Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

PORTARIA Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

Define prazo para contratação dos empreendimentos decorrentes das propostas selecionadas e habilitadas pela Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017.

-

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, assim como a necessidade de alterar o cronograma para contratação dos empreendimentos referidos na Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a contratação dos empreendimentos decorrentes das propostas selecionadas e habilitadas para análise pela Instituição Financeira, divulgadas pela Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017, desde que cumpridas as condições para contratação estabelecidas nos regulamentos que regem o PMCMV.

Parágrafo único. A Instituição Financeira deverá aferir o cumprimento, pelo proponente, de todas as condições para a contratação estabelecidas na Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do §1º do art. 1º da Portaria nº 627, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 08/01/2018 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério das Cidades / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

Define prazo para contratação dos empreendimentos decorrentes das propostas selecionadas e habilitadas pela Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, assim como a necessidade de alterar o cronograma para contratação dos empreendimentos referidos na Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a contratação dos empreendimentos decorrentes das propostas selecionadas e habilitadas para análise pela Instituição Financeira, divulgadas pela Portaria nº 627, de 3 de novembro de 2017, desde que cumpridas as condições para contratação estabelecidas nos regulamentos que regem o PMCMV.

Parágrafo único. A Instituição Financeira deverá aferir o cumprimento, pelo proponente, de todas as condições para a contratação estabelecidas na Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, e demais regulamentos aplicáveis.

Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do §1º do art. 1º da Portaria nº 627, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE BALDY