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RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 6 DE ABRIL DE 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 6 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

Considerando o inciso XV, art. 7º e inciso II, § 1º, art. 8º da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005;

Considerando a Resolução - RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005;

Considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015;

Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo n. 3725.1P.0/2017, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED)/LACEN-MG, com resultado insatisfatório para Pseudomonas aeruginosa;

Considerando a publicação em Diário Executivo de Minas Gerais da Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária n. 35/2017/DVA/SVS, de 13 de dezembro de 2017, que determinou a interdição cautelar de produto, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a comercialização e a distribuição do lote 1702, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL, marca SANTA RITA DO SAPUCAÍ, data de fabricação 13/09/2017, data de validade 13/09/2018, fabricado pela empresa FONTE AZUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 07.225.177/0001-35, localizada à Estrada Bom Retiro, Km 01 - Bairro Vintém - Santa Rita do Sapucaí-MG - CEP 37.540-000.

Art. 2º Determinar que a empresa FONTE AZUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. promova o recolhimento do estoque existente no mercado do lote do produto citado no Art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 09/04/2018 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 882, DE 6 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

Considerando o inciso XV, art. 7º e inciso II, § 1º, art. 8º da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando a Resolução - RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005;

Considerando a Resolução - RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005;

Considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015;

Considerando o Laudo de Análise Fiscal Definitivo n. 3725.1P.0/2017, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED)/LACEN-MG, com resultado insatisfatório para Pseudomonas aeruginosa;

Considerando a publicação em Diário Executivo de Minas Gerais da Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária n. 35/2017/DVA/SVS, de 13 de dezembro de 2017, que determinou a interdição cautelar de produto, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a comercialização e a distribuição do lote 1702, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL, marca SANTA RITA DO SAPUCAÍ, data de fabricação 13/09/2017, data de validade 13/09/2018, fabricado pela empresa FONTE AZUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA., CNPJ 07.225.177/0001-35, localizada à Estrada Bom Retiro, Km 01 - Bairro Vintém - Santa Rita do Sapucaí-MG - CEP 37.540-000.

Art. 2º Determinar que a empresa FONTE AZUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA. promova o recolhimento do estoque existente no mercado do lote do produto citado no Art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO