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ATA Nº 9, DE 2 DE MAIO DE 2018

ATA Nº 9, DE 2 DE MAIO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada )

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 17 horas e 30 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, com causa justificada, o Ministro Aroldo Cedraz.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 8, referente à sessão extraordinária realizada em 18 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.248/2018-6, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.935/2018-7, TC-030.224/2017-9 e TC-031.692/2017-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-008.691/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-010.526/2018-8, cujo relator é a Ministra Ana Arraes, foi transferido da pauta da sessão ordinária realizada nesta data para a presente sessão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 983 a 1005.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-025.213/2016-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Sr. Eduardo Jorge Bastos Cortês declinou de produzir sustentação oral em seu próprio nome. Acórdão 1007.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-025.213/2016-4 - Acórdão 1007

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.846/2014-5 - Acórdão 1006

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-020.725/2017-5 - Acórdão 1008

TC-028.321/2016-2 - Acórdão 1009

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-011.872/2012-8 - Acórdão 1010

TC-023.617/2017-9 - Acórdão 1011

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-008.450/2015-3 - Acórdão 1012

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 983 a 988, 995 a 1000, 1002 a 1005, 1007 a 1009 e 1011.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 983 a 988, 995 a 1000, 1002 a 1005 apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 1007, 1008, 1009 e 1011, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 983/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234 a 236, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-laimprocedente, dar ciência do teor desta denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para as providências que julgar pertinentes e arquivar os presentes autos, dando-se conhecimento ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.139/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Arraial - PI

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 984/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas a determinações constantes no subitem 9.4 do Acórdão 1937/2010 - TCU - Plenário (sigiloso), mantendo-se reservada a identificação do denunciante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação.

1. Processo TC-016.585/2006-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 030.336/2013-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.8. Representação legal: Daniel Guerreiro Bonfim (6.554/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Monteiro dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Encerrar o presente processo, nos termos do art. 33, § único da Resolução/TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 985/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de levantamento de auditoria realizado junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) no período compreendido entre agosto/2016 e março/2018, com o objetivo de obter informações sobre a execução das obras de construção da Ferrovia Nova Transnordestina com uso de técnicas desenvolvidas ou adquiridas no âmbito do Projeto GeoControle, principalmente, com o uso de imagens de satélite de baixa e alta resolução.

Considerando que o modelo metodológico de uso de imagens de satélite de alta definição para avaliação das obras da referida ferrovia permitiu identificar diversas não conformidades entre o projeto considerado e as obras realizadas ou em andamento ao longo de todo trajeto ferroviário;

Considerando, ainda, que esse modelo permitiu comparar o projeto básico (feito no AutoCad) com imagens de satélite de alta definição dos trechos de obras conclusos ou em andamento, bem como mapear/identificar as falhas entre o planejado e executado;

Considerando, finalmente, que a ANTT em sua manifestação informou que o uso de imagens de satélite de alta definição apresenta diversas oportunidades de aplicação em atividades regulatórias ferroviárias e, além disso, reconheceu a possibilidade da existência das não conformidades que foram levantadas e definiu o responsável (concessionária TLSA) pelas ocorrências apontadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprido o objetivo proposto para este levantamento, tendo em vista que o projeto piloto demonstrou a viabilidade do uso de Geotecnologias para acompanhamento de obras públicas lineares, bem como a exequibilidade e o aumento de produtividade dessa tecnologia em relação ao modelo convencional de auditoria, e em arquivar o presente processo após retirar o sigilo dos autos.

1. Processo TC-007.655/2016-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 986/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno; 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, visto não estar redigida em linguagem clara e objetiva nem estar acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-004.174/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Procuradoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 987/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 236, § 1º, do Regimento Interno, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, posto que os denunciados não são alcançados pela jurisdição deste Tribunal; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 9, ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-005.634/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Oi SA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 988/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com base nos arts. 169, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade; em considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 13, ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Selbach/RS; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-010.692/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Selbach/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 995/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência de nome legível, qualificação e endereço do denunciante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.236/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 996/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a matéria denunciada não se encontra elencada no rol de competências desta Corte de Contas;

Considerando que os fatos já estão sendo devidamente apurados pelo TCDF, no âmbito do processo 36594/2017-e, e pelo poder judiciário, no Mandado de Segurança 0712416-40.2017.8.07.0018, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; determinar a retirada do grau de sigilo, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 6), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.195/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 997/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S/A relacionadas à venda de ativos e empresas, especialmente acerca da parceria que abarca as usinas térmicas Rômulo Almeida e Celso Furtado;

Considerando que, quanto ao escopo deste processo, a análise restringiu-se ao cerne das alegações ventiladas na denúncia, qual seja, o suposto descumprimento do Acórdão 3.166/2016-TCU-Plenário, bem como a legalidade de alienação societária dentro de parcerias estratégicas por licitação dispensada, não havendo análise de cunho financeiro, bem como dovaluatione dosfairness opinionsda transação firmada pela Petrobras;

Considerando que a alienação da participação acionária dessas usinas térmicas não segue a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras, analisada nos autos TC 013.056/2016-6, somado à linha temporal dos fatos relevantes da assinatura desta aliança, não havendo que se falar em descumprimento de decisão desta Corte de Contas;

Considerando que a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, no bojo de parcerias estratégicas, foi apontada pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) como hipótese de dispensa de licitação e que, somado a isso, o Decreto 2.745/1998 também prevê como hipótese de licitação dispensada a alienação de ações ou participação;

Considerando que outros assuntos tangenciais apontados na denúncia também foram tratados e afastados na análise efetuada pela unidade instrutora;

Considerando que outro processo (TC 014.566/2017-6) trata do acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petrobras e da seleção de objetos de controle para ações de controle específicas constituído com base no Acórdão 442/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução da unidade técnica (peças 28-30), à unidade jurisdicionada, às empresas interessadas e ao denunciante; juntar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica ao TC 014.556/2017-6; e levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.435/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Luis Felipe Barbosa Heringer (56.222/OAB-DF) e outros, representando Total E&P do Brasil Ltda. (peças 24, 26 e 33); Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A. (peças 8-10).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 998/2018 - TCU - Plenário

Considerando inexistir indicativos de que os aumentos, a título de reajuste e repactuação do contrato em tela, se apresentem desarrazoados, tendo em vista que os percentuais utilizados em 1/10/2013, 1/10/2015 e 1/10/2016 são compatíveis com os correspondentes índices VCMH/IESS e que o percentual utilizado em 1/10/2014 ocorreu em situação de alta sinistralidade, conforme planilha apresentada pela contratada;

Considerando que as falhas verificadas sugerem falta de conhecimento técnico por parte da Companhia a respeito da matéria em tela, que se reveste de complexidade própria, e não má-fé dos responsáveis, como examinado pela unidade instrutora;

Considerando que a Direção da Companhia, ao reconhecer a complexidade da matéria em foco, já adotou medidas para se assegurar de que o novo contrato se adeque às normas que regem a contratação de plano de saúde;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 75), ao denunciante e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.421/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. (CDRJ) sobre as seguintes impropriedades:

1.8.1. ausência de previsão, no instrumento contratual, de critério para atualização monetária, quando devida, dos valores de repactuação, identificada na apostila ao Contrato C-Supjur 074/2012, assinada em 20/4/2014, o que afronta o art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o item 8.1 da Ordem de Serviço Dirpre 17/2012;

1.8.2. inobservância dos critérios estabelecidos em contrato para aprovação do percentual de repactuação, identificada na utilização do percentual de 19,70%, para reajuste e repactuação de preços, no 4° Termo Aditivo do Contrato C-Supjur 074/2012, celebrado em 1/10/2015, que não foi precedida pelo atendimento aos requisitos previstos na Cláusula Décima, parágrafo primeiro, do referido contrato, o que afronta o art. 54 da Lei 8.666/1993 e o item 8.19.5 da Ordem de Serviço Dirpre 17/2012;

1.9. recomendar à CDRJ que:

1.9.1. adote medidas para garantir que os contratos de serviços de prestação continuada, celebrados pela entidade, contenham cláusula prevendo critério para atualização monetária, quando devida, dos valores de repactuação, desde que formal e adequadamente justificado, documentalmente comprovado e quando admissível nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, visando o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual;

1.9.2. adote medidas para garantir que os contratos de prestação continuada de serviços na forma de plano privado de assistência à saúde, celebrados pela entidade, contenham cláusula prevendo, com o detalhamento necessário, os critérios para aprovação do percentual proposto para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em especial a título de repactuação, segundo os critérios legais e técnicos para correta aplicação desse instituto;

1.9.3. providencie treinamento e reciclagem aos responsáveis pela realização de certames da entidade, e pela gestão e fiscalização de contratos, em especial contemplando a prestação continuada de serviços na forma de plano privado de assistência à saúde.

ACÓRDÃO Nº 999/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os critérios de avaliação, em que pese a omissão de alguns aspectos operacionais, foram publicados nos Anexos II e III do edital CPE 1/2017, evidenciando evolução em relação à rodada anterior de PMI, à luz do Acordão 273/2016-TCU-Plenário;

Considerando que o estudo de impacto socioeconômico não constitui um produto autônomo e seu desenvolvimento depende da natureza da solução apresentada para o desenvolvimento do sitio aeroportuário;

Considerando que os preços máximos de ressarcimento calculados pelo MTPA foram justificadamente estabelecidos, na forma do art. 4º do Decreto 8428/2015;

Considerando que a denunciante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (ANPINFRA), tendo em vista a inexistência concomitante dos pressupostos necessários; indeferir o pedido de habilitação com parte interessada, formulado pelo denunciante; determinar a retirada do grau de sigilo, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 37), ao denunciante e à unidade jurisdicionada, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.599/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, complementarmente ao subitem 9.3.1 do Acórdão 273/2016-TCU-Plenário que, nos futuros procedimentos de manifestação de interesse de que trata o Decreto 8.428/2015, faça constar, no próprio instrumento convocatório, a metodologia de aplicação dos critérios utilizados na avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com nível de detalhe que permita a réplica das operações lógicas e matemáticas que definem a nota qualitativa atribuída individualmente a cada critério;

1.9. autorizar à SeinfraRodoviaAviação que conceda vista e cópia destes autos ao denunciante, com fundamento no art. 7°, inciso XV, da Lei 8.906/94.

ACÓRDÃO Nº 1000/2018 - TCU - Plenário

Considerando que não se confirmou o elevado descredenciamento levantado pelo denunciante, haja vista que foram apresentados dados pela ECT que apontam, na verdade, um aumento no número de empresas conveniadas ao plano de saúde nos últimos anos;

Considerando que atrasos no pagamento dos conveniados e deficiência no serviço da central de atendimento escapa da competência desta Corte, pois se insere na esfera das relações privadas da associação com seus contratados;

Considerando que as alterações promovidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 não promoveram mudanças substanciais nas funções da carreira, não se confirmando o suposto desvio de função de profissionais da saúde com a desativação dos ambulatórios;

Considerando a tendência de aumento de gastos da estatal com plano de saúde dos funcionários, onde se observou um crescimento de mais de 100% nos últimos anos, fato que vai de encontro ao objetivo da criação da Postal Saúde, ou seja a redução dos custos;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 51), ao denunciante, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e, em atendimento ao item 9.2.2 do Acórdão 1.248/2017-TCU-Plenário, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.840/2016-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.8. determinar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que informe, nas próximas contas da entidade, acerca do andamento dos processos NUP 53101.003727/2016-42, que apura supostas irregularidades relacionadas aos contratos 92/2014 e 94/2014, celebrados entre a Postal Saúde e as sociedades empresariais UNIBEM Assessoria em Medicina e Segurança no Trabalho Ltda. E TOTAL LIFE Assistência à Vida Ltda.; NUP 53101.005472/2016-52, referente a supostas irregularidades na implantação e na gestão do Plano Postal Benefícios Medicamentos (PBM); e NUP 53101.001976/2017-84, que apura responsabilidades por supostas irregularidades relacionadas à contratação da gráfica do sindicato dos Bancários (Bangraf);

1.9. recomendar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que:

1.9.1. identifique as causas do elevado aumento dos custos de despesa assistencial com o Plano Viver Saúde, de modo a se identificar possíveis medidas a serem adotadas objetivando a redução dos gastos com o referido plano;

1.9.2. promova uma reavaliação, acompanhada de fundamentação técnica e econômica, a respeito do atual modelo de gestão da assistência à saúde dos empregados, diante das premissas de redução de despesas e de ganhos operacionais e gerenciais;

1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1002/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos autuada como Denúncia, noticiando supostas irregularidades cometidas na área da Educação no município de Serrinha/BA, durante o exercício de 2016,

Considerando que a peça inaugural trata, em síntese, das seguintes alegações: paralização nas aulas das escolas municipais da zona rural decorrentes de falta de transporte; o estado de conservação dos prédios escolares não é condizente com a existência de contratos de manutenção e de suprimento escolar; descumprimento do calendário escolar em razão de greve dos professores e supostas falhas na gestão educacional do município;

Considerando que, à exceção das situações em que há aplicação de verba federal, como no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, o Tribunal de Contas da União não detém competência sobre os atos ou contratos da gestão municipal;

Considerando que a denúncia não está acompanhada de indícios concernentes às supostas irregularidades denunciadas;

Considerando que o resultado das diligências efetuadas pela Secex-BA não indicou, em exame preliminar, a existência de irregularidades na aplicação dos recursos do PNATE/2016;

Considerando as propostas uníssonas aventadas pela unidade técnica (peças 18-20) e pelo MP/TCU (peça 21),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 18 ao denunciante e determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.822/2016-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha - BA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.7. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1003/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.625/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgãos/Entidades: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha e Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1004/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia no sentido de que o Município de Duque de Caxias - RJ não teria efetuado o repasse da contribuição sindical ao Sindicato dos Servidores Municipais de Duque de Caxias - RJ, no período de 2012 a 2017, a despeito de a reforma só ter sido promovida pela Lei nº 13.467, de 2017;

Considerando que o denunciante requereu a promoção das apurações com a eventual responsabilização pelas irregularidades;

Considerando que, ao analisar o feito, a unidade técnica consignou que não caberia ao TCU deliberar sobre provimentos reclamados por pessoas físicas ou jurídicas para a salvaguarda dos seus direitos e interesses meramente particulares;

Considerando, dessa forma, que, a despeito da legitimidade do denunciante, a presente denúncia não merece ser conhecida pelo TCU, haja vista não ostentar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, vez que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.880/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Duque de Caxias - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/RJ que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada do parecer da unidade técnica, ao denunciante; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1005/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de expediente com genérica referência no sentido de que "a União tem feito diversos repasses para os serviços públicos de saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro/RJ", salientando que, apesar disso, "a saúde está um caos",para, ao final, solicitar a realização de"inspeção nos serviços públicos de saúde do Rio de Janeiro";

Considerando que, nos termos do art. 71, IV, da Constituição de 1988, o denunciante não tem legitimidade para a solicitações de fiscalizações pelo TCU;

Considerando que, conquanto qualquer cidadão possua legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, nos termos do art. 234 do RITCU, a suscitada denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, já que não relata especificamente nenhuma irregularidade, nem se faz acompanhar de indícios concernentes a qualquer irregularidade ou ilegalidade;

Considerando, enfim, que o denunciante pode reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, vez que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.828/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro SES - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/RJ que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao denunciante; informando que ele pode reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1007/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.213/2016-4

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Denunciante/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsáveis: Eduardo Jorge Bastos Côrtes (CPF 361.017.027-15), Eli Oliveira de Salles (CPF 008.862.887-62) e Marcos Benilson Gonçalves Maldonado (CPF 860.200.807-49).

4. Unidade: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a descontroles em aquisições do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ no período de 2014 a 2016, inclusive a excessivo número de contratações sem licitação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234, 235 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. fixar prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho encaminhe a este Tribunal o resultado das apurações objeto do processo de sindicância 23079.023949/2017-26 e, se for o caso, informações sobre eventual processo disciplinar autuado em decorrência das referidas apurações;

9.3. determinar ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho que elabore, sob supervisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro, plano de ações, com prazos, metas e responsáveis, com vistas a equacionar definitivamente as disfunções e deficiências identificadas no âmbito do Serviço de Licitações e Contratos e que levaram ao uso excessivo de dispensas emergenciais de licitação, com inclusão de medidas como as seguintes, se ainda não implementadas:

9.3.1. estabelecimento de sistemática de planejamento das ações necessárias à realização antecipada de procedimentos licitatórios de forma a não comprometer os níveis de estoque ou disponibilidade de insumos, bens e serviços imprescindíveis para o adequado atendimento das necessidades hospitalares;

9.3.2. adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;

9.3.3. acompanhamento pela Auditoria Interna da UFRJ das providências implementadas.

9.4. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que passe a apresentar, sistematicamente, em seus relatórios de gestão, detalhamento das informações sobre aquisições realizadas no âmbito do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sobretudo quanto aos certames licitatórios, dispensas e inexigibilidades, com indicação, quando aplicável, das medidas administrativas corretivas adotadas para evitar o uso rotineiro de dispensas emergenciais de licitação;

9.5. dar ciência ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a fim de evitar situações semelhantes às constatadas neste processo, sobre a necessidade e a relevância de observar as disposições da Orientação Normativa 4/2009 da Advocacia-Geral da União, particularmente quanto à apuração de responsabilidade de quem der causa à realização de despesa sem cobertura contratual que gere procedimentos de reconhecimento de dívidas;

9.6. dar ciência, ainda, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da ocorrência relativa à ausência de parecer jurídico nos processos de dispensa de licitação examinados na inspeção realizada, em desacordo o disposto no art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao denunciante, ao HUCFF e à UFRJ;

9.8. levantar o sigilo destes autos, com exceção do conferido à peça 2.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1008/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.725/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp (50.866.615/0001-73); Instituto Soma (07.257.758/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco, Francisco Jose Adriano, Hilario Seguin Dias Gurjao, Cleveland Sampaio Lofrano, José Alex Botelho de Oliva e Companhia Docas do Estado de São Paulo;

8.2. Paulo Hamilton Siqueira Junior (130623/OAB-SP) e outros, representando Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp.

8.3. Jose Cabral, representando Instituto Soma.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex/SP, em razão dos indícios de irregularidades nas dispensas de licitação promovidas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, para contratação das entidades sem fins lucrativos Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (Adifea/USP) e Instituto Soma.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a presente representação;

9.2. revogar a cautelar, adotada em 28/7/2017 em face da perda de seu objeto pela revogação dos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017, conforme as decisões Direxe 70.2018 e 71.2018;

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por José Alex Botêlho de Oliva, Diretor-Presidente, CPF: 311.806.807-82, Francisco José Adriano, Diretor Administrativo e Financeiro, CPF: 077.812.938-19, Hilario Seguín Dias Gurjão, Diretor de Engenharia, CPF: 261.711.568-25, Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas, CPF: 263.601.188-90, e Cleveland Sampaio Lofrano, Diretor de Relações com o Mercado e Comunidade, CPF: 119.984.151-04 e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelas irregularidades constatadas nos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017 mediante dispensa de licitação, aprovados em ata da 1818ª reunião da Direxe, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ?a?, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional;

9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15) e aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo não atendimento da diligência objeto do Ofício 1733/2017-TCU/Secex-SP nos prazos acordados, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, IV do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ?a?, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando aos responsáveis que incidirão sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que foram verificadas no bojo de seus processos administrativos de contratação direta de serviços de consultoria jurídica e/ou contábil dos Institutos Soma e da Adifea/USP (Contratos Dipre 59/2017 e 60/2017) as seguintes irregularidades :

9.7.1. ausência das justificativas pertinentes para a contratação direta, assim como de justificativas sobre a impossibilidade de os serviços serem executados por funcionário próprio ou de corresponderem às atividades de gestão estratégica da empresa, ferindo o preconizado pelo art. 26, parágrafo único e incisos da Lei 8.666/93 e descumprindo jurisprudência do TCU, conforme o Acórdão 2.326/2008-TCU-Plenário;

9.7.2. ausência da comprovação da vantagem da contratação e de sua compatibilidade com valores de mercado, mediante a apresentação da estimativa do preço demandado, acompanhada da definição adequada do objeto para fins de orçamentação e a posterior apresentação de, no mínimo, 3 propostas válidas de empresas do ramo; ou, caso não fosse viável obter esse número de cotações, de apresentação de justificativa circunstanciada do preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, do inciso III da Lei 8.666/93, e da jurisprudência do TCU, Acórdãos 1465/2016-TCU-Plenário, Acórdão 3.795/2013-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 1.607/2014-TCU-Plenário e Acórdão 1.403/2010-TCU-Plenário;

9.7.3. falta de vedação contratual para subcontratação dos serviços objetos da dispensa por notória especialização, em descumprimento da jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 950/2010-TCU-Plenário e a Súmula 250 do TCU;

9.7.4. a possibilidade de pagamento adiantado de valores a entidades que firmaram contratos de levantamento de créditos tributários e afins, com cláusula de êxito, sem aguardar o trânsito em julgado da matéria, o que viola o princípio constitucional da eficiência e da moralidade e os arts. 62 a 63 da Lei 4.320/1964.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1009/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.321/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Clayton Roberto Machado (048.623.388-01) e Cristina de Fátima Fiore (028.114.908-92).

4. Entidade: Município de Valinhos/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Cláudio Roberto Nava (OAB 252.610/SP), representando Clayton Roberto Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Lenheiro, em Valinhos/SP, custeada com recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Clayton Roberto Machado, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Cristina de Fátima Fiore;

9.4. aplicar a Clayton Roberto Machado (048.623.388-01), ex-Prefeito Municipal de Valinhos/SP, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. determinar ao Ministério da Saúde que, na qualidade de órgão repassador de recursos fundo a fundo ao Município de Valinhos/SP, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.7.1. verifique em que montante a execução do contrato de gestão da UPA de Lenheiro, em Valinhos/SP, foi custeada com recursos públicos federais;

9.7.2. conhecida a proporção de recursos federais aplicados na espécie, verifique a motivação, a necessidade, a adequação à legislação de regência e a comprovação das despesas realizadas por meio do contrato de gestão celebrado com o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), ao longo de sua vigência, em especial: serviço de recrutamento e seleção de pessoal celetista (R$ 509.068,18); capacitação e treinamento de inicialização (R$ 520.000,00); marketing, design e multimídia - plano de comunicação (R$ 150.000,00); e obras de adaptação da UPA (R$ 800.000,00), apesar de a mesma já se encontrar supostamente dentro dos padrões do Ministério da Saúde; e

9.7.3. instaure tomada de contas especial em caso de verificação de dano ao erário federal;

9.8. encaminhar cópia das peças destes autos sobre as quais não recai sigilo, preferencialmente na forma eletrônica, ao Ministério da Saúde, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a fim de subsidiar os trabalhos de atendimento à determinação do subitem 9.7 e de cobrança de débitos identificados no Relatório de Auditoria 15636, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, bem como para possível instauração de TCE (Processo-MS 25004.000902/2016-11);

9.9. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art. 248 do Regimento Interno do TCU;

9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Município de Valinhos/SP;

9.11. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1011/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.617/2017-9

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná - CRA/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em que são noticiadas supostas irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Administração do Paraná na área de pessoal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, arquivando-se os autos com supedâneo no art. 169, inciso V, da citada norma regimental.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 989, adotado no processo TC-010.526/2018-8, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 990, adotado no processo TC-006.206/2018-2, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 991, adotado no processo TC-006.839/2018-5, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 992, adotado no processo TC-006.840/2018-3, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 993, adotado no processo TC-008.490/2018-0, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 994, adotado no processo TC-010.616/2018-7, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 1001, adotado no processo TC-021.320/2017-9, constante da Relação nº 13 do Ministro Vital do Rêgo;

Acórdão nº 1006, adotado no processo TC-005.846/2014-5, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

Acórdão nº 1010, adotado no processo TC-011.872/2012-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

Acórdão nº 1012, adotado no processo TC-008.450/2015-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Os acórdãos de nº 989 a 994, 1001, 1006, 1010 e 1012 constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 16 de maio, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 17 horas e 55 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 9 de maio de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente

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Publicado em: 08/05/2018 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 9, DE 2 DE MAIO DE 2018

(Sessão Extraordinária Reservada )

Presidência: Ministro Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretário das Sessões: AUFC Marcio André Santos de Albuquerque

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 17 horas e 30 minutos, o Presidente Raimundo Carreiro declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, com causa justificada, o Ministro Aroldo Cedraz.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 8, referente à sessão extraordinária realizada em 18 de abril de 2018 (Regimento Interno, artigo 101).

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.248/2018-6, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.935/2018-7, TC-030.224/2017-9 e TC-031.692/2017-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-008.691/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA

O processo TC-010.526/2018-8, cujo relator é a Ministra Ana Arraes, foi transferido da pauta da sessão ordinária realizada nesta data para a presente sessão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 983 a 1005.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-025.213/2016-4, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Sr. Eduardo Jorge Bastos Cortês declinou de produzir sustentação oral em seu próprio nome. Acórdão 1007.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-025.213/2016-4 - Acórdão 1007

MINISTRO JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

TC-005.846/2014-5 - Acórdão 1006

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-020.725/2017-5 - Acórdão 1008

TC-028.321/2016-2 - Acórdão 1009

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-011.872/2012-8 - Acórdão 1010

TC-023.617/2017-9 - Acórdão 1011

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-008.450/2015-3 - Acórdão 1012

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 983 a 988, 995 a 1000, 1002 a 1005, 1007 a 1009 e 1011.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 983 a 988, 995 a 1000, 1002 a 1005 apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 1007, 1008, 1009 e 1011, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 983/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234 a 236, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-laimprocedente, dar ciência do teor desta denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para as providências que julgar pertinentes e arquivar os presentes autos, dando-se conhecimento ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.139/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Arraial - PI

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2018 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 984/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas a determinações constantes no subitem 9.4 do Acórdão 1937/2010 - TCU - Plenário (sigiloso), mantendo-se reservada a identificação do denunciante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação.

1. Processo TC-016.585/2006-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 030.336/2013-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

1.8. Representação legal: Daniel Guerreiro Bonfim (6.554/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Monteiro dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Encerrar o presente processo, nos termos do art. 33, § único da Resolução/TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 985/2018 - TCU - Plenário

Tratam os autos de levantamento de auditoria realizado junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) no período compreendido entre agosto/2016 e março/2018, com o objetivo de obter informações sobre a execução das obras de construção da Ferrovia Nova Transnordestina com uso de técnicas desenvolvidas ou adquiridas no âmbito do Projeto GeoControle, principalmente, com o uso de imagens de satélite de baixa e alta resolução.

Considerando que o modelo metodológico de uso de imagens de satélite de alta definição para avaliação das obras da referida ferrovia permitiu identificar diversas não conformidades entre o projeto considerado e as obras realizadas ou em andamento ao longo de todo trajeto ferroviário;

Considerando, ainda, que esse modelo permitiu comparar o projeto básico (feito no AutoCad) com imagens de satélite de alta definição dos trechos de obras conclusos ou em andamento, bem como mapear/identificar as falhas entre o planejado e executado;

Considerando, finalmente, que a ANTT em sua manifestação informou que o uso de imagens de satélite de alta definição apresenta diversas oportunidades de aplicação em atividades regulatórias ferroviárias e, além disso, reconheceu a possibilidade da existência das não conformidades que foram levantadas e definiu o responsável (concessionária TLSA) pelas ocorrências apontadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprido o objetivo proposto para este levantamento, tendo em vista que o projeto piloto demonstrou a viabilidade do uso de Geotecnologias para acompanhamento de obras públicas lineares, bem como a exequibilidade e o aumento de produtividade dessa tecnologia em relação ao modelo convencional de auditoria, e em arquivar o presente processo após retirar o sigilo dos autos.

1. Processo TC-007.655/2016-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2018 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 986/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno; 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, visto não estar redigida em linguagem clara e objetiva nem estar acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade denunciada; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-004.174/2018-6 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Procuradoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 987/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 236, § 1º, do Regimento Interno, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade, posto que os denunciados não são alcançados pela jurisdição deste Tribunal; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 9, ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-005.634/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Oi SA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 988/2018 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com base nos arts. 169, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade; em considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 13, ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Selbach/RS; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-010.692/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Selbach/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2018 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 995/2018 - TCU - Plenário

Considerando que o denunciante não demonstra possuir legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não restou comprovado se tratar de cidadão, partido político, associação ou sindicato, ante a ausência de nome legível, qualificação e endereço do denunciante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.236/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 996/2018 - TCU - Plenário

Considerando que a matéria denunciada não se encontra elencada no rol de competências desta Corte de Contas;

Considerando que os fatos já estão sendo devidamente apurados pelo TCDF, no âmbito do processo 36594/2017-e, e pelo poder judiciário, no Mandado de Segurança 0712416-40.2017.8.07.0018, que tramita perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; determinar a retirada do grau de sigilo, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 6), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.195/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 997/2018 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S/A relacionadas à venda de ativos e empresas, especialmente acerca da parceria que abarca as usinas térmicas Rômulo Almeida e Celso Furtado;

Considerando que, quanto ao escopo deste processo, a análise restringiu-se ao cerne das alegações ventiladas na denúncia, qual seja, o suposto descumprimento do Acórdão 3.166/2016-TCU-Plenário, bem como a legalidade de alienação societária dentro de parcerias estratégicas por licitação dispensada, não havendo análise de cunho financeiro, bem como dovaluatione dosfairness opinionsda transação firmada pela Petrobras;

Considerando que a alienação da participação acionária dessas usinas térmicas não segue a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras, analisada nos autos TC 013.056/2016-6, somado à linha temporal dos fatos relevantes da assinatura desta aliança, não havendo que se falar em descumprimento de decisão desta Corte de Contas;

Considerando que a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, no bojo de parcerias estratégicas, foi apontada pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) como hipótese de dispensa de licitação e que, somado a isso, o Decreto 2.745/1998 também prevê como hipótese de licitação dispensada a alienação de ações ou participação;

Considerando que outros assuntos tangenciais apontados na denúncia também foram tratados e afastados na análise efetuada pela unidade instrutora;

Considerando que outro processo (TC 014.566/2017-6) trata do acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petrobras e da seleção de objetos de controle para ações de controle específicas constituído com base no Acórdão 442/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução da unidade técnica (peças 28-30), à unidade jurisdicionada, às empresas interessadas e ao denunciante; juntar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica ao TC 014.556/2017-6; e levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.435/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Luis Felipe Barbosa Heringer (56.222/OAB-DF) e outros, representando Total E&P do Brasil Ltda. (peças 24, 26 e 33); Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A. (peças 8-10).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 998/2018 - TCU - Plenário

Considerando inexistir indicativos de que os aumentos, a título de reajuste e repactuação do contrato em tela, se apresentem desarrazoados, tendo em vista que os percentuais utilizados em 1/10/2013, 1/10/2015 e 1/10/2016 são compatíveis com os correspondentes índices VCMH/IESS e que o percentual utilizado em 1/10/2014 ocorreu em situação de alta sinistralidade, conforme planilha apresentada pela contratada;

Considerando que as falhas verificadas sugerem falta de conhecimento técnico por parte da Companhia a respeito da matéria em tela, que se reveste de complexidade própria, e não má-fé dos responsáveis, como examinado pela unidade instrutora;

Considerando que a Direção da Companhia, ao reconhecer a complexidade da matéria em foco, já adotou medidas para se assegurar de que o novo contrato se adeque às normas que regem a contratação de plano de saúde;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 75), ao denunciante e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.421/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. dar ciência à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. (CDRJ) sobre as seguintes impropriedades:

1.8.1. ausência de previsão, no instrumento contratual, de critério para atualização monetária, quando devida, dos valores de repactuação, identificada na apostila ao Contrato C-Supjur 074/2012, assinada em 20/4/2014, o que afronta o art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o item 8.1 da Ordem de Serviço Dirpre 17/2012;

1.8.2. inobservância dos critérios estabelecidos em contrato para aprovação do percentual de repactuação, identificada na utilização do percentual de 19,70%, para reajuste e repactuação de preços, no 4° Termo Aditivo do Contrato C-Supjur 074/2012, celebrado em 1/10/2015, que não foi precedida pelo atendimento aos requisitos previstos na Cláusula Décima, parágrafo primeiro, do referido contrato, o que afronta o art. 54 da Lei 8.666/1993 e o item 8.19.5 da Ordem de Serviço Dirpre 17/2012;

1.9. recomendar à CDRJ que:

1.9.1. adote medidas para garantir que os contratos de serviços de prestação continuada, celebrados pela entidade, contenham cláusula prevendo critério para atualização monetária, quando devida, dos valores de repactuação, desde que formal e adequadamente justificado, documentalmente comprovado e quando admissível nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, visando o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual;

1.9.2. adote medidas para garantir que os contratos de prestação continuada de serviços na forma de plano privado de assistência à saúde, celebrados pela entidade, contenham cláusula prevendo, com o detalhamento necessário, os critérios para aprovação do percentual proposto para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em especial a título de repactuação, segundo os critérios legais e técnicos para correta aplicação desse instituto;

1.9.3. providencie treinamento e reciclagem aos responsáveis pela realização de certames da entidade, e pela gestão e fiscalização de contratos, em especial contemplando a prestação continuada de serviços na forma de plano privado de assistência à saúde.

ACÓRDÃO Nº 999/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os critérios de avaliação, em que pese a omissão de alguns aspectos operacionais, foram publicados nos Anexos II e III do edital CPE 1/2017, evidenciando evolução em relação à rodada anterior de PMI, à luz do Acordão 273/2016-TCU-Plenário;

Considerando que o estudo de impacto socioeconômico não constitui um produto autônomo e seu desenvolvimento depende da natureza da solução apresentada para o desenvolvimento do sitio aeroportuário;

Considerando que os preços máximos de ressarcimento calculados pelo MTPA foram justificadamente estabelecidos, na forma do art. 4º do Decreto 8428/2015;

Considerando que a denunciante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Considerando, finalmente, que a inexistência dofumus boni iurise dopericulum in moraconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Associação Nacional dos Procuradores da Infraero (ANPINFRA), tendo em vista a inexistência concomitante dos pressupostos necessários; indeferir o pedido de habilitação com parte interessada, formulado pelo denunciante; determinar a retirada do grau de sigilo, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 37), ao denunciante e à unidade jurisdicionada, sem prejuízo das medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.599/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. determinar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, complementarmente ao subitem 9.3.1 do Acórdão 273/2016-TCU-Plenário que, nos futuros procedimentos de manifestação de interesse de que trata o Decreto 8.428/2015, faça constar, no próprio instrumento convocatório, a metodologia de aplicação dos critérios utilizados na avaliação e seleção dos projetos, levantamentos, investigações ou estudos, com nível de detalhe que permita a réplica das operações lógicas e matemáticas que definem a nota qualitativa atribuída individualmente a cada critério;

1.9. autorizar à SeinfraRodoviaAviação que conceda vista e cópia destes autos ao denunciante, com fundamento no art. 7°, inciso XV, da Lei 8.906/94.

ACÓRDÃO Nº 1000/2018 - TCU - Plenário

Considerando que não se confirmou o elevado descredenciamento levantado pelo denunciante, haja vista que foram apresentados dados pela ECT que apontam, na verdade, um aumento no número de empresas conveniadas ao plano de saúde nos últimos anos;

Considerando que atrasos no pagamento dos conveniados e deficiência no serviço da central de atendimento escapa da competência desta Corte, pois se insere na esfera das relações privadas da associação com seus contratados;

Considerando que as alterações promovidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008 não promoveram mudanças substanciais nas funções da carreira, não se confirmando o suposto desvio de função de profissionais da saúde com a desativação dos ambulatórios;

Considerando a tendência de aumento de gastos da estatal com plano de saúde dos funcionários, onde se observou um crescimento de mais de 100% nos últimos anos, fato que vai de encontro ao objetivo da criação da Postal Saúde, ou seja a redução dos custos;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; adotar as medidas a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 51), ao denunciante, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e, em atendimento ao item 9.2.2 do Acórdão 1.248/2017-TCU-Plenário, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.840/2016-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Raphael Ribeiro Bertoni e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.8. determinar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que informe, nas próximas contas da entidade, acerca do andamento dos processos NUP 53101.003727/2016-42, que apura supostas irregularidades relacionadas aos contratos 92/2014 e 94/2014, celebrados entre a Postal Saúde e as sociedades empresariais UNIBEM Assessoria em Medicina e Segurança no Trabalho Ltda. E TOTAL LIFE Assistência à Vida Ltda.; NUP 53101.005472/2016-52, referente a supostas irregularidades na implantação e na gestão do Plano Postal Benefícios Medicamentos (PBM); e NUP 53101.001976/2017-84, que apura responsabilidades por supostas irregularidades relacionadas à contratação da gráfica do sindicato dos Bancários (Bangraf);

1.9. recomendar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que:

1.9.1. identifique as causas do elevado aumento dos custos de despesa assistencial com o Plano Viver Saúde, de modo a se identificar possíveis medidas a serem adotadas objetivando a redução dos gastos com o referido plano;

1.9.2. promova uma reavaliação, acompanhada de fundamentação técnica e econômica, a respeito do atual modelo de gestão da assistência à saúde dos empregados, diante das premissas de redução de despesas e de ganhos operacionais e gerenciais;

1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 16/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1002/2018 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos autuada como Denúncia, noticiando supostas irregularidades cometidas na área da Educação no município de Serrinha/BA, durante o exercício de 2016,

Considerando que a peça inaugural trata, em síntese, das seguintes alegações: paralização nas aulas das escolas municipais da zona rural decorrentes de falta de transporte; o estado de conservação dos prédios escolares não é condizente com a existência de contratos de manutenção e de suprimento escolar; descumprimento do calendário escolar em razão de greve dos professores e supostas falhas na gestão educacional do município;

Considerando que, à exceção das situações em que há aplicação de verba federal, como no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, o Tribunal de Contas da União não detém competência sobre os atos ou contratos da gestão municipal;

Considerando que a denúncia não está acompanhada de indícios concernentes às supostas irregularidades denunciadas;

Considerando que o resultado das diligências efetuadas pela Secex-BA não indicou, em exame preliminar, a existência de irregularidades na aplicação dos recursos do PNATE/2016;

Considerando as propostas uníssonas aventadas pela unidade técnica (peças 18-20) e pelo MP/TCU (peça 21),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 18 ao denunciante e determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.822/2016-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha - BA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (SECEX-BA).

1.7. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1003/2018 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.625/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgãos/Entidades: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha e Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2018 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1004/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia no sentido de que o Município de Duque de Caxias - RJ não teria efetuado o repasse da contribuição sindical ao Sindicato dos Servidores Municipais de Duque de Caxias - RJ, no período de 2012 a 2017, a despeito de a reforma só ter sido promovida pela Lei nº 13.467, de 2017;

Considerando que o denunciante requereu a promoção das apurações com a eventual responsabilização pelas irregularidades;

Considerando que, ao analisar o feito, a unidade técnica consignou que não caberia ao TCU deliberar sobre provimentos reclamados por pessoas físicas ou jurídicas para a salvaguarda dos seus direitos e interesses meramente particulares;

Considerando, dessa forma, que, a despeito da legitimidade do denunciante, a presente denúncia não merece ser conhecida pelo TCU, haja vista não ostentar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, vez que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.880/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Entidade: Município de Duque de Caxias - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/RJ que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada do parecer da unidade técnica, ao denunciante; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1005/2018 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia autuada a partir do recebimento de expediente com genérica referência no sentido de que "a União tem feito diversos repasses para os serviços públicos de saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro/RJ", salientando que, apesar disso, "a saúde está um caos",para, ao final, solicitar a realização de"inspeção nos serviços públicos de saúde do Rio de Janeiro";

Considerando que, nos termos do art. 71, IV, da Constituição de 1988, o denunciante não tem legitimidade para a solicitações de fiscalizações pelo TCU;

Considerando que, conquanto qualquer cidadão possua legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, nos termos do art. 234 do RITCU, a suscitada denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, já que não relata especificamente nenhuma irregularidade, nem se faz acompanhar de indícios concernentes a qualquer irregularidade ou ilegalidade;

Considerando, enfim, que o denunciante pode reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente denúncia, vez que não atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.828/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro SES - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex/RJ que:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao denunciante; informando que ele pode reapresentar a suscitada denúncia, desde que a peça inicial esteja acompanhada dos necessários indícios de irregularidade; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1007/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.213/2016-4

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Denunciante/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsáveis: Eduardo Jorge Bastos Côrtes (CPF 361.017.027-15), Eli Oliveira de Salles (CPF 008.862.887-62) e Marcos Benilson Gonçalves Maldonado (CPF 860.200.807-49).

4. Unidade: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a descontroles em aquisições do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - Universidade Federal do Rio de Janeiro - HUCFF/UFRJ no período de 2014 a 2016, inclusive a excessivo número de contratações sem licitação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 234, 235 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. fixar prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho encaminhe a este Tribunal o resultado das apurações objeto do processo de sindicância 23079.023949/2017-26 e, se for o caso, informações sobre eventual processo disciplinar autuado em decorrência das referidas apurações;

9.3. determinar ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho que elabore, sob supervisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro, plano de ações, com prazos, metas e responsáveis, com vistas a equacionar definitivamente as disfunções e deficiências identificadas no âmbito do Serviço de Licitações e Contratos e que levaram ao uso excessivo de dispensas emergenciais de licitação, com inclusão de medidas como as seguintes, se ainda não implementadas:

9.3.1. estabelecimento de sistemática de planejamento das ações necessárias à realização antecipada de procedimentos licitatórios de forma a não comprometer os níveis de estoque ou disponibilidade de insumos, bens e serviços imprescindíveis para o adequado atendimento das necessidades hospitalares;

9.3.2. adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;

9.3.3. acompanhamento pela Auditoria Interna da UFRJ das providências implementadas.

9.4. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que passe a apresentar, sistematicamente, em seus relatórios de gestão, detalhamento das informações sobre aquisições realizadas no âmbito do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sobretudo quanto aos certames licitatórios, dispensas e inexigibilidades, com indicação, quando aplicável, das medidas administrativas corretivas adotadas para evitar o uso rotineiro de dispensas emergenciais de licitação;

9.5. dar ciência ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, a fim de evitar situações semelhantes às constatadas neste processo, sobre a necessidade e a relevância de observar as disposições da Orientação Normativa 4/2009 da Advocacia-Geral da União, particularmente quanto à apuração de responsabilidade de quem der causa à realização de despesa sem cobertura contratual que gere procedimentos de reconhecimento de dívidas;

9.6. dar ciência, ainda, ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da ocorrência relativa à ausência de parecer jurídico nos processos de dispensa de licitação examinados na inspeção realizada, em desacordo o disposto no art. 38, inciso VI, da Lei 8.666/1993;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao denunciante, ao HUCFF e à UFRJ;

9.8. levantar o sigilo destes autos, com exceção do conferido à peça 2.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1008/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.725/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp (50.866.615/0001-73); Instituto Soma (07.257.758/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Carlos Henrique de Oliveira Poco, Francisco Jose Adriano, Hilario Seguin Dias Gurjao, Cleveland Sampaio Lofrano, José Alex Botelho de Oliva e Companhia Docas do Estado de São Paulo;

8.2. Paulo Hamilton Siqueira Junior (130623/OAB-SP) e outros, representando Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Usp.

8.3. Jose Cabral, representando Instituto Soma.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex/SP, em razão dos indícios de irregularidades nas dispensas de licitação promovidas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, para contratação das entidades sem fins lucrativos Associação dos Diplomados da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (Adifea/USP) e Instituto Soma.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a presente representação;

9.2. revogar a cautelar, adotada em 28/7/2017 em face da perda de seu objeto pela revogação dos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017, conforme as decisões Direxe 70.2018 e 71.2018;

9.3. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por José Alex Botêlho de Oliva, Diretor-Presidente, CPF: 311.806.807-82, Francisco José Adriano, Diretor Administrativo e Financeiro, CPF: 077.812.938-19, Hilario Seguín Dias Gurjão, Diretor de Engenharia, CPF: 261.711.568-25, Carlos Henrique de Oliveira Poço, Diretor de Operações Logísticas, CPF: 263.601.188-90, e Cleveland Sampaio Lofrano, Diretor de Relações com o Mercado e Comunidade, CPF: 119.984.151-04 e aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelas irregularidades constatadas nos contratos Dipre 59/2017 e 60/2017 mediante dispensa de licitação, aprovados em ata da 1818ª reunião da Direxe, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ?a?, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional;

9.4. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15) e aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo não atendimento da diligência objeto do Ofício 1733/2017-TCU/Secex-SP nos prazos acordados, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, IV do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ?a?, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas constantes deste acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, informando aos responsáveis que incidirão sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais e que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que foram verificadas no bojo de seus processos administrativos de contratação direta de serviços de consultoria jurídica e/ou contábil dos Institutos Soma e da Adifea/USP (Contratos Dipre 59/2017 e 60/2017) as seguintes irregularidades :

9.7.1. ausência das justificativas pertinentes para a contratação direta, assim como de justificativas sobre a impossibilidade de os serviços serem executados por funcionário próprio ou de corresponderem às atividades de gestão estratégica da empresa, ferindo o preconizado pelo art. 26, parágrafo único e incisos da Lei 8.666/93 e descumprindo jurisprudência do TCU, conforme o Acórdão 2.326/2008-TCU-Plenário;

9.7.2. ausência da comprovação da vantagem da contratação e de sua compatibilidade com valores de mercado, mediante a apresentação da estimativa do preço demandado, acompanhada da definição adequada do objeto para fins de orçamentação e a posterior apresentação de, no mínimo, 3 propostas válidas de empresas do ramo; ou, caso não fosse viável obter esse número de cotações, de apresentação de justificativa circunstanciada do preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, do inciso III da Lei 8.666/93, e da jurisprudência do TCU, Acórdãos 1465/2016-TCU-Plenário, Acórdão 3.795/2013-TCU-Segunda Câmara, Acórdão 1.607/2014-TCU-Plenário e Acórdão 1.403/2010-TCU-Plenário;

9.7.3. falta de vedação contratual para subcontratação dos serviços objetos da dispensa por notória especialização, em descumprimento da jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 950/2010-TCU-Plenário e a Súmula 250 do TCU;

9.7.4. a possibilidade de pagamento adiantado de valores a entidades que firmaram contratos de levantamento de créditos tributários e afins, com cláusula de êxito, sem aguardar o trânsito em julgado da matéria, o que viola o princípio constitucional da eficiência e da moralidade e os arts. 62 a 63 da Lei 4.320/1964.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1009/2018 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.321/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Responsáveis: Clayton Roberto Machado (048.623.388-01) e Cristina de Fátima Fiore (028.114.908-92).

4. Entidade: Município de Valinhos/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: Cláudio Roberto Nava (OAB 252.610/SP), representando Clayton Roberto Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Lenheiro, em Valinhos/SP, custeada com recursos públicos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Clayton Roberto Machado, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Cristina de Fátima Fiore;

9.4. aplicar a Clayton Roberto Machado (048.623.388-01), ex-Prefeito Municipal de Valinhos/SP, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. determinar ao Ministério da Saúde que, na qualidade de órgão repassador de recursos fundo a fundo ao Município de Valinhos/SP, no prazo de 90 (noventa) dias:

9.7.1. verifique em que montante a execução do contrato de gestão da UPA de Lenheiro, em Valinhos/SP, foi custeada com recursos públicos federais;

9.7.2. conhecida a proporção de recursos federais aplicados na espécie, verifique a motivação, a necessidade, a adequação à legislação de regência e a comprovação das despesas realizadas por meio do contrato de gestão celebrado com o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), ao longo de sua vigência, em especial: serviço de recrutamento e seleção de pessoal celetista (R$ 509.068,18); capacitação e treinamento de inicialização (R$ 520.000,00); marketing, design e multimídia - plano de comunicação (R$ 150.000,00); e obras de adaptação da UPA (R$ 800.000,00), apesar de a mesma já se encontrar supostamente dentro dos padrões do Ministério da Saúde; e

9.7.3. instaure tomada de contas especial em caso de verificação de dano ao erário federal;

9.8. encaminhar cópia das peças destes autos sobre as quais não recai sigilo, preferencialmente na forma eletrônica, ao Ministério da Saúde, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, a fim de subsidiar os trabalhos de atendimento à determinação do subitem 9.7 e de cobrança de débitos identificados no Relatório de Auditoria 15636, pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, bem como para possível instauração de TCE (Processo-MS 25004.000902/2016-11);

9.9. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art. 248 do Regimento Interno do TCU;

9.10. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Município de Valinhos/SP;

9.11. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1011/2018 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.617/2017-9

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná - CRA/PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia em que são noticiadas supostas irregularidades praticadas pelo Conselho Regional de Administração do Paraná na área de pessoal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considera-la parcialmente procedente, arquivando-se os autos com supedâneo no art. 169, inciso V, da citada norma regimental.

10. Ata n° 9/2018 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1011-09/18-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 989, adotado no processo TC-010.526/2018-8, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 990, adotado no processo TC-006.206/2018-2, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 991, adotado no processo TC-006.839/2018-5, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 992, adotado no processo TC-006.840/2018-3, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 993, adotado no processo TC-008.490/2018-0, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 994, adotado no processo TC-010.616/2018-7, constante da Relação nº 12 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 1001, adotado no processo TC-021.320/2017-9, constante da Relação nº 13 do Ministro Vital do Rêgo;

Acórdão nº 1006, adotado no processo TC-005.846/2014-5, cujo relator é o Ministro José Múcio Monteiro;

Acórdão nº 1010, adotado no processo TC-011.872/2012-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

Acórdão nº 1012, adotado no processo TC-008.450/2015-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Os acórdãos de nº 989 a 994, 1001, 1006, 1010 e 1012 constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 16 de maio, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 17 horas e 55 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 9 de maio de 2018.

(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente