Publicador de conteúdo

Retornar para página inteira
Voltar

PORTARIA Nº 1.201, DE 3 DE MAIO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

-

PORTARIA Nº 1.201, DE 3 DE MAIO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art.1º Fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de maio de 2018, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2018, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF

CÓDIGO IBGE

MUNICÍPIO

AC

120030

Feijó

AM

130060

Benjamin Constant

AM

130080

Borba

AM

130310

Nova Olinda do Norte

AM

130353

Presidente Figueiredo

AM

130356

Rio Preto da Eva

AM

130390

São Paulo de Olivença

BA

290520

Caetité

BA

290600

Campo Formoso

BA

290850

Conceição do Jacuípe

BA

291120

Gandu

BA

291700

Itiúba

BA

292370

Paratinga

BA

292440

Pilão Arcado

BA

292520

Pojuca

BA

292660

Ribeira do Pombal

BA

292700

Rio Real

BA

292860

Santo Amaro

BA

292880

Santo Estêvão

BA

292930

São Gonçalo dos Campos

BA

293020

Sento Sé

BA

293290

Valença

CE

230110

Aracati

CE

230210

Baturité

CE

230580

Ipu

CE

230590

Ipueiras

CE

230700

Jaguaruana

CE

230750

Lavras da Mangabeira

CE

230850

Mombaça

CE

231220

Santa Quitéria

ES

320470

São Gabriel da Palha

GO

520870

Goiânia

MA

210095

Arame

MA

210210

Brejo

MA

210370

Cururupu

MA

210980

Santa Helena

MA

211050

São Bento

MG

310540

Barão de Cocais

MG

310820

Bonfinópolis de Minas

MG

310900

Brumadinho

MG

310945

Cabeceira Grande

MG

312000

Córrego Novo

MG

312247

Dom Bosco

MG

312430

Espinosa

MG

313440

Iturama

MG

314950

Pequeri

MG

315020

Piedade de Ponte Nova

MG

315620

Rochedo de Minas

MG

315935

Santa Rita de Minas

MG

316870

Timóteo

MG

316935

Três Marias

MG

317080

Várzea da Palma

MG

317140

Vieiras

MS

500720

Rio Brilhante

MT

510025

Alta Floresta

MT

510267

Campo Verde

MT

510320

Colíder

MT

510325

Colniza

MT

510620

Nova Brasilândia

MT

510642

Peixoto de Azevedo

MT

510650

Poconé

PA

150120

Baião

PA

150310

Gurupá

PA

150375

Jacareacanga

PA

150490

Muaná

PA

150543

Ourilândia do Norte

PA

150580

Portel

PA

150620

Salinópolis

PA

150670

Santana do Araguaia

PA

150800

Tomé-Açu

PB

251210

Pombal

PB

251390

São Bento

PE

260005

Abreu e Lima

PE

260010

Afogados da Ingazeira

PE

260070

Aliança

PE

260170

Belo Jardim

PE

260220

Bom Jardim

PE

260400

Carpina

PE

260510

Custódia

PE

260610

Glória do Goitá

PE

260765

Itambé

PE

260810

João Alfredo

PE

260880

Lajedo

PE

260950

Nazaré da Mata

PE

261000

Palmares

PE

261180

Ribeirão

PE

261250

Santa Cruz do Capibaribe

PE

261310

São Caitano

PE

261350

São José do Belmonte

PE

261360

São José do Egito

PE

261540

Toritama

PI

220551

Juazeiro do Piauí

PI

220887

Ribeira do Piauí

PI

220950

Santo Inácio do Piauí

PI

221065

Sigefredo Pacheco

PI

221150

Vera Mendes

PR

410400

Campina Grande do Sul

PR

411070

Irati

PR

411420

Mandaguari

PR

411790

Palotina

PR

412060

Prudentópolis

PR

412710

Telêmaco Borba

RJ

330480

São Fidélis

RJ

330575

Tanguá

RN

240020

Açu

RN

240310

Currais Novos

RN

240720

Macau

RN

241120

Santa Cruz

RN

241440

Touros

RO

110013

Machadinho D'Oeste

RO

110015

Ouro Preto do Oeste

RS

431370

Palmeira das Missões

RS

431390

Panambi

RS

431760

Santo Antônio da Patrulha

SC

420360

Campos Novos

SC

420550

Fraiburgo

SC

421820

Timbó

SP

350010

Adamantina

SP

350170

Américo Brasiliense

SP

350210

Andradina

SP

350995

Canas

SP

351150

Cerquilho

SP

351370

Descalvado

SP

351860

Guariba

SP

352040

Ilha Bela

SP

352680

Lençóis Paulista

SP

353180

Monte Mor

SP

353430

Orlândia

SP

353760

Peruíbe

SP

354410

Rio Grande da Serra

SP

354660

Santa Fé do Sul

SP

355150

Serrana

TO

171610

Paraíso do Tocantins

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 09/05/2018 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.201, DE 3 DE MAIO DE 2018

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art.1º Fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de maio de 2018, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2018, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

UF

CÓDIGO IBGE

MUNICÍPIO

AC

120030

Feijó

AM

130060

Benjamin Constant

AM

130080

Borba

AM

130310

Nova Olinda do Norte

AM

130353

Presidente Figueiredo

AM

130356

Rio Preto da Eva

AM

130390

São Paulo de Olivença

BA

290520

Caetité

BA

290600

Campo Formoso

BA

290850

Conceição do Jacuípe

BA

291120

Gandu

BA

291700

Itiúba

BA

292370

Paratinga

BA

292440

Pilão Arcado

BA

292520

Pojuca

BA

292660

Ribeira do Pombal

BA

292700

Rio Real

BA

292860

Santo Amaro

BA

292880

Santo Estêvão

BA

292930

São Gonçalo dos Campos

BA

293020

Sento Sé

BA

293290

Valença

CE

230110

Aracati

CE

230210

Baturité

CE

230580

Ipu

CE

230590

Ipueiras

CE

230700

Jaguaruana

CE

230750

Lavras da Mangabeira

CE

230850

Mombaça

CE

231220

Santa Quitéria

ES

320470

São Gabriel da Palha

GO

520870

Goiânia

MA

210095

Arame

MA

210210

Brejo

MA

210370

Cururupu

MA

210980

Santa Helena

MA

211050

São Bento

MG

310540

Barão de Cocais

MG

310820

Bonfinópolis de Minas

MG

310900

Brumadinho

MG

310945

Cabeceira Grande

MG

312000

Córrego Novo

MG

312247

Dom Bosco

MG

312430

Espinosa

MG

313440

Iturama

MG

314950

Pequeri

MG

315020

Piedade de Ponte Nova

MG

315620

Rochedo de Minas

MG

315935

Santa Rita de Minas

MG

316870

Timóteo

MG

316935

Três Marias

MG

317080

Várzea da Palma

MG

317140

Vieiras

MS

500720

Rio Brilhante

MT

510025

Alta Floresta

MT

510267

Campo Verde

MT

510320

Colíder

MT

510325

Colniza

MT

510620

Nova Brasilândia

MT

510642

Peixoto de Azevedo

MT

510650

Poconé

PA

150120

Baião

PA

150310

Gurupá

PA

150375

Jacareacanga

PA

150490

Muaná

PA

150543

Ourilândia do Norte

PA

150580

Portel

PA

150620

Salinópolis

PA

150670

Santana do Araguaia

PA

150800

Tomé-Açu

PB

251210

Pombal

PB

251390

São Bento

PE

260005

Abreu e Lima

PE

260010

Afogados da Ingazeira

PE

260070

Aliança

PE

260170

Belo Jardim

PE

260220

Bom Jardim

PE

260400

Carpina

PE

260510

Custódia

PE

260610

Glória do Goitá

PE

260765

Itambé

PE

260810

João Alfredo

PE

260880

Lajedo

PE

260950

Nazaré da Mata

PE

261000

Palmares

PE

261180

Ribeirão

PE

261250

Santa Cruz do Capibaribe

PE

261310

São Caitano

PE

261350

São José do Belmonte

PE

261360

São José do Egito

PE

261540

Toritama

PI

220551

Juazeiro do Piauí

PI

220887

Ribeira do Piauí

PI

220950

Santo Inácio do Piauí

PI

221065

Sigefredo Pacheco

PI

221150

Vera Mendes

PR

410400

Campina Grande do Sul

PR

411070

Irati

PR

411420

Mandaguari

PR

411790

Palotina

PR

412060

Prudentópolis

PR

412710

Telêmaco Borba

RJ

330480

São Fidélis

RJ

330575

Tanguá

RN

240020

Açu

RN

240310

Currais Novos

RN

240720

Macau

RN

241120

Santa Cruz

RN

241440

Touros

RO

110013

Machadinho D'Oeste

RO

110015

Ouro Preto do Oeste

RS

431370

Palmeira das Missões

RS

431390

Panambi

RS

431760

Santo Antônio da Patrulha

SC

420360

Campos Novos

SC

420550

Fraiburgo

SC

421820

Timbó

SP

350010

Adamantina

SP

350170

Américo Brasiliense

SP

350210

Andradina

SP

350995

Canas

SP

351150

Cerquilho

SP

351370

Descalvado

SP

351860

Guariba

SP

352040

Ilha Bela

SP

352680

Lençóis Paulista

SP

353180

Monte Mor

SP

353430

Orlândia

SP

353760

Peruíbe

SP

354410

Rio Grande da Serra

SP

354660

Santa Fé do Sul

SP

355150

Serrana

TO

171610

Paraíso do Tocantins