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PORTARIA Nº 80, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional.

-

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, na Lei n. 13.249 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019) e no Anexo I, art. 1º do Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Rotas de Integração Nacional, doravante denominadas simplesmente ROTAS, como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional (MI), no âmbito do Programa 2029 - Desenvolvimento Regional e Territorial (PPA 2016-2019), objetivo 0840 - Promover a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regional e territorial.

Art. 2º As ROTAS serão desenvolvidas em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, doravante denominada simplesmente PNDR, conforme Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, e deverão seguir as seguintes estratégias de redução das desigualdades regionais definidas na PNDR:

I - estimular e apoiar processos e oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas;

II - articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no território nacional, com foco particular nos territórios de ação prioritária, conforme tipologia da PNDR: territórios de baixa renda, renda estagnada ou dinâmicos de menor renda; e

III - convergência com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade e competitividade econômica.

Art. 3º As ROTAS são redes de arranjos produtivos locais, associados a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela PNDR.

Parágrafo único - As ROTAS promovem a coordenação de ações públicas e privadas em polos selecionados, mediante o compartilhamento de informações e o aproveitamento de sinergias coletivas a fim de propiciar a inovação, a diferenciação, a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos associados, contribuindo, assim, para a inclusão produtiva e o desenvolvimento regional.

I - Considera-se cadeia produtiva o encadeamento de atividades econômicas que transformam e agregam valor aos insumos, gerando produtos intermediários e finais, para posterior comercialização e serviços.

II - Consideram-se arranjos produtivos locais, doravante denominados simplesmente APLs, as aglomerações territoriais de agentes econômicos, políticos e sociais e instituições públicas e privadas interligados por relações de articulação, interação e cooperação em uma cadeia produtiva comum.

III - Consideram-se Polos as aglomerações territoriais de cadeias produtivas estratégicas, dotadas de expressiva produção regional, comitê gestor ativo, planejamento estratégico, abrangência territorial definida, visão de futuro e carteira de projetos.

Art. 4º O polo deverá ser reconhecido por ato administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que dará publicidade ao ato por meio de Portaria.

§ 1º O reconhecimento do polo requer levantamento de informações estatísticas e documentações comprobatórias e avaliação técnica de servidor qualificado do Ministério da Integração Nacional, para visita in loco e verificação de atendimento às condições estabelecidas, conforme Art. 5º.

§ 2º - A abrangência e nome do Polo poderão ser alterados por decisão do Comitê Gestor que deverá comunicar por meio de ato formal, ao Ministério da Integração Nacional, as novas informações.

§ 3º - O Comitê Gestor será formado por organizações de produtores, agricultores familiares e extrativistas e instituições públicas e privadas associadas à cadeia produtiva.

§ 4º - Caberá ao Comitê Gestor identificar, viabilizar e acompanhar ações e questões inerentes ao desenvolvimento da cadeia produtiva no seu território.

Art. 5º O reconhecimento dos polos exige cumprimento dos seguintes requisitos:

I - obediência à tipologia da PNDR quanto ao foco nos territórios de ação prioritária;

II - organização social presente: preferência para territórios com Comitês Gestores e Câmaras Setoriais, associações e cooperativas organizadas por meio de redes de articulação, interação e cooperação de parceiros públicos e privados;

III - potencial de inovação: desejavelmente, os polos devem manter proximidade e interação com centros de ensino, pesquisa e qualificação profissional;

IV - representatividade sub-regional: o polo deve ter destaque na produção estadual ou regional e envolver conjunto de municípios com aptidão ambiental e socioeconômica à atividade, com destaque para o potencial de desenvolvimento de indicações geográficas (Denominação de Origem ou Indicação de Procedência), conforme Instrução Normativa nº 25/2013 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

V - potencial de encadeamento produtivo: valoriza-se a presença local de agroindústrias, fornecedores de insumos e redes de comercialização - mercados locais, turismo, exportadores, serviços especializados, entre outros; e

VI - convergência de ações: prioridade para espaços com potencial de otimização de ações e recursos de outros projetos - ambientais, assistência técnica, financiamento, empresariais, grandes projetos de infraestrutura, entre outros;

Art. 6º A seleção das cadeias produtivas apoiadas pelas ROTAS deverá estar alinhada com as diretrizes da PNDR e obedecerá aos seguintes critérios:

I - público-alvo: os projetos apresentados deverão atender prioritariamente a famílias com renda domiciliar per capita abaixo da média nacional, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme disposto no Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007 e produtores rurais com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme Portaria Nº 234, de 04 de abril de 2017 da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência Da República;

II - potencial de inclusão produtiva: a atividade apoiada deve ser de fácil entrada, com baixos custos iniciais de investimento e reduzido valor de custeio;

III - representatividade e afinidade com a identidade regional: a cadeia produtiva deve ter destaque na produção regional e envolver conjunto de municípios com aptidão ambiental e socioeconômica à atividade. Foco em atividades alinhadas com a cultura regional, explorando seu potencial de diferenciação como vantagem competitiva. Serão priorizadas atividades desenvolvidas em mais de uma Unidade da Federação, de modo a facultar a cooperação intermunicipal e interestadual;

IV - sustentabilidade ambiental: a atividade selecionada deverá apresentar baixo impacto ambiental e deverá contribuir para a preservação e recuperação do seu bioma;

V - potencial de crescimento do setor: a atividade deve apresentar forte potencial de crescimento, seja em função do aproveitamento do mercado interno, seja pela exploração de um mercado exportador relevante;

VI - atividade intensiva em emprego: O setor deve apresentar forte coeficiente de geração de emprego direto e nos setores de beneficiamento e serviços;

VII - potencial de aprofundamento tecnológico: o setor deve comportar oportunidades de novos produtos e negócios a partir de inovações nas atividades de produção e processamento ou nos serviços associados;

VIII - encadeamento produtivo: As atividades apoiadas devem contribuir para o encadeamento produtivo entre fornecedores, prestadores de serviços, produtores, processadores e consumidores, fortalecendo a malha produtiva, a rede de cidades dos territórios e a cooperação intersetorial; e

IX - convergência de iniciativas: serão privilegiadas atividades amparadas por outros projetos de promoção do desenvolvimento socioeconômico, públicos ou privados, de modo a somar esforços e criar convergência entre as diversas instituições envolvidas.

Art. 7º O desenvolvimento das ROTAS compreende as seguintes etapas:

I - definir setores prioritários, conforme critérios definidos no art. 6º;

II - identificar lideranças setoriais, como associações, federações e confederações de produtores;

III - definir estratégia de desenvolvimento da cadeia produtiva, com participação de especialistas do setor, lideranças setoriais e órgãos de fomento à atividade;

IV - estabelecer redes de colaboração institucional com entidades de ensino e pesquisa, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do Sistema S, Estados e Municípios, além de órgãos de cooperação internacional;

V - reconhecer polos previamente identificados, conforme estabelecido no artigo 5º;

VI - estruturar polos por meio de oficinas de planejamento para constituição de comitês gestores, definição de nome, abrangência territorial, visão de futuro e carteira de projetos; e

VII - apoiar a viabilização das carteiras de projetos dos polos em parceria com os comitês gestores, por meio de recursos próprios e parcerias públicas e privadas.

Parágrafo único - Dada a natureza intersetorial dos projetos de desenvolvimento regional, as carteiras de projetos deverão identificar ações estruturantes nos elos da cadeia produtiva, insumos, produção, beneficiamento, agregação de valor e comercialização e ações transversais de infraestrutura, organização social, meio-ambiente, financiamento e regulamentação.

Art. 8º Poderá ser incentivada a criação de Câmaras Setoriais Estaduais para coordenação dos projetos associados às ROTAS em seus territórios.

§ 1º As Câmaras Setoriais Estaduais deverão contar com representações dos governos estaduais, de instituições de ensino e pesquisa, do empresariado e de representações da sociedade civil organizada e poderão criar subcomissões temáticas ou territoriais de acordo com as prioridades de cada Estado.

§ 2º As Câmaras Setoriais Estaduais serão responsáveis pelo suporte e acompanhamento dos comitês gestores locais e das carteiras de projetos dos polos associadas às ROTAS trabalhadas em seu Estado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Fica revogada a Portaria n. 162, de 24 de abril de 2014.

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Publicado em: 01/03/2018 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 40-53

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Gabinete do Ministro

Estabelece as Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, na Lei n. 13.249 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019) e no Anexo I, art. 1º do Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Rotas de Integração Nacional, doravante denominadas simplesmente ROTAS, como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do Ministério da Integração Nacional (MI), no âmbito do Programa 2029 - Desenvolvimento Regional e Territorial (PPA 2016-2019), objetivo 0840 - Promover a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regional e territorial.

Art. 2º As ROTAS serão desenvolvidas em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, doravante denominada simplesmente PNDR, conforme Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, e deverão seguir as seguintes estratégias de redução das desigualdades regionais definidas na PNDR:

I - estimular e apoiar processos e oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas;

II - articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no território nacional, com foco particular nos territórios de ação prioritária, conforme tipologia da PNDR: territórios de baixa renda, renda estagnada ou dinâmicos de menor renda; e

III - convergência com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade e competitividade econômica.

Art. 3º As ROTAS são redes de arranjos produtivos locais, associados a cadeias produtivas estratégicas capazes de promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das regiões brasileiras priorizadas pela PNDR.

Parágrafo único - As ROTAS promovem a coordenação de ações públicas e privadas em polos selecionados, mediante o compartilhamento de informações e o aproveitamento de sinergias coletivas a fim de propiciar a inovação, a diferenciação, a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos associados, contribuindo, assim, para a inclusão produtiva e o desenvolvimento regional.

I - Considera-se cadeia produtiva o encadeamento de atividades econômicas que transformam e agregam valor aos insumos, gerando produtos intermediários e finais, para posterior comercialização e serviços.

II - Consideram-se arranjos produtivos locais, doravante denominados simplesmente APLs, as aglomerações territoriais de agentes econômicos, políticos e sociais e instituições públicas e privadas interligados por relações de articulação, interação e cooperação em uma cadeia produtiva comum.

III - Consideram-se Polos as aglomerações territoriais de cadeias produtivas estratégicas, dotadas de expressiva produção regional, comitê gestor ativo, planejamento estratégico, abrangência territorial definida, visão de futuro e carteira de projetos.

Art. 4º O polo deverá ser reconhecido por ato administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Regional, que dará publicidade ao ato por meio de Portaria.

§ 1º O reconhecimento do polo requer levantamento de informações estatísticas e documentações comprobatórias e avaliação técnica de servidor qualificado do Ministério da Integração Nacional, para visita in loco e verificação de atendimento às condições estabelecidas, conforme Art. 5º.

§ 2º - A abrangência e nome do Polo poderão ser alterados por decisão do Comitê Gestor que deverá comunicar por meio de ato formal, ao Ministério da Integração Nacional, as novas informações.

§ 3º - O Comitê Gestor será formado por organizações de produtores, agricultores familiares e extrativistas e instituições públicas e privadas associadas à cadeia produtiva.

§ 4º - Caberá ao Comitê Gestor identificar, viabilizar e acompanhar ações e questões inerentes ao desenvolvimento da cadeia produtiva no seu território.

Art. 5º O reconhecimento dos polos exige cumprimento dos seguintes requisitos:

I - obediência à tipologia da PNDR quanto ao foco nos territórios de ação prioritária;

II - organização social presente: preferência para territórios com Comitês Gestores e Câmaras Setoriais, associações e cooperativas organizadas por meio de redes de articulação, interação e cooperação de parceiros públicos e privados;

III - potencial de inovação: desejavelmente, os polos devem manter proximidade e interação com centros de ensino, pesquisa e qualificação profissional;

IV - representatividade sub-regional: o polo deve ter destaque na produção estadual ou regional e envolver conjunto de municípios com aptidão ambiental e socioeconômica à atividade, com destaque para o potencial de desenvolvimento de indicações geográficas (Denominação de Origem ou Indicação de Procedência), conforme Instrução Normativa nº 25/2013 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);

V - potencial de encadeamento produtivo: valoriza-se a presença local de agroindústrias, fornecedores de insumos e redes de comercialização - mercados locais, turismo, exportadores, serviços especializados, entre outros; e

VI - convergência de ações: prioridade para espaços com potencial de otimização de ações e recursos de outros projetos - ambientais, assistência técnica, financiamento, empresariais, grandes projetos de infraestrutura, entre outros;

Art. 6º A seleção das cadeias produtivas apoiadas pelas ROTAS deverá estar alinhada com as diretrizes da PNDR e obedecerá aos seguintes critérios:

I - público-alvo: os projetos apresentados deverão atender prioritariamente a famílias com renda domiciliar per capita abaixo da média nacional, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conforme disposto no Decreto nº 6.135 de 26 de junho de 2007 e produtores rurais com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), conforme Portaria Nº 234, de 04 de abril de 2017 da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência Da República;

II - potencial de inclusão produtiva: a atividade apoiada deve ser de fácil entrada, com baixos custos iniciais de investimento e reduzido valor de custeio;

III - representatividade e afinidade com a identidade regional: a cadeia produtiva deve ter destaque na produção regional e envolver conjunto de municípios com aptidão ambiental e socioeconômica à atividade. Foco em atividades alinhadas com a cultura regional, explorando seu potencial de diferenciação como vantagem competitiva. Serão priorizadas atividades desenvolvidas em mais de uma Unidade da Federação, de modo a facultar a cooperação intermunicipal e interestadual;

IV - sustentabilidade ambiental: a atividade selecionada deverá apresentar baixo impacto ambiental e deverá contribuir para a preservação e recuperação do seu bioma;

V - potencial de crescimento do setor: a atividade deve apresentar forte potencial de crescimento, seja em função do aproveitamento do mercado interno, seja pela exploração de um mercado exportador relevante;

VI - atividade intensiva em emprego: O setor deve apresentar forte coeficiente de geração de emprego direto e nos setores de beneficiamento e serviços;

VII - potencial de aprofundamento tecnológico: o setor deve comportar oportunidades de novos produtos e negócios a partir de inovações nas atividades de produção e processamento ou nos serviços associados;

VIII - encadeamento produtivo: As atividades apoiadas devem contribuir para o encadeamento produtivo entre fornecedores, prestadores de serviços, produtores, processadores e consumidores, fortalecendo a malha produtiva, a rede de cidades dos territórios e a cooperação intersetorial; e

IX - convergência de iniciativas: serão privilegiadas atividades amparadas por outros projetos de promoção do desenvolvimento socioeconômico, públicos ou privados, de modo a somar esforços e criar convergência entre as diversas instituições envolvidas.

Art. 7º O desenvolvimento das ROTAS compreende as seguintes etapas:

I - definir setores prioritários, conforme critérios definidos no art. 6º;

II - identificar lideranças setoriais, como associações, federações e confederações de produtores;

III - definir estratégia de desenvolvimento da cadeia produtiva, com participação de especialistas do setor, lideranças setoriais e órgãos de fomento à atividade;

IV - estabelecer redes de colaboração institucional com entidades de ensino e pesquisa, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do Sistema S, Estados e Municípios, além de órgãos de cooperação internacional;

V - reconhecer polos previamente identificados, conforme estabelecido no artigo 5º;

VI - estruturar polos por meio de oficinas de planejamento para constituição de comitês gestores, definição de nome, abrangência territorial, visão de futuro e carteira de projetos; e

VII - apoiar a viabilização das carteiras de projetos dos polos em parceria com os comitês gestores, por meio de recursos próprios e parcerias públicas e privadas.

Parágrafo único - Dada a natureza intersetorial dos projetos de desenvolvimento regional, as carteiras de projetos deverão identificar ações estruturantes nos elos da cadeia produtiva, insumos, produção, beneficiamento, agregação de valor e comercialização e ações transversais de infraestrutura, organização social, meio-ambiente, financiamento e regulamentação.

Art. 8º Poderá ser incentivada a criação de Câmaras Setoriais Estaduais para coordenação dos projetos associados às ROTAS em seus territórios.

§ 1º As Câmaras Setoriais Estaduais deverão contar com representações dos governos estaduais, de instituições de ensino e pesquisa, do empresariado e de representações da sociedade civil organizada e poderão criar subcomissões temáticas ou territoriais de acordo com as prioridades de cada Estado.

§ 2º As Câmaras Setoriais Estaduais serão responsáveis pelo suporte e acompanhamento dos comitês gestores locais e das carteiras de projetos dos polos associadas às ROTAS trabalhadas em seu Estado.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º Fica revogada a Portaria n. 162, de 24 de abril de 2014.

HELDER BARBALHO

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