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PORTARIA Nº 29, DE 15 DE JANEIRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.

-

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, o art. 6º do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 10.559/2002, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, é o constante do Anexo VII da Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de fevereiro de 2018.

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Anistia, órgão de assessoramento direto e imediato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com estrutura definida no Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, tem por objetivos:

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;

II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e

III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.

Art. 2º A Comissão de Anistia contará com o apoio institucional do Gabinete do Ministro.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º Compõem a estrutura organizacional da Comissão de Anistia:

I - Plenário;

II - Turmas; e

III - Diretoria Administrativa.

Art. 4° A Diretoria da Comissão de Anistia tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete - GAB;

II - Coordenação-Geral de Gestão Processual - CGP:

a) Divisão de Gestão, Orçamento e Planejamento - GABCA;

b) Coordenação de Registro e Controle Processual - CCP;

c) Coordenação de Análise Processual - CAN;

d) Coordenação de Julgamento e Finalização - CJF:

1. Divisão de Informação Processual - DINP:

1.1.Serviço de Apoio Administrativo - GABCA;

e) Coordenação de Gestão e Controle - CGC:

1. Divisão de Arquivo e Memória - DIAR.

Parágrafo único. O Plenário e as Turmas constituem o núcleo de análise de requerimentos da Comissão de Anistia.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ANISTIA

Seção I

Da composição da Comissão, do Plenário e das Turmas

Art. 5° A Comissão de Anistia será composta por, no mínimo, 20 (vinte) membros, denominados Conselheiros, que serão designados em portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa e seu suplente, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados e seu suplente, consoante o disposto no art. 12, § 1.º da Lei nº 10.559, de 2002.

§ 1º O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e segundo indicação das respectivas associações.

§ 2º Dentre os Conselheiros, será designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, 1 (um) Presidente, que não comporá nenhuma das Turmas, e 1 (um) Vice-Presidente.

Art. 6° O Conselho é composto por Turmas e Plenário.

Art. 7° O Plenário será composto pela totalidade de Conselheiros designados, sendo o quórum mínimo de instauração e apreciação de 9 (nove) Conselheiros.

Art. 8° As Turmas são constituídas de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.

§ 1° Os Presidentes das Turmas serão designados pelo Presidente da Comissão.

§ 2° Na ausência do Presidente da Turma o Presidente da Comissão de Anistia poderá designar qualquer um de seus membros para presidir as sessões.

Seção II

Das Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 9° Incumbe ao Presidente do Conselho da Comissão de Anistia:

I - presidir as sessões do Plenário, votando em caso de empate ou para compor o quórum de deliberação, inclusive, sendo-lhe facultada a relatoria de requerimentos de anistia;

II - convocar as sessões do Conselho de Anistia, determinando o dia e local de sua realização e publicando a convocação no Diário Oficial da União - DOU e no sítio oficial da Comissão de Anistia na internet;

III - submeter ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para apreciação, os Pareceres e Resoluções da Comissão;

IV - analisar, em virtude de recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos requerimentos em que se mostre patente a ausência de atribuição da Comissão de Anistia para conhecimento do mérito;

V - analisar, em virtude de recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos recursos intempestivos;

VI - analisar, em virtude do recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos pedidos de revisão e reconsideração que não apresentem fato ou prova nova;

VII - representar a Comissão de Anistia;

VIII - acompanhar as ações que tratem de assuntos pertinentes à anistia política no Brasil e aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Anistia;

IX - propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública medidas que auxiliem os trabalhos da Comissão de Anistia; e

X - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e em outras normas procedimentais e as que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, observar-se-á o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 10 Ao Vice-Presidente incumbe:

I - substituir o Presidente do Conselho da Comissão de Anistia em seus impedimentos;

II - colaborar com o exercício da Presidência; e

III - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia por delegação.

Seção III

Atribuição dos Conselheiros

Art. 11 Aos Conselheiros incumbe:

I - participar das sessões para as quais forem convocados;

II - relatar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando-os às Turmas ou Plenário para apreciação nos prazos regimentais;

III - analisar e elaborar votos nos requerimentos de anistia, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes constantes dos autos;

IV - solicitar a realização de diligências e eventual oitiva de testemunhas, objetivando a instrução processual;

V - atuar de forma a garantir a celeridade da tramitação dos requerimentos e a razoável duração do procedimento;

VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas;

VII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia por delegação; e

VIII - solicitar vistas regimentais e retirada de pauta.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV e VIII, as solicitações deverão ser devidamente motivadas.

Seção IV

Das competências do Plenário

Art. 12 Incumbe ao Plenário reunir-se, por convocação do Presidente do Conselho da Comissão de Anistia, para tratar de questões ligadas ao funcionamento da Comissão e, em especial:

I - sugerir sobre pedido de alteração do Regimento Interno a ser submetido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - emitir parecer conclusivo sobre os recursos e pedidos de reconsideração que apresentem fato ou prova nova, conforme as normas procedimentais deste Regimento Interno; e

III - requisitar diligências, por meio da Coordenação-Geral de Gestão Processual da Comissão de Anistia.

Parágrafo único. As sessões do Plenário serão públicas, presenciais, instaladas com a presença de, no mínimo, 9 (nove) Conselheiros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

Seção V

Das competências das Turmas

Art. 13 Incumbe às Turmas:

I - emitir parecer conclusivo sobre os requerimentos de anistia; e

II - requisitar diligências, por meio da Coordenação-Geral de Gestão Processual da Comissão de Anistia.

Seção VI

Das Sessões

Art. 14 Os requerimentos de anistia serão submetidos a análise em ambiente presencial.

Art. 15 As sessões serão realizadas quinzenalmente ou mensalmente.

§ 1º As sessões terão suas pautas previamente publicadas no DOU com, no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência e divulgação no sítio eletrônico da Comissão de Anistia.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 16 Constituem-se competências da Diretoria da Comissão de Anistia:

I - gerir a estrutura administrativa da Comissão de Anistia;

II - assistir, conjuntamente com o Presidente do Conselho, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e diretrizes de gestão relativas à Anistia Política;

III - realizar a interface com o Presidente do Conselho da Comissão, com a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Gabinete do Ministro, nos assuntos relativos a cada unidade;

IV - atender ao público interno e externo;

V - aprovar a prestação de contas dos projetos da Comissão de Anistia; e

VI - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas solicitadas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia.

Art. 17 Compete à Chefia de Gabinete:

I - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho da Presidência e da Diretoria da Comissão de Anistia;

II - assistir o Presidente e o Diretor da Comissão de Anistia em suas atribuições;

III - supervisionar as atividades da Coordenação de Gestão e Controle;

IV - orientar e acompanhar as atividades administrativas da Comissão de Anistia; e

V - atuar em articulação com a Divisão de Arquivo nas demandas relacionadas a mídia social nas questões afetas à Comissão.

Art. 18 É de competência da Coordenação-Geral de Gestão Processual:

I - coordenar as atividades de controle, análise, julgamento e finalização, informação processual, gestão e planejamento, arquivo e o serviço administrativo;

II - requisitar aos órgãos e entidades da administração pública as informações e os documentos necessários à perfeita instrução dos requerimentos submetidos à apreciação da Comissão de Anistia;

III - aprovar notas técnicas identificando eventual desconformidade nas decisões proferidas;

IV - determinar o arquivamento dos requerimentos sem a devida adequação processual ou alheios à competência da Comissão de Anistia;

V - determinar o arquivamento dos recursos intempestivos;

VI - determinar o arquivamento dos pedidos de revisão e reconsideração que não apresentem fato ou prova nova;

VII - assessorar o Conselho nas sessões administrativas;

VIII - encaminhar solicitações e orientações gerais aos demais setores; e

IX - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente ou pelo Diretor da Comissão de Anistia por delegação.

Parágrafo único. Da determinação de arquivamento mencionadas nos incisos IV, V e VI caberá recurso ao Presidente do Conselho da Comissão de Anistia.

Art. 19 Compete à Divisão de Gestão, Orçamento e Planejamento:

I - administrar a unidade gestora executora da Comissão de Anistia;

II - emitir passagens e solicitar diárias; e

III - executar as atividades de planejamento da Comissão de Anistia.

Art. 20 Compete à Coordenação de Registro e Controle Processual:

I - executar procedimentos relacionados à gestão documental;

II - autuar os requerimentos de anistia;

III - elaborar e encaminhar comunicações, notificações e diligências necessárias à instrução processual;

IV - efetuar a manutenção da atualização cadastral dos requerimentos de anistia;

V - adotar as providências preliminares necessárias à instrução processual; e

VI - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 21 Compete à Coordenação de Análise Processual:

I - acompanhar as sessões das Turmas e do Plenário;

II - analisar os requerimentos e elaborar relatório com o fim de subsidiar o voto de Conselheiro da Comissão de Anistia;

III - complementar as providências necessárias à instrução processual; e

IV - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 22 É de competência da Coordenação de Julgamento e Finalização:

I - elaborar as pautas das sessões e distribuir processos para relatoria dos Conselheiros;

II - encaminhar as pautas, bem como disponibilizar os resultados das sessões para publicação no DOU e/ou sítio eletrônico da Comissão;

III - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição;

IV - secretariar as sessões;

V - elaborar planilhas de cálculos de reparação econômica;

VI - elaborar minutas de portarias e submetê-las à apreciação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e

VII - elaborar minutas de avisos e encaminhá-los aos órgãos competentes.

Art. 23 Compete à Divisão de Informação Processual:

I - prestar informações processuais a fim de subsidiar a defesa da União;

II - acompanhar a análise e inclusão em pauta dos requerimentos da Comissão de Anistia nos casos de cumprimento de decisões judiciais; e

III - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 24 Compete ao Serviço de Apoio Administrativo:

I - administrar o almoxarifado e o patrimônio da Comissão de Anistia; e

II - executar as atividades de logística e gestão designadas pela Coordenação-Geral de Gestão Processual.

Art. 25 Compete à Coordenação de Gestão e Controle:

I - propor políticas públicas relacionadas aos assuntos afetos à Comissão de Anistia;

II - propor e coordenar grupos de trabalho e comitês para avaliação de resultados e produtos de projetos;

III - propor ajustes e soluções que viabilizem a otimização dos resultados dos projetos;

IV - implementar e manter projetos e eventos, inclusive o Memorial de Anistia Política do Brasil;

V - supervisionar e subsidiar a aprovação da prestação de contas dos projetos da Comissão de Anistia; e

VI - elaborar o relatório final e a prestação de contas de eventos realizados.

Art. 26 É de competência da Divisão de Arquivo:

I - administrar o acervo documental da Comissão de Anistia, zelando pela sua conservação e acesso;

II - gerir os processos e documentos, de acordo com a legislação arquivística e as normas vigentes;

III - atuar como representante da Comissão de Anistia na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

IV - prestar atendimento ao pesquisador externo e orientações arquivísticas aos setores da Comissão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 Os titulares dos cargos de Diretor da Comissão de Anistia, Chefe de Gabinete, Coordenador-Geral, Coordenador, Chefe de Divisão e Chefe de Serviço exercerão as atribuições contidas neste Regimento Interno.

Art. 28 Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da Comissão de Anistia ou pela Diretoria da Comissão, naquilo que não for competência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 29 A participação como Conselheiro da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando nenhuma remuneração.

Art. 30 Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser cometidas às unidades e aos servidores pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e finalidades da Comissão.

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Publicado em: 17/01/2018 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 50-62

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro

ANEXO

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, o art. 6º do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 10.559/2002, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, nos termos do art. 6º, parágrafo único do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, é o constante do Anexo VII da Portaria nº 820, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de fevereiro de 2018.

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Anistia, órgão de assessoramento direto e imediato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, com estrutura definida no Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, tem por objetivos:

I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002;

II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e

III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.

Art. 2º A Comissão de Anistia contará com o apoio institucional do Gabinete do Ministro.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º Compõem a estrutura organizacional da Comissão de Anistia:

I - Plenário;

II - Turmas; e

III - Diretoria Administrativa.

Art. 4° A Diretoria da Comissão de Anistia tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete - GAB;

II - Coordenação-Geral de Gestão Processual - CGP:

a) Divisão de Gestão, Orçamento e Planejamento - GABCA;

b) Coordenação de Registro e Controle Processual - CCP;

c) Coordenação de Análise Processual - CAN;

d) Coordenação de Julgamento e Finalização - CJF:

1. Divisão de Informação Processual - DINP:

1.1.Serviço de Apoio Administrativo - GABCA;

e) Coordenação de Gestão e Controle - CGC:

1. Divisão de Arquivo e Memória - DIAR.

Parágrafo único. O Plenário e as Turmas constituem o núcleo de análise de requerimentos da Comissão de Anistia.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE ANISTIA

Seção I

Da composição da Comissão, do Plenário e das Turmas

Art. 5° A Comissão de Anistia será composta por, no mínimo, 20 (vinte) membros, denominados Conselheiros, que serão designados em portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e dela participarão, entre outros, um representante do Ministério da Defesa e seu suplente, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados e seu suplente, consoante o disposto no art. 12, § 1.º da Lei nº 10.559, de 2002.

§ 1º O representante dos anistiados será designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e segundo indicação das respectivas associações.

§ 2º Dentre os Conselheiros, será designado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, 1 (um) Presidente, que não comporá nenhuma das Turmas, e 1 (um) Vice-Presidente.

Art. 6° O Conselho é composto por Turmas e Plenário.

Art. 7° O Plenário será composto pela totalidade de Conselheiros designados, sendo o quórum mínimo de instauração e apreciação de 9 (nove) Conselheiros.

Art. 8° As Turmas são constituídas de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.

§ 1° Os Presidentes das Turmas serão designados pelo Presidente da Comissão.

§ 2° Na ausência do Presidente da Turma o Presidente da Comissão de Anistia poderá designar qualquer um de seus membros para presidir as sessões.

Seção II

Das Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 9° Incumbe ao Presidente do Conselho da Comissão de Anistia:

I - presidir as sessões do Plenário, votando em caso de empate ou para compor o quórum de deliberação, inclusive, sendo-lhe facultada a relatoria de requerimentos de anistia;

II - convocar as sessões do Conselho de Anistia, determinando o dia e local de sua realização e publicando a convocação no Diário Oficial da União - DOU e no sítio oficial da Comissão de Anistia na internet;

III - submeter ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para apreciação, os Pareceres e Resoluções da Comissão;

IV - analisar, em virtude de recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos requerimentos em que se mostre patente a ausência de atribuição da Comissão de Anistia para conhecimento do mérito;

V - analisar, em virtude de recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos recursos intempestivos;

VI - analisar, em virtude do recurso do requerente, as determinações de arquivamento dos pedidos de revisão e reconsideração que não apresentem fato ou prova nova;

VII - representar a Comissão de Anistia;

VIII - acompanhar as ações que tratem de assuntos pertinentes à anistia política no Brasil e aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Anistia;

IX - propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública medidas que auxiliem os trabalhos da Comissão de Anistia; e

X - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e em outras normas procedimentais e as que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, observar-se-á o prazo de 10 dias, nos termos do art. 59, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 10 Ao Vice-Presidente incumbe:

I - substituir o Presidente do Conselho da Comissão de Anistia em seus impedimentos;

II - colaborar com o exercício da Presidência; e

III - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia por delegação.

Seção III

Atribuição dos Conselheiros

Art. 11 Aos Conselheiros incumbe:

I - participar das sessões para as quais forem convocados;

II - relatar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando-os às Turmas ou Plenário para apreciação nos prazos regimentais;

III - analisar e elaborar votos nos requerimentos de anistia, opinando sobre as questões, atentando aos fatos e circunstâncias emergentes constantes dos autos;

IV - solicitar a realização de diligências e eventual oitiva de testemunhas, objetivando a instrução processual;

V - atuar de forma a garantir a celeridade da tramitação dos requerimentos e a razoável duração do procedimento;

VI - responder às consultas que lhes forem distribuídas;

VII - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia por delegação; e

VIII - solicitar vistas regimentais e retirada de pauta.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos IV e VIII, as solicitações deverão ser devidamente motivadas.

Seção IV

Das competências do Plenário

Art. 12 Incumbe ao Plenário reunir-se, por convocação do Presidente do Conselho da Comissão de Anistia, para tratar de questões ligadas ao funcionamento da Comissão e, em especial:

I - sugerir sobre pedido de alteração do Regimento Interno a ser submetido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

II - emitir parecer conclusivo sobre os recursos e pedidos de reconsideração que apresentem fato ou prova nova, conforme as normas procedimentais deste Regimento Interno; e

III - requisitar diligências, por meio da Coordenação-Geral de Gestão Processual da Comissão de Anistia.

Parágrafo único. As sessões do Plenário serão públicas, presenciais, instaladas com a presença de, no mínimo, 9 (nove) Conselheiros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.

Seção V

Das competências das Turmas

Art. 13 Incumbe às Turmas:

I - emitir parecer conclusivo sobre os requerimentos de anistia; e

II - requisitar diligências, por meio da Coordenação-Geral de Gestão Processual da Comissão de Anistia.

Seção VI

Das Sessões

Art. 14 Os requerimentos de anistia serão submetidos a análise em ambiente presencial.

Art. 15 As sessões serão realizadas quinzenalmente ou mensalmente.

§ 1º As sessões terão suas pautas previamente publicadas no DOU com, no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência e divulgação no sítio eletrônico da Comissão de Anistia.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 16 Constituem-se competências da Diretoria da Comissão de Anistia:

I - gerir a estrutura administrativa da Comissão de Anistia;

II - assistir, conjuntamente com o Presidente do Conselho, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e diretrizes de gestão relativas à Anistia Política;

III - realizar a interface com o Presidente do Conselho da Comissão, com a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e com o Gabinete do Ministro, nos assuntos relativos a cada unidade;

IV - atender ao público interno e externo;

V - aprovar a prestação de contas dos projetos da Comissão de Anistia; e

VI - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas solicitadas pelo Presidente do Conselho da Comissão de Anistia.

Art. 17 Compete à Chefia de Gabinete:

I - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho da Presidência e da Diretoria da Comissão de Anistia;

II - assistir o Presidente e o Diretor da Comissão de Anistia em suas atribuições;

III - supervisionar as atividades da Coordenação de Gestão e Controle;

IV - orientar e acompanhar as atividades administrativas da Comissão de Anistia; e

V - atuar em articulação com a Divisão de Arquivo nas demandas relacionadas a mídia social nas questões afetas à Comissão.

Art. 18 É de competência da Coordenação-Geral de Gestão Processual:

I - coordenar as atividades de controle, análise, julgamento e finalização, informação processual, gestão e planejamento, arquivo e o serviço administrativo;

II - requisitar aos órgãos e entidades da administração pública as informações e os documentos necessários à perfeita instrução dos requerimentos submetidos à apreciação da Comissão de Anistia;

III - aprovar notas técnicas identificando eventual desconformidade nas decisões proferidas;

IV - determinar o arquivamento dos requerimentos sem a devida adequação processual ou alheios à competência da Comissão de Anistia;

V - determinar o arquivamento dos recursos intempestivos;

VI - determinar o arquivamento dos pedidos de revisão e reconsideração que não apresentem fato ou prova nova;

VII - assessorar o Conselho nas sessões administrativas;

VIII - encaminhar solicitações e orientações gerais aos demais setores; e

IX - exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e nas normas procedimentais, bem como aquelas atribuídas pelo Presidente ou pelo Diretor da Comissão de Anistia por delegação.

Parágrafo único. Da determinação de arquivamento mencionadas nos incisos IV, V e VI caberá recurso ao Presidente do Conselho da Comissão de Anistia.

Art. 19 Compete à Divisão de Gestão, Orçamento e Planejamento:

I - administrar a unidade gestora executora da Comissão de Anistia;

II - emitir passagens e solicitar diárias; e

III - executar as atividades de planejamento da Comissão de Anistia.

Art. 20 Compete à Coordenação de Registro e Controle Processual:

I - executar procedimentos relacionados à gestão documental;

II - autuar os requerimentos de anistia;

III - elaborar e encaminhar comunicações, notificações e diligências necessárias à instrução processual;

IV - efetuar a manutenção da atualização cadastral dos requerimentos de anistia;

V - adotar as providências preliminares necessárias à instrução processual; e

VI - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 21 Compete à Coordenação de Análise Processual:

I - acompanhar as sessões das Turmas e do Plenário;

II - analisar os requerimentos e elaborar relatório com o fim de subsidiar o voto de Conselheiro da Comissão de Anistia;

III - complementar as providências necessárias à instrução processual; e

IV - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 22 É de competência da Coordenação de Julgamento e Finalização:

I - elaborar as pautas das sessões e distribuir processos para relatoria dos Conselheiros;

II - encaminhar as pautas, bem como disponibilizar os resultados das sessões para publicação no DOU e/ou sítio eletrônico da Comissão;

III - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição;

IV - secretariar as sessões;

V - elaborar planilhas de cálculos de reparação econômica;

VI - elaborar minutas de portarias e submetê-las à apreciação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e

VII - elaborar minutas de avisos e encaminhá-los aos órgãos competentes.

Art. 23 Compete à Divisão de Informação Processual:

I - prestar informações processuais a fim de subsidiar a defesa da União;

II - acompanhar a análise e inclusão em pauta dos requerimentos da Comissão de Anistia nos casos de cumprimento de decisões judiciais; e

III - elaborar notas técnicas dentro de sua área de atribuição.

Art. 24 Compete ao Serviço de Apoio Administrativo:

I - administrar o almoxarifado e o patrimônio da Comissão de Anistia; e

II - executar as atividades de logística e gestão designadas pela Coordenação-Geral de Gestão Processual.

Art. 25 Compete à Coordenação de Gestão e Controle:

I - propor políticas públicas relacionadas aos assuntos afetos à Comissão de Anistia;

II - propor e coordenar grupos de trabalho e comitês para avaliação de resultados e produtos de projetos;

III - propor ajustes e soluções que viabilizem a otimização dos resultados dos projetos;

IV - implementar e manter projetos e eventos, inclusive o Memorial de Anistia Política do Brasil;

V - supervisionar e subsidiar a aprovação da prestação de contas dos projetos da Comissão de Anistia; e

VI - elaborar o relatório final e a prestação de contas de eventos realizados.

Art. 26 É de competência da Divisão de Arquivo:

I - administrar o acervo documental da Comissão de Anistia, zelando pela sua conservação e acesso;

II - gerir os processos e documentos, de acordo com a legislação arquivística e as normas vigentes;

III - atuar como representante da Comissão de Anistia na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

IV - prestar atendimento ao pesquisador externo e orientações arquivísticas aos setores da Comissão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 Os titulares dos cargos de Diretor da Comissão de Anistia, Chefe de Gabinete, Coordenador-Geral, Coordenador, Chefe de Divisão e Chefe de Serviço exercerão as atribuições contidas neste Regimento Interno.

Art. 28 Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente da Comissão de Anistia ou pela Diretoria da Comissão, naquilo que não for competência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 29 A participação como Conselheiro da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando nenhuma remuneração.

Art. 30 Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser cometidas às unidades e aos servidores pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e finalidades da Comissão.

TORQUATO JARDIM