RESOLUÇÃO-RE nº 881, DE 6 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando o inciso XV, art. 7º e inciso II, § 1º, art. 8º da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o item 8B, anexo I, Resolução - RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001;

considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015;

considerando o comunicado de RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO encaminhado pela empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA EIRELI, em decorrência da presença de Listeria monocytogenes em lotes de QUEIJO, resolve:

Art. 1º Proibir a distribuição e comercialização, em todo o território nacional, dos lotes dos produtos listados abaixo, marca SANTA TEREZA, fabricados pela empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS SANTA TEREZA EIRELI, CNPJ 06.965.272/0001-02, situada à R Idalino Possa, 173, Ângelo Pillati, Maraú-SP, CEP: 99.150-000.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento dos estoques existentes no mercado referentes aos lotes supracitados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO