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PORTARIA Nº 576/GC3, DE 2 DE MAIO DE 2018

Institui o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica.

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PORTARIA Nº 576/GC3, DE 2 DE MAIO DE 2018

Institui o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na ICA 700-1 "Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº 67022.003114/2017-81, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica (SISCONIAER) com a finalidade de orientar e de aperfeiçoar as normas para a implementação de controles internos da gestão, que deverão ser estruturados visando oferecer segurança razoável, de maneira que os objetivos estabelecidos sejam alcançados por todos os níveis das estruturas organizacionais.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as atividades inerentes ao SISCONIAER são as relacionadas com a orientação e o aperfeiçoamento das normas para implementação dos controles internos da gestão, em todos os níveis das estruturas organizacionais.

Art. 2º O Órgão Central do SISCONIAER é o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR), pertencente à estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, o qual tem sua constituição e suas competências definidas em Regulamento (ROCA) e Regimento Interno (RICA) próprios.

Art. 3º Ao Órgão Central do SISCONIAER compete orientar os Órgãos Executivos quanto:

I - à implementação, manutenção, monitoramento e revisão dos controles internos da gestão, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos e seus possíveis impactos na consecução dos objetivos estabelecidos;

II - à operação dos controles internos da gestão por todos os agentes públicos responsáveis pela condução de atividades e tarefas, no âmbito dos processos finalísticos, de suporte e de gerenciamento;

III - à definição e à operacionalização dos controles internos, considerando a mitigação dos riscos e os objetivos estabelecidos;

IV - à adoção dos controles internos mais adequados, em resposta aos riscos e ao seu impacto sobre os objetivos organizacionais;

V - à adoção dos controles da gestão efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas;

VI - à integração dos controles internos da gestão no processo administrativo, com base no gerenciamento de riscos;

VII - à aplicação dos componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos em todos os níveis, contemplando as funções desempenhadas e os cargos exercidos pelos agentes públicos, a estrutura da Unidade Gestora e dos Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica (ODGSA);

VIII - à garantia e adoção, da parte dos Dirigentes Máximos dos ODGSA e de suas Organizações Militares subordinadas, de procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão, como prática de gerenciamento de riscos;

IX - aos componentes dos controles internos da gestão - ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controles internos, informação e comunicação e monitoramento;

X - à integração, ao processo de gestão, de adequados controles internos da gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, estrutura e missão da Unidade Gestora ou Organização Militar;

XI - à integração dos controles internos da gestão nas atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos os agentes públicos, fornecendo segurança razoável para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão da Unidade Gestora ou Organização Militar;

XII - à implementação de controles internos de modo contínuo, como uma série de ações entremeadas nas atividades da organização, inerentes à prática rotineira de gestão; e

XIII - à supervisão e monitoramento dos controles internos implementados por seus elos sistêmicos.

Parágrafo único. Complementando as atividades normatizadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), o CENCIAR apoiará as Unidades Gestoras na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria e de avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, empregando, dentre outras, as técnicas de auditoria e de fiscalização.

Art. 4º Os Órgãos Executivos do SISCONIAER serão Unidades Gestoras localizadas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, tendo suas constituições e competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações a que pertencem.

Art. 5º Aos Órgãos Executivos do SISCONIAER compete:

I - mapear processos operacionais de sua responsabilidade, estabelecendo, supervisionando e monitorando a implementação dos adequados controles internos da gestão, em sua estrutura e em seus elos sistêmicos;

II - adotar controles internos da gestão, definindo as respostas aos riscos e seus possíveis impactos na consecução dos objetivos estabelecidos;

III - operar os controles internos da gestão na condução de atividades e tarefas, no âmbito dos processos finalísticos, de suporte e de gerenciamento;

IV - definir e operacionalizar controles internos, considerando a mitigação dos riscos e os objetivos estabelecidos;

V - adotar os controles internos da gestão mais adequados, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas, e em resposta aos riscos e ao seu impacto sobre os objetivos organizacionais;

VI - integrar os controles internos da gestão no processo administrativo, com base no gerenciamento de riscos;

VII - aplicar os componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos, em todos os processos operacionais de sua responsabilidade;

VIII - garantir a adoção de procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão como prática de gerenciamento de riscos;

IX - observar, quando da adoção dos controles internos da gestão, os seus componentes - ambiente de controle, avaliação de risco, atividades de controles internos, informação e comunicação e monitoramento;

X - integrar, ao processo administrativo, os adequados controles internos da gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, missão e estrutura organizacional;

XI - integrar os controles internos da gestão às atividades, tarefas, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos os agentes públicos, fornecendo segurança razoável para o alcance dos objetivos estabelecidos e o cumprimento da missão organizacional; e

XII - implementar, de modo contínuo, controles internos da gestão como uma série de ações entremeadas nas atividades da organização, inerentes à prática administrativa de rotina.

Art. 6º Os Órgãos Executivos do SISCONIAER ficam sujeitos ao Órgão Central do Sistema quanto à orientação normativa, controle, supervisão técnica e fiscalização dos processos de implementação e operação continuada dos controles internos da gestão, respeitada a subordinação hierárquica às organizações em cuja estrutura organizacional estejam integrados.

Art. 7º O CENCIAR, como Órgão Central do Sistema, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para expedir Norma de Sistema (NSCA) que disponha sobre o SISCONIAER.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO

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Publicado em: 03/05/2018 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 23-24

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Gabinete do Comandante/Assessoria de Organização, Legislação, Ensino e Operações

 

PORTARIA Nº 576/GC3, DE 2 DE MAIO DE 2018

Institui o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na ICA 700-1 "Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 839/GC3, de 29 de agosto de 2006, e considerando o que consta do Processo nº 67022.003114/2017-81, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema de Controles Internos da Aeronáutica (SISCONIAER) com a finalidade de orientar e de aperfeiçoar as normas para a implementação de controles internos da gestão, que deverão ser estruturados visando oferecer segurança razoável, de maneira que os objetivos estabelecidos sejam alcançados por todos os níveis das estruturas organizacionais.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as atividades inerentes ao SISCONIAER são as relacionadas com a orientação e o aperfeiçoamento das normas para implementação dos controles internos da gestão, em todos os níveis das estruturas organizacionais.

Art. 2º O Órgão Central do SISCONIAER é o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR), pertencente à estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, o qual tem sua constituição e suas competências definidas em Regulamento (ROCA) e Regimento Interno (RICA) próprios.

Art. 3º Ao Órgão Central do SISCONIAER compete orientar os Órgãos Executivos quanto:

I - à implementação, manutenção, monitoramento e revisão dos controles internos da gestão, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos e seus possíveis impactos na consecução dos objetivos estabelecidos;

II - à operação dos controles internos da gestão por todos os agentes públicos responsáveis pela condução de atividades e tarefas, no âmbito dos processos finalísticos, de suporte e de gerenciamento;

III - à definição e à operacionalização dos controles internos, considerando a mitigação dos riscos e os objetivos estabelecidos;

IV - à adoção dos controles internos mais adequados, em resposta aos riscos e ao seu impacto sobre os objetivos organizacionais;

V - à adoção dos controles da gestão efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas;

VI - à integração dos controles internos da gestão no processo administrativo, com base no gerenciamento de riscos;

VII - à aplicação dos componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos em todos os níveis, contemplando as funções desempenhadas e os cargos exercidos pelos agentes públicos, a estrutura da Unidade Gestora e dos Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica (ODGSA);

VIII - à garantia e adoção, da parte dos Dirigentes Máximos dos ODGSA e de suas Organizações Militares subordinadas, de procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão, como prática de gerenciamento de riscos;

IX - aos componentes dos controles internos da gestão - ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controles internos, informação e comunicação e monitoramento;

X - à integração, ao processo de gestão, de adequados controles internos da gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, estrutura e missão da Unidade Gestora ou Organização Militar;

XI - à integração dos controles internos da gestão nas atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos os agentes públicos, fornecendo segurança razoável para o alcance dos objetivos e o cumprimento da missão da Unidade Gestora ou Organização Militar;

XII - à implementação de controles internos de modo contínuo, como uma série de ações entremeadas nas atividades da organização, inerentes à prática rotineira de gestão; e

XIII - à supervisão e monitoramento dos controles internos implementados por seus elos sistêmicos.

Parágrafo único. Complementando as atividades normatizadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), o CENCIAR apoiará as Unidades Gestoras na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria e de avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, empregando, dentre outras, as técnicas de auditoria e de fiscalização.

Art. 4º Os Órgãos Executivos do SISCONIAER serão Unidades Gestoras localizadas na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica, tendo suas constituições e competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações a que pertencem.

Art. 5º Aos Órgãos Executivos do SISCONIAER compete:

I - mapear processos operacionais de sua responsabilidade, estabelecendo, supervisionando e monitorando a implementação dos adequados controles internos da gestão, em sua estrutura e em seus elos sistêmicos;

II - adotar controles internos da gestão, definindo as respostas aos riscos e seus possíveis impactos na consecução dos objetivos estabelecidos;

III - operar os controles internos da gestão na condução de atividades e tarefas, no âmbito dos processos finalísticos, de suporte e de gerenciamento;

IV - definir e operacionalizar controles internos, considerando a mitigação dos riscos e os objetivos estabelecidos;

V - adotar os controles internos da gestão mais adequados, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas, e em resposta aos riscos e ao seu impacto sobre os objetivos organizacionais;

VI - integrar os controles internos da gestão no processo administrativo, com base no gerenciamento de riscos;

VII - aplicar os componentes dos controles internos da gestão e do gerenciamento de riscos, em todos os processos operacionais de sua responsabilidade;

VIII - garantir a adoção de procedimentos efetivos de implementação de controles internos da gestão como prática de gerenciamento de riscos;

IX - observar, quando da adoção dos controles internos da gestão, os seus componentes - ambiente de controle, avaliação de risco, atividades de controles internos, informação e comunicação e monitoramento;

X - integrar, ao processo administrativo, os adequados controles internos da gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, complexidade, missão e estrutura organizacional;

XI - integrar os controles internos da gestão às atividades, tarefas, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos os agentes públicos, fornecendo segurança razoável para o alcance dos objetivos estabelecidos e o cumprimento da missão organizacional; e

XII - implementar, de modo contínuo, controles internos da gestão como uma série de ações entremeadas nas atividades da organização, inerentes à prática administrativa de rotina.

Art. 6º Os Órgãos Executivos do SISCONIAER ficam sujeitos ao Órgão Central do Sistema quanto à orientação normativa, controle, supervisão técnica e fiscalização dos processos de implementação e operação continuada dos controles internos da gestão, respeitada a subordinação hierárquica às organizações em cuja estrutura organizacional estejam integrados.

Art. 7º O CENCIAR, como Órgão Central do Sistema, terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para expedir Norma de Sistema (NSCA) que disponha sobre o SISCONIAER.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar NIVALDO LUIZ ROSSATO