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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2018

CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2018

CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Gerência de Licitações e Contratos - GLC e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

ANEXO

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - GLC E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Gerência de Licitações e Contratos - GLC passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Gestão de Contratos - CGC;

II - Coordenadoria de Compras - CCO

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Coordenadoria de Gestão de Contratos - CGC:

I - Elaborar as minutas dos contratos;

II - Formalizar os contratos decorrentes de licitações e outros dispositivos de compras;

III - Instruir processos de Termos, Acordos e Convênios;

IV - Gerenciar os Contratos, Termos, Acordos e Convênios quanto à vigência, à designação de gestores e ao encerramento;

V - Analisar e instruir processos de repactuação e reajuste;

VI - Manter atualizado o banco de dados dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios;

VII - Publicar no Diário Oficial da União - DOU os extratos dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios celebrados;

VIII - Apoiar os fiscais dos contratos quanto à aplicação de normas e instrução de processos durante a execução contratual;

IX - Propor a aplicação de penalidades, quando necessário;

X - Analisar as garantias contratuais encaminhadas pelas empresas contratadas;

XI - Analisar as garantias de propostas e de execução dos contratos de instalações portuárias decorrentes da Lei nº 12.815, de 2013;

XII - Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;

XIII - Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;

XIV - Executar as demais atividades afetas à área de contratos que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.

Art. 3º Compete à Coordenadoria de Compras - CCO:

I - Realizar os procedimentos para aquisição de bens, contratação de obras e serviços;

II - Elaborar as minutas de Edital;

III - Assessorar as áreas demandantes na elaboração de Termos de Referência e demais documentos preliminares às contratações;

IV - Realizar os Pregões Eletrônicos e as compras diretas;

V - Executar os procedimentos de apoio à Comissão Permanente de Licitações;

VI - Realizar pesquisas de preço junto ao mercado e outras entidades da Administração Pública, quando necessário;

VII - Registrar as compras e contratações no sistema de dados que alimenta o portal da transparência;

VIII - Dar publicidade às contratações;

IX - Publicar no Diário Oficial da União - DOU os atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade;

X - Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;

XI - Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;

XII - Executar as demais atividades afetas à área de aquisições que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.

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Publicado em: 08/05/2018 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 6 DE MAIO DE 2018

CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 7º e considerando o disposto no inciso II e no § 1º do art. 5º, bem como nos incisos IV e VII do art. 20 do Regimento Interno desta Agência, tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua 442ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a norma que cria as Coordenadorias da Gerência de Licitações e Contratos - GLC e estabelece suas competências, na forma do Anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MÁRIO POVIA

ANEXO

NORMA QUE CRIA AS COORDENADORIAS DA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - GLC E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 1º A Gerência de Licitações e Contratos - GLC passa a ter a seguinte subdivisão na estrutura organizacional:

I - Coordenadoria de Gestão de Contratos - CGC;

II - Coordenadoria de Compras - CCO

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Coordenadoria de Gestão de Contratos - CGC:

I - Elaborar as minutas dos contratos;

II - Formalizar os contratos decorrentes de licitações e outros dispositivos de compras;

III - Instruir processos de Termos, Acordos e Convênios;

IV - Gerenciar os Contratos, Termos, Acordos e Convênios quanto à vigência, à designação de gestores e ao encerramento;

V - Analisar e instruir processos de repactuação e reajuste;

VI - Manter atualizado o banco de dados dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios;

VII - Publicar no Diário Oficial da União - DOU os extratos dos Contratos, Termos, Acordos e Convênios celebrados;

VIII - Apoiar os fiscais dos contratos quanto à aplicação de normas e instrução de processos durante a execução contratual;

IX - Propor a aplicação de penalidades, quando necessário;

X - Analisar as garantias contratuais encaminhadas pelas empresas contratadas;

XI - Analisar as garantias de propostas e de execução dos contratos de instalações portuárias decorrentes da Lei nº 12.815, de 2013;

XII - Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;

XIII - Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;

XIV - Executar as demais atividades afetas à área de contratos que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.

Art. 3º Compete à Coordenadoria de Compras - CCO:

I - Realizar os procedimentos para aquisição de bens, contratação de obras e serviços;

II - Elaborar as minutas de Edital;

III - Assessorar as áreas demandantes na elaboração de Termos de Referência e demais documentos preliminares às contratações;

IV - Realizar os Pregões Eletrônicos e as compras diretas;

V - Executar os procedimentos de apoio à Comissão Permanente de Licitações;

VI - Realizar pesquisas de preço junto ao mercado e outras entidades da Administração Pública, quando necessário;

VII - Registrar as compras e contratações no sistema de dados que alimenta o portal da transparência;

VIII - Dar publicidade às contratações;

IX - Publicar no Diário Oficial da União - DOU os atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade;

X - Promover a obtenção das informações necessárias ao desenvolvimento de suas áreas de competência;

XI - Elaborar e propor normas de procedimentos nos assuntos de suas áreas de competência;

XII - Executar as demais atividades afetas à área de aquisições que estiverem definidas no Regimento Interno da ANTAQ ou em Lei.