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PORTARIA Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2018

PORTARIA Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições e

Considerando o Programa de Fomento à Integridade Pública - PROFIP, instituído por meio da Portaria n° 784, de 28 de abril de 2016, da Controladoria-Geral da União - CGU;

Considerando a adesão do Ministério ao PROFIP por meio do Aviso Ministerial nº 49, de 04 de maio de 2016;

Considerando as ações de melhoria da Governança no Ministério e no Sistema Transportes, em especial, as relativas à Integridade, com a criação dos Comitês técnicos das Auditorias, das Corregedorias e das Ouvidorias do Sistema Transportes e ainda, o fortalecimento da Comissão de Ética do Ministério;

Considerando o art. 19 do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a Política de Governança Pública, estabelecendo como um dos seus princípios, a Integridade;

Considerando a Portaria nº 1.089 de 25 de abril de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento de programa de integridade; resolve:

Art. 1º - Instituir o Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, com a atribuição de coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança; e

II - Riscos para a integridade: riscos que configurem ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção.

Art. 3º - O Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA será composto pelos seguintes membros:

I.Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II.Corregedor;

III.Ouvidor; e

IV.Presidente da Comissão de Ética

Parágrafo único - O coordenador do Comitê designará servidor para atuar como Secretário Executivo do CTI/MTPA, em atendimento e na forma do exigido no § 4º do art. 2º da Portaria CGU nº 1.089/2018.

Art. 4º - Compete ao Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA:

I - coordenar a elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas e revisá-lo, sempre que necessário;

II - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Ministério com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; e

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério.

Art. 5º - São atribuições do Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, no exercício de sua competência:

I - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II - prestar apoio, atender e propor recomendações e apresentar as ações do Plano de Integridade ao Comitê previsto no art. 14 do Decreto nº 9.203/2017;

III - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

IV - apoiar a Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

V - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

VI - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

VII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VIII - monitorar o Programa de Integridade do Ministério e propor ações para seu aperfeiçoamento; e

IX - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Ministério.

Art. 6º - O CTI/MTPA poderá criar Grupos de Trabalho para estudos e apreciação de matérias específicas, podendo convidar técnicos do MTPA, das entidades vinculadas, bem como de outras áreas de pertinência com o objeto em discussão.

Art. 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CTI/MTPA, representantes do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Rede de Controle do Sistema Transportes - Auditorias, Corregedorias, Ouvidorias, Comissões de Ética, e áreas afins.

Art. 8º - Competirá ao coordenador do CTI/MTPA, a expedição dos atos necessários ao efetivo cumprimento desta Portaria e dar conhecimento e publicidade das deliberações do Comitê.

Art. 9º - O CTI/MTPA deverá submeter ao Ministro de Estado, no prazo de 30 dias, para aprovação, a sua forma de funcionamento e operacionalização permanente e plano de ação para atendimento aos prazos previstos na Portaria CGU nº 1.089/2018.

Art. 10 - Caberá ao Secretário Executivo prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento do Comitê Técnico de Integridade.

Art. 11 - Compete a alta administração, na forma do art. 6º do Decreto nº 9.203/2017; aos demais dirigentes das unidades organizacionais; e a todos os servidores e colaboradores do Ministério, a responsabilidade sobre a Integridade no âmbito de sua respectiva competência e atribuição, devendo prestar o apoio e condições para o desenvolvimento dos trabalhos do CTI/MTPA.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

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Publicado em: 02/05/2018 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 151

Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições e

Considerando o Programa de Fomento à Integridade Pública - PROFIP, instituído por meio da Portaria n° 784, de 28 de abril de 2016, da Controladoria-Geral da União - CGU;

Considerando a adesão do Ministério ao PROFIP por meio do Aviso Ministerial nº 49, de 04 de maio de 2016;

Considerando as ações de melhoria da Governança no Ministério e no Sistema Transportes, em especial, as relativas à Integridade, com a criação dos Comitês técnicos das Auditorias, das Corregedorias e das Ouvidorias do Sistema Transportes e ainda, o fortalecimento da Comissão de Ética do Ministério;

Considerando o art. 19 do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a Política de Governança Pública, estabelecendo como um dos seus princípios, a Integridade;

Considerando a Portaria nº 1.089 de 25 de abril de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que estabelece orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento de programa de integridade; resolve:

Art. 1º - Instituir o Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, com a atribuição de coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança; e

II - Riscos para a integridade: riscos que configurem ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção.

Art. 3º - O Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA será composto pelos seguintes membros:

I.Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II.Corregedor;

III.Ouvidor; e

IV.Presidente da Comissão de Ética

Parágrafo único - O coordenador do Comitê designará servidor para atuar como Secretário Executivo do CTI/MTPA, em atendimento e na forma do exigido no § 4º do art. 2º da Portaria CGU nº 1.089/2018.

Art. 4º - Compete ao Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA:

I - coordenar a elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas e revisá-lo, sempre que necessário;

II - coordenar a implementação do Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Ministério com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; e

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas do Ministério.

Art. 5º - São atribuições do Comitê Técnico de Integridade - CTI/MTPA, no exercício de sua competência:

I - submeter à aprovação do Ministro de Estado a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;

II - prestar apoio, atender e propor recomendações e apresentar as ações do Plano de Integridade ao Comitê previsto no art. 14 do Decreto nº 9.203/2017;

III - mapear a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;

IV - apoiar a Gestão de Riscos no levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;

V - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

VI - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade no âmbito do Ministério;

VII - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;

VIII - monitorar o Programa de Integridade do Ministério e propor ações para seu aperfeiçoamento; e

IX - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com o Ministério.

Art. 6º - O CTI/MTPA poderá criar Grupos de Trabalho para estudos e apreciação de matérias específicas, podendo convidar técnicos do MTPA, das entidades vinculadas, bem como de outras áreas de pertinência com o objeto em discussão.

Art. 7º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CTI/MTPA, representantes do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Rede de Controle do Sistema Transportes - Auditorias, Corregedorias, Ouvidorias, Comissões de Ética, e áreas afins.

Art. 8º - Competirá ao coordenador do CTI/MTPA, a expedição dos atos necessários ao efetivo cumprimento desta Portaria e dar conhecimento e publicidade das deliberações do Comitê.

Art. 9º - O CTI/MTPA deverá submeter ao Ministro de Estado, no prazo de 30 dias, para aprovação, a sua forma de funcionamento e operacionalização permanente e plano de ação para atendimento aos prazos previstos na Portaria CGU nº 1.089/2018.

Art. 10 - Caberá ao Secretário Executivo prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento do Comitê Técnico de Integridade.

Art. 11 - Compete a alta administração, na forma do art. 6º do Decreto nº 9.203/2017; aos demais dirigentes das unidades organizacionais; e a todos os servidores e colaboradores do Ministério, a responsabilidade sobre a Integridade no âmbito de sua respectiva competência e atribuição, devendo prestar o apoio e condições para o desenvolvimento dos trabalhos do CTI/MTPA.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA