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RESOLUÇÃO-RE nº 1.024, DE 23 DE ABRIL DE 2018

RESOLUÇÃO-RE nº 1.024, DE 23 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os Art. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da divulgação do medicamento sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa denominado Suplemento Alimentar GLUCOSAMINA + CONDROITINA, por meio do site https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-863581172-glucosamina-1500-mgcondroitina-1200-mgmsm-375-mg100-caps-_JM pela empresa Natusflora Indústria e Com. Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 10.776.929/0001-34, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso de todos os medicamentos fabricados pela empresa Natusflora Indústria e Com. Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 10.776.929/0001-34, localizada em Serra-ES, incluindo o Suplemento Alimentar GLUCOSAMINA + CONDROITINA.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, de todas as unidades desses medicamentos, disponíveis no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

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Publicado em: 25/04/2018 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 1.024, DE 23 DE ABRIL DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando os Art. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da divulgação do medicamento sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa denominado Suplemento Alimentar GLUCOSAMINA + CONDROITINA, por meio do site https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-863581172-glucosamina-1500-mgcondroitina-1200-mgmsm-375-mg100-caps-_JM pela empresa Natusflora Indústria e Com. Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 10.776.929/0001-34, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso de todos os medicamentos fabricados pela empresa Natusflora Indústria e Com. Importação e Exportação Ltda., CNPJ: 10.776.929/0001-34, localizada em Serra-ES, incluindo o Suplemento Alimentar GLUCOSAMINA + CONDROITINA.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, de todas as unidades desses medicamentos, disponíveis no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO