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RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física e desenvolvido e engarrafado sob a juridição da Delegacia Sindical dos Artesões de Aquidauana-MS.

Art. 2º Determinar a apreensão e inutilização das unidades do produto referido no art. 1º, encontradas no mercado.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Publicado em: 10/01/2018 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

considerando os arts. 12, 50, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto CHÁ AMARGO TOPATUDO, fabricado por pessoa física e desenvolvido e engarrafado sob a juridição da Delegacia Sindical dos Artesões de Aquidauana-MS.

Art. 2º Determinar a apreensão e inutilização das unidades do produto referido no art. 1º, encontradas no mercado.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO