838/OAB-AL), representando Instituto Ibradim.

8.2. Lara Reder Richa (112825/OAB-RJ), representando Andrea Cristina Kunzler Nogueira Costa e Daniel Lima Costa;

8.3. Nathalia de Araújo e Silva Oliveira de Oliveira (10728/OAB-AL) e outros, representando Agencia de Desenvolvimento Sustentavel-ads Corais.

8.4. Ianara Saldanha Peixoto (5866/OAB-AL) e outros, representando Instituto Exato.

8.5. Delson Lyra da Fonseca (7.390/OAB-AL) e outros, representando Everilda Brandão Guilhermino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Andréa Cristina Künzler Nogueira da Costa, Coordenadora Técnica do Instituto Oceanus, Daniel Lima Costa, Coordenador Geral do Instituto Oceanus, Everilda Brandão Guilhermino, presidente do Instituto Oceanus, e Instituto Ibradim, em face do Acórdão 1471/2013-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento no art. 33 da Lei nº 8.443/92 e no art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer, dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1471/2013-Plenário;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (1º Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), José Múcio Monteiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (2º Revisor).

13.2. Ministros que não participaram da votação: Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.3. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

13.5. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 957/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.459/2013-8

2. Grupo I - Classe - I - Recursos de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgãos/Entidades: Município de Penalva/MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão 1.142/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 288, inciso III, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão em exame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1.142/2014-TCU-2ª Câmara e, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno-TCU, arquivar os presentes autos, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público de Contas e ao Sr. Nauro Sérgio Muniz Mendes.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 958/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.481/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Relatório de Auditoria); I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: SGS Enger Engenharia Ltda. (51.167.500/0001-53); Gustavo Henrique Malaquias (766.221.186-04); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20).

3.3. Recorrente: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (42.150.664/0007-72);

4. Órgão/Entidade: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto Torralbo (217175/OAB-SP), Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/OAB-SP) e outros, representando SGS Enger Engenharia Ltda.

8.2. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo e de embargos de declaração opostos pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. contra o Acórdão 508/2018-Plenário, que apreciou relatório de auditoria realizada com o objetivo de verificar a execução do contrato de supervisão de obras relativas ao Lote 5S da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno do TCU, conhecer do Agravo da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. sobrestar a apreciação dos pedidos de reexame interpostos pela Valec e pela empresa SGS Enger Engenharia Ltda. contra o Acórdão 508/2018-Plenário (peças 104 e 105) até nova apreciação do mérito desta auditoria;

9.4. restituir os autos à Secex-SP para análise das respostas às oitivas da Valec e da empresa SGS Enger Engenharia Ltda. (peças 129 e 101, respectivamente), bem como para a adoção das providências requeridas pelos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 508/2018-Plenário;

9.5. dar ciência desta deliberação à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e à empresa SGS Enger Engenharia Ltda.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 959/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 010.927/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), ex-Prefeito Municipal de Miracema (RJ); Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25), ex-secretária municipal de saúde; Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), ex-secretária municipal de saúde, e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44), ex-secretário municipal de saúde.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Unidade Gestora Setorial Contábil do Fundo Nacional de Saúde - FNS, em desfavor do Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema (RJ), à época dos fatos que são analisados nestes autos, em razão de irregularidades verificadas na aplicação de R$ 605.652,38 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), em valores históricos, que haviam sido repassados pelo FNS para o Fundo Municipal de Saúde da mencionada cidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), ex-Prefeito do município de Miracema (RJ), nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas Sras. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) e pelo Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44), ex-Secretários Municipais de Saúde de Miracema (RJ), tendo em vista que essas alegações não foram capazes de elidir as irregularidades constatadas no presente processo;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, alínea "c", 19 e 23, III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e das Sras. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem perante este Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Miracema (RJ), de acordo com o art. 27, I, da Lei Complementar nº 141/2012, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até aquelas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Responsáveis solidários: Sra. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) e Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

26/7/2005

19.200,00

2/9/2005

13.335,00

28/9/2005

15.570,00

3/11/2005

14.000,00

1/12/2005

25.835,00

19/12/2005

28.850,60

9.3.2. Responsáveis solidários: Srs. Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

26/1/2006

34.853,00

24/2/2006

33.839,00

9.3.3. Responsáveis solidários: Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) e Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15).

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

7/4/2006

36.439,00

4/5/2006

27.834,00

24/5/2006

33.271,88

28/6/2006

35.834,00

24/7/2006

37.582,00

25/8/2006

34.000,00

29/9/2006

39.072,50

31/10/2006

38.500,00

23/11/2006

39.937,00

20/12/2006

28.000,00

30/1/2007

29.700,00

5/3/2007

40.000,00

9.4. considerando a prescrição da pretensão punitiva verificada em relação aos atos praticados em 2005, não aplicar à Sra. Cristiane Maria Barros Gutterres (CPF nº 889.748.807-25) a multa prevista nos arts. 57 da Lei nº 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar aos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15), Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95) multas individuais, nos valores abaixo discriminados, com espeque nos arts. 57 da Lei nº 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até aquelas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após os vencimentos, na forma da legislação em vigor:

9.5.1. Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

9.5.2. Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e

9.5.3. Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as respectivas notificações;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e pela Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), com fulcro nos arts. 60 da Lei nº 8.443/1992 e 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

9.8. inabilitar os Srs. Carlos Roberto de Freitas Medeiros (CPF nº 113.924.016-15) e Gutemberg Medeiros Damasceno (CPF nº 092.884.907-44) e a Sra. Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (CPF nº 089.171.807-95), pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, com fundamento no art. 60 da Lei nº 8.443/1992, e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e

9.9. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 960/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC nº 012.978/2011-6.

1.1. Apensos: TC nº 007.904/2013-4; nº 007.903/2013-8 e nº 007.905/2013-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.

3.2. Responsáveis: João Geraldo da Silva Filho, ex-Secretário Municipal de Saúde de Anicuns - GO (CPF nº 083.786.301-53) e Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns - GO (CPF nº 131.353.251-72).

3.3. Recorrente: Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns - GO (CPF nº 131.353.251-72).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Anicuns - GO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Regis Antônio Caetano (1.863/OAB-TO) e outros, representando Valto Francisco Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declarações opostos pelo Sr. Valto Francisco Vieira, ex-Prefeito Municipal de Anicuns (GO), ao Acórdão nº 1.739/2017 - Plenário, por meio do qual não foi conhecido o recurso de revisão interposto pelo ora embargante contra o Acórdão nº 6.337/2012 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declarações, que preenchem os requisitos de admissibilidade constantes do art. 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento para tornar insubsistentes os Acórdãos nº 1.739/2017 - Plenário e 6.337/2012 - 2ª Câmara, em razão da ausência de citação válida do responsável, restituindo os autos ao relator desse último decisum, para a adoção das providências pertinentes; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Sr. João Geraldo da Silva Filho.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 961/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.386/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em representação

3. Recorrente: Mendes Junior Trading e Engenharia S. A. (19.394.808/0001-29)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Ramires Fernandes (OAB/MG 157.517), Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e Raquel Roque Garofano (OAB/SP 281.906), representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 414/2018-Plenário, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência à recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 962/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.833/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

3.2. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela Construtora Queiroz Galvão S.A. contra o Acórdão 296/2018-Plenário, que decretou a indisponibilidade de bens da embargante no âmbito do processo de tomada de contas especial TC 004.057/2015-2, no qual se apura indícios de superfaturamento nas obras do lote 1 da Ferrovia Norte-Sul, em Goiás, objeto do contrato 14/2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Construtora Queiroz Galvão S.A., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante;

9.3. encaminhar o presente processo à Conjur para manifestação acerca das petições às peças 55 a 62, 71 e 74 a 80;

9.4. posteriormente, restituir os autos à SeinfraOperações para exame da solicitação às peças 114 e 115.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 963/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.046/2016-9.

1.1. Apenso: 018.932/2016-9

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Compacta Engenharia e Serviços Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46); Município de Boa Hora/PI (01.612.568/0001-26).

3.2. Responsáveis: José Araujo Resende (353.565.963-91); Natalia Alves Araujo (018.414.043-90).

3.3. Recorrente: Compacta Engenharia e Servicos Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Município de Boa Hora/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Marcos Andre Lima Ramos (OAB/PI 3.839) e outros, representando Compacta Engenharia e Serviços Ltda. - Epp (05.564.129/0001-46).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão nº 1.079/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados no acórdão recorrido.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 964/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.681/2012-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Recorrente: Carlos André de Brito Coelho (751.561.485-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Santa Cruz da Vitória/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Paulo Prates da Silveira Guerra, OAB/DF 38.290, e Michel Soares Reis, OAB/BA 14.620 (procurações às peças 77, p.13 e peça 71, p.25).

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão interposto por Carlos André de Brito Coelho, ex-prefeito do município de Santa Cruz da Vitória/BA (peça 71), contra o Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara, pelo qual as suas contas foram julgadas irregulares, com débito e multa, em razão de omissão do dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 723/2008 (Siafi 629853), que objetivou a promoção dos Festejos Juninos daquela municipalidade, no período entre 21/6/2008 e 6/7/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da citação de Carlos André de Brito Coelho (peça 10) e dos atos dela decorrentes, tornando sem efeito as disposições contidas nos subitens 9.1, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 374/2014-TCU-2ª Câmara;

9.2. remeter os autos à Secex/BA para que, sob a presidência do relator a quo, dê sequência à regular instrução do processo, examine a prestação de contas e demais elementos encaminhados por Carlos André de Brito Coelho e, conforme o resultado desse exame, apresente proposta de mérito ou promova a citação do responsável, atentando, neste caso, para a precisa identificação da ilicitude; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República na Bahia.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0964-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 965/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-008.523/2018-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11)

4. Unidade: Supremo Tribunal Federal (STF)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Advogado constituído nos autos: Epaminondas Alves Ferreira Júnior (OAB/SP 387.560)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada ao TCU pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli contra o edital do Pregão Eletrônico 20/2018, promovido pelo Supremo Tribunal Federal para a contratação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção preventiva, corretiva e higienização de veículos por meio de rede própria de estabelecimentos credenciados e mediante a utilização de sistema informatizado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, caput, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1 conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 referendar a medida cautelar expedida por meio do despacho de 21/3/2018 e revogá-la a partir da presente deliberação;

9.3 determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1 se abstenha de prorrogar o futuro contrato decorrente do Pregão Eletrônico 20/2018, uma vez concluído o período de vigência previsto para doze meses;

9.3.2 inclua, no próximo procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto do Pregão Eletrônico 20/2018, requisitos mínimos para a comprovação da aptidão técnica e econômico-financeira dos participantes, bem como regras para que os preços dos serviços de manutenção sejam compatíveis com o mercado, devendo ser também respeitado o limite de valor para que haja a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.4 recomendar ao Supremo Tribunal Federal que avalie, em termos de economicidade, a adoção do modelo de locação de veículos, tal como praticado pelo Tribunal de Contas da União;

9.5 encerrar o processo.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 966/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.441/2018-2

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Deputado Federal Rodrigo Martins

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secex/PI

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo Deputado Federal Rodrigo Martins, acerca de irregularidades verificadas na execução do Contrato de Financiamento 0482.405-71, no valor total de R$ 600 milhões, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenario, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235, 237, 276, caput e § 3º do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 conhecer da representação;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, cautelarmente, que só proceda ao repasse de novas parcelas dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24 ao Estado do Piauí após o saneamento das irregularidades verificadas na prestação de contas da aplicação da primeira parcela dos recursos do Contrato 0482405-71, sendo que deverão ser glosados os recursos tidos como aplicados nas despesas pretéritas, bem como aqueles aplicados em despesas não previstas no escopo e na finalidade contratual;

9.3. dar ciência ao Estado do Piauí e à Caixa Econômica Federal de que, no caso de eventuais desembolsos de novos recursos por conta dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24, ou de outros ajustes de mesma natureza, devem ser adotadas as providências necessárias e suficientes, no âmbito da competência de cada um, sob pena de responsabilização pessoal, para que não se repitam as seguintes irregularidades, verificadas na execução da primeira parcela dos recursos do Contrato 0482405-71:

9.3.1. transferência de recursos da conta bancária vinculada do contrato de financiamento para a conta única do estado, ao passo que as saídas de recursos dessa conta vinculada deveriam ser exclusivamente para o pagamento dos fornecedores relacionados às despesas de capital previstas no contrato;

9.3.2. alocação contábil pelo Estado do Piauí de recursos do contrato de financiamento em despesas pretéritas ao repasse de sua primeira parcela, que já haviam sido pagas com recursos de outras fontes, de forma que os aportes provenientes do financiamento foram efetivamente usados para o pagamento de despesas anteriores à sua assinatura e de qualquer natureza, inclusive correntes;

9.4. realizar oitivas do Governo do Estado do Piauí e da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os fatos apontados nesta representação, especialmente quanto às irregularidades ensejadoras da medida cautelar, alertando-os quanto à possibilidade de o Tribunal vir a fazer determinações definitivas acerca dos contratos de financiamento em questão, bem assim promover a responsabilização dos agentes públicos que deram causa aos atos irregulares;

9.5. autorizar a realização de inspeção, pela Secex/PI, no Governo do Estado do Piauí e na Caixa Econômica Federal, a fim de colher mais elementos necessários ao deslinde da matéria dos autos;

9.6. dar ciência desta decisão ao representante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 967/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.709/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU)

4. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexAdministração

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 8.2 do Acórdão 2.564/2017 - Plenário, por meio do qual esta Corte determinou ao Tribunal Superior Eleitoral que apresentasse plano de ação para a implementação, nas eleições de 2018, do voto impresso.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar cumprido o item 8.2 do Acórdão 2.564/2017 - Plenário;

9.2. dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral, para que adote as medidas mitigadoras cabíveis, sobre o risco de insucesso na produção e instalação tempestivas dos módulos de impressão de voto em decorrência do pouco tempo disponível, o que implicaria descumprimento do art. 12 da Lei 13.165/2015;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que apresente ao TCU, no prazo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos e informações:

9.3.1. estágio atual do processo licitatório referente ao Edital TSE 16/2018;

9.3.2. cronograma atualizado, previsto no item 5.4 do plano de ação apresentado, referente ao Edital TSE 16/2018, a partir da data de assinatura do contrato;

9.3.3. estimativa do tempo necessário para a produção dos 30.000 módulos de impressão de voto pela vencedora do certame, após a aprovação do modelo de produção;

9.3.4. relação dos munícipios que receberão os módulos de impressão e a quantidade que cada um deles receberá, caso já tenham sido definidos;

9.4. determinar à SecexAdministração que realize o acompanhamento do Pregão 16/2018 e da implementação do voto impresso nas eleições de 2018 em processo específico;

9.5. apensar definitivamente os presentes autos ao TC-017.958/2017-2, que originou o monitoramento.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 968/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-013.885/2012-0

2. Grupo I, Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Maria Nilce Mastrângelo (CPF 809.704.357-20), Mônica Maria Mastrângelo (CPF 809.704.517-68) e Vera Lúcia Mastrângelo (CPF 638.212.147-91), sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo (ex-servidor, falecido, CPF 076.969.907-30)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerência Executiva Norte/RJ)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secex/RJ e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Karin Beatriz Pereira de Sousa (OAB/RJ 60.517)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recurso de reconsideração interposto por Maria Nilce Mastrângelo, Mônica Maria Mastrângelo e Vera Lúcia Mastrângelo, sucessoras de Humberto José Correa Mastrângelo, contra o Acórdão 1.641/2016-Plenário, retificado materialmente pelo Acórdão 104/2017-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, ao INSS e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 969/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.313/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Auditor Federal de Controle Externo Ivo Montenegro

4. Unidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Auditor Federal de Controle Externo Ivo Montenegro, na qual requer que o Tribunal firme entendimento de que "o presidente da República presta anualmente ao Congresso Nacional as Contas do Governo da União".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234, 235 e 237 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer da representação;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Presidência do Tribunal de Contas da União;

9.3. dar ciência desta decisão ao representante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 970/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.548/2013-1

1.1. Apensos: TC 019.356/2015-3, TC 019.350/2015-5, TC 019.349/2015-7 e TC 019.360/2015-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão).

3. Embargante: Bimeko Comércio e Construção Ltda. (CNPJ 84.057.132/0001-40).

3.1. Interessados: Departamento de Administração Interna - Ministério da Defesa (CNPJ 03.277.610/0001-25), Prefeitura Municipal de Bonfim/RR (CNPJ 04.056.214/0001-30) e Procuradoria da República/RR - MPF/MPU (CNPJ 26.989.715/0027-41).

4. Unidade: município de Bonfim/RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Ulisses da Silva Carneiro (OAB/DF 27.236) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Bimeko Comércio e Construção Ltda. contra o acórdão 115/2018 - Plenário, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o acórdão 4.447/2014 - 2ª Câmara, que julgara irregulares suas contas especiais, com imputação de débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e a seus representantes legais.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 971/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.817/2004-8

1.1. Apensos: TC 009.176/2014-4, TC 009.175/2014-8, TC 020.606/2014-1, TC 020.605/2014-5, TC 009.177/2014-0 e TC 020.607/2014-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Armando Batalha de Gois (CPF 274.577.705-00).

4. Unidades: município de São Cristóvão/SE e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Armando Batalha de Gois contra o acórdão 116/2018 - Plenário, que deu provimento parcial a recurso de revisão que buscou a reforma integral do acórdão 395/2011 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2 dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 15/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-15/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 972/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.096/2017-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e demais órgãos fiscalizados pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública -SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria operacional, realizada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, em conjunto com tribunais de contas estaduais e municipais, sobre o sistema prisional brasileiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. determinar ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário Nacional que:

9.1.1. no exercício da competência de verificar o atendimento das condicionantes estabelecidas pelo § 3º do art. 3º-A da Lei Complementar 79/1994 e da competência regulamentar associada, notadamente diante do estabelecido no inciso V daquele dispositivo, e com o intuito de subsidiar a realização de cada transferência a partir do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, avalie o estágio de aplicação dos recursos anteriormente repassados ao ente federativo e sua respectiva capacidade de desenvolver as ações abrangidas pelo Funpen, a fim de que sejam adotadas medidas para conferir efetividade à aplicação dos valores e evitar a concentração ineficaz de recursos nos fundos locais;

9.1.2. na concessão e na prorrogação de transferências voluntárias ou obrigatórias relacionadas aos objetos previstos no art. 3º da Lei Complementar 79/1994 e a outros correlatos:

9.1.2.1. adote medidas para impedir a duplicidade entre objetos financiados por recursos do Funpen e por transferências voluntárias;